Hildo Rocha defende acordo com Estados Unidos

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O deputado Hildo Rocha, relator do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e EUA, para uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, utilizou a tribuna da Câmara, mais uma vez, para defender a aprovação imediata do acordo que está pautado para hoje, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN).

“O acordo é muito bom para Brasil e para o Maranhão porque vai criar condições para a geração de empregos de mão de obra qualificada com salários relativamente altos. Com esse acordo, o governo do Maranhão receberá tributos bastante significativo. A prefeitura de Alcântara também receberá um aumento enorme na sua arrecadação tributária. A economia da baixada maranhense ganhará um reforço extraordinário. Ficar atrasando a aprovação desse acordo na Câmara é prejuízo certo para os maranhenses”, argumentou o parlamentar.

Mão de obra qualificada

Rocha destacou que a bancada federal maranhense destinou recursos federais, oriundos de emendas impositivas, para a implantação de cursos superiores de engenharia aeroespacial por meio de parceria entre o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), instituição universitária pública ligada ao Comando da Aeronáutica (COMAER) de São José dos Campos, especializado nas áreas de ciência e tecnologia no setor aeroespacial e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

“Muito se fala em modernização e avanço tecnológico. Esse acordo, entre o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA), irá proporcionar ao Brasil as condições para que o país possa finalmente ingressar no seleto grupo de países que detém tecnologia aeroespacial”, disse o relator do AST.

Hildo Rocha destacou que a finalidade essencial do acordo é garantir que a tecnologia de patente pertencente aos EUA não seja pirateada. “Aproximadamente 80% dos componentes de foguetes tem patentes americanas. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) tem como finalidade essencial apenas garantir a segurança a fim de que tais componentes não sejam filmados, fotografados nem copiados. Logicamente, para que isso não ocorra é necessário se cercar de medidas para que seja dada a devida segurança”, explicou o deputado.

Validação do acordo

Rocha explicou ainda que o governo dos Estados Unidos da América só permite que uma base de lançamento realize operações com veículos lançadores de foguetes que tenham componentes de patente americana mediante o acordo nos moldes do que foi firmado entre os presidentes Jair Bolsonaro, do Brasil e Donald Trump, dos EUA.

“A nossa Constituição Federal é bastante clara quando diz que acordos entre dois países tem que ser assinado pelos seus representantes legais. Mas é necessário que seja ratificado, que seja convalidado, pelo Congresso Nacional, sendo que o primeiro passo é a aprovação do acordo na Comissão de Relações Exteriores que tem inclusive a incumbência de confeccionar o Decreto Legislativo”, explanou.

Aprovação imediata

O relator foi enfático ao defender a aprovação do acordo, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) ainda este mês.

“Nós estamos com uma grande responsabilidade de aprovar o AST ainda este mês. Fui designado pelo presidente da Comissão, Eduardo Bolsonaro, para relatar o acordo que é fundamental para o desenvolvimento tecnológico do nosso país e para a geração de divisas. Esse acordo irá fazer com que o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) passe a funcionar plenamente, vai fazer com deixe de gerar apenas despesas para se tornar autossustentável e vetor do nosso desenvolvimento tecnológico”, afirmou Hildo Rocha.

Foto: Agência Câmara

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Consenso

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À coluna, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) demonstrou forte otimismo para a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) Brasil/EUA amanhã (21).

Segundo ele, a maior parte dos membros da Comissão de Relações Exteriores é a favor da matéria.

O texto foi submetido na última reunião a pedido de vista da deputada Perpétua Almeida, do mesmo partido do governador Flávio Dino, o PCdoB.

Será? 

De acordo com Hildo Rocha, que também é relator do texto na Câmara, deputados federais filiados a partidos de oposição como PDT, PSB, PT e PSOL, vão surpreender e votar contra o posicionamento de seus partidos.

Ao ser confrontado, contudo, o parlamentar não citou nomes. Internamente em Brasília, apesar do otimismo, a impressão é de que a oposição tentará evitar a votação novamente.

Estado Maior

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Acordo que beneficia o Maranhão avança na Câmara

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Após intensos e acalorados debates, o relatório do deputado Hildo Rocha, que trata sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, avançou na Câmara Federal. “Conseguimos superar as obstruções, as dificuldades que alguns deputados e deputadas fizeram motivados por questões regionais”, destacou Hildo Rocha, após a leitura do documento na Comissão de Relações Exteriores, ontem (13).

Rocha enfatizou que por causa do pedido de vista o relatório só poderá ser votado após duas sessões do plenário da Câmara. “Vamos cumprir o regimento. Assim sendo, já na próxima semana, teremos condições de levar o relatório para votação, pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores”, explicou o parlamentar.

Deputados do Maranhão compareceram à sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para apoiar a aprovação do Acordo que vai criar condições para o desenvolvimento do Maranhão, principalmente a baixada.

“Vários colegas deputados compareceram à reunião nos dando forças para podermos superar a obstrução feita por alguns deputados que não gostam do Maranhão, que não tem nenhum apreço pelo povo maranhense, que não querem ver o CLA viabilizado”, comentou Rocha.

De acordo com o deputado Hildo Rocha, o AST é totalmente vantajoso para o Brasil e, consequentemente, para o Maranhão. “O acordo é bom para o Brasil, é bom para o Maranhão. Por meio desse acordo, passaremos a ter acesso a tecnologia de ponta; serão criados empregos com boa remuneração, serão criadas condições para o desenvolvimento da baixada maranhense. O Brasil precisa compor o seleto grupo de países que dominam a tecnologia aeroespacial, precisamos participar da fabulosa indústria aeroespacial que movimenta trilhões de dólares” enfatizou o deputado.

Apesar de dispor de Centro de Lançamento de Foguetes e estar em localização geográfica privilegiada, o Brasil ainda não domina a tecnologia de lançamento de foguetes. “Nós temos uma dependência muito grande dos países que estão trabalhando a questão da indústria aeroespacial, nós não temos a nossa soberania nessa área. Isso vai mudar com a concretização do acordo entre o Brasil e os Estados Unidos”, afirmou Hildo Rocha.

O que é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas?

O “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas” (AST), é uma iniciativa que atende aos interesses do Programa Espacial Brasileiro e que poderá dar ensejo à geração de recursos, capacitação, progresso e aprofundamento das atividades espaciais.

O AST com os Estados Unidos é um acordo recíproco de proteção de tecnologias. Com a assinatura do AST, os dois países estabelecem compromisso mútuo de proteger as tecnologias e patentes da outra parte contra uso ou cópia não autorizados. Ou seja, o AST protege tecnologias norte-americanas e brasileiras.

Qual a importância do Acordo para o país?

O programa espacial brasileiro prevê que Alcântara venha a se tornar um centro de lançamento competitivo que ofereça soluções de lançamento para a comunidade mundial. No futuro, além de utilizar foguetes nacionais para lançar satélites brasileiros, Alcântara poderá atender ao mercado internacional de lançamentos privados, gerando recursos para nosso programa espacial.

No entanto, para que um equipamento possa ser lançado de Alcântara, os proprietários de tecnologias presentes no objeto espacial necessitam de garantias para que sua tecnologia esteja protegida. Essa é a finalidade essencial do Acordo de Salvaguarda Tecnológica que tem o deputado federal Hildo Rocha como relator.

Foto: Divulgação

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Famem e INSS discutem acordo de cooperação

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, vai firmar acordo de cooperação técnica com o INSS para que as prefeituras tenham acesso ao sistema de protocolo do instituto. O assunto foi tratado nesta terça-feira (23) pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier, com o gerente executivo do INSS no Maranhão, Cayus Matias.

Segundo o gerente executivo do INSS, as prefeituras poderão montar estruturas que funcionarão com serviços semelhantes aos oferecidos pelas agências. Além do acesso ao sistema, as prefeituras receberão treinamento específico para fornecer o atendimento. Nestes postos de atendimento somente não será oferecido o serviço de perícia.

A ideia é de que tudo que se relacione a requerimento ou pedido administrativo seja feito neste posto de atendimento do INSS da prefeitura. A medida vai evitar que a população se desloque de suas cidades em busca de atendimento em agência.

“É uma medida muito importante, que vai evitar que as pessoas se desloquem em busca de um serviço que poderá ser oferecido na própria cidade de moradia. Vamos acelerar com esse processo para que esse acordo atinja o maior número de nossos associados e de cidades no Maranhão”, disse o presidente da Famem.

A partir da publicação do acordo de cooperação técnica firmado entre Famem e INSS, toda a prefeitura associada à Famem ficará apta a receber os acessos. A partir destes acessos, poderá passar imediatamente a oferecer os serviços de protocolo e acompanhamento do processo para a população.

“O segurado poderá levar sua documentação até este local, onde será devidamente escaneada e inserida no sistema do INSS para análise. A prefeitura cumprirá as exigências necessárias para o segurado e recebe os resultados, podendo ainda protocolar recursos. Tudo que é feito na agência será feito pela prefeitura”, esclareceu Cayus Matias.

Pelo acordo de cooperação, a instalação física do posto estará a cargo das prefeituras. O gerente executivo do INSS informou ainda ao presidente da Famem que às prefeituras será facultada a opção de utilizar a marca do INSS nos postos em que vão oferecer o atendimento ao público. As dimensões destas estruturas serão correspondentes à capacidade estimada de atendimento e disposição financeira da administração municipal. As prefeituras que tiverem condições financeiras ideais poderão construir até mesmo um prédio próprio para instalação do posto. Não há restrições ao uso de salas disponíveis ou alternativas, desta forma se adequando às condições financeiras da prefeitura.

Foto: Divulgação

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Flávio Dino e o CLA

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O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), concedeu entrevista à revista Veja, publicada na última edição, em que se posiciona favorável à exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) pelos Estados Unidos da América (EUA).

Na entrevista, o chefe do Executivo, que também tem discutido com o Ministério do Meio Ambiente a concessão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses – como já mostrou O Estado -, coloca apenas como condicionante a garantia de preservação da soberania nacional no CLA.

“O que nós temos colocado sobre a base é o seguinte: em primeiro lugar, não há problema em assinar acordo de salvaguarda tecnológica com os Estados Unidos ou qualquer outro país. Segundo ponto: na eventual exploração da base, que espero que aconteça, a soberania brasileira deve ser preservada. Terceiro: para que haja exploração comercial da base, é essencial que o direito das populações tradicionais de Alcântara seja respeitado”, afirmou.

Desde o início das discussões, essa foi a primeira vez que o governador falou abertamente sobre o seu apoio ao projeto apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Deputados aliados ao Palácio dos Leões também aprovam, mesmo que timidamente, a iniciativa do Governo Federal e têm perspectiva de desenvolvimento socioeconômico da população de Alcântara.

A proposta de acordo Brasil-Estados Unidos deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. Não há, até o momento, qualquer oposição consistente sobre o projeto.

Ao que tudo indica, um acerto incontestável do Governo Federal para o centro de lançamento instalado há décadas no Maranhão.

E até o comunismo aplaude.

Estado Maior

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Prioridade

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É provável que até o fim do mês já tenha começado a tramitar no Congresso Nacional o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos para a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.

O relator da matéria, deputado federal Hildo Rocha (MDB), assegurou a O Estado que pretende encaminhar o relatório para a apreciação do colegiado em no máximo 10 dias.

O parlamentar sustenta que tudo aquilo que precisava ser discutido e esclarecido preliminarmente já ocorreu, após audiências e visitas técnicas realizadas – em Alcântara, São Luís, Brasília e até na Guiana Francesa [onde foi realizada missão internacional] -, e após as numerosas discussões sobre o tema na Câmara Federal e nos diferentes fóruns estabelecidos após o envio da proposta do Governo Federal para o Legislativo.

Com celeridade, a tendência é de que o acordo seja aprovado pelo Congresso e em breve o Brasil inicie a parceria comercial com os Estados Unidos. A estimativa do Governo é de que o acordo vá render ao país algo em torno de US$ 300 milhões ou R$ 1,1 bilhão anuais.

O Governo Bolsonaro tem colocado o acordo com uma de suas prioridades para 2019. Ele acredita não só abertura de um novo mercado, como projeta o Brasil em um degrau nas relações internacionais e financeiras.

Resta saber se o Congresso guarda as mesmas perspectivas, projeções e convicções sobre o projeto do Governo Federal.

Estado Maior

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Hildo Rocha espera concluir relatório em 10 dias

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O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) será o relator do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado entre o Brasil e os Estados Unidos.

O acordo assegura o lançamento de foguetes e satélites americanos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

Hildo Rocha disse em entrevista ao Bom Dia Mirante, na TV Mirante que espera apresentar o seu relatório dentro de no máximo 10 dias.

“Eu quero entregar no máximo até dia 23, para que ele entre logo em pauta na semana seguinte e assim nós possamos estar aprovando esse acordo, para que ele possa tramitar na Cãmara e siga para o Senado”, afirmou.

“Todo acordo internacional que precisa ter o ad referendum do congresso nacional, os congressistas analisam esse acordo tanto na câmara onde ele vai tramitar inicialmente e em seguida no senado. Os deputados e senadores analisam relatório com base esse acordo. O relatório inicial será feito por nós (deputados), e esse relatório vai dizer logicamente, se o acordo é bom ou não para o Brasil”.

Hildo Rocha disse que já conhece o acordo e que ele não fere a soberania nacional.

“Eu já conheço e sei que o acordo não fere Soberania, não trata de Quilombola, ele apenas garante a tecnologia americana, para que a tecnologia americana não seja pirateada. Não há perca de soberania, aqui apenas está se garantindo os elementos tecnológicos, das aeronaves, dos foguetes, dos satélites que serão lançados a partir da base espacial de Alcântara que passa a ser inserido no cenário Mundial dessa grande indústria bilionária, que é a indústria aeroespacial”, disse.

“Os brasileiros continuarão a administrar a base, um local ali poderá ser utilizado para lançar o foguete, lançar o satélite americano, assim como também lançar foguetes de outros países, é assim que se procede. É uma prestação de serviço. O Brasil está fazendo um acordo de prestação de serviço, se não houver esse acordo, inviabiliza toda a base de Alcântara, porque 80% dos foguetes e satélites produzidos no mundo inteiro tem tecnologia americana. A China já fez esse acordo porque a china também tem base de lançamento, a Rússia já fez, nos mesmos moldes do que nós estamos tratando aqui no nosso país, então não tem perca de soberania”, acrescentou.

Ainda segundo Hildo Rocha, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas conta com apoio de toda a bancada maranhense na Câmara dos Deputados.

Foto: Reprodução / TV Mirante

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Famem firma acordo que beneficia municípios

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, firmou acordo judicial com a Justiça do Maranhão para que os gestores municipais tenham prazo de até o final do ano para concluir a municipalização do trânsito. A assinatura do documento foi confirmada pelo juiz durante audiência com o presidente da Famem e da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3) no gabinete do presidente Othelino Neto.

“Os municípios terão mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran-MA dará suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.

O acordo, mediado pelo presidente Othelino Neto, destrava decisão anterior do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, proibindo o Estado a preceder com as transferências voluntárias aos municípios que ainda não haviam tomado a providência. A medida, segundo entendimento do juiz Douglas Martins, seria pressionar os prefeitos a entrar no Sistema Nacional de Trânsito. 

“De alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da Assembleia, Othelino Neto.

Saúde e segurança

Para o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, o acordo firmado será muito benéfico por ampliar direito à saúde e segurança no trânsito. “São vários assuntos somados resolvido em um único processo. Na verdade, é que a rede de saúde tanto dos municípios como do Estado, se encontra superlotada. E, um dos motivos, é o excessivo número de acidentes de trânsito. Especialmente, aquele envolvendo motociclistas sem capacete”, destacou o juiz.

No Maranhão, 58 municípios já fizeram adesão ao Sistema Nacional de Trânsito e pelo menos mais 30 iniciaram processo. A estratégia do acordo é que os municípios se integrem ao sistema, instalando órgão de fiscalização e organização do trânsito e façam campanhas educativas. De maneira que, assim consigam reduzir o número de acidentes e reduzindo a ocupação em hospitais por acidentados do trânsito. A redução também incide sobre os custos da Previdência Social, já que muitos dos acidentados passam a ser dependentes dos benefícios continuados.

“O presidente da Famem tem tido uma posição maravilhosa neste aspecto, estimulando as soluções de consenso. Acho que os diálogos são fundamentais para o aperfeiçoamento das instituições”, elogiou Douglas Martins.

Foto: Divulgação

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Pedro Lucas defende união da bancada sobre Acordo

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O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) defendeu, nas redes sociais, a união da bancada maranhense em torno da aprovação do texto do novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) que prevê a utilização do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) pelos Estados Unidos.

“A bancada maranhense precisa estar unida pela sua aprovação”, destacou.

O texto do acordo foi encaminhado esta semana ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Os acordos de salvaguardas tecnológicas são firmados entre países com o propósito de estabelecer compromisso mútuo de proteger tecnologias e patentes das partes contra o uso ou a cópia não autorizados nos lançamentos comerciais.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado por representantes do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA) tem como objetivo permitir que veículos lançadores e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade, que contenham equipamentos ou tecnologias norte-americanas, sejam lançadas a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

A assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas representa oportunidade de viabilizar, em curto e médio prazos, a entrada do CLA no bilionário e crescente mercado espacial internacional. Essa nova atividade econômica trará benefícios significativos para o Centro de Lançamento. Ao atender o mercado internacional de lançamentos privados, o CLA será importante indutor de desenvolvimento para o município de Alcântara (MA) e para o país.

Foto: Divulgação

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Hildo defende acordo entre Mercosul União Europeia

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Considerado de vital importância para o fortalecimento da economia brasileira, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia foi amplamente debatido na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O deputado federal Hildo Rocha, autor do requerimento que originou o encontro, disse que o debate foi promovido com o intuito de democratizar as informações e obter mais apoio do legislativo brasileiro, em relação a esse tema. (Clique aqui e veja o vídeo).

“Há muito tempo o povo brasileiro aguarda por um desfecho favorável. Diversos parlamentares são favoráveis a esse acordo que também tem o meu apoio porque irá gerar empregos para a população do nosso país”, destacou Hildo Rocha.

Dificuldades e perspectivas

Durante os debates, Rocha buscou explicações acerca dos principais entraves e quais as chances do acordo se concretizar até o fim do ano.  Para obter as respostas, o deputado convidou representantes do governo federal que estão trabalhando o acordo, representando o Mercosul, para que eles pudessem esclarecer as questões em audiência pública.

“Conseguimos mostrar aos representantes do Brasil no Mercosul que o legislativo brasileiro está superinteressado na concretização desse acordo, vamos contribuir para acelerar o seu desfecho de forma positiva. A concretização desse acordo é de fundamental importância para o fortalecimento da economia brasileira e, consequentemente, da economia maranhense”, justificou Hildo Rocha.

Mercado gigantesco

Rocha destacou que a Europa é atualmente o segundo maior destino de produtos agropecuários brasileiros. “A partir do momento em que o acordo for efetivado, haverá um incremento de aproximadamente 300% das nossas vendas para os países da União Europeia, além da abertura de novos segmentos de consumo. É um mercado gigantesco que não podemos desperdiçar, especialmente, quando milhões de brasileiros precisam de empregos. O enorme mercado europeu precisa dos nossos produtos. Portanto, ampliando-se as vendas para mais de vinte países da União Europeia iremos gerar milhões de empregos no nosso país”, argumentou.

Agilidade

O parlamentar maranhense acredita que neste mês de maio, na nova rodada de negociações, que ocorrerá em Buenos Aires, na Argentina, possa ser finalizada a parte técnica do acordo. “Nossa expectativa é que o acordo seja logo concretizado na próxima rodada de negociações, para que o Brasil possa ampliar o volume de vendas e assim gerar empregos para os trabalhadores do nosso país. Hoje as nossas cotas de vendas de diversos produtos são muito pequenas. Com o acordo, vamos ter a oportunidade de ampliar bastante”, declarou.

Participaram da audiência, dezenas de Deputados federais; diplomatas dos países-membros do Mercosul; o Diretor do Departamento de Mercosul e Integração Regional do Ministério das Relações Exteriores, Ministro do Itamaraty Michel Arslanian Neto; o Subsecretário de Relações Internacionais do Ministério da Economia, Alexandre Lobo e a subsecretária de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Lúcia Gomes.

Foto: Divulgação

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