A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, disse no Twitter que o serviço do Uber em São Luís “é legal e está constitucionalmente amparado”.

O uso do aplicativo em São Luís foi vetado pela Câmara Municipal.

Esta semana, a promotora disse que encaminhará ofício à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão solicitando a proposição de uma ação contra a lei que proibiu o Uber na Capital maranhense.

Além do Ministério Público, o assunto deve ganhar ainda mais repercussão essa semana na Assembleia Legislativa onde deve ser discutido em plenário, um projeto de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV) e que regulamenta o serviço do UBER em todo o Maranhão.

Vamos aguardar os novos capítulos dessa polêmica…

O deputado Hildo Rocha apresentou Projeto de Lei 2414/2015 que dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores. A proposta estabelece que os prazos de validade, a que se refere o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverão ser anotados ao lado dos códigos de barras constantes das embalagens dos produtos.

“Atualmente, a anotação de dados sobre a data limite da validade dos produtos não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta a sua consulta pelos usuários e consumidores”, argumentou o parlamentar.

“Para solucionar esse problema, apresentei projeto estabelecendo que as informações referentes aos prazos de validade sejam sempre registradas ao lado dos códigos de barras. Assim, o consumidor saberá imediatamente onde localizar tais referências”, explicou Rocha.

O deputado ressaltou que a falta de hábito de conferir a data do vencimento de produtos ainda é comum entre os brasileiros. “Isso decorre por falta de informações ou, na maioria das vezes, pela ausência de padronização, pela falta de um formato que facilite a visualização. A proposta, se aprovada, irá preencher essa brecha”, declarou Rocha.

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) divulgou o ranking das dez empresas que mais causaram reclamações de consumidores em 2014. A Oi Fixo e a Oi Móvel foram as empresas que tiveram mais reclamações de consumidores registradas pelo Procon-MA, no ano passado, ocupando o primeiro e segundo lugar, respectivamente.

O ranking é resultado da consolidação das reclamações fundamentadas pelo Procon, cujas informações estão disponibilizadas aos interessados no site http://www.procon.ma.gov.br/. O anúncio ocorreu ontem (13), no São Luís Shopping em comemoração ao Dia Mundial do Consumo, celebrado em 15 de março.

De acordo com o diretor, Duarte Júnior, o ranking do Procon é feito por critério de número de reclamações que foram consideradas procedentes pelo órgão, após análise técnica. Ele alerta que é importante que o consumidor fique atento às empresas que costumam respeitar seus direitos e denunciar, às autoridades competentes, as empresas que cometem irregularidades e desrespeito aos consumidores.

Lista das 10 empresas com mais reclamações em 2014

1 – Oi Fixo – 669
2 – Oi Móvel – 428
3 – Caema – 270
4 – Cemaz – 198
5 – Cemar – 192
6 – Samsung – 107
7 – Bradescard – 87
8 – Electrolux – 73
9 – Caixa Econômica Federal – 70
10 – Claro Móvel – 67

*A fonte dos dados é o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Frota sucateada. Ônibus que não deveriam mais estar circulando por causa do longo tempo de uso. Coletivos cheios e que não atendem mais à demanda de passageiros. Esses são apenas alguns dos problemas pelos quais passam diariamente os usuários de ônibus de São Luís e que a promotora Lítia Cavalcanti, especializada na Defesa do Consumidor, espera ser solucionados com a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) determinada na manhã de ontem pela Justiça.

A promotora foi a autora da ação movida pelo Ministério Público (MP) contra a Prefeitura de São Luís por causa do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa uma série de melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da cidade, entre elas a realização do processo licitatório para a contratação de novas empresas para atuar no transporte de passageiros; as fraudes na gratuidade e na meia-passagem; o combate o transporte irregular de pessoas feito pelos táxis-lotação, entre outras.

A titular da Promotoria do Consumidor, em entrevista concedida na tarde de ontem, lamentou que a situação tenha se conduzido dessa forma, a ponto de ter sido necessária a intervenção na SMTT. Contudo, ela ressaltou que a medida foi necessária para dar condições mais dignas aos usuários de transporte coletivo da capital, que diariamente são penalizados pelos serviços de péssima qualidade oferecidos pelas empresas de transporte da cidade.

“A omissão da Prefeitura de São Luís tem consequências direta na pele do consumidor. As pessoas não podem mais ser penalizadas pelo caos em que se encontra o Sistema de Transporte Coletivo da cidade. Por isso, a situação chegou a esse ponto”, disse a promotora Lítia Cavalcanti.

Com a intervenção da SMTT e a nomeação do advogado Anthony Boden como gestor do processo licitatório, a promotora espera que as melhorias prometidas há muito tempo pela Prefeitura para o setor de trânsito e transporte sejam efetivadas. “Fomos ao extremo para resolver esse problema e pretendemos fazer isso o quanto antes. O consumidor precisa ter respeitados os seus direitos”, frisou a promotora.

Problemas – Coletivos lotados, longa espera nas paradas, veículos velhos e que apresentam constantes problemas mecânicos são enfrentados diariamente pelos cerca de 740 mil usuários do sistema de transporte coletivo.

A precariedade do serviço acabou provocando a consolidação de um serviço irregular, o táxi-lotação, que cresceu também por causa da demora do Município em fiscalizar e coibir a prática. Os “carrinhos”, como são chamados popularmente, atuam principalmente na área Itaqui-Bacanga, onde os moradores reclamam que, dependendo da linha de ônibus que atende sua comunidade, precisam esperar até uma hora no ponto de ônibus. Como o total de “carrinhos” que atua na área é superior ao de coletivos e eles cobram o mesmo preço da tarifa de ônibus, se tornam a preferência da maioria dos usuários do transporte coletivo.

Abrindo o jogo

A missão de iniciar o processo licitatório para a contratação de empresas que atuarão no Sistema de Transporte Coletivo de São Luís estará a cargo do advogado Anthony Boden, nomeado ontem pelo juiz Cícero Dias, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, como o interventor da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

O Estado: O senhor será nomeado interventor na SMTT. Como recebeu a notícia?

Anthony Boden – Eu ainda não fui comunicado oficialmente da decisão judicial. Por isso, não posso falar muita coisa a respeito disso.

O Estado: Quais as ações que serão colocadas em prática?

Anthony Boden – O trabalho é aquele que está sendo requerido na ação do Ministério Público (MP) que gerou essa decisão. Eu apenas posso dar mais detalhes sobre esse trabalho quando for notificado oficialmente e assinar um termo de compromisso. Até mesmo porque o processo não é do meu conhecimento integral.

O Estado: Qual sua avaliação do Sistema deTransporte Coletivo de São Luís?

Anthony Boden – É lógico que existem problemas. A decisão que está sendo tomada é fruto dessa insatisfação e desses problemas. A nossa missão será a de implementar melhorias para o Sistema de Transporte da cidade. A parte de transporte está insatisfatória e exige melhorias urgentes. É por isso que a ação pede a adoção de providências.

Fotos: Douglas Júnior e De Jesus

O Estado

O deputado Eduardo Braide (PMN) fez, nesta quinta-feira (21), a defesa do projeto, de sua autoria, que protege o consumidor maranhense de ações prejudiciais das empresas, no âmbito estadual.  “Qual foi o consumidor que ainda não foi vítima de uma empresa, seja concessionária de energia elétrica, seja empresa exploradora dos serviços de TV a cabo, onde foi fixado um prazo para correção das falhas dos serviços e esse prazo não foi cumprido?”, questionou.

O deputado explicou que o projeto dispõe sobre as penalidades a serem impostas aos fornecedores de produtos e serviços, no âmbito do Estado do Maranhão, em relação à entrega ou a realização do serviço dentro do prazo fixado. Se isso não vier a acontecer, os fornecedores de produtos e serviços terão que arcar com uma multa no valor de R$ 100 por dia de atraso, sendo que 50% deverão ser revertidos ao consumidor lesado e o restante para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

“Esperamos que com essa medida – que quero acreditar que será aprovada por essa Casa -, os fornecedores de produtos, de bens e serviços tenham mais respeito aos consumidores. Aguardar que as concessionárias de serviços públicos – seja no serviço de água e esgoto, seja no serviço de energia elétrica – cumpram com o prazo estabelecido para atender o consumidor nas suas reclamações, principalmente no que diz respeito à falha de produtos ou serviços”, garante.

O parlamentar disse ainda que as concessionárias de TV a cabo têm liderado as reclamações e que as concessionárias de serviço de telefonia móvel ou fixa também vêm aumentando cada vez mais o número de reclamações. Ele fez um apelo para que a Comissão de Constituição e Justiça dê parecer favorável ao projeto, para que venha a ser apreciado em plenário.

Foto: JR Lisboa/Agência AL