O deputado Wellington do Curso (PSDB) tem sido incansável em defesa da população maranhense. Ele é o autor do Projeto de Lei 99/2017, que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. Com esse objetivo, formulou representação na Defensoria Pública, OAB e Ministério Público no intuito de impedir a medida.

Recentemente, o Governo do Estado oficializou decreto determinando a priorização da aplicação de medidas educativas quando da atuação de autoridade estadual de trânsito nos casos previstos na legislação federal. Em outras palavras, o decreto prioriza a aplicação de advertência, por escrito, ao proprietário ou condutor do veículo, antes do seu recolhimento. Conforme Wellington, a população reconhece seu trabalho e luta para evitar as apreensões, “algo que, inclusive, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Desde 2017, temos o projeto de lei 099/17, que busca proibir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Somos solidários aos mais de 50 mil maranhenses que já tiveram suas motos e carros apreendidos e, desse total, mais de 12 mil veículos foram leiloados. Nos posicionamos em defesa da Constituição Federal que proíbe o Estado de confiscar o bem do cidadão”, lembrou o deputado.

Na opinião de Wellington, “é vergonhoso que, apenas agora, o governador tenha enxergado a inconstitucionalidade. Continuarei firme, defendendo os maranhenses que tiveram seus bens apreendidos”, salientou.

Wellington afirmou que continuará vigilante “para que o governador não torne a apreender veículos. O governo não vai usar esse decreto de forma temporária e eleitoreira. A apreensão terá de acabar de uma vez por todas. Continuarei vigilante e atento às denúncias da população”, finalizou.

Foto: JR Lisboa/Agência AL