Os municípios com até 50 mil habitantes terão a possibilidade de comprar maquinários pesado para a realização de serviços em vias pública. A informação foi dada pelo deputado federal André Fufuca (PEN-MA) nas redes sociais.

“Isso se concretizará com a aprovação do plenário ao Projeto de Lei Complementar 456/09, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça Cidadania (CCJC), que já foi enviada para análise do Plenário”, afirmou.

Segundo o projeto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse e poderão participar consórcio entre dois ou mais municípios em área contínua.

Hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas.

E muitos municípios dentro dessa perspectiva não tinha nenhuma condição de conseguir renovar e adquirir maquinários, como tratores e caminhões.

Sem dúvida uma boa notícia…