Além da deputada estadual Andrea Murad (PMDB), que confirmou que ingressará na Justiça pelo descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa quando da votação do PLC que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, os procuradores do Maranhão também confirmaram que irão à Justiça contra decisão do parlamento maranhense.
O presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, afirmou que a entidade arguirá na Justiça a inconstitucionalidade das alterações feitas pela Assembleia Legislativa, a partir de uma mensagem do Executivo, à Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE).
A inconstitucionalidade, aponta Brandão, está na proibição ao exercício da advocacia liberal aos novos procuradores. “Houve lesão ao inciso XVI do artigo 22 da Constituição federal, já que [o projeto de lei] tratou de matéria privativa da União”, declarou.
A Aspem deve questionar, ainda, o processo legislativo que culminou com a aprovação da matéria, uma vez que a não foi concedida à deputada Andrea Murad a vista do projeto pedida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“A lei aprovada também lesionou o princípio da proporcionalidade quando alterou o conselho para torná-lo apenas um órgão de chancela, já que número de conselheiros eleitos passou a ser menor do que o de natos”, completou.
