A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou, nesta quinta (26), projeto de lei complementar que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da Covid-19.

Pela proposta o imposto seria temporário para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. A estimativa é que a arrecadação seja de R$ 40 bilhões este ano.

Eliziane defende que neste momento de grave crise “é natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”. Para a parlamentar, se este tipo de tributação não é aconselhável em tempos normais, pelo risco de elisão e evasão, este não é mais o caso.

“Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, argumenta a parlamentar. Ela ressalta ainda que ao longo do tempo, foram trilhões de reais distribuídos em lucros e dividendos sem pagar imposto de renda, ou rendimentos de aplicações financeiras como letras de crédito agropecuárias ou imobiliárias.

Os brasileiros que vivem com mais de 320 salários mínimos possuem patrimônio declarado superior a R$ 1 trilhão. “Há 30 anos a Constituição autoriza esta cobrança, mas jamais foi instituída”, afirmou.

Foto: Agência Senado

A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta última sexta-feira (12) audiência pública para discutir o cumprimento da Lei nº 6.227, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), sancionada em agosto de 2017 pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Raimundo Penha, também autor do requerimento para realização da audiência pública, explicou que a lei dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis pelos estabelecimentos comerciais e hospitais, campi universitários, escolas, creches etc, na capital maranhense.

A audiência pública contou com a presença do secretário municipal de Segurança com Cidadania, Heryco Oliveira Coqueiro, dos coronéis França e Wellington, do Corpo de Bombeiro Militar, do presidente do Sindicato de Bombeiros Civis do Maranhão, Iomar Santos de Jesus, além de representantes da Defesa Civil e de diversas entidades comunitárias.

“Achamos que trazer esta discussão para esta Casa é da maior importância, porque hoje os bombeiros civis representam uma categoria que não pode ser ignorada, em razão da função essencial que eles prestam à sociedade”, ressaltou Penha.

O vereador Ricardo Diniz (PRTB) louvou a iniciativa de Raimundo Penha: “Não há como negar a importância desta audiência pública, num momento em que se discute a efetividade da lei municipal dos bombeiros civis em São Luís, em face de tantas tragédias que vêm ocorrendo em nosso país. E o trabalho destes profissionais não pode, de forma alguma, ser relevado em nossa sociedade”, frisou.

Penha disse que a lei municipal de sua autoria torna obrigatória a contratação de bombeiros civis, profissão regulamentada nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 pelos seguintes estabelecimentos: shoppings centers, hospitais, casas de saúde, locais de show, espetáculos, hipermercados, supermercados, mercados, feiras, grandes lojas de departamento, campi universitários, escolas, creches, cursos profissionalizantes.

Pela lei, ficam ainda obrigados a contratar bombeiros civis quaisquer estabelecimentos de reunião pública educacional ou de eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500, ou com circulação média de mil pessoas por dia, conjuntos de lojas, onde se exerçam atividades comerciais localizadas ao longo de ruas e avenidas com grande concentração diária de gente e feiras expositivas ou qualquer outro local que receba grande público, seja população fixa ou móvel.

De acordo com a lei, na prestação de serviços mencionados anteriormente, o número de bombeiros profissionais civis será proporcional ao quantitativo de pessoas existentes no evento ou na entidade.
Por exemplo, de 500 a 1000 pessoas, dois bombeiros civis; De mil até 1.500, três profissionais. E assim, sucessivamente, aumentando-se um bombeiro civil a cada quantitativo adicional de 500 pessoas.

Pela Lei, todos os estabelecimentos citados ficam obrigados a possuir um Plano de Atendimento a Emergência compatível aos riscos existentes e possíveis no local, mesmo ambientais, e, havendo bombeiros civis na planta, o conhecimento do PAE local lhes é obrigatório.

Os bombeiros terão por incumbência identificar e avaliar riscos nos locais de aglomeração pública, inspecionar, periodicamente, os equipamentos de combate a incêndio, aplicando testes de manutenção básica em mangueiras e acessórios de alarmes, motores, bombas e instrumentos similares, entre outras diversas funções.

Foto: Divulgação

Por Adriano Sarney

O desenvolvimento do Maranhão se dará quando tivermos uma iniciativa privada mais independente e mais forte do que a máquina governamental. É fácil sentir o tamanho do governo na economia quando, por exemplo, o comércio acorda em dia de pagamento dos salários dos servidores ou quando o mercado é drasticamente afetado se há atraso no repasse de fornecedores de contratos públicos. A constatação é de que, aqui, tudo gira em torno do orçamento estadual.

Não satisfeito com a robustez da máquina pública, o governo vem aumentando os tributos de maneira a sufocar ainda mais o setor produtivo e o cidadão comum.

O executivo estadual divulgou estimativa de aumento em mais de R$ 430 milhões nas receitas oriundas do ICMS para este ano após o início da vigência do reajuste da alíquota. Este é apenas um, entre outros impostos e taxas que tiveram acréscimos.

Quando confrontado com um aumento de tributos, o setor produtivo repassa esse valor ao consumidor final, reduzindo assim o poder de compra da população. Em momento de crise econômica, muitos desses empresários não conseguem repassar todo o valor desses aumentos para o consumidor. Resultado disso, demissões. O desemprego afeta diretamente a renda per capita da população, uma das variáveis utilizadas para medir o tão alardeado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Por essas e outras razoes é que incentivo as entidades empresariais a reagirem contra o aumento da carga tributária em nosso estado. É assim que ocorre no Brasil e é assim que tem que acontecer no Maranhão.

Para agravar a situação, o atual governo piorou o programa de incentivo a empresas. Nenhum empreendimento foi beneficiado por meio do programa Mais Empresas, enquanto o programa anterior, o Pro Maranhão, incentivou mais de 50 indústrias. Ao invés de melhorar, a Secretaria de Indústria e Comércio reduziu em até 10 anos o prazo dos benefícios de empreendimentos como a Roque Indústria Metalúrgica, Temperglobo, BPC-Indústria de Blocos E Pisos De Concretos, Alternativa Agro Industrial, RCL Motors do Brasil, Aço Maranhão Indústria, Rejuntamix Indústria e Comercio de Argamassas do Maranhão, Indústria Sol do Brasil Geração de Vapor, entre outras, no momento em que as migrou do Pro Maranhão para o Mais Empresas, ou será o “Menos Empresas”? Todas essas indústrias são potenciais geradoras de emprego e renda e responsáveis pelo adensamento das cadeias produtivas em nosso estado.

Apesar de o governo claramente não simpatizar com as bandeiras do empresariado, seus principais auxiliares para o setor pecam no quesito conhecimento de causa. Defendem e incentivam, por exemplo, a exportação do boi em pé ao invés da geração de empregos nos frigoríficos e nos curtumes maranhenses, áreas com muito potencial em nosso estado.

A livre iniciativa privada está sempre em plano inferior, o que parece refletir questões ideológicas ou partidárias de quem comanda atualmente o estado. É importante lembrar, no entanto, que, mesmo regimes declaradamente comunistas ou socialistas não mais adotam modelos econômicos fechados e predominantemente sob o comando do Estado, pelo contrário, incentivam a participação do capital privado para seu crescimento econômico e cada vez mais reduzem a carga tributária. O Maranhão parece estar na contramão dessa tendência.

Ademais, o governo em lugar de tratar a questão de forma técnica e discutir o conceito do que está sendo criticado, se utiliza de fracos argumentos e coloca a culpa na “oligarquia”, retórica que faz questão de manter viva, pois lhe rende desculpas. Contudo, o discurso político falacioso não gera emprego tampouco renda e atrapalha o desenvolvimento do Maranhão. Sem um setor produtivo forte e independente não há progresso.

* Artigo de Adriano Sarney  deputado estadual, economista e administrador publicado em O Estado

De janeiro a outubro de 2015, foram abertas 23.309 novas empresas no Maranhão, um crescimento de 9,46% em relação a 2014. A informação é da Junta Comercial do Maranhão (Jucema) que alcançou, este ano, expressivos resultados na desburocratização da abertura de empresas e na redução do tempo de atendimento e resolutividade dos processos. As medidas estão estimulando o empreendedorismo e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do estado.

A partir da instalação do programa Redesim/Empresa Fácil, a abertura de novas empresas passou a ser formalizada exclusivamente pelo portal do programa ‘Empresa Fácil’. A medida proporcionou menos burocracia, reduziu custos e permitiu maior agilidade, a partir da integração dos registros federais, estaduais e municipais.

A emissão de certidões online evita que empresários, contadores e demais clientes se desloquem até uma das unidades da Jucema para solicitar o documento. Com a nova sistemática, julgamento de processos que demoravam até dez dias em tramitação passaram a serem concluídos em dois dias.

Em dois meses, mais de 12 mil empresas foram beneficiadas com a implantação do programa em 19 municípios. A meta do Governo do Maranhão é facilitar a abertura de novas empresas em todo o estado e ampliar o número de empresas beneficiadas por meio do programa.

Com apenas três meses de utilização do ‘Empresa Fácil’, o Maranhão já se posicionou entre os quatro estados que mais avançaram na implantação da Redesim. O ranking detalha a situação atual do sistema integrador nacional, administrado pela Receita Federal do Brasil.