Por ter contratado mão de obra terceirizada irregular e por ter extrapolado os limites constitucionais de gastos com pessoal, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 28 de junho, Ação Civil Pública contra o Município de Viana.

Formulada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a manifestação ministerial pede que a Justiça ordene à Prefeitura de Viana a adoção imediata de medidas para a redução de despesas com pessoal para não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela solicitação, as medidas adotadas devem reduzir em, pelo menos, 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Outra providência solicitada é a rescisão imediata do contrato com a Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos, denominada Interativa, que é intermediadora de mão de obra terceirizada.

Também foi requerido que o Município não firme convênio, contrate ou pactue de qualquer forma, trabalhadores não concursados, sendo admitidas as exceções constitucionais, ou terceirize mão de obra de atividades finalísticas e permanentes, admitindo-se apenas os serviços de limpeza e vigilância.

Em caso de descumprimento de qualquer item, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Francisco de Assis Castro . O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

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Uma comissão de prefeitos do Maranhão se reuniu, nesta quarta-feira em Brasília, com o ministro do Turismo, Gastão Vieira. Participaram da reunião os prefeitos Zito Rolim (Codó), Edvaldo Nascimento dos Santos (Vargem Grande), Jose Irlan (Pedro do Rosário), Francisco de Assis Castro Gomes (Viana) e Edson Barros(Olinda Nova do Maranhão), além de assessores.

Os prefeitos foram em busca de investimentos para a realização de obras que consigam alavancar o setor turístico nos municípios.

Em Viana, a prioridade é a urbanização da orla da cidade. Em Olinda Nova do Maranhão, o pedido inclui a construção do portal da cidade, melhorias na malha viária e a urbanização de balneários da região.

Em Pedro do Rosário, entre as obras está também a construção do portal da cidade. O ministro prometeu analisar os pedidos, assim que os projetos para as obras solicitadas sejam apresentados pelos gestores municipais.