MP quer que governo realize concurso para Funac

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu em Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), ligada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihop), lance, no prazo de 30 dias, edital de concurso público para 261 cargos no órgão.

As vagas incluem as 28 de educador social; 42 de instrutor de artes e ofícios; 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores e 100 de socioeducadores, independentemente de outras posições abertas para manter as atividades da fundação.

A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais de São Luís, Márcia Lima Buhatem. A investigação teve início após denúncia do Sindicato dos Servidores da Funac (Sindifunac/MA) sobre a carência de servidores do órgão estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O quadro atual da Funac consiste de 342 cargos de educador social, instrutor de artes e ofícios, monitores de atividades pedagógicas e de menores e socioeducadores. Destas vagas, somente 63 são ocupadas por servidores da fundação. Além disso, 80% dos servidores possuem contratações irregulares e o último concurso foi realizado há 24 anos.

Segundo o MPMA, desde setembro de 2017, quando a Funac solicitou à Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep) que fosse realizado um concurso, não houve avanço para garantir a ocorrência do certame.

“Não há resposta plausível para tal demora porque o concurso foi previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2017 e 2018”, enfatiza a promotora de justiça, na ACP.

Ainda de acordo com ela, nos últimos anos, a maior parte dos servidores foi contratada por seletivos simplificados. Este tipo de contratação é inadmissível pela legislação porque não há situação de calamidade pública, epidemia, campanha para saúde pública, que justifique a prolongamento desta prática.

Além da realização do concurso público para a fundação, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil diários, o MPMA requer, ainda, a estipulação de multa a ser paga pelos gestores envolvidos.

Também é solicitada a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, cujos valores devem ser depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Foto: Reprodução/TV Mirante

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Funac sairá da Aurora em dezembro

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Acordo põe fim no impasse e Unidade da Funac na Aurora será desativada em dezembro

O Governo do Maranhão e a Associação dos Moradores da Aurora chegaram a um acordo durante audiência de conciliação comandada pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e a unidade da Fundação da Criança e Adolescente do Maranhão (Funac) instalada no bairro será desativada até o dia 30 de dezembro.

O prédio onde o governo instalou a unidade da Funac, na Aurora, pertence a Jean Carlos Oliveira que é filiado ao partido do governador Flávio Dino (PCdoB) e é contratado pela Emap.

Além de ceder à pressão dos moradores, o Governo Flávio Dino, ainda se comprometeu a instalar um posto da Polícia Militar 24h no bairro e garantiu a reforma da quadra de esporte e implantação de uma academia ao ar livre.

Foto: Flora Dolores

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Duas representações

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A deputada Andrea Murad (PMDB) protocolou Representação na Procuradoria Geral de Justiça denunciando o escândalo do prédio alugado pela FUNAC na Aurora.

O documento, além da denúncia sobre o contrato de aluguel do imóvel pertencente a um filiado do PCdoB, onde funcionou comitê de campanha em 2014, traz o relato da vistoria dá deputada ontem (11).

Durante a visita, Andrea Mura constataou in loco que a unidade de internação da Aurora não está pronta para as atividades socioeducativas, mesmo com internos já presentes na casa.

A Representação, segundo a parlamentar é um importante reforço à denúncia da comunidade da Aurora que tem feito manifestações contra a instalação da Unidade de Ressocialização da Funac mo bairro.

Na terça-feira (10) o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, da 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar as supostas irregularidades no aluguel do prédio onde funciona a Unidade de Internação Temporária na Aurora. O pedido foi feito pelos moradores.

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Investigação do MP

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Moradores protestam na presença do secretário de Direitos Humanos Chico Gonçalves

O promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa, da 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, investiga desde terça-feira (10) o caso do aluguel, pelo governo Flávio Dino (PCdoB), do imóvel pertencente ao comunista e funcionário da Emap Jean Carlos Oliveira na Aurora.

No local a Funac instalou um anexo do Centro de Juventude Canaã na semana passada, mas já pagava pela locação desde agosto de 2015. Foram 18 meses de aluguel de uma casa fechada, totalizando prejuízo de mais de R$ 170 mil aos cofres públicos.

A representação ao Ministério Público foi feita pela Associação de Moradores da Aurora. Representantes do bairro já foram ouvidos pelo promotor. Membros do governo serão os próximos

“Chegou uma [representação] dos próprios moradores, segunda. Já tive uma audiência com os representantes dos moradores ontem [terça-feira], incluindo advogado e Rose Sales [PMB]. Agora, vamos tratar com os gestores. Acho que em 15 dias devemos ter um encaminhamento sobre a questão, que tem tantos lados quanto razões. Os moradores só querem ser felizes”, disse.

Ao Blog do Gilberto Léda Lindonjonson acrescentou que há falta de investimento do Poder Público na área o que pode ter causado ainda mais descontentamento dos moradores quando da instalação da unidade da Funac.

“Agora essa situação é que temos um bairro de 20 mil habitantes sem escolas, saúde e unidades de segurança. Temos que dá primeiro esse enfoque, a unidade é um gota d’água. Ajudar quem se mobiliza. Primeira parte da história”, disse.

Nos próximos dias, deputados de oposição devem protocolar nova representação ao MP.

Foto: Biné Morais/O Estado

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Instalações precárias

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FUNAC na Aurora não está pronta para atividades socioeducativas, constata Andrea Murad

Como prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, através da Lei nº 12.594, de janeiro de 2012, a unidade de internação da FUNAC na Aurora com 7 internos não está pronta para realizar atendimento socioeducativo como constatou a deputada Andrea Murad (PMDB) durante vistoria hoje (11) ao estabelecimento. Por medidas de segurança, não foi permitida a entrada da imprensa, nem celulares e qualquer pertence pessoal nas dependências internas da casa.

“Os internos ficam no térreo, são 4 quartos com portões de ferro, dois pequenos espaços e um deles para refeições com uma mesa de plástico e bebedouro. Em cima é tipo um galpão onde não tinha nada, apenas goteiras, vários furos no forro e algumas salas nesse primeiro andar que a presidente da FUNAC e o secretário da SEDIHPOP disseram que nesse espaço ainda iam ocorrer as atividades escolares, de assistência social, da área da saúde, então, foi constatado que nada do que prevê o SINASE estava funcionando. Vale ressaltar a fragilidade do forro que dá acesso à cobertura no pavimento superior. Também não tinha circuito interno de câmeras, ainda estavam preparando, fiação estava exporta na parte externa da casa. E na área aberta mesmo não tinha nada que favorecesse os internos, apenas obras como o muro sendo aumentado e material de construção pelo terreno o que comprova que só agora o governo está realizando as adaptações que diz estar fazendo há mais de um ano. E mais, não há cumprimento à norma de acessibilidade a todos os ambientes de atendimento, também não tem gerador de emergência, conforme citado nos ‘Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo’”, avaliou Andrea Murad.

Andrea Murad também questionou a presidente da FUNAC , Elisângela Cardoso, e o Secretário da SEDIHPOP, Chico Gonçalves, sobre os critérios para a locação do imóvel, justamente no bairro Aurora que já sofre com uma unidade prisional. A parlamentar disse ainda que nada justifica o prédio ficar parado por um ano e meio, sendo pago mais de 17 aluguéis, cerca de R$ 172 mil reais ao proprietário e a casa ainda não está nos padrões e nem funcionando como exige o SINASE.

“Tudo que vi aqui na casa não contempla em nada os internos e muito menos a comunidade pela questão da segurança. Questionei a todos sobre quais critérios para alugar este imóvel e só justificaram dizendo que precisavam de um casa ampla com tantos quartos ou salas para funcionar a unidade. E ainda disseram que a casa por esse preço estava em conta, R$ 12 mil reais por mês. Então diante de todas as constatações, ficou mais que claro que houve sim uma locação para beneficiar um filiado do PCdoB, que fez do imóvel em 2014 comitê de campanha e agora está sendo recompensado pelo governo. E mais, funcionário comissionado de um órgão do governo estadual”, disse.

A deputada anunciou ainda que está concluindo a Representação para que o Ministério Público apure a denúncia considerada grave por se tratar de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. E aguarda o cumprimento dos pedidos feitos via ofício à FUNAC sobre todo processo de contratação de aluguel desse imóvel.

Fotos: Nestor Bezerra

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Reforma às pressas

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FUNAC faz ajustes no prédio antes de visita de deputada estadual Andrea Murad

FUNAC faz ajustes no prédio antes de visita de deputada estadual Andrea Murad

Desde o início da semana, os moradores da Aurora verificaram uma grande movimentação na casa do filiado comunista alugada para o governo Flávio Dino. Caminhões entravam e saíam da propriedade e vários operários foram vistos no local preparando o imóvel para a visita da deputada Andrea Murad nesta quarta-feira (11).

Durante todo dia de ontem, os operários identificados como funcionários da empresa Canopus e Montcalm trabalharam na colocação das grades, levantamento do muro e assistência elétrica. O local ainda recebeu a visita de um grupo de cerca de 7 pessoas que estiveram vistoriando a unidade.

“O tempo é muito curto para tentar ajustar o que em quase dois anos não se fez naquele imóvel para receber os internos. É lamentável que só depois de toda a repercussão negativa do governo Flávio Dino sobre o impedimento de visitar a unidade da Funac.

A parlamentar já havia tentado visitar a unidade no domingo e mesmo comunicando à assessoria da Funac sobre a sua chegada na Aurora não teve sua solicitação atendida. No ofício da presidente da Funac, Elisângela Correia Cardoso, ao gabinete da deputada Andrea, o órgão tentou justificar o impedimento com base no Plano de Segurança. Porém, o próprio documento da Funac revela que as autoridades previstas em lei não têm restrição de horário para realização de visitas, podendo ocorrer sem prévio agendamento, o que já está previsto no Regimento Interno da AL-MA e a Constituição do Estado do Maranhão.

A deputada Andrea Murad irá visitar a unidade da Funac na Aurora às 14h30. Ela revelou pelas redes sociais que um aliado do governo telefonou para tratar da nova visita. “Esta manhã eu recebi um telefonema de um aliado do governo confirmando a minha visita à Unidade de Internação que agendei para esta quarta-feira onde irei verificar as condições do imóvel para abrigar os internos”, explicou Andrea.

Ainda esta semana, Andrea Murad vai acionar o Ministério Público para que investigue o contrato de aluguel do imóvel. Junto à Funac, a parlamentar já protocolou um pedido de cópia do processo que originou a locação da casa na Aurora, o processo de reforma e adequação com a confirmação da empresa licitada para trabalhar no local.

“Vou protocolar uma Representação na Procuradoria Geral de Justiça para apurar os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos, em que pesa o fato de que por mais de 1 ano foi pago o aluguel do imóvel de propriedade de um filiado do PCdoB sem utilizar o espaço”, disse.

Fotos: Divulgação

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Nova tentativa

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Movimentação intensa de veículos no imóvel alufado pelo Governo do Maranhão para a Funac

Movimentação intensa de veículos no imóvel alufado pelo Governo do Maranhão para a Funac

Após ter sido impedida de vistoriar as instalações do prédio alugado pelo Governo do Maranhão para instalação da Unidade de Ressocialização da Funac, a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) anuncia que fará nova visita ao local.

“Esta manhã eu recebi um telefonema de um aliado do governo confirmando a minha visita à Unidade de Internação que agendei para amanhã às 14h30 onde irei verificar as condições do imóvel para abrigar os internos. Recebi também um ofício da presidente da FUNAC tentando justificar o injustificável mas se colocando à disposição para me receber, após a infração cometida no domingo. É lamentável que só depois de toda a repercussão negativa do governo Flávio Dino sobre o impedimento de visitar a unidade, voltaram atrás e resolveram reconhecer o erro ao impedir um deputado de exercer suas atividades, entre as principais de agente fiscalizador”, afirmou.

A parlamentar voltou a afirmar que ingressará com representação na Procuradoria Geral de Justiça para apurar os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos.

“Quero dizer a todos, que mesmo com toda a movimentação de veículos pesados na unidade ontem à noite e madrugada de hoje debaixo de chuva, como vemos nas fotos, o tempo é muito curto para tentar ajustar o que em quase dois anos não se fez naquele imóvel para receber os internos. Em paralelo e ainda esta semana, vou protocolar uma Representação na Procuradoria Geral de Justiça para apurar os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos, em que pesa o fato de que por mais de 1 ano foi pago o aluguel do imóvel de propriedade de um filiado do PCdoB sem utilizar o espaço”, disse.

Foto: Divulgação

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Moral e ilegal

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EmapJean

Jean Carlos Oliveira que alugou imóvel para o Governo do Maranhão é colaborador da Emap

Até o momento o tal polêmico aluguel do prédio da FUNAC, no bairro da Aurora, que já foi utilizado como comitê de campanha nas eleições de 2014 e que pertence a Jean Carlos Oliveira, filiado do PCdoB, estava sendo debatido apenas na questão moral e de coerência.

O questionamento feito, até então, ao governador Flávio Dino estava restrito a coerência e a moralidade do caso, afinal Dino denunciou algo semelhante no Governo Roseana Sarney e agora, na sua gestão, estava compactuando com a mesma situação.

Entretanto, nesta terça-feira (10) na reportagem da TV Globo do Bom Dia Brasil a questão saiu da esfera moral e passou para a ilegalidade. Através de Nota, a EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária, órgão do Governo do Maranhão, confirmou que Jean Carlos Oliveira é colaborador da empresa.

Segundo a Nota, Jean Carlos Oliveira é o coordenador Suporte e Rede da EMAP. Ou seja, está configurado um caso de improbidade administrativa, afinal o Governo Flávio Dino está locando um prédio de um colaborador seu.

Sendo assim, a questão agora não é mais apenas moral e de coerência, mas sim de ilegalidade.

Resta saber agora qual será o posicionamento do Governo Flávio Dino diante de mais essa confirmação nesse polêmico aluguel da FUNAC da Aurora.

Blog do Jorge Aragão

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Repercussão na Globo

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Jean Carlos, proprietário do imóvel alugado participa de encontro com Júlio Guterres

Jean Carlos, proprietário do imóvel alugado participa de encontro com Júlio Guterres

A TV Globo voltou a repercutir no Bom Dia Brasil o caso envolvendo o escândalo do aluguel de imóvel para instalação da Unidade de Ressocialização da Funac pelo Governo do Maranhão.

O Bom Dia Brasil mostrou que o imóvel que o governo do Maranhão alugava sem usar há mais de um ano serviu de comitê de campanha para o PCdoB, o partido do governador. Na semana passada, o Bom Dia Brasil mostrou que o presidente do PCdoB no Maranhão disse que não sabia que o imóvel pertencia a um filiado do partido.

As fotos divulgadas durante a campanha eleitoral de 2014 mostram a casa, que hoje funciona de forma precária como abrigo para menores infratores, como comitê de campanha de Júlio Guterres, do PCdoB, mesmo partido do governador Flávio Dino.

No local, eram feitas reuniões com eleitores e havia bastante material de campanha. Em uma outra foto, o governador aparece ao lado do candidato Guterres.

Assista à reportagem completa aqui.

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Entrada proibida

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Visita1

Na manhã deste domingo (8), a deputada Andrea Murad encontrou com os moradores do bairro Aurora que reivindicam a retirada da unidade da FUNAC no local onde já sofrem com a presença de um Centro de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ do Anil) e as fugas de detentos. A parlamentar bateu no portão da Unidade de Atendimento Socioeducativo mas ninguém atendeu. Segundo Andrea Murad, a intenção da visita é ver se as instalações para abrigar os internos estão de acordo com o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e de acordo com as declarações emitidas pelo Governo.

“Dois seguranças foram vistos, batemos no portão e um deles nos comunicou que foram orientados a não abrir. Sou deputada, fiscal das ações do estado, dos recursos que o governo aplica, tenho prerrogativa pra visitar mas infelizmente, não só eu, mas os moradores que me convocaram foram desrespeitados. E isso não se justifica. Se o imóvel está em conformidade como as notas que o Governo emite, não há motivo para impedir a visita de uma deputada ao local. Mesmo assim, tentei chegar o mais próximo possível das instalações e o que pude ver é que a casa alugada pelo governo não é o ideal, não recebeu os reparos e nem as adequações necessárias e ainda assim está com menores internos sem qualquer segurança. O que reforça mais ainda que a locação do imóvel nada mais foi que um contrato para beneficiar um filiado comunista, onde já se sabe funcionou até como comitê de campanha em 2014 ”, declarou Andrea Murad.

A deputada comunicou a sua presença na unidade para a assessoria da FUNAC, mas até a saída da equipe, ninguém da Fundação deu retorno ou qualquer satisfação para a parlamentar. Andrea teve que subir pelo prédio em construção ao lado da unidade da FUNAC, por onde se verificou um terreno despreparado e uma casa sem estrutura para aplicar qualquer ação socioeducativa para menores.

“Muro baixo demais, ausência de cerca elétrica, janelas sem grades, não vi aqui um imóvel que nem mesmo beneficie os menores com ações socioeducativas, sem quadra poliesportiva como prevê o próprio ECA e o SINASE, espaços que garantam um trabalho eficaz de ressocialização. Então, além de ser um verdadeiro desgaste, preocupação e insatisfação dos moradores com essa unidade aqui, ela não está no padrão que as entidades nacionais e internacionais recomendam”, completou.

FunacEntrada

Providências – Andrea Murad está solicitando uma série de informações sobre o funcionamento da unidade, sobre a reforma citada pelo Governo do Estado e adiantou que ingressará na justiça para que sua prerrogativa de parlamentar, fiscal das ações do governo, seja respeitada.

“Vou recorrer à justiça para que eu entre e vistorie o imóvel alugado pelo governo que desde já considero um crime contra administração pública porque o imóvel ficou 1 ano e meio fechado, o governo pagando o aluguel mensal de mais de R$ 12 mil reais sem ser utilizado e o mais grave de propriedade de um filiado do PCdoB. Também estou buscando todas as informações da suposta reforma, como estão distribuídos os internos nessa unidade, quais as atividades que estão realizando e se a unidade está dentro dos parâmetros do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo”, disse Andrea.

A deputada estadual também entrará com uma representação reforçando o pedido ao Ministério Público para que apure as denúncias e irregularidades constatadas. Os moradores declararam ainda que vão continuar o protesto de interdição da rua Frei Hermenegildo, além de outras ações no local até que o governo retire a unidade da FUNAC na Aurora.

“A nossa causa aqui é justa, digna e quero dizer que a manifestação continua, a rua paralisada, protesto total, até que o governador Flávio Dino ceda e tire essa FUNAC aqui da comunidade”, reforçou o presidente da União de Moradores, o Marinho da Aurora.

“Estamos num processo que exige cada vez mais ampliar as parcerias e as articulações, é mais uma voz para somar conosco e todos os deputados estão convidados a somar com a comunidade. Não estamos em guerra de braço com o governador, ele lamentavelmente não assumiu uma postura de gestor público, de forma a respeitar a comunidade, a entender que não estamos num ato mero de rejeição, repulsa ou preconceito aos adolescentes infratores, não, só estamos preservamos as garantias de que a comunica historicamente já abrigou um equipamento de igual natureza, antiga CEREC, hoje CCPJ, sofrendo com impactos psicológicos, de fugas permanentes”, lembrou Rose Sales.

Foto: Divulgação

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