A pedido da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, a Justiça condenou, em 2 de dezembro, o Estado do Maranhão a realizar, em um ano, concurso público para 261 cargos para o quadro da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada em setembro de 2018, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Outra determinação judicial é o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, devidamente corrigido monetariamente e a ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Concurso

O concurso deve incluir 28 cargos de educadores sociais, 42 de instrutores de artes e ofícios, 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores, além de 100 socieducadores.

À época da ação, a Funac possuía 974 servidores, dos quais 250 tinham vínculo efetivo e nove estavam em processo de aposentadoria. O restante do quadro funcional dividia-se entre 172 cargos comissionados e 565 contratados, sendo que todas as contratações e grande parte dos vínculos comissionados estariam irregulares.

O último concurso no órgão aconteceu em 1995. A maioria dos servidores da fundação foi contratada por meio de seletivos simplificados, mas, como destacou o MPMA na ação, este tipo de contratação não é permitido pela legislação, porque não há situação de calamidade pública, epidemia e campanha para saúde pública, dentre outros.

Quadro funcional

Atualmente, o quadro funcional da Funac é composto de 342 cargos, dos quais 65 são ocupados por servidores da própria fundação e 161 cargos estão vagos.

A maior carência é de socioeducadores, dos quais 100 cargos estão vagos. Em segundo lugar, vêm os monitores cujos cargos estão vagos: 91.

“Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento de quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não preenchidas”, lê-se na sentença.

A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Foto: Divulgação

Uma sentença judicial da comarca de Coelho Neto, em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, obrigou o Governo do Estado a adotar providências para a recuperação da MA 034 no trecho que liga a cidade de Coelho Neto ao povoado Descanso, na zona rural de Caxias. A sentença é de setembro mas o MPMA foi notificado somente em outubro.

A medida determina que seja feita a raspagem da rodovia, eliminando os desníveis existentes, a aplicação de camada asfáltica com o fechamento dos buracos, a limpeza do acostamento nas áreas cobertas de mato e a implementação de barras de proteção nos locais apropriados.

Em caso de descumprimento, o estado deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.
Segundo o promotor de justiça Gustavo Bueno, autor da ação, o trecho de 84 km da rodovia encontra-se sem nenhuma manutenção e bastante deteriorado, gerando sérias dificuldades de tráfego para a população que se desloca entre as cidades de Coelho Neto, Duque Bacelar, Buriti, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Mata Roma, Anapurus e Chapadinha, dentre outras da região do Baixo Parnaíba.

“É visível a presença de diversas crateras, assim como a ausência total de barras de proteção por toda a rodovia, expondo os seus usuários a situações de perigo, que, de imediato, têm que ser afastadas”, relata o membro do Ministério Público.

Gustavo Bueno enfatiza que a rodovia é muito utilizada por empresas de ônibus, vans e ambulâncias que transportam pacientes para tratamento fora do domicílio, principalmente para as cidades de Caxias, Timon e Teresina (PI). 

Foto: Divulgação

As previsões de cortes de gastos já vão se concretizar. Depois de semanas organizando uma medida de redução, o governador Flávio Dino (PCdoB) já tem um decreto que vai oficializar a diminuição de despesas com aluguel de imóveis e de carros, diárias, combustível, passagens aéreas e telefones. Além disso, as secretarias de governo já iniciaram negociação com fornecedores para pagamentos atrasados e do que ainda vai vencer.

A iniciativa de Dino é uma necessidade para que o Estado não entre em colapso, já que as previsões das finanças da gestão são preocupantes.

Mesmo depois de receber mais de R$ 2 bilhões em recursos do BNDES, mais de R$ 1 bilhão em empréstimos contraídos, além de R$ 1 bilhão em recursos do Fundo Estadual de Aposentadoria e Pensão (Fepa) e incremento de receita após dois aumentos de impostos – inclua-se ainda verba vinda da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) – o governo sofre com falta de dinheiro para manter a máquina pesada construída nos últimos quatro anos.

O Estado tem uma folha chegando a 43% e somente R$ 200 milhões em caixa para pagar, em 2019, R$ 2,4 bilhões em proventos de servidores aposentados e também de pensões. Veículos nacionais mostraram que o Maranhão está na lista dos estados do Brasil com dificuldade de pagar o 13º salário dos servidores até dia 20 de dezembro.

Em suma, talvez os cortes iniciais que Dino determina possa reduzir o problema. Uma máquina menor, com menos custos, folha de pessoal mais enxuta e aplicação correta dos recursos talvez ajude o governador do Maranhão a evitar o caos nas contas do governo.

Não faltou – Decretar cortes de gastos é uma saída correta para evitar problemas maiores nas contas do Estado.

O problema é que o governador Flávio Dino atribui a necessidade de cortes a perdas de caixa na ordem de R$ 1,5 bilhão.

Vale lembrar que o governado atual herdou um Estado saneado em suas finanças, dinheiro em caixa e durante quatro anos teve recursos federais repassados com valores maiores que os registrados na gestão anterior.

Estado Maior

O Estado do Maranhão foi condenado a indenizar – por danos morais e estéticos – vítimas do incêndio a ônibus, ocorrido no dia 3 de janeiro de 2014, em São José de Ribamar (MA).

A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – seguindo voto do desembargador Jorge Rachid, relator do processo – estabeleceu pagamento de pensão mensal para a mãe da menor falecida e para a criança sobrevivente.

Consta nos autos que, no incêndio, uma menina de 6 anos veio a falecer e outra, com 1 ano, sofreu lesões físicas com graves queimaduras. O crime foi cometido por membros da facção criminosa “Bonde dos Quarenta”.

A ação – ajuizada pela mãe e filha menor, representada por sua genitora contra o Estado – decorre de remessa oriunda da sentença do juiz da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Gilmar de Jesus Everton Vale, que tornou definitiva a antecipação de tutela (ato que adianta os efeitos do julgamento), considerando procedentes os pedidos das autoras.

O entendimento é de que a ordem para atacar e incendiar o ônibus – assim como outros veículos de transporte público na cidade – partiu do interior do presídio de Pedrinhas e se concretizaram pela omissão do órgão estatal.

O Estado do Maranhão não teria adotado as providências necessárias para impedir as ações criminosas, tendo em vista que as mesmas já eram de conhecimento da Secretaria de Segurança Pública.

O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade do Estado, uma vez que os autos trazem provas suficientes dos fatos.

“É dever do Estado coibir a ocorrência de fatos delitivos dentro e fora das penitenciárias, em atenção ao direito constitucional à segurança pública”, afirmou o magistrado, enfatizando que não resta dúvida quanto ao nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido pelas partes.

Rachid ressaltou que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento causado. “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado”, assinalou.

Foto: Divulgação

A maioria dos deputados negou a convocação da secretária de Planejamento e Orçamento do Estado, Cynthia Celina, para explicar as declarações do governador Flávio Dino em Caxias de que “não tem um centavo em conta”. O requerimento de autoria da deputada líder da oposição, Andrea Murad, pretendia justamente ouvir os esclarecimentos da secretária sobre a “falência” dita pelo governador.

“Defendo que a secretária deva sim ser convocada para prestar esclarecimentos perante esta Assembleia, porque não estamos tratando de ações rotineiras da secretaria. Precisamos de respostas concretas para apurar a falência do Estado, o caixa sem um tostão e que estamos nas mão de Deus, conforme as palavras do próprio governador”, disse Andrea antes da votação do seu requerimento.

A parlamentar ainda pediu a votação nominal da sua proposição que também foi negada, evitando a transparência do voto sobre uma pauta que ela considera extremante importante por se tratar da saúde financeira do governo do Maranhão.

O vice-líder do governo, deputado Marco Aurélio, apresentou uma defesa infeliz, contra a convocação da secretária de planejamento, tentando justificar as declarações do governador Flávio Dino. “Quando o governador diz que a gente tá nas mãos de Deus, é muito importante que estejamos, ruim se estivéssemos nas mãos do cão”, foram as palavras do deputado demonstrando não ter um argumento plausível para justificar as declarações do governador sobre a crise financeira do estado.

Foram favoráveis ao requerimento da deputada Andrea Murad os deputados Eduardo Braide, Max Barros, Wellington do Curso, Edilázio, Adriano Sarney, Sousa Neto, César Pires e Graça Paz.

Foto: Nestor Bezerra

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública de 2001, a Justiça proferiu sentença, em janeiro de 2016, condenando o Estado do Maranhão a adaptar completamente as unidades de ensino, em São Luís, no prazo de dois anos.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Assinou a sentença a juíza Alessandra Costa Arcangeli.

No prazo de 180 dias, o Estado deve apresentar o cronograma de adaptação das escolas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1 mil, por unidade de ensino não adaptada, ao final dos dois anos, ou por dia de atraso, na entrega do cronograma estipulado. O valor decorrente do descumprimento deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

As adaptações devem ser feitas obedecendo as exigências da Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Consta nos autos que, à época, a maioria das escolas da rede pública estadual, em São Luís, não se encontravam adaptadas para receber pessoas com deficiência. Somente 25 das 149 escolas se declararam adaptadas.

Na ACP, a 14ª Promotoria de Justiça Especializada na defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ressaltou que as solicitações têm o objetivo de assegurar a crianças e jovens o direito fundamental de acesso à educação.

*Jorge Moreno é juiz aposentado

Devido ao número insuficiente de policiais, de viaturas e de equipamentos, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 14 de julho, com Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, solicitando a recomposição do efetivo e o aumento do orçamento destinado ao 11º Batalhão da Polícia Militar, responsável pela segurança pública da Comarca de Timon.

A manifestação ministerial foi formulada pelos promotores de justiça Fábio Menezes de Miranda, Sérgio Ricardo Souza Martins, Marco Antônio Camardella da Silveira e Eduardo Borges Oliveira. Todos atuam na Comarca de Timon.

Como medida liminar, o MPMA pede que a Justiça determine a recomposição imediata do efetivo do 11º Batalhão, com o urgente retorno dos policiais que foram convocados para atuar em São Luís e no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Na ação, os promotores ressaltam que, nos últimos anos, o 11º Batalhão da Polícia Militar vem funcionando de forma precária, com reduzido número de policiais e viaturas, sem condições de coibir a violência na região de Timon. O contingente policial, formado por 187 policiais, atende também as comarcas de Matões e Parnarama. Atualmente, a população de Timon é de 161.721 mil pessoas.

“A flagrante, pública e notória falta de policiais militares em número necessário acarreta prejuízos à população, pois não se pode dizer que estejam em segurança aqueles que se encontram sob a proteção de poucos agentes do Estado nessa função tão relevante”, afirmaram os promotores na ação.

Também foi destacado, no documento, que a região de Timon é circundada por rodovias federais e estaduais de grande fluxo de veículos, com ligação com a área metropolitana de Teresina. Outra questão é a malha de estradas não pavimentadas atendida pelo Batalhão, onde existe a ocorrência de homicídios, roubo de cargas, assaltos, tráfico de drogas, entre outros delitos.

“A necessidade de recomposição do quadro salta aos olhos, principalmente quando se observa o crescente aumento da criminalidade, especialmente o aumento do tráfico de drogas e assaltos em Timon e região circunvizinha”, comentaram os promotores.

Em caso de descumprimento dos pedidos, o MPMA requer que a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O secretário de Educação de São Luís, Allan Kardec Barros apontou avanços nestes sete primeiros meses de administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC). Ele foi entrevistado pelo jornalista Roberto Fernandes, no Ponto Final, na Rádio Mirante AM.

Dentre os avanços, Allan Kardec destacou o reajuste salarial de 9,5% aos professores e o pagamento da retificação da progressão horizontal 2011, aos docentes da rede municipal de ensino

O secretário fez um balanço da situação da educação no município. “O pior já passou. Agora é hora de planejar as ações para que possamos avançar muito mais”, afirmou.

Allan Kardec garantiu durante a entrevista que a Semed já iniciou o pagamento das escolas comunitárias que está em atraso desde a administração passada. “No início da gestão pagamos R$ 18 milhões e esta semana estamos liberando o pagamento de 57 escolas comunitárias”, explicou.

O secretário de Estado, Pedro Fernandes participou da entrevista por telefone e reforçou a necessidade de um trabalho conjunto entre Estado e Município. “Quero aqui destacar o bom trabalho do Allan Kardec no Município e reforçar a importância de trabalharmos juntos”, disse.

“Quero de público dizer que aceitamos essa parceria que já está sendo discutida entre o Município e o Estado, e lembrar que o secretário Pedro Fernandes foi uma das primeiras pessoas que procurei logo que assumi a Secretaria de Educação”, afirmou Allan Kardec.