O deputado César Pires (PV) disse que mais um projeto de sua autoria para benefício da população foi vetado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). “Desta vez, apesar de haver decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legalidade da matéria, o Executivo vetou o Projeto de Lei 165/2017, que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras e vésperas de feriados no Maranhão”, disse.

Antes aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia, o projeto teve o objetivo de evitar que os consumidores inadimplentes, principalmente os de baixa renda, ficassem impossibilitados de regularizar o débito e restabelecer o serviço o mais breve possível, já que a Cemar estabelece prazo de 48 horas para religação .

Na tentativa de manter o apoio do plenário ao projeto, César Pires rebateu o veto do governador ao citar o caso do Paraná, onde a Assembleia aprovou projeto semelhante e depois derrubou o veto do Executivo, editando a lei estadual 14.040/2003 questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica.

“Ao analisar a matéria, o Supremo negou a inconstitucionalidade da lei estadual e reconheceu que os Estados também têm competência para legislar sobre direito do consumidor, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal. Essa decisão foi publicada no Diário da Justiça de 11 de fevereiro deste ano. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade no nosso projeto”, enfatizou o deputado.

Apesar dos argumentos e dos apelos ao plenário, César Pires não conseguiu evitar que o veto do governador fosse aprovado, por sete votos contrários e 15 a favor. “É uma luta inglória, porque mesmo que traga benefícios para a população, não gere custos ao Executivo e seja legal, qualquer projeto de um deputado de oposição é barrado pelo governo do Maranhão”, concluiu ele.

Na sessão desta quarta-feira, também foram mantidos os vetos do governo aos projetos de Lei 194/2015 (trata do reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado das organizações acadêmicas da América Latina pela Universidade Estadual do Maranhão) e 195/2015 (dispõe sobre a contratação, por meio de seletivo meritório, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na rede estadual de educação). As duas propostas de autoria do deputado César Pires.

Foto: JR Lisboa / Agência Assembleia

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para mostrar que a atual legislação sobre abuso de autoridade precisa ser aperfeiçoada. Para fundamentar a sua ideia o parlamentar citou o caso recente de um promotor de justiça que chegou ao cúmulo de se intrometer na vida particular de um prefeito municipal do Maranhão.

“Poucos dias atrás, o promotor de uma cidade maranhense questionou o prefeito do município por atender pessoas em sua própria residência. O prefeito é médico, fazer consultas médicas na sua própria casa é uma questão de foro íntimo, depende apenas da vontade dele e não do promotor. Questionar o gestor por isso é um claro abuso de autoridade. O que o promotor quer com isso, na verdade, é intimidar o prefeito, mostrar que tem força suficiente para aniquilar com o prefeito. Ato que se aproxima de um gângster”, afirmou o parlamentar.

Questões irrelevantes

O deputado enfatizou que o promotor teria tantas outras coisas mais importantes para fazer, mas lamentavelmente preferiu se concentrar em questões menores, só porque não simpatiza com o gestor municipal. “Em vez de focar no combate à criminalidade, no combate à corrupção, alguns promotores perdem tempo mexendo com picuinhas, ocupam servidores das promotorias e ocupam os prefeitos, pois estes têm que se justificar, se defender, de questionamentos afrontosos, às vezes até contrata advogados, ou usa os da prefeitura. Assim o promotor tira o tempo que o prefeito deveria usar para cuidar dos problemas da cidade, que são enormes, para ficar respondendo questionamentos bestas construídos pelos promotores por não simpatizarem com os prefeitos”, declarou Hildo Rocha.

Aprimoramento da legislação

O parlamentar disse que muitas vezes os desvios de comportamento decorrem da vaidade. “O ideal seria que houvesse um melhor relacionamento, cada autoridade exercendo o seu papel sem se deixar levar por vaidades, os promotores de justiça fazendo o seu papel que é defender as leis, os prefeitos executando as políticas públicas dos municípios com perfeição. Prefeitos e promotores são autoridades, um não é melhor do que o outro. Mas, existem os que querem ter mais poder, agem motivados pela vaidade e terminam exagerando nos seus atos. Só vejo uma forma de melhorar essa situação é aprimorando a legislação que trata sobre abuso de autoridade”, afiançou o deputado.

Contribuição da Câmara

Rocha disse que a Câmara já votou uma proposta que foi encaminhada para o Senado, mas o projeto foi engavetado. O que fazer? “Tramita na Câmara um projeto originado no Senado. Nós vamos ter que melhorar a proposta dos senadores e corrigir pontos da lei, enfim, temos que melhorar a legislação referente ao abuso de autoridades. O que não pode é continuar do jeito que está”, destacou Hildo Rocha.

Foto: Divulgação

A Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) requerimento de autoria do deputado Aluisio Mendes (Podemos-MA) que pede audiência com os delegados da Polícia Civil do Maranhão Ney Anderson e Tiago Mattos Bardal, para apuração de denúncias sobre supostas escutas ilegais de opositores ao governo do Estado.

“É inaceitável a ocorrência desse crime! Recentemente, um caso como esse ocorreu em outro estado e o secretário foi exonerado e preso. O caso do Maranhão deve ser investigado com o mesmo rigor, e vamos iniciar com a oitiva dos delegados”, afirmou Aluisio.

O caso da suposta espionagem veio à tona no ano passado quando os delegados Ney Anderson e Tiago Mattos Bardal apresentaram uma série de acusações contra o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela.

Segundo as denúncias, ordens para interceptar ligações telefônicas de desembargadores, filhos de magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, deputados e senadores opositores ao governo Flávio Dino, teria partido do secretário de Segurança. Jefferson Portela tem negado as acusações.

Vale lembrar que esse não foi o único escândalo de espionagem/perseguição que envolve o governo do Maranhão. No mês de abril do ano passado, um documento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ordenou expressamente aos batalhões da Polícia Militar do Maranhão que monitorassem opositores ao governo estadual durante as eleições de 2018.

Foto: Agência Câmara