O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia, deputado Wellington do Curso (PPS), utilizou a tribuna da AL, na manhã de hoje (19), para parabenizar a todos os defensores públicos do Estado pelo seu dia e, ainda, para frisar políticas públicas em defesa da Defensoria.

Na ocasião, o parlamentar, que tem se destacado em defesa da Justiça e do pleno cumprimento dos direitos do cidadão maranhense, ressaltou a importância da função desempenhada pelos defensores e propôs Emenda à Constituição Estadual, que impõe a obrigatoriedade de um defensor público em cada comarca no prazo de oito anos.

“A Defensoria Pública é uma função essencial à Justiça e, em um Estado Constitucional de Direito, o acesso à Justiça é princípio fundamental e norteador. No entanto, ainda nos deparamos com o desafio de exigir a efetivação do acesso à justiça no Brasil, o que passa necessariamente pela valorização da carreira de defensor público em todas as unidades da federação. No Maranhão, apenas 31 das 113 comarcas possuem defensores públicos. Por isso, encaminhei na manhã de hoje, dia do defensor público, proposição que solicita ao Governador do Estado o fortalecimento da Defensoria Pública Do Maranhão, indo ao encontro da proposição que encaminhei, já nos primeiros dias do mandato, solicitando a ampliação dos núcleos de atendimentos da Defensoria Pública Estadual, bem como a criação de um quadro próprio de pessoal técnico administrativo e realização concurso público para todas as áreas da defensoria”, destacou

“Encaminhei também uma Emenda à Constituição Estadual do Maranhão, impondo a obrigatoriedade de um defensor público em cada comarca no prazo de oito anos. Mais do que meras proposições, estamos em defesa da Defensoria, do pleno acesso à Justiça pelos mais humildes e carentes, frisando assim aquilo que nos faz um Estado Democrático de Direito: a igualdade”, finalizou Wellington.

Em sessão extraordinária, o Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 010/2014, que prevê nova regulamentação à Defensoria Pública do Estado, estabelecendo que esta Instituição tenha direito no Orçamento a uma alíquota igual às outras Instituições, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

O deputado Neto Evangelista (PSDB) fez na tribuna a defesa da aprovação deste Projeto de Lei Complementar, de autoria da Defensoria Pública, e aproveitou para parabenizar os defensores públicos do Estado. Muitos dos quais compareceram às galerias da Assembleia Legislativa, para acompanhar a votação da matéria.

“Estes defensores públicos do Maranhão que estão aqui vêm acompanhando por longos e ansiosos dias a aprovação do Projeto de Lei que regulamentou a Defensoria Pública, em 1994, mas que não tinha sido reformado durante esses 20 anos que se passaram. “Foi reformado. Eles lutaram bastante, conversaram com diversos deputados estaduais, estão numa luta federal também conversando com os deputados federais, para que eles tenham direito no Orçamento a uma alíquota igual às outras Instituições como o Ministério Público e Tribunal de Justiça”, declarou Neto Evangelista.

Em nome da Defensora Pública, Clarice Binda, que é Vice-presidente da Associação dos Defensores, o deputado Neto Evangelista fez uma saudação especial a todos os defensores. “Tenho certeza de que com a nova regulamentação da Defensoria Pública, não são apenas os defensores que ganham, sem dúvida nenhuma, quem ganha mais são as pessoas do Estado do Maranhão que precisam da atenção e dos trabalhos destes profissionais”, afirmou.

O deputado Eduardo Braide, na condição de presidente da sessão plenária, também manifestou homenagem à Defensoria Pública, com a aprovação do Projeto no Plenário da Assembleia Legislativa.

“Aproveito para parabenizar os membros da Defensoria Pública, que souberam de maneira ordeira e civilizada mostrar a importância da aprovação do seu Projeto aqui, por esta Casa. E espero que Assembleia tenha atendido às expectativas e conseguido de alguma forma dar a sua contribuição para o serviço de relevância que os defensores fazem ao longo de todo o Maranhão. Tenho certeza de que este Projeto aprovado vai servir para que cada vez mais os maranhenses possam ter um bom serviço prestado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão”, declarou Eduardo Braide.

No mesmo tom, os Deputados Bira do Pindaré (PSB) e Eliziane Gama (PPS) externaram cumprimentos à Defensoria Pública.

Uma das medidas anunciadas pelo governo estadual para conter os problemas carcerários no Estado, mais nove defensores públicos estaduais serão nomeados na segunda-feira (10). A posse dos novos profissionais aprovados no último concurso público para ingresso na carreira, acontecerá a partir das 19h, no auditório da Fiema (Retorno da Cohama). Os novos defensores irão atuar em núcleos da Defensoria no interior do estado.

Com a chegada dos novos membros, a Defensoria passará a contar com 129 defensores públicos em atuação no estado. Nos últimos três anos, a instituição teve um incremento de 82 defensores, o que possibilitou um reforço na atuação da DPE na capital e impulsionou a interiorização dos serviços da Defensoria com a implantação de 20 novas unidades.

Hoje, 56 municípios, incluindo comarcas e termos, contam com a atuação da Defensoria.

Uma parceria entre a Prefeitura de São Luís e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) será mais um instrumento para assegurar educação de qualidade a todas as crianças de São Luís. No gabinete do secretário Municipal de Educação, Geraldo Castro, estiveram presentes os defensores públicos do núcleo de Infância e Juventude, Gabriel Furtado e Joaquim Neto, para articular parcerias e estreitar a relação interinstitucional.

Entre outros aspectos, a articulação e as relações mais próximas entre as duas instituições vai viabilizar a solução administrativa das demandas referentes à educação. Na prática, isso significa maior agilidade nos trâmites necessários para a solução das demandas, evitando a utilização das vias judiciais.

“Temos a forte determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior de garantir a máxima celeridade na solução de qualquer questão que envolva nossas crianças e adolescentes. Congratulo-me com os defensores públicos que possibilitaram o estreitamento das relações entre as duas instituições a que pertencemos. Essa parceria será mais um benefício para nossas crianças na forma de garantia de dignidade e cidadania”, disse Geraldo Castro.

Uma das solicitações da sociedade apresentadas pelos defensores públicos Gabriel Furtado e Joaquim Neto na reunião com o titular da Educação, Geraldo Castro, já foi encaminhada e solucionada. As crianças que não possuem certidão de nascimento terão uma matrícula provisória que será confirmada após apresentação do documento. Dessa forma, está garantido o acesso dos meninos e meninas de São Luís à Educação.

“Esse tipo de articulação abre um canal direto entre as instituições, permitindo o auxílio mútuo e humanizando o atendimento ao público. A principal beneficiada com a realização dessa parceria é a sociedade. Nesse caso, em especial, serão as crianças e adolescentes de São Luís”, destacou Gabriel Furtado.

Foto: Divulgação/Semed

A segunda etapa do mutirão carcerário foi iniciada, nesta segunda-feira (27), pelo grupo de 55 defensores públicos (21 do Maranhão e 34 de outros estados) que integram a Força Nacional da Defensoria Pública formada. O trabalho integra uma das ações do Comitê de Gestão Integrada, presidido pela governadora Roseana Sarney.

Durante a manhã, foi apresentada aos defensores públicos que vieram de outros estados como é sistematizado e como se operacionaliza o sistema de Justiça do Maranhão. Depois da reunião, realizada na sede da Defensoria Pública (DPE), em São Luís, os defensores foram ao Fórum para iniciar a análise dos processos.

“Após a análise jurídica, vamos para uma entrevista individual com o preso, pois, o mais importante, é o detento ter conhecimento de sua situação jurídica. Saber da atual posição jurídica, a causa efetiva da sua prisão, ajuda o processo de pacificação”, observou Andre Girotto, defensor do Rio Grande do Sul que, juntamente com o defensor Paulo Rodrigues da Costa, do Maranhão, coordena a Força Nacional da Defensoria Pública.

“No Fórum, vamos distribuir os processos, sendo um trabalho prévio no sentido de fazer toda uma busca no sistema sobre a situação de cada um dos presos”, explicou Paulo Rodrigues da Costa. Ele disse, ainda, que o grupo será dividido em equipes, sendo cada uma responsável por averiguar a situação dos presos provisórios, os definitivos, os que estão em regime semiaberto e aqueles que estão no sistema fechado.

O mutirão será realizado nas instalações do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, inicialmente no Centro de Detenção Provisória (CDP), em seguida, na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ). O mutirão carcerário faz parte do plano de 11 medidas emergenciais, anunciado pelo governo do Maranhão, com o Ministério da Justiça para contornar a crise no sistema penitenciário.

O defensor-geral da DPE-MA, Aldy Mello Filho, destacou que o trabalho, iniciado nesta segunda-feira (27), reforça o que é realizado pelos defensores do Maranhão, deste o dia 15 deste mês, com o objetivo de promover a mais ampla revisão dos processos dos que estão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Ele informou que foi solicitado, também, à Corregedoria de Justiça, os processos de presos provisórios onde não há defensoria.  “Nos locais onde há defensoria, nós estamos em 26 comarcas e os defensores têm feito o acompanhamento desses processos”, contou.

Durante o mutirão, os defensores vão identificar os detentos que têm direito à liberdade por estarem presos provisoriamente há mais tempo que o permitido por Lei, por já terem cumprido a pena ou que tenham direito à progressão de regime e à liberdade condicional. O trabalho vai durar duas semanas. O mutirão dará agilidade aos processos dos presos e com isso espera-se que diminua a tensão dentro da penitenciária.

Medidas

Entre outras medidas emergências que foram anunciadas pelo Governo do Estado e Ministério da Justiça, estão o Comitê Gestor de Ações Integradas (já criado em atuação), remoção de presos, Plano de Ação Integrada de Inteligência prisional, reforço no auxílio da Força Nacional, Plano de Ação Integrada de Inteligência e Segurança Nacional, implantação de Núcleo de Atendimento a Familiares de Presos (saúde e assistência psicológica), integração do Ministério Público e Poder Judiciário, implantação de plano de atendimento e capacitação de policiais envolvidos diretamente em ações de segurança, penas alternativas e monitoramento eletrônico e a construção de novas unidades prisionais.

Atualmente o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o MP (Ministério Público Estadual) estão realizando o mutirão processual, que começou no último dia 15 e analisa os processos de todos os presos provisórios e definitivos de todo o estado. O mutirão processual ocorre até o mês de abril, no Fórum de São Luís.

Foto: Geraldo Furtado