Umbelino Junior tem leis sancionadas pelo Executivo

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Duas leis municipais de autoria do vereador Umbelino Junior (Cidadania 23) foram sancionadas pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr. (PDT) A primeira proposta, prevê a realização de palestras sobre primeiros socorros aos alunos da rede municipal de ensino. 

Através da lei n° 6514/19, o Poder Executivo fica obrigado a realizar palestras de conscientização e orientação sobre noções básicas de primeiros socorros. Esse trabalho deverá ser realizado por profissionais capacitados pelo menos uma vez por ano, durante o período letivo em todas as escolas municipais.

A lei também visa à confecção e distribuição de cartilhas contendo noções básicas de primeiros socorros destinadas aos alunos, professores e funcionários das unidades escolares do município. A medida é uma forma de garantir segurança no ambiente escolar para os alunos e colaboradores.

Violência nas escolas

Também foi sancionada a lei n° 6515/19 que institui Políticas Públicas de Práticas Restaurativas nas Escolas que tem como objetivo implantar um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades que visam à conscientização e prevenção de conflitos e violências na comunidade escolar.

A lei também visa garantir que o ambiente escolar possa fortalecer a evasão escolar por meio de controle preventivo e manter os alunos e educadores num vínculo harmonioso. Através das Políticas Públicas de Práticas Restaurativas nas Escolas, serão trabalhadas a promoção da cultura da paz nos ambientes escolares, a  prevenção de violência e de infrações legais e a mediação de conflitos escolares.

Foto: Divulgação

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Wellington cobra leis que garantem inclusão

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Inclusão, respeito e acessibilidade. São esses os 3 pontos eu norteiam as atividades parlamentares do deputado estadual Wellington do Curso (PP) na Assembleia Legislativa do Maranhão. Por meio de reuniões populares com a comunidade, Wellington tem acesso direito às pessoas com deficiência, o que o fez defender a inclusão como uma de suas plataformas de atuação desde o início do mandato, em 2015.

Ao fazer referência ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado hoje (3), o deputado Wellington aproveitou para cobrar a efetividade de leis que garantem a inclusão.

“Hoje é Internacional da Pessoa com Deficiência. É o dia daqueles que são sinônimos de sensibilidade, mas também de força e são verdadeiros exemplos para cada um de nós. Desde o início do meu mandado, tenho feito a defesa das pessoas com deficiência: cobrei a acessibilidade na Assembleia Legislativa, realizei audiência pública para captar as principais demandas da população; defendi, inúmeras vezes, a implantação de Centros de Referência etc. Enquanto membro do Poder Legislativo, eu não posso efetivar nenhuma dessas solicitações (cabe ao Executivo, isto é, ao prefeito, governador etc). No entanto, continuarei dando voz aos anseios de cada um de vocês! Afinal, a acessibilidade não pode ficar só no papel e a verdadeira deficiência está naqueles que ignoram as necessidades alheias!”, pontuou Wellington.

Entre os vários projetos já apresentados pelo deputado Wellington estão o Projeto de Lei 185/2017 que cria o selo “Empresa Amiga de Pessoa com Deficiência”, incentivando a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; proposta que torna obrigatória a disponibilização do mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida; otimização do Programa Travessia, entre inúmeras audiências públicas em que o parlamentar ouviu, diretamente, as pessoas com deficiência do Maranhão.

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Leis em ordem

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AdrianoSarney

Por Adriano Sarney

O Maranhão tem aproximadamente dez mil leis, pelo menos é o que sugere a numeração 10.271 da última norma, com data de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a instituição do “Dia Estadual da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer”. Várias dessas leis são desconhecidas até mesmo dos legisladores e, mais ainda, da própria sociedade.

Ao observar a necessidade de conhecer e organizar as normas estaduais dei entrada em requerimento na Assembleia Legislativa que cria uma comissão especial de deputados para levantamento e análise de todas as leis do estado do Maranhão, com o intuito de atender aos preceitos da Lei Complementar n° 115/2008 (temos registro de 175 leis complementares) que propõe a Consolidação das Leis do Maranhão. Extinguir leis sem efeitos e unificar as normas de teor semelhante estão entre os objetivos do grupo de trabalho. Não podemos esperar que a sociedade cumpra as leis se não as conhece. A título de informação, o “Dia Estadual da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer” vai ser comemorado anualmente no dia 14 de maio.

Já na reunião de instalação da comissão, com a presença de deputados, assessores e funcionários da Assembleia, descobrimos que cerca de 2.000 leis estão “perdidas”. Das 10.271 leis existentes, 8.085 encontram-se na Casa, destas, 5.330 já foram digitalizadas e outras 2.755 estão em processo de digitalização, processo este que facilitará sua organização e análise. Mas, onde estão as outras 2.186 leis que faltam para completar as supostas 10.271? Chegamos à conclusão que estas são normas sancionadas da data da instalação da Assembleia Legislativa, em 1835, até o ano de 1961 e que, aparentemente, sofreram um processo de deterioração ainda na antiga sede. Resolvemos então, como o primeiro encaminhamento da comissão, efetuar uma busca no Arquivo do Estado para localizarmos cópias dessas leis supostamente “perdidas”.

Paralelamente aos processos de investigação do paradeiro das normas anteriores a 1961 e da digitalização das que se encontram no prédio da Assembleia Legislativa deliberamos que, após o recesso, vamos propor parcerias importantes com as universidades e com a Associação dos Ex-Deputados Estaduais do Maranhão, com o objetivo de efetuar um estudo conjunto para apontamentos de revogações e sugestões de aperfeiçoamento da legislação vigente. Algumas leis podem ser inócuas, ultrapassadas, até inconstitucionais, ou mesmo redundantes, com leis versando sobre o mesmo tema.

Em Santa Catarina, a Assembleia local coordenou um estudo parecido junto com a Universidade Federal e constatou que das 15 mil leis estaduais, 5 mil deveriam ser revogadas. Dentre os casos curiosos descobriram uma norma de 1840 que institui um imposto para caixeiros estrangeiros, uma profissão que nem existe mais, e outra norma que concede pensão vitalícia a todos os familiares do poeta catarinense Cruz e Souza que morreu no final do século XIX.

Além de reduzirmos o número das, aproximadamente, 10.000 leis maranhenses, vamos efetuar a sua consolidação. Essa iniciativa visa, sobretudo, fazer com que as leis que versam sobre matérias conexas ou afins sejam reunidas em codificações ou em coletâneas integradas, reduzindo-se assim o volume de leis e concomitantemente as controvérsias e lacunas existentes entre elas. Por exemplo, podemos propor a consolidação das leis sobre o esporte ou ainda sobre matérias mais especificas como a meia entrada. O legislador, o jurista e mesmo o cidadão comum terão em suas mãos todas as normas referentes a determinado assunto em um único documento, impresso ou digital.

A idéia, como mencionado acima, é de desenvolver um estudo inicial em parceria com as universidades públicas e privadas e outras entidades, envolvendo alunos de cursos como direito e biblioteconomia, uma forma também de aproximá-los do Poder Legislativo. Contudo, apesar desse estudo e das sugestões oriundas dele, a palavra final de todo esse processo será da Assembleia Legislativa ao decidir revogar e alterar as leis existentes, assim como votar os projetos de Consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados e, também, do Poder Executivo que tem a função de sancioná-las.

A sociedade em um regime democrático é regida por um conjunto de leis harmônicas e modernas que de fato permitam o equilíbrio de suas ações e o convívio civilizado da população. E é nesse sentido que trabalharemos, retirando regras obsoletas e promovendo o aperfeiçoamento das leis que ordenam e orientam os caminhos da cidadania.

* Adriano Sarney é Economista, administrador e deputado estadual (PV)
Artigo publicado no jornal O Estado, neste domingo (12)

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