O governo estadual conseguiu mais uma vitória contra os servidores públicos do Estado. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), comandada por Rodrigo Maia, teve decisão favorável a recurso em que foi pedido o adiamento do julgamento da suspensão da readequação salarial de 21,7% para o funcionalismo.

O relator do processo, desembargador José de Ribamar Castro, atendeu ao que solicitou o Estado e, por enquanto, ainda não há previsão de quando a matéria vai entrar novamente em pauta.

Os 21,7% já estavam sendo pagos para parte do funcionalismo público depois de decisão do Tribunal de Justiça favorável aos servidores. No entanto, o governo Flávio Dino entrou com ação rescisória.

Após outro julgamento no próprio tribunal (diferente do primeiro), a PGE pediu liminar para suspender o pagamento do percentual alegando ser inconstitucional a readequação.

Mais do que os argumentos jurídicos, o Estado busca anular o pagamento dos 21,7% devido ao tamanho da folha de pagamento do Maranhão. Em crescente desde 2015, a folha de pessoal alcançou em 2019 mais de 60% da receita corrente líquida, o que deixa o Estado no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se a readequação salarial passar, o governador Flávio Dino terá de enxugar de todas as formas a máquina pública ou, então, correr o risco de ser acionado por improbidade administrativa.

Mas, por enquanto, ao que parece, o comunista não quer reduzir a máquina e muito menos ser processado por descumprir a LRF. Então, o jeito é mais uma vez apertar os cintos contra o funcionalismo público maranhense.

Arrocho nos servidores

E não é somente com a retirada dos 21,7% (e a consequente suspensão do julgamento no TJ) que o governador desagrada os servidores públicos.

A “seca” nos reajustes salariais também vem sendo uma das formas que o governo tem para incomodar os servidores.

Desde 2015 que professores, policiais civis e outras categorias de funcionários públicos não recebem aumento salarial.

Estado Maior

O deputado André Fufuca (PEN-MA) foi o relator do Projeto de Lei 3123/15, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fufuca defendeu a constitucionalidade da matéria e acatou o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Emendas de Plenário. Conforme o relator, “o parecer contemplou as diversas classes inseridas respeitando os direitos já adquiridos e regulamentou situações adversas levantadas pelo executivo”.

O limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

Não poderão ser computadas para fim de comparação com o limite remuneratório, parcelas cuja natureza indenizatória decorra diretamente das circunstâncias que justificam seu pagamento.

Incluem-se aí aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e entre outros. Também, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, no caso de servidores civis e militares em serviço da União no exterior, como os diplomatas.

Foto: Divulgaçã