Honorato elogia decisão sobre Lei de Muros e Calçadas

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Em pronunciamento realizado durante a sessão plenária desta segunda-feira (11), o vereador Honorato Fernandes (PT) elogiou a decisão judicial proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por meio da qual a Prefeitura de São Luís se torna obrigada a apresentar um planejamento que garanta a fiscalização e aplicação da Lei nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006, que disciplina os muros e calçadas.

Os elogios feitos pelo vereador Honorato se dão em virtude do fato do tema já ter sido alvo de cobranças frequentes do parlamentar. Em diversos pronunciamentos realizados na Câmara, Honorato cobrou da Prefeitura o rigor na aplicação da lei que penaliza os proprietários de terrenos por não possuírem muros, pois terrenos não amurados servem frequentemente como áreas de despejo de lixo e esconderijo de bandidos. 

“Com grande satisfação tomei conhecimento da feliz e justa decisão judicial que determinou que a Prefeitura planeje a aplicabilidade da Lei de Muros e Calçadas, tantas vezes já cobradas pelo nosso mandato. Garantir a aplicação desta lei significa garantir condições de saúde, limpeza e segurança pública”, destacou o parlamentar, lamentando, entretanto, que tenha sido necessária uma intervenção judicial para garantir o cumprimento da Lei. 
“Tal situação nos deixa triste, por ter sido preciso uma decisão judicial para fazer a Prefeitura cumprir com seu dever. Mas ao mesmo tempo revigora a nossa força para cobrar e exercer o papel fiscalizador que nos compete”, disse o vereador.  

Na decisão, que se se deu em resposta à ação Civil Pública proposta por Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do Município de São Luís, o juiz fixa o prazo de 180 dias para que a Prefeitura apresente em juízo e à sociedade em geral o planejamento que garanta a fiscalização e aplicação eficientes da Lei de Muros e Calçadas.

Foto: Paulo Karuá

1 comentário para "Honorato elogia decisão sobre Lei de Muros e Calçadas"


  1. Felipe

    Muito bom, tem que fiscalizar mesmo

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