Wellington vê Dino ‘descontrolado e sem limites’

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“Governador descontrolado e sem limites”, diz deputado Wellington ao requerer posicionamento do MPF contra decreto de Flávio Dino que limita ação do Judiciário

Fundamentando-se no artigo 34, inciso IV da Constituição Federal o deputado estadual Wellington do Curso requereu ao Ministério Público Federal que se manifestasse contra o Decreto Nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, do governador Flávio Dino, que sobrepõe o Executivo ao Judiciário, dando a ele a autonomia para descumprir as decisões judiciais.

Ao se pronunciar, na Tribuna da Assembleia Legislativa, sobre o assunto, o deputado Wellington afirmou que a medida do governador Flávio Dino contraria diretamente o que a Constituição Federal assegura

“A Constituição é clara: a União pode, e deve, intervir nos estado sempre que for necessário a atuação para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Com esse Decreto, Flávio Dino, que pensa ser um rei absolutista, atrela a si, enquanto chefe do Executivo, uma superioridade ao Judiciário, a partir do instante em que desvincula a obrigatoriedade de determinadas decisões judiciais. Um verdadeiro absurdo que abre precedente para muitas outras arbitrariedades. Não iremos permitir isso. Esperamos a devida intervenção por parte do MPF, já que o Maranhão, infelizmente, está com um governador descontrolado e sem limites”, disse Wellington.

Foto: Agência Assembleia

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Dias Toffoli faz justo reconhecimento a José Sarney

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O ex-presidente da República José Sarney recebeu um justo reconhecimento, ontem (6), no Congresso Nacional durante a solenidade que celebrou os 30 amos da Constituição de 1988

Foi um reconhecimento que traduz a diferença entre a serenidade de um estadista e a histeria da militância fisiológica e esquizofrênica.
Assim, se move a história.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli, a habilidade de Sarney foi fundamental para a Constituição de 1988.

“Sem o presidente José Sarney, talvez, seria impossível o pálio da Constituição de 1988. A habilidade de vossa excelência nestes 30 anos, deve ser mais uma vez destacada, como sempre o fiz nas celebrações, seja no Tribunal Superior Eleitoral ou no Supremo Tribunal Federal. A nação brasileira muito deve a transição democrática à pessoa do presidente José Sarney”, disse o presidente do STF sob fortes aplausos.

Antes da solenidade, o ex-presidente foi cumprimentado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro que chegou a ‘prestar continência” ao ex-presidente da República.

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Hoje em Brasília

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Em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (1916-1992), promulgava a nova Constituição brasileira. Trinta anos depois, uma nova sessão solene do Congresso marcou a data histórica, com a presença dos chefes dos três poderes, do ex-presidente José Sarney, do presidente Michel Temer e do presidente eleito Jair Bolsonaro. (Foto: Pedro França/Agência Senado).

Em mais de três horas de sessão no Plenário da Câmara — que recebeu também parlamentares recém-eleitos —, os participantes foram unânimes na defesa da Constituição Cidadã. Além disso, destacaram a importância do texto no processo de redemocratização pós-regime militar.

O presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira, lembrou que a Constituição de 1988 marca a transição para o mais longo período democrático do país após a ditadura.

“Foi a primeira Constituição brasileira a não se originar de uma ruptura institucional nem ser precedida de um ato de independência. É uma obra eloquente do avanço institucional, social e legislativo da civilização brasileira. É inegável que marca a transição para o mais longo período democrático da República Federativa do Brasil”, afirmou ao reforçar que o documento precisa ser respeitado e cumprido.

Na primeira visita a Brasília depois de eleito presidente da República, o deputado Jair Bolsonaro ressaltou que, na democracia, deve existir somente um norte: o da Constituição. Ele chegou ao Plenário acompanhado de um forte esquema de segurança; cumprimentou vários colegas e, num breve discurso, afirmou que o Brasil tem tudo para se tornar um grande país; mas que, para isso, será necessária a união de todos.

“Quero dizer a todos: na topografia existem três nortes, o da quadrícula, o verdadeiro e o magnético, mas na democracia há só um: é o da nossa Constituição”, disse.

Enquanto isso nos bastidores…

O ex-deputado maranhense Chiquinho Escórcio e o presidente eleito Jair Bolsonaro numa conversa bastante animada.

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Veja o primeiro discurso de Jair Bolsonaro

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Em seu primeiro discurso após ser eleito presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) disse que o seu governo será defensor da Constituição, Democracia e da liberdade.

Leia na íntegra o discurso de Bolsonaro:

“Conhecereis a verdade e a verdade os libertará. Nunca estive sozinho, sempre senti a presença de Deus e a força do povo brasileiro, orações de homens, mulheres, crianças, famílias inteiras que, diante da ameaça de seguirmos por um caminho que não é o que os brasileiros desejam e merecem, colocaram o Brasil acima de tudo. Faço de vocês minhas testemunhas de que esse governo será um defensor da Constituição, da democracia e da liberdade. Isso é uma promessa não de um partido, não é a palavra de homem, é um juramento a Deus. A verdade vai liberar esse grande país e vai nos transformar em uma grande nação. A verdade foi o farol que nos guiou até aqui e vai seguir iluminando nosso caminho.

O que ocorreu hoje nas urnas não foi a vitória de um partido, mas a celebração de um país pela liberdade. O compromisso que assumimos com os brasileiros foi de fazer um governo decente, comprometido exclusivamente com o país e o nosso povo e eu garanto que assim o será. Nosso governo será formado por pessoas que tenham o mesmo propósito de cada um que me ouve nesse momento, o propósito de transformar o Brasil em uma grande, livre e próspera nação. Podem ter certeza de que nós trabalharemos dia e noite para isso.

Liberdade é um princípio fundamental. Liberdade de ir e vir, andar nas ruas em todos os lugares desse país, liberdade de empreender, liberdade política e religiosa, liberdade de fazer, formar e ter opinião, liberdade de escolhas e ser respeitado por elas. Esse é um país de todos nós, brasileiros natos ou de coração. Um Brasil de diversas opiniões, cores e orientações.

Como defensor da liberdade, vou guiar um governo que defenda, proteja os direitos do cidadão que cumpre seus deveres e respeita as leis. Elas são para todos, assim será o nosso governo constitucional e democrático: acredito na capacidade do povo brasileiro que trabalha de forma honesta, de que podemos juntos, governo e sociedade, construir um futuro melhor. Esse futuro de que falo e acredito passa por um governo que crie condições para que todos cresçam. Isso significa que o governo dará um passo atrás, reduzindo sua estrutura e a burocracia, cortando desperdícios e privilégios para que as pessoas possam dar muitos passos à frente. Nosso governo vai quebrar paradigmas, vamos confiar nas pessoas, vamos desburocratizar, simplificar e permitir que o cidadão, o empreendedor, tenha menos dificuldades para criar e construir o seu futuro. Vamos desamarrar o Brasil. Outro paradigma que vamos quebrar: o governo respeitará de verdade a federação. As pessoas vivem nos municípios, portanto os recursos irão para os estados e municípios. Colocaremos de pé a federação brasileira. Nesse sentido, repetimos que precisamos de mais Brasil e menos Brasília. Muito do que estamos fundando no presente trará conquistas no futuro. As sementes serão lançadas e regadas para que a prosperidade seja o desígnio dos brasileiros do presente e do futuro.

Esse não será um governo de resposta apenas às necessidades imediatas, as reformas que nos propomos são para criar um novo futuro para os brasileiros. E quando digo isso, falo com uma mão voltada ao seringueiro no coração da selva amazônica e a outra para o empreendedor suando para criar e desenvolver sua empresa. Porque não existem brasileiros do sul e do norte, somos todos um só país, uma só nação, uma nação democrática.

O Estado democrático de direito tem como um dos seus pilares o direito à propriedade. Reafirmamos aqui o respeito e a defesa desse princípio constitucional e fundador das principais nações democráticas do mundo. Emprego, renda e equilíbrio fiscal é o nosso compromisso para ficarmos mais próximos de oportunidades e trabalho para todos. Quebraremos o ciclo vicioso do crescimento da dívida, substituindo-o pelo ciclo virtuoso de menores déficits, dívida decrescente e juros mais baixos. Isso estimulará os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. O déficit público primário precisa ser eliminado o mais rápido possível e convertido em superávit, esse é o nosso propósito.

Aos jovens, palavra do fundo do meu coração: vocês têm vivido um período de incerteza e estagnação econômica, vocês foram e estão sendo testados a provar sua capacidade de resistir. Prometo que isso vai mudar, essa é a nossa missão. Governaremos com os olhos nas futuras gerações e não na próxima eleição.

Libertaremos o Brasil e o Itamaraty das relações internacionais com viés ideológico a que fomos submetidos nos últimos anos. O Brasil deixará de estar apartado das nações mais desenvolvidas, buscaremos relações bilaterais com países que possam agregar valor econômico e tecnológico aos produtos brasileiros. Recuperaremos o respeito internacional pelo nosso amado Brasil. Durante a nossa caminhada de quatro anos pelo Brasil, uma frase se repetiu muitas vezes: “Bolsonaro, você é a nossa esperança”. Cada abraço, cada aperto de mão, cada palavra ou manifestação de estímulo que recebemos nessa caminhada fortaleceram o nosso propósito de colocar o Brasil no lugar que merece. Nesse projeto que construímos, cabem todos aqueles que têm o mesmo objetivo que o nosso.

Mesmo no momento mais difícil dessa caminhada, quando, por obra de Deus e da equipe médica de Juiz de Fora e do Albert Einstein, ganhei uma nova certidão de nascimento. Não perdemos a convicção de que juntos poderíamos chegar à vitória. É com essa mesma convicção que afirmo: ofereceremos a vocês um governo decente, que trabalhará verdadeiramente por todos os brasileiros. Somos um grande país e agora vamos, juntos, transformar esse país em uma grande nação, uma nação livre, democrática e próspera. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.”

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PEC acaba com concurso para ‘reserva’

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Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva no país

Reclamações de concursandos e estudantes insatisfeitos com os processos seletivos, as bancas examinadoras e a postura de administradores públicos em relação aos concursos públicos são recebidas com frequência por Paulo Paim (PT-RS), por e-mails, redes sociais ou em seu gabinete. Com o objetivo de amparar os candidatos, o senador apresentou uma proposta de emenda à Constituição que põe fim a um dos maiores motivos de queixas: a realização de concurso somente para a formação de cadastro de reserva

Segundo a PEC 29/2016, o cadastro, que costuma ser utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis, pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.

A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.

“Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente. As pessoas pagam, deslocam-se pelo Brasil todo e depois fazem novamente para cadastro de reserva. Não dá. É uma picaretagem”,lamenta Paim.

A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer. Paim está confiante de que a tramitação avance ao longo deste ano.

Foto: Divulgação

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Flávio Dino critica pedido de prisão de Lula

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GovernadorFlavioDIno

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) criticou no Tweeter o pedido de prisão do ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo.

“O pedido de prisão preventiva desses promotores de São Paulo não tem a menor consistência técnica. Pura “sociedade do espetáculo””.

Flávio Dino disse não estar defendendo Lula, mas a própria Constituição.

“Não se trata de defender o ex-presidente Lula. Mas sim de defender a Constituição e o Estado de Direito. Isso interessa a todos”, afirmou.

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Flávio Dino diz que Constituição impede golpes

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FlavioDIno

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) voltou a se manifestar nas redes sociais contra a tentativa de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Foi a terceira vez que o governador Flávio Dino se manifestou sobre o assunto desde que o presidente da Câmara., Eduardo Cunha decidiu aceitar o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

“A única carta que pode levar a um processo de impeachment é a Carta Magna. E a nossa Constituição impede golpes”, escreveu.

No último domingo, Flávio Dino também chegou a afirmar que a tentativa de impeachment é golpe e disse que não houve nenhum crime de responsabilidade por parte da presidenta Dilma Rousseff.

“A Constituição é nossa base para dizer que, no momento, impeachment é golpe, pois não houve crime de responsabilidade”.

Foto: Divulgação/ Secom

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