A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), o Estado do Maranhão e o Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) foram condenados na Justiça do Trabalho pela prática de terceirização ilícita. A condenação é fruto de uma ação civil ajuizada pelo MPT-MA.

Iniciadas em 2016, as investigações do MPT-MA constataram que, desde 2005, a Aged não realizava concurso público. Para garantir a mão de obra, a agência agropecuária contratou o Inagro, cujos empregados prestavam serviços que deveriam ser executados apenas por servidores efetivos.

“Convivem, lado a lado, servidores concursados e trabalhadores terceirizados, exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho”, observou a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.

Atividades exclusivas e típicas de Estado, como poder de polícia, também foram terceirizadas, o que constitui grave irregularidade trabalhista.

Na sentença, o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando Junior, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil pela Aged e o Estado do Maranhão e de R$ 200 mil pelo Inagro, totalizando R$ 450 mil em danos morais coletivos.

Com a condenação, a Aged e o Estado do Maranhão terão que se abster de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores terceirizados. O juiz também determinou a extinção de todos os contratos de terceirização no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 50 mil.

O Inagro foi condenado a abster-se de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores. Foi concedido prazo de um ano para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Da decisão, cabe recurso.

A deputada Andrea Murad (MDB) denunciou, nas redes sociais, o atraso no pagamento de salários dos Funcionários do Instituto do Agronegócio dos Maranhâo (Inagro), associação privada que presta seviço para o governo do Maranhão.

“Recebi o apelo de diversos funcionários do Inagro e é inadmissível que uma associação privada como o Instituto do Agronegócio do Maranhão, presidida pelo José Ataíde, contratada pelo governo através de diversos órgãos como SEDES, AGED, AGERP, ITERMA, SAGRIMA, SAF, entre outros, faturando no governo Flávio Dino mais de R$ 122 Milhões de reais, de 2015 até hoje – segundo Portal da Transparência -, ainda consegue atrasar o salário de seus funcionários, que estão desde o ano passado sem receber um salário sequer”, denunciou.

“O próximo vence dia 10 de março e já serão 3 meses de atrasos. Cadê a fiscalização desses contratos com o governo que estão deixando trabalhadores à míngua? Mas esse é o modelo de gestão de Flávio Dino, atrasos, negligência, péssima gerência, e para se dar fim nisso, só dando um fim nesses comunistas nas eleições em outubro”, finalizou.

Foto: Nestor Bezerra