Penha discute regras do Código Tributário

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Atendendo pedido de entidades da sociedade civil de São Luís, em especial as ligadas aos setores da cultura e esporte, o vereador Raimundo Penha (PDT) reuniu-se, nesta quarta-feira (31), com o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues.

O parlamentar discutiu com o secretário uma série de regras previstas no novo Código Tributário da capital, aprovado pela Câmara Municipal ano passado, e que ainda estão gerando dúvidas.

Dentre os assuntos abordados, destaque para a isenção de alguns tributos municipais obrigatórios a estas entidades, tais como alvará de funcionamento, IPTU e ISS.

Outro ponto debatido tratou-se da concessão de dois alvarás para entidades diferentes que usam sede compartilhada — possuem o mesmo endereço.

Tal possibilidade é uma necessidade, uma vez que muitas agremiações culturais, por exemplo, realizam atividades nos períodos carnavalesco e junino utilizando CNPJs distintos.
Delcio Rodrigues explicou que o município já vem praticando as novas regras do Código Tributário, que manteve a possibilidade da concessão de dois alvarás, assim como a isenção de outros tributos.

De acordo com o secretário, a SEMFAZ, com o apoio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e de outras pastas, realizará, em breve, um seminário, que terá como público alvo representantes de entidades, com o objetivo de esclarecer todas as dúvidas e apontar como as entidades devem proceder para fazer uso dos benefícios oferecidos pelo novo Código.
Raimundo Penha considerou a reunião como extremamente proveitosa e explicativa.

“Foi esclarecedora, primeiro para tranquilizar as entidades e comprovar que a SEMFAZ manteve o mesmo procedimento. Outro acerto do secretário é a realização deste importante seminário, que irá aproximar, ainda mais, a prefeitura e as entidades interessadas em dirimir as dúvidas sobre o Código Tributário”, disse o vereador.

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Adiada a votação do novo código tributário

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No início da manhã de hoje (22), durante reunião realizada entre alguns vereadores da Câmara Municipal de São Luís com a Comissão de Orçamento da Casa, o vereador Honorato Fernandes (PT) propôs que não seja votado hoje o projeto encaminhado pela Prefeitura que trata do novo código tributário do município de São Luís, tendo em vista a necessidade se se debater melhor alguns pontos da matéria.

O projeto integra os 17 projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal e que serão postos para apreciação e votação na sessão extraordinária que acontece neste momento no plenário do Parlamento Municipal.

Honorato justificou o adiamento da votação da matéria, afirmando que “a aprovação sem a apreciação minuciosa destes pontos, acarretará em prejuízos significativos para a sociedade”, disse.

O projeto que trata do novo código tributário do município de São Luís será apreciado pelo plenário na próxima quinta-feira (28), por meio de convocação que a Câmara fará para discutir exclusivamente esta matéria, fazendo assim as emendas necessárias, de modo a atender a sociedade da melhor forma.

Foto: Divulgação

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