MP entra com ação contra concurso da Seduc

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PAuloAvelarA Promotoria de Justiça da Defesa da Educação entrou com ação judicial na Vara de Interesses Difusos, nessa quinta-feira (31), pedindo a suspensão das nomeações dos já aprovados até a conclusão da investigação que apura denúncias de irregularidades no concurso. O caso será analisado e o parecer deve ser divulgado pela Justiça até segunda-feira (4).

O promotor Paulo Avelar disse, em entrevista ao G1, ter sido necessário entrar com o pedido cautelar depois que o governo do Maranhão divulgou cronograma de posse para os professores aprovados no concurso público, o que poderia causar prejuízo ás investigações que apuram as denúncias recebidas.

“Além das denúncias sobre questões plagiadas, recebemos denúncias de que houve violação de malotes em uma ou duas salas. O MP fez uma recomendação ao governo que ignorou por entender que não havia motivo para tomar essa decisão. Estamos investigando o caso e vamos ouvir fiscais de sala, candidatos e todos os envolvidos para saber se as denúncias procedem para que possamos seguir com as medidas cabíveis” afirmou.

O promotor reiterou que a reunião com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha e Rodrigo Lago da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), não houve resposta positiva do governo. O promotor ainda explicou que já pediu à Polícia Civil do Piauí informações sobre as investigações que levaram à prisão de uma quadrilha que fraudava concursos públicos.

Em fevereiro, o Ministério Público recomendou a reaplicação das provas depois de denúncias de questões plagiadas. No mesmo dia, no entanto, o governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu homologar o resultado das provas.

O G1 entrou em contato com o governo do Estado e aguarda  posicionamento sobre o pedido de suspensão das nomeações dos professores aprovados no concurso da Seduc realizado pela Promotoria de Justiça da Defesa da Educação.

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TJ recebe denúncia contra a prefeita

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LuizaMouraOs desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra a prefeita do Município de São João do Sóter, Luiza Moura da Silva Rocha – acusada de cometer irregularidades licitatórias, em 2009 – e contra o então secretário municipal de Fazenda, Clodomir Costa Rocha, e três proprietários de empreiteiras pelo mesmo crime.

A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), acusando a prefeita e os demais por descumprimento de ordem judicial; movimentação irregular de verba pública; fraude à licitação e descumprimento da Lei de Finanças Públicas.

De acordo com o MPMA, o município firmou convênio com o Estado do Maranhão no valor de R$ 1,5 milhão, para melhoramento de 60 quilômetros da Rodovia MA 127.

Por ordem judicial, todos os convênios foram suspensos liminarmente, proibindo a movimentação dos valores, o que não foi respeitado pelos gestores de São João do Sóter, que realizaram o saque da quantia.

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Gil será um dos coordenadores do PDT na Ilha

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GilCutrim

O prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, será um dos coordenadores do PDT nas eleições municipais deste ano na Grande Ilha de São Luís.

Cutrim, juntamente com outros membros do diretório estadual, tem como missão contribuir com a organização da sigla visando fortalece-la, cada vez mais, elegendo, inclusive, considerável número de candidatos ao cargo de vereador, por exemplo.

“Foi com muita honra que aceitei o convite. Agradeço o apoio e confiança dos companheiros de partido, em especial do deputado federal e presidente do diretório regional, Weverton Rocha”, afirmou o prefeito ribamarense.

Em praticamente todos os municípios, o PDT, de acordo com Cutrim, já fechou questão quanto ao seu apoio aos candidatos a cargos majoritários.

Em São José de Ribamar, onde possui quatro vereadores de mandato com amplas chances de reeleição, a sigla apoia a pré-candidatura do tucano e ex-prefeito, Luis Fernando Silva.

Na Raposa, o PDT estará no palanque da jovem Talita Laci, do PC do B. Em Paço do Lumiar, o partido integra a administração do atual prefeito, Josemar Sobreiro (PSDB), e seguirá com o mesmo no seu projeto de reeleição.

Em São Luís, a legenda terá como candidato próprio o atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Em municípios próximos da Ilha, o partido também estará engajada no processo eleitoral, como é o caso de Bacabeira, onde apoiará a reeleição de Alan Linhares (PC do B).

“O PDT é um dos partidos que mais vem crescendo no Maranhão. Iremos, nestas eleições, marcar posicionamento firme em todas as regiões do estado elegendo candidatos a prefeito e um expressivo número de vereadores”, finalizou Gil Cutrim.

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MP entra com ação contra reajuste de tarifas

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litiaA 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor ingressou, nesta sexta-feira (1º) com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, na qual requer a suspensão do aumento de tarifas dos transportes urbanos e semiurbanos de São Luís e região metropolitana. Os reajustes, que chegam a 15,78%, começaram a vigorar em 25 de março.

Na ação, a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti ressalta que a situação dos transportes em São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2010. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inclusive, foi firmado entre a Promotoria e a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em 2011, com três aditivos posteriores.

O documento previa, entre outros pontos, a concessão do serviço de transporte coletivo por meio de licitação, a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% para 1%, a contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros e o combate aos veículos clandestinos.

O não cumprimento das cláusulas do termo levou o Ministério Público a executar judicialmente o TAC. Apesar da existência de decisão judicial determinando o cumprimento das obrigações, a Prefeitura não tomou as medidas necessárias.

“O Município de São Luís não priorizou o transporte coletivo como política de governo, adotando apenas medidas cíclicas e paliativas”, avalia, na ação, Lítia Cavalcanti.

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Santa Rita: prefeito é acionado por improbidade

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Antônio-Cândido-RibeiroDevido a fraudes em um procedimento licitatório, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, a empresa BFX Construções e Comércio LTDA, o empresário Gérnedes Getúlio Brito Targino e a funcionária municipal Josivânia Serra.

A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, da Comarca de Santa Rita.

Consta nos autos que a administração ministerial celebrou convênio, em 7 de janeiro de 2014, com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para a construção de uma ponte de concreto e metal sobre o Rio Itapecuru, que banha o município, interligando o povoado de Areias e o de Porto Alegre. O convênio previa o repasse de R$ 4.882.296,34.

O aviso de licitação (edital de concorrência) foi publicado no Diário Oficial, em 17 de janeiro de 2014. A sessão pública ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2014, tendo saído vencedora a empresa BFX Construções e Comércio LTDA.

Na avaliação do Ministério Público do Maranhão, a empresa vencedora já estava previamente definida pelo prefeito e demais requeridos, porque, durante as investigações, foi atestado que não houve publicação do edital de concorrência em jornal de grande circulação, conforme exige a legislação. “Este fato frustra indubitavelmente o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade em sua integralidade. A desobediência a tal princípio gerou clara situação de desvantagem ao ente público”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.

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Edivaldo vence prêmio ‘Prefeito Empreendedor’

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EdivaldoJunior

O prefeito Edivaldo foi um dos vencedores da IX edição do prêmio Prefeito Empreendedor 2015. A premiação, realizada pelo Sebrae, já está em sua 9ª edição e premia gestores municipais cujas práticas inovadoras estimulem o empreendedorismo, fomentando a geração de emprego e renda nas cidades que administram. O prefeito Edivaldo conquistou a premiação na categoria “Pequenos Negócios no Campo”. A solenidade de premiação dos gestores foi realizada no centro de convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma).

O projeto “Fomento aos negócios do Campo”, inscrito pela Prefeitura de São Luís para participar do prêmio, está inserido no contexto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de iniciativa do governo federal e executado pela Prefeitura de São Luís, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa) e em articulação com as secretarias municipais da Criança e Assistência Social (Semcas) e Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa).

O PAA já contabiliza cerca de 300 agricultores e 30 mil pessoas beneficiadas. A compra, por parte do governo, dos produtos da agricultura familiar, tem o objetivo de gerar emprego, renda e estimular o empreendedorismo na zona rural de São Luís, ao mesmo tempo em que beneficia famílias de baixa renda com o acesso à alimentação saudável.

O prefeito Edivaldo atribuiu a conquista ao esforço de sua equipe de governo e disse que a premiação, na verdade, pertence ao povo de São Luís. “Este é um projeto ousado, que enxergou no pequeno agricultor uma forma de desenvolvimento para a zona rural da nossa cidade. O reconhecimento do sucesso desta nossa iniciativa é uma conquista não da pessoa do prefeito Edivaldo, mas sim de todos os milhares de pessoas que já foram beneficiadas por esse projeto”, disse Edivaldo.

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Boa campanha e tranquilidade no Moto

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MotoClub

A conquista do primeiro turno do Campeonato Maranhense e o bom início de segundo turno resumem o grau de tranquilidade que toma conta do Moto Club neste momento.

O time já está garantido na decisão do Estadual, além do Campeonato Brasileiro Série D, Copa do Nordeste e Copa do Brasil em 2017 e tudo por conta da conquista do primeiro turno.

E as duas vitórias neste início do returno deixaram a equipe ainda mais tranquila na competição, bem diferente do que vimos, por exemplo no ano passado quando sequer o Moto chegou às competições nacionais. Por enquanto, diria: “tá tranquilo, tá favorável!”.

Enquanto o Moto navega em tranquilidade, as outras sete equipes fazem contas e mais contas. Todas lutam agora para se igualar ao Moto, outras lutam na parte debaixo da tabela contra o rebaixamento. O fato é que as próximas duas rodadas serão decisivas para muitas equipes.

Mas qual o segredo do Moto? Na verdade o Moto não tem a equipe dos sonhos do seu torcedor. É um time que precisa ser melhor qualificado para de fato chegar onde pretende.

Apesar disso, a organização que estamos vendo e o fato da diretoria vir mantendo o compromisso financeiro em dia, além do fato do Moto ter montado um grupo com foco naquilo que o clube necessita são fatores fundamentais para o sucesso rubro-negro até aqui.

É claro que agora todos querem mais, querem títulos, mas verdadeiramente diria que o Moto está mais do que nunca no caminho certo. O que acontecer de agora em diante será consequência do bom trabalho até aqui, mas é importante deixar claro que o Moto não ganhou nada ainda.

Que continuem assim, pois esse é o caminho das grandes conquistas.

Foto: Welliandrei Campelo/ Moto Club

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Cenário eleitoral favorável a Edivaldo Júnior

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EdivaldoJrA coluna Estado Maior desta sexta-feira (1º), fez um levantamento interessante sobre a quantidade de pré-candidatos à Prefeitura de São Luís em 2016. O levantamento aponta até 14 pré-candidatos, mas a expectativa é que pelo menos dez disputem as eleições.

O número deve repetir as eleições de 1992, quando, pela quantidade de candidatos, praticamente não existiram coligações na disputa eleitoral daquele ano e culminou com a eleição de Conceição Andrade a prefeita de São Luís.

Neste ano, além do prefeito Edivaldo Júnior (PDT) que busca a reeleição, existem 13 interessados. As três legendas da “ultra-esquerda” – PSTU, PSOL e PCB – que, tradicionalmente, lançam nomes ao pleito. Além desses, também se lançaram pré-candidatos Eliziane Gama (PPS), Wellington do Curso (PP), Rose Sales (PMB) e João Bentivi (PHS).

Outros três grandes partidos – PMDB, PSDB e PSB – possuem pelo menos dois pré-candidatos e devem participar da disputa eleitoral com cabeça de chapa.

O cenário eleitoral apresentado hoje é amplamente favorável a Edivaldo, afinal a grande quantidade de candidatos deve beneficiar a eventual reeleição do prefeito. Além disso, Edivaldo segue bem articulado e com no mínimo dez partidos ao seu lado, sendo que esse número deve aumentar nas próximas semanas com o embarque de duas grandes legendas no Governo Edivaldo.

Com essas articulações e com essas quantidades de pré-candidatos, Edivaldo também deve assegurar algo em torno de 50% do horário gratuito da propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Esse é o atual cenário político eleitoral em São Luís, sem tirar e nem pôr.

Foto: Honório Moreira

Blog do Jorge Aragão

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Moto vence na seletiva da Copa do Brasil

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MotoClubBeachSoccer

Não poderia ser melhor a estreia do Moto Club no Qualifying Norte/Nordeste da Copa do Brasil de Beach Soccer, competição promovida Confederação de Beach Soccer do Brasil (CBSB) e que está sendo realizada na cidade de Recife (PE). Nessa quinta-feira (31 de março), a equipe rubro-negra não tomou conhecimento do time do CRB e goleou o rival por 7 a 3. Com o triunfo, o Moto Club está a uma vitória de chegar à final do torneio. O campeão desta seletiva se classifica para as etapas da Copa do Brasil de Beach Soccer.

A partida diante do CRB marcou, oficialmente, o começo da trajetória do Moto Club no beach soccer. A goleada mostrou a força motense também nas areias e foi construída com as grandes atuações de Kaká, Kayky e Elves, que marcaram dois gols cada um. O outro tento do Papão foi assinalado por Arthur.

O Moto Club volta à arena montada em Recife neste sábado (2). O time rubro-negro enfrentará o União EC (TO). Em caso de vitória, a equipe maranhense será finalista doQualifying Norte/Nordeste da Copa do Brasil de Beach Soccer. A decisão da seletiva ocorrerá no domingo.

Após a disputa em Pernambuco, será a vez da seletiva Sul/Sudeste/Centro-Oeste, que também define uma equipe e acontece entre os dias 7 e 9 de abril, no Espírito Santo. A primeira etapa da Copa do Brasil 2016 está confirmada para São Luís (MA), entre os dias 4 e 8 de maio, com quatro times já garantidos: Flamengo (RJ), Vasco da Gama (RJ), Sport Recife (PE) e Sampaio Corrêa (MA). Outras etapas serão realizadas em Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ).

Foto: Divulgação

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Prorrogado pagamento do IPTU em conta única

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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), prorrogou o pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2016 até 15 de abril. Até esta data, o contribuinte pode quitar o imposto sem juros e multas. Quem preferir pagar à vista terá também desconto de 15%.

O boleto para pagamento da cota única é retirado exclusivamente pela internet no site da Semfaz. Mesmo quem já recebeu o carnê de pagamento precisa tirar novo documento na internet para pagar a cota única, pois há mudança do código de barras.

O prazo do pagamento parcelado do IPTU 2016 não mudou. Encerra nesta quinta-feira (31). Neste caso, o boleto recebido em casa continua válido e pode ser utilizado normalmente. O pagamento e parcelas podem ser efetuados em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. O contribuinte pode imprimir o carnê do IPTU no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), na opção Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do IPTU.

A impressão da segunda via da Guia DAM pode ser retirada no site clicando no banner do IPTU 2016. Basta colocar a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF; inserir as letras de segurança, marcar a opção e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. Outra opção é solicitar a 2ª via do IPTU na Central de Atendimento do IPTU 2016, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.

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