Hildo discute acordo Brasil e Estados Unidos na OAB

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O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas do Centro de Lançamento de Alcântara foi tema de palestra proferida pelo deputado federal Hildo Rocha, no auditório da OAB/MA. O evento, idealizado pelas Comissões de Direito Internacional, de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, de Direito Difusos e Coletivos e pela Escola Superior da Advocacia, reuniu advogados, juristas, representantes das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

O deputado Hildo Rocha, relator do AST (Acordo de Salvaguarda Tecnológica) na Câmara Federal, ressaltou que o acordo vai gerar inúmeros benefícios para o Brasil. “A entrada do Brasil no bilionário mercado de lançamento de foguetes irá gerar empregos, renda e riquezas. Assim, o acordo é muito bom para o Brasil. Estimativas indicam que em 20 anos, devido a não aprovação do AST, o Brasil perdeu aproximadamente R$ 15 bilhões, considerando-se apenas 5% dos lançamentos ocorridos no mundo nesse período.  Além do prejuízo financeiro o país ficou impedido de se desenvolver no campo da tecnologia aeroespacial”, destacou o parlamentar.

Rocha disse que a concretização do acordo irá possibilitar ao Brasil ocupar 1 % do volume de negócios no mercado global do setor espacial. “Isso garantirá U$ 3.5 bilhões por ano a partir do próximo ano e US$ 10 bilhões por ano a partir de 2040. O acordo consolidará o país como um forte player do segmento de lançamentos”, afirmou o parlamentar.

Hildo Rocha explicou que o formato do acordo é semelhante aos utilizados por países como China, Ucrânia, Rússia, Índia, Nova Zelândia. O parlamentar maranhense disse ainda que o modelo do acordo assinado entre EUA e Brasil está dentro de uma praxe internacional.

“O acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América é condição essencial para viabilizar o uso do Centro Espacial de Alcântara (CEA) como base de lançamento de objetos espaciais de quaisquer países que possuam componentes americanos. É, na prática, um compromisso que pressupõe confiança entre as partes envolvidas”, ou seja, entre os dois países”.

Tema relevante

A iniciativa da OAB foi elogiada pelo deputado Hildo Rocha. “Por ser um tema de grande importância para a economia do Maranhão e do Brasil, a iniciativa da OAB é louvável. O presidente da entidade, Thiago Diaz; a Dr. Polyana Freire e demais pessoas envolvidas na organização do evento estão de parabéns. Circulam muitas informações equivocadas acerca desse Acordo, por esse motivo debates como esse que foi realizado pela OAB são indispensáveis, importantes e extremamente produtivos”, declarou Hildo Rocha.

Além da explanação do deputado Hildo Rocha, o Pró-Reitor de Pesquisa Pós-Graduação e Inovação da Universidade Federal do Maranhão – UFMA Allan Kardec Duailibe Barros Filho e o Secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação do Governo do Estado, Davi Telles; também fizeram palestra sobre o tema.

O presidente da OAB/MA, Thiago Diaz; a presidente da Comissão de Direito Internacional, Polyana Freire; o Silva presidente vitalício da instituição, Dr. José Carlos Sousa e Silva e o Dr. Thales Dyego de Andrade, membro da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, também marcaram presença no evento que teve a participação da Desembargadora Cleonice Freire; do Dr. André Barreto, Assessor Técnico da Agência Espacial Brasileira; do Diretor Superintendente do SEBRAE/MA, Albertino Leal; do prefeito de Alcântara, Anderson Wilker Araújo; do Coronel Magalhães, representando o Ministério da Defesa; do Coronel Monteiro superintendente da SPU/MA.

O deputado federal Gildenemir de Lima Sousa; o gestor Regional da Fundação Palmares, Alan Ramalho e o representante do Sindicato dos Radialistas do Maranhão, Josemar Emílio Silva Pinheiro também prestigiaram o evento.

Foto: Divulgação

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O Programa Espacial e o Acordo de Salvaguardas

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Por Allan Kardec Barros

Faz 50 anos que Neil Armstrong pôs os pés na lua, desembarcando da Apolo 11. Várias publicações estão celebrando o feito enquanto novos desafios estão postos em função do imenso avanço tecnológico do último século. Igualmente, a dinâmica das relações de poder mudou, assim como novos players se integram à realidade aeroespacial, inaugurando uma nova fase de comunicações e revoluções científicas e tecnológicas.

Corria o ano de 1961 quando foi criada a Comissão Nacional de Atividades Espaciais (CNAE), vinculada ao CNPq. Naqueles dias, brasileiros visionários compreenderam que na atividade espacial está uma das maiores janelas de oportunidade para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. Ou seja, da soberania. O grande marco histórico seguinte foi a criação, do Centro de Lançamento de Alcântara em 1983

Basta olhar ao redor para reconheceremos que os desafios postos nos dias atuais nos obrigam a fazer largo uso das tecnologias da informação. Prova disso é que hoje, das cinco maiores empresas do planeta, todas são empresas de informação: Microsoft, Apple, Amazon, Alphabet e Facebook.

Atualmente existem satélites de várias altitudes e órbitas, servindo a diferentes propósitos, sejam eles militares ou civis. Em seu conjunto, a existência de uma constelação de satélites, com distintas funções, pode representar relevante aporte ao planejamento do desenvolvimento tecnológico. Não por acaso, Elon Musk, do Facebook, planeja lançar uma constelação de 12 mil satélites de baixa órbita nos próximos anos.

O Programa Espacial Brasileiro ao longo de quase seis décadas teve muitos êxitos, mas também recorrentes obstáculos. Alguns fatores que travaram o seu desenvolvimento são a inconstância e as insuficiências no financiamento, além de um sistema de governança com unidade precária de propósitos. Por fim, um dos principais impasses é o de natureza social e fundiária, relacionado ao desenvolvimento de sua principal infraestrutura operacional, o Centro de Lançamento de Alcântara.

Cabe também destacar a busca pela formação de recursos humanos de alto nível – um dos fundamentos de um programa espacial exitoso. Em 2018, foi criado, na Universidade Federal do Maranhão, o curso de graduação em Engenharia Aeroespacial. Acrescente-se a este o Mestrado em Rede em Engenharia Aeroespacial formado pelo UFMA, UFRN, UFPE e UEMA, o que uniu o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), e à unidade do INPE, no Rio Grande do Norte.

Essas instituições garantem que a formação dos recursos humanos tenha altíssima qualidade. Os dois cursos – graduação e mestrado – aparecem como mecanismo de desenvolvimento do Brasil, dado que são os primeiros da região, atendendo assim a uma demanda de várias décadas e invertendo a lógica de concentração do desenvolvimento através do combate às desigualdades regionais em Ciência e Tecnologia.

É nesse contexto que se insere o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), hoje tramitando no Congresso Nacional. Considerando a nova realidade da exploração do espaço por diferentes países, a proposta do MCTIC é tornar Alcântara um local de exploração comercial de lançamentos de foguetes para exploração do mercado de satélite. Isso implica a inauguração do Centro Espacial de Alcântara (CEA). Se uma empresa, de determinado país, se propuser a colocar em órbita um satélite, o CEA – controlado pelo Estado Brasileiro – poderá fazê-lo, contratando uma empresa lançadora de foguetes. Esta empresa lançadora poderá ser de qualquer país do mundo.

De fato, o AST é um mecanismo de proteção de tecnologias e patentes entre Brasil e EUA contra o uso ou a cópia não autorizada nos lançamentos comerciais. Uma metáfora mais conhecida seria a da Formula 1. Quando uma empresa usa um box brasileiro na corrida, ela tem garantias de reserva de acesso àquele box. Uma vez encerrado o evento, as empresas saem dos sítios que se instalaram provisoriamente. Ou seja, Interlagos continua sendo brasileira assim como Alcântara continuar sendo controlada pelo Estado nacional.

Em síntese, temos uma grande oportunidade de continuar avançando na área espacial. Esse avanço depende, em larga medida, da aprovação de um AST benéfico para o Brasil. Sejamos claros, sem algum entendimento que hoje se traduz no AST, o Programa Espacial Brasileiro tende a apequenar-se ou mesmo inviabilizar-se, pois o país não possui o nível de amadurecimento tecnológico de grandes potências. Temos uma oportunidade de dar um pequeno passo para Alcântara e um grande passo para o Brasil!

*Allan Kardec Barros é Pró reitor de Pesquisa, Pós Graduação e Inovação e Vice-reitor eleito da UFMA.

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