Com o intuito de garantir a pavimentação de algo em torno de 35 quilômetros de ruas e avenidas, a Prefeitura de São José de Ribamar pretende contratar operação de crédito, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Programa Pró-Transporte.

O projeto que autoriza o Executivo Municipal a captar os recursos já se encontra na Câmara Municipal para a apreciação dos parlamentares, em regime de urgência. Todas as demais etapas burocráticas e legais para a contratação do crédito já foram cumpridas.

Conforme mensagem encaminhada ao legislativo municipal, o prefeito Eudes Sampaio (PTB) garante que, há quase um ano à frente do cargo de prefeito, tem feito, na infraestrutura, o máximo de intervenções possíveis, mas, “exclusivamente custeadas com recursos próprios, e em cumprimento de parcerias celebradas até 2018”, porém, insuficientes para “assegurar a celeridade e abrangência dos serviços, conforme anseios da população”.

Diante da falta de uma verba específica para a infraestrutura, como ocorre com a Saúde e Educação, por exemplo, o prefeito Eudes Sampaio defende a operação de crédito como uma oportunidade de atenuar a grave situação da malha viária ribamarense, e assim, “diminuir o alto custo suportado pela prefeitura com ações paliativas de manutenção”.

O prefeito ressalta ainda na mensagem, que as condições do financiamento são extremamente vantajosas para o município, com prazo de pagamento de até 20 anos e juros de 6% ao ano, demonstrando assim, a responsabilidade com as finanças do Executivo, além do fato de que a contratação dos valores obedece a capacidade de endividamento da prefeitura.

“O trabalhador, quando precisa fazer um investimento extraordinário, necessário e fora de seu orçamento mensal, normalmente recorre a um empréstimo, mas claro, quando com responsabilidade, dentro de sua capacidade de pagamento para cumprir aquele compromisso. Assim acontece também com os municípios, estados e até com a União, quando tem essa possibilidade, o gestor recorre a esse tipo de investimento em benefício da população”, argumenta o prefeito.

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O projeto de lei n° 148/19 de autoria do vereador Umbelino Junior (Cidadania 23) que tem como objetivo proibir que motoristas acumulem a função de cobrador no transporte coletivo de São Luís, foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária desta quarta-feira, 19, na Câmara Municipal de São Luís. A proposta estava em tramitação desde o ano passado e sendo avaliada pelas comissões e secretarias da Casa.

Umbelino apresentou o projeto, após o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão informar a demissão de 20% dos cobradores que atuavam nos coletivos da capital.

Segundo a proposta, os consórcios que descumprirem a norma, terão os veículos retirados de circulação e em caso de reincidência, será suspensa a permissão da linha em que o veículo faz o trajeto.

Durante a votação, Umbelino justificou a importância do projeto. “O Código de Trânsito Brasileiro é claro e afirma que o motorista deve dedicar total atenção ao dirigir, a partir do momento em que ele acumula a função de cobrador, há o desvio da atenção e o acúmulo de funções. Não podemos continuar permitindo essa prática. Muitos cobradores foram demitidos. Além disso, o motorista conduz diversas vidas no trânsito da nossa cidade”, alertou o parlamentar.

A proposta recebeu apoio dos parlamentares presentes em plenário. Após a aprovação, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr.

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O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou unanimemente projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que incentiva a criação dos chamados “parklets” na capital maranhense.

Implantados, inicialmente, na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos, onde foram concebidos ambientes amigáveis para pedestres e ciclistas, os “parklets” são áreas contíguas às calçadas, onde são colocadas estruturas móveis a fim de criar espaços de lazer e convívio onde anteriormente havia vagas para estacionamento de carros, por exemplo.

De acordo com o projeto, que seguiu para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), os “parklets”, assim como os equipamentos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, sendo vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor e a cobrança de valores pela sua efetiva utilização.

Considera-se como mantenedor pessoa física ou jurídica autorizada pela Prefeitura a promover a instalação da benfeitoria.

Os equipamentos serão permitidos somente em locais antes destinados para estacionamento, sendo vedados em áreas com faixas exclusivas de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas.

“O objetivo é oferecer ao cidadão a oportunidade de colaborar com o embelezamento da cidade e com o setor da mobilidade urbana. Este tipo de equipamento já é uma tendência mundial e, aqui em São Luís já tem, sobretudo, empresários fazendo, no entanto sem amparo legal. Através do projeto, vamos legalizar e estimular que mais pessoas tenham essa iniciativa, afirmou Raimundo Penha.

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A Câmara Municipal de São Luís, na gestão do seu presidente, vereador Osmar Filho (PDT), obteve mais um importante conquista no campo administrativo e funcional.

Resultado de auditoria externa promovida, este mês, pela empresa QMS Brasil, credenciada pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atestou que o Parlamento Ludovicense está apto a receber a certificação do ISO 9001:2015, norma que define os requisitos para garantir padrões de qualidade com o objetivo de buscar a satisfação do público e a melhoria contínua do desempenho da instituição.

A obtenção da recomendação é uma ação inédita na Casa de Leis e é resultado das diversas ações de modernização administrativa implementadas por Osmar Filho desde 2019.

No Brasil, vale destacar, dentre as capitais, apenas as Câmaras Municipais de Salvador e Manaus possuem a referida certificação. São Luís, o que tudo indica, será a terceira a figurar neste seleto grupo.

Tão logo assumiu o comando da Casa, em janeiro do ano passado, Osmar Filho criou o Setor de Gestão de Qualidade, responsável em coordenar todo o processo de integração entre as demais áreas administrativas, assim como estabelecer metas a serem cumpridas.

O Setor atuou fortemente com foco na elaboração de procedimentos e inovação tecnológica, trabalho que resultou, por exemplo, na implantação do Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos.

Paralelo a isso, a gestão Osmar Filho promoveu diversas capacitações e treinamentos direcionados para os servidores da CMSL, cujo trabalho, também foi reconhecido com o oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação, além de uma política salarial eficiente.

O presidente implantou novas ferramentas de comunicação; instituiu a transmissão ao vivo, via Internet, das sessões ordinárias e de outros eventos promovidos no Plenário; tradução simultânea em Libras das sessões; recuperação da estrutura física da sede da Câmara (os serviços ainda estão em andamento); dentre outras ações.

Osmar Filho, ainda no ano passado, iniciou o processo de chamamento e posse dos aprovados no primeiro concurso público da história da Câmara.

“Avançamos muito, é verdade. Modernizamos a Casa, valorizamos os servidores e, diariamente, trabalhamos para que novas ações sejam concretizadas. A recomendação para que a Câmara seja certificada com o ISO é o reconhecimento deste esforço que continuaremos a desenvolver”, comentou o presidente.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhado por uma comitiva de deputados, fez uma visita de cortesia à Câmara Municipal de Imperatriz, nesta quinta-feira (13). Os parlamentares foram recebidos pelo presidente da Casa, vereador José Carlos Soares, que agradeceu a presença dos deputados na principal cidade da Região Tocantina.

Na ocasião, Othelino Neto, acompanhado de sua esposa, Ana Paula Lobato, presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), reforçou o convite para que os vereadores participem da quarta edição do programa “Assembleia em Ação”, que acontece nesta sexta-feira (14), no Hotel Imperial, a partir das 9h.

O chefe do Legislativo Estadual destacou a importância da relação do Parlamento maranhense com as Câmaras Municipais, uma vez que são os vereadores que conhecem a realidade local e têm um contato mais direto com a população.

“Os vereadores conhecem bem as realidades regionais, as dificuldades pelas quais passam a população e, por isso, valorizamos sempre esses momentos. No ‘Assembleia em Ação’, sempre que podemos, visitamos as Câmaras, conversamos com os presidentes e os vereadores, para estreitarmos mais essa relação e, assim, termos mais informações do que acontece no nosso estado”, ressaltou.

O vereador José Carlos Soares elogiou a iniciativa da Assembleia Legislativa em andar pelas cidades para conhecer a realidade de cada região e, assim, construir uma legislação estadual mais justa.

“Quando se ouve o povo, da forma como a Assembleia está fazendo, naturalmente a legislação do estado melhora e a vida da população do povo maranhense também vai melhorar”, assinalou José Carlos.

Foto: Kristiano Simas / Agência Assembleia

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) ainda comemora a aprovação do projeto de Lei Nº 306/19, proposto pela Prefeitura de São Luís, que autoriza a concessão e subsídio público para a construção, operação e manutenção do Centro de Comércio Popular de São Luís

A iniciativa era muito aguardada pelos trabalhadores autônomos da região do Centro da capital maranhense.

Segundo Osmar Filho, com o espaço, será proporcionado incentivos que vão resultar diretamente em geração de emprego e renda em São Luís.

Após a aprovação do projeto, o presidente do Legislativo Municipal parabenizou o prefeito Edivaldo Holanda Jr e os vereadores por atender os anseios da população.

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Os vereadores de São Luís voltam do recesso parlamentar nesta segunda-feira (3), primeiro dia útil do mês de fevereiro, a partir das 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, com a realização de sessão solene que marcará a abertura do primeiro semestre Legislativo de 2020 da Câmara Municipal, referente ao sétimo período da 19ª Legislatura.

O presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), abrirá a sessão com um pronunciamento aos parlamentares e demais presentes, incluindo representantes de outros Poderes constituídos. Antes, a partir das 8h, haverá o tradicional hasteamento das bandeiras na área externa da Casa.

Temas importantes

Entre as pautas que serão analisadas pelos parlamentares neste semestre, deverão ganhar destaque a discussão acerca da aprovação do projeto de lei que versa sobre o novo Plano Diretor; vetos do Executivo; projetos de lei; e a Lei Orçamentária Anual.

A revisão do Plano Diretor é necessária, principalmente porque a legislação faculta o procedimento a cada dez anos. O processo não está ligado somente à área do setor da construção civil, mas também aos setores do meio ambiente, mobilidade urbana e qualidade de vida, por exemplo.

Por determinação do presidente Osmar Filho, a Câmara realizou de forma inédita e pioneira, ano passado, oito audiências públicas – quatro na zona urbana e quatro na zona rural – para discutir com a sociedade a proposta encaminhada pela Prefeitura.

“Foi uma oportunidade ímpar onde reunirmos vereadores, representantes da sociedade e do próprio Município e, juntos, discutirmos este projeto importante que trata sobre a revisão da legislação urbanística da nossa cidade”, disse Osmar.

Balanço positivo 

Osmar Filho voltou a fazer um balanço positivo das ações desenvolvidas pela Mesa Diretora ano passado, quando a CMSL comemorou 400 anos de fundação.

“Avançamos muito em todos os setores. Da valorização dos servidores, com o chamamento, inclusive, dos concursados, passando por ações de modernização da Casa e de inseri-la, verdadeiramente, no processo proveitoso de debater os temas da cidade. Leis importantes foram tornadas realidade. Trouxemos o cidadão para dentro da Câmara, discutindo diretamente com os representantes da sociedade assuntos de relevância. Os vereadores atuaram fortemente em todas as áreas, contribuindo para resolver impasses na saúde, educação, infraestrutura, dentre outros. Tenho certeza que 2020 será um ano de muito trabalho e de novas conquistas”, salientou o pedetista.

Foto: Paulo Caruá

Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (11), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), empossou os primeiros aprovados no concurso público para provimento de cargos na estrutura administrativa do Palácio Pedro Neiva de Santana.

O ato marca a programação festiva em homenagem aos 400 anos de fundação da CMSL, a quarta mais antiga do Brasil e que, pela primeira vez na sua história, está recebendo servidores devidamente aprovados através de concurso público para vagas de níveis superior e médio.

Dos 30 candidatos convocados nesta primeira etapa, 21 apresentaram a documentação exigida em edital. Quatorze foram empossados durante o evento. Os demais tomarão posse nas próximas semanas.

“Trata-se de um momento histórico para o Parlamento de São Luís que, na última segunda-feira, completou 400 anos de fundação. Estes novos servidores, tenho certeza absoluta, contribuirão, sobremaneira, para um melhor funcionamento desta Casa, além da otimização da prestação de serviços à população”, afirmou Osmar Filho, que aproveitou a oportunidade para fazer um breve balanço das ações positivas executadas pela Mesa Diretora ao longo deste ano, como criação do setor de Gestão de Qualidade; aperfeiçoamento e modernização da comunicação institucional externa e interna; implantação do calendário anual de pagamento dos servidores; convênio com faculdade particular que oferece aos funcionários descontos de até 50% em cursos de graduação e pós-graduação, dentre outros.

“A expectativa é a melhor possível. Estou muito feliz e totalmente voltado para contribuir com o bom funcionamento da Câmara”, disse Daniel Pacheco Saboia, empossado no cargo de  Historiador.

Todas as etapas do referido concurso, vale destacar, foram rigorosamente cumpridas pela atual Mesa Diretora. O certame tem validade de dois anos, segundo o edital, podendo ser prorrogado por igual período. É importante destacar também que novas nomeações serão efetuadas nos próximos meses.

Também participaram da cerimônia os vereadores Marcial Lima (Podemos), Isaias Pereirinha (PSL), Dr. Gutemberg (PSC), Pavão Filho (PDT), Ricardo Diniz (PRTB), Joãozinho Freitas (PTB), Nato Junior (PP), Umbelino Junior (Cidadania), Genival Alves (PRTB), Edson Gaguinho (PHS), Cezar Bombeiro (PSD) e Aldir Junior (PL).

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de São Luís completou hoje, dia 9 de dezembro, 400 anos de existência.

Desde a sua fundação, em 1916, até sua configuração atual, o Poder Legislativo Municipal participou ativamente das transformações ocorridas na vida social e política da cidade.

Para marcar essa importante data, a Casa promove neste mês uma programação especial, que iniciou na última sexta-feira (06), com uma sessão especial no Senado Federal, a pedido do senador Weverton (PDT-MA).

As comemorações pelo quarto centenário do legislativo ludovicense tiveram continuidade nesta segunda-feira (09), com uma sessão solene que serviu para homenagear personagens que fizeram parte dessa história como, por exemplo, o ex-vereador José Joaquim (PSDB) e o desembargador aposentado Milson Coutinho, autor do livro “Legislaturas, Legisladores e Presidentes da Câmara Municipal de São Luís em Quatro Séculos”.

O presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que comandou a solenidade especial, destacou em seu discurso que um dos principais objetivos de sua gestão é tornar a Câmara Municipal um órgão de referência que visa aproximar as pessoas do exercício do poder. O chefe do legislativo afirmou ainda que ao longo da história, a Casa sempre esteve atenta às necessidades da comunidade, que sempre foi um dos principais objetivos do órgão.

“A atual legislatura foi brindada com uma data tão relevante para o Poder Legislativo Municipal e para comemorar em grande estilo montamos uma programação com uma série de eventos que enaltecem sua rica e produtiva história e sua contribuição para a cidade”, afirmou. “Contar a trajetória da Câmara é reavivar sua história e seu compromisso com a cidadania, além do seu relevante papel na política local e nacional, por intermédio de suas atribuições documentadas ao longo dos quatro séculos de existência”, completou Osmar.

Leia mais

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira (18), projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que cria na capital maranhense a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias Intérpretes – direcionada para pessoas com deficiência auditiva.

A proposta, aprovada unanimemente, seguiu para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

A Central, de acordo com o projeto, estará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMCAS), que deverá prestar tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, oferecendo informações detalhadas, nos mais diferentes meios de comunicação, sobre o funcionamento dos serviços públicos municipais.

Deverá ser composta por intérpretes e guias-intérpretes que prestarão atendimento presencial.

O projeto determina, ainda, que os órgãos públicos sejam equipados com ferramentas que facilitem à comunicação com os servidores da Central, oferecendo ao público alvo um tratamento diferenciado e eficiente.

“Segundo dados do censo do IBGE do ano de 2002, só em relação à surdez, temos mais de 5,7 milhões de brasileiros portadores desta deficiência. Mesmo este número gigantesco não é suficiente para demonstrar a dimensão da necessidade de acessibilidade social desta população, que é ainda maior do que revelam os dados censitários, pois muitos deficientes ficam invisíveis por causa de suas limitações. O resultado disto é que, até um planejamento adequado para atender a população portadora de surdez, fica prejudicado, pois não se consegue calibrar a oferta de profissionais habilitados com a demanda existente, o que acaba dificultando ainda mais a inclusão social”, afirmou Penha.

“Contudo, apesar de todas as dificuldades, a população surda já conquistou a legalização da sua língua Libras, garantindo seu uso em locais públicos através da lei federal nº 10.436/02. No âmbito do Município, o projeto de lei aprovado vem contemplar a concretização do princípio da acessibilidade, tornando possível o exercício de alguns direitos que, até então, não estavam podendo ser exercidos em sua plenitude”, completou.

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