A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor ingressou, nesta sexta-feira (1º) com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, na qual requer a suspensão do aumento de tarifas dos transportes urbanos e semiurbanos de São Luís e região metropolitana. Os reajustes, que chegam a 15,78%, começaram a vigorar em 25 de março.

Na ação, a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti ressalta que a situação dos transportes em São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2010. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inclusive, foi firmado entre a Promotoria e a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em 2011, com três aditivos posteriores.

O documento previa, entre outros pontos, a concessão do serviço de transporte coletivo por meio de licitação, a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% para 1%, a contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros e o combate aos veículos clandestinos.

O não cumprimento das cláusulas do termo levou o Ministério Público a executar judicialmente o TAC. Apesar da existência de decisão judicial determinando o cumprimento das obrigações, a Prefeitura não tomou as medidas necessárias.

“O Município de São Luís não priorizou o transporte coletivo como política de governo, adotando apenas medidas cíclicas e paliativas”, avalia, na ação, Lítia Cavalcanti.

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A deputada federal Eliziane Gama (Rede) manifestou indignação por causa das condições do transporte público em São Luís-MA.

Através das redes sociais, a deputada maranhense falou sobre o risco iminente que a população sofre devido o sucateamento da frota de ônibus que circula na capital maranhense.

No fim de semana, um ônibus perdeu o eixo traseiro quando trafegava em pleno Centro da cidade, e por pouco não causou um grave acidente. “Não se pode esperar uma tragédia em São Luís para se resolver o problema do transporte”, alertou Gama.

No mês passado, a deputada Eliziane, que é membro da Comissão do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, se reuniu com a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti para tratar sobre o sistema de transporte da capital.

Na oportunidade, a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor falou sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público e lamentou a ausência de cumprimento das decisões judiciais e a falta de ação da atual gestão municipal. Para ela, as condições e o sucateamento dos veículos representavam uma tragédia anunciada.

“Nós estamos brigando há mais de três anos. A maior preocupação é com a perda de vidas, já que só nos últimos dias registramos dois acidentes por causa de problemas mecânicos dos veículos. É uma tragédia anunciada!”, relatou a promotora de justiça.

Eliziane já fez pedido à CDC de realização de debates sobre transporte público e mobilidade urbana no país.

No Plenário da Câmara dos Deputados, a parlamentar abriu o debate sobre mobilidade urbana nas capitais brasileiras e informou que realizará uma audiência pública para discutir transporte público em São Luís.

Eliziane defende que a população seja respeitada e tenha a garantia deste direito tão fundamental que é o transporte público de qualidade. “O consumidor brasileiro tem direito a ter um serviço público de qualidade”, afirmou.

O Corpo de Bombeiros do Maranhão e o Ministério Público por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor decidiram interditar totalmente o Estádio Nhozinho Santos após vistoria realizada na manhã desta terça-feira (6).

O estádio está completamente abandonado. Apenas o campo de jogo que embora em condição muito ruim ainda vinha sendo molhado. O estádio receberia nos próximos dias jogos da 2ª divisão do Campeonato Maranhense.

Segundo as autoridades o estádio oferece risco de desabamento parcial. Durante a vistoria foi constatado que o Termo de Ajustamento de Coinduta (TAC) assinado há mais de 3 anos não vem sendo cumprido fato que mais uma vez provocou a irritação da promotora Lítia Cavalcanti.

“Já tem os recursos disponíveis para realização de melhorias. EM seis meses o estádio estará em condições de receber jogos de futebol”, disse o administrador do estádio Robson Martins.

Esse filme eu já vi. A promessa de reforma existe, mas nunca sai do papel. Infelizmente a mais antiga praça esportiva de São Luís nunca é vista como prioridade.

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti disse em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, no Ponto Final, na Rádio Mirante AM que vai entrar com nova Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Luís em função do aumento de 16 por cento nas tarifas dos ônibus anunciado ontem e que entra em vigor neste domingo (29).

Segundo Lítia, o aumento anunciado pelo secretário Canindé Barros e que no acumulado 39 por cento em apenas nove meses não tem qualquer relação com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no ano passado.

“A gente está brigando por algo que é básico que é a licitação. O que existe é que a Prefeitura não licitou o sistema e o transporte coletivo continua um caos e o que é mais grave é o fato da Prefeitura de São Luís não cumprir decisão judicial, agora atribuir esse aumento ao TAC proposto pelo Ministério Público é algo de tremenda ma fé. Se houvesse a licitação haveria a previsão de subsídio porque ele garantiria o repasse para o sistema que é necessário. O transporte continua visivelmente caótico e precário em termos de quantidade e qualidade”, explicou.

A promotora criticou a Justiça pelo fato de não julgar a ação proposta contra a Prefeitura de São Luís pelo Ministério Público no ano passado.

“Infelizmente a Justiça não está sendo sensível à questão do usuário. Eu tenho muito respeito ao Poder Judiciário, mas ele não está tendo sensibilidade não sei se pelo acúmulo, mas infelizmente a coisa não anda lá… A população não merece isso não “, afirmou.

O Ministério Público do Maranhão firmou na manhã desta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA. O objetivo é assegurar a higiene e segurança nas embarcações de transporte aquaviário entre os terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara.

Na avaliação do corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekanda Meireles, o acordo permite uma resposta mais rápida às demandas coletivas dos consumidores. “Destaco o esforço de todos os promotores que assinam esses documentos a fim de garantir a segurança dos passageiros e a oferta adequada do serviço”.

“O Ministério Público vai acompanhar, atentamente, o transporte feito pelas embarcações com o objetivo de assegurar o cumprimento do TAC no prazo estabelecido”, avaliou a promotora Lítia Cavalcanti.

No acordo, as empresas se comprometem a padronizar as embarcações, facilitando a identificação da prestadora do serviço. A identificação deve ser estendida aos usuários (identidade) e veículos (placa, marca e modelo). A implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e venda pela internet é outro ponto contemplado.

A Servi-Porto e Internacional Marítima reconhecem a obrigação de cumprir rigorosamente o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela lei, nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Caberá à autoridade competente, a fiscalização, antes do embarque.

As compromissárias se obrigam a reservar um espaço específico, situado na saída dos barcos, para transporte de ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiro. Em caso de transporte de passageiros com doenças infectocontagiosas, as empresas devem exigir a Guia Médica de Autorização de Transporte.

O embarque deverá obedecer aos critérios de prioridade para idosos, pessoas com deficiência, crianças de colo e mulheres grávidas. Já os veículos só poderão adentrar nos ferry-boats após a acomodação de todos os passageiros.  A saída de passageiros das embarcações no interior dos veículos está proibida.

Durante o desembarque, será priorizada a saída de pedestres. Para efetivar a medida, as empresas de ferry-boat se comprometem a instalar uma corrente de proteção antes da rampa de acesso ao terminal, que só poderá ser retirada após a saída do último passageiro.

As empresas também se comprometem a efetuar sinalizações necessárias dentro das embarcações e disponibilizar, em sua tripulação, funcionários para orientar passageiros durante o embarque, travessia e desembarque.

Entre outras medidas, foi acertada a oferta de embarcações extras nos períodos de maior demanda, como feriados e dias santos; respeito ao limite de vendas de bilhetes; a exigência de apresentação de Guia de Transporte Animal, para o acesso dos animais nos barcos.

Todas as providências devem ser efetivadas no prazo máximo de 180 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, por obrigação descumprida.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, interpôs, no dia 21 de novembro, Agravo Regimental contra Decisão que deferiu pedido liminar da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Luís, suspendendo a deflagração de processo licitatório do sistema de transporte público.

No Agravo interposto, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, argumenta que a Ação Civil Pública movida pelo MPMA não tratou de pedido de intervenção do Estado no Município, nos moldes previstos na Constituição Estadual, conforme foi alegado pela Procuradoria Geral de Município.

Para a procuradora-geral, a ação do MPMA requereu a efetivação de cumprimento de tutela específica, prevista no artigo 461, parágrafo 5º, do Código Civil, no qual está previsto que o juiz pode adotar as providências necessárias para fazer valer a determinação judicial. Portanto, o Ministério Público pediu o cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer imposta ao Município, porque este tem o dever legal de realizar a licitação, mas, há tempos, vem descumprindo esta obrigação. “A PGM altera a correta interpretação dos fatos, induzindo o julgador a erro, visando a mais uma vez elidir-se de sua obrigação crucial de realizar o certame licitatório determinado. Ao sustentar tais teses, age com litigância de má-fé”, afirmou.

Regina Rocha argumenta, ainda, que o pedido do MPMA contido na ação não visa a fazer ingerências em possíveis políticas públicas no sistema de transporte da capital, mas regularizar um serviço bastante lesionado, que fere o direito dos usuários, em razão da omissão do executivo Municipal.

Com o Agravo Regimental, o MPMA objetiva fazer valer a decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias Filho, que acolheu o pedido formulado, em 21 de outubro, pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti. “O que se pretende é obrigar o Município em uma situação emergencial e concreta, e diante de várias oportunidades que lhe foi dada desde 2011, a regularizar o serviço e a colocar à disposição da sociedade uma estrutura mínima que permita o atendimento regular dos consumidores, uma vez que as condições de atendimento atuais são caóticas”, afirmou a procuradora, no Agravo.

Entenda o caso

Com a decisão favorável ao Município, proferida no dia 17 de novembro, ficou suspensa a determinação de nomeação do advogado Anthony Boden, que conduziria  o processo licitatório no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

A PGM obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça, alegando que o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu parcialmente o pedido do MPMA, ofenderia a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar casos de intervenção no município. O desembargador relator acolheu ainda tese de que, nesse caso, a Promotoria do Consumidor também seria incompetente para solicitar intervenção no município de São Luís.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor questionou o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 pelo Município de São Luís, no qual assumiu compromisso de realizar licitação, no prazo de 180 dias, no sistema de transporte público da capital, além de contratar empresa especializada na identificação biométrica de passageiros.

Entre junho de 2012 e setembro de 2013, o TAC foi aditivado por três vezes, concedendo novos prazos para o cumprimento do acordo. Em junho deste ano, a Justiça determinou o cumprimento do TAC e concedeu prazo de 90 dias para a efetivação das medidas. “Mesmo diante da extensão dos prazos, o Município de São Luís não adotou as medidas necessárias para cumprir o acordo. Dessa forma, os consumidores foram prejudicados”, destacou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Frota sucateada. Ônibus que não deveriam mais estar circulando por causa do longo tempo de uso. Coletivos cheios e que não atendem mais à demanda de passageiros. Esses são apenas alguns dos problemas pelos quais passam diariamente os usuários de ônibus de São Luís e que a promotora Lítia Cavalcanti, especializada na Defesa do Consumidor, espera ser solucionados com a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) determinada na manhã de ontem pela Justiça.

A promotora foi a autora da ação movida pelo Ministério Público (MP) contra a Prefeitura de São Luís por causa do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa uma série de melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da cidade, entre elas a realização do processo licitatório para a contratação de novas empresas para atuar no transporte de passageiros; as fraudes na gratuidade e na meia-passagem; o combate o transporte irregular de pessoas feito pelos táxis-lotação, entre outras.

A titular da Promotoria do Consumidor, em entrevista concedida na tarde de ontem, lamentou que a situação tenha se conduzido dessa forma, a ponto de ter sido necessária a intervenção na SMTT. Contudo, ela ressaltou que a medida foi necessária para dar condições mais dignas aos usuários de transporte coletivo da capital, que diariamente são penalizados pelos serviços de péssima qualidade oferecidos pelas empresas de transporte da cidade.

“A omissão da Prefeitura de São Luís tem consequências direta na pele do consumidor. As pessoas não podem mais ser penalizadas pelo caos em que se encontra o Sistema de Transporte Coletivo da cidade. Por isso, a situação chegou a esse ponto”, disse a promotora Lítia Cavalcanti.

Com a intervenção da SMTT e a nomeação do advogado Anthony Boden como gestor do processo licitatório, a promotora espera que as melhorias prometidas há muito tempo pela Prefeitura para o setor de trânsito e transporte sejam efetivadas. “Fomos ao extremo para resolver esse problema e pretendemos fazer isso o quanto antes. O consumidor precisa ter respeitados os seus direitos”, frisou a promotora.

Problemas – Coletivos lotados, longa espera nas paradas, veículos velhos e que apresentam constantes problemas mecânicos são enfrentados diariamente pelos cerca de 740 mil usuários do sistema de transporte coletivo.

A precariedade do serviço acabou provocando a consolidação de um serviço irregular, o táxi-lotação, que cresceu também por causa da demora do Município em fiscalizar e coibir a prática. Os “carrinhos”, como são chamados popularmente, atuam principalmente na área Itaqui-Bacanga, onde os moradores reclamam que, dependendo da linha de ônibus que atende sua comunidade, precisam esperar até uma hora no ponto de ônibus. Como o total de “carrinhos” que atua na área é superior ao de coletivos e eles cobram o mesmo preço da tarifa de ônibus, se tornam a preferência da maioria dos usuários do transporte coletivo.

Abrindo o jogo

A missão de iniciar o processo licitatório para a contratação de empresas que atuarão no Sistema de Transporte Coletivo de São Luís estará a cargo do advogado Anthony Boden, nomeado ontem pelo juiz Cícero Dias, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, como o interventor da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

O Estado: O senhor será nomeado interventor na SMTT. Como recebeu a notícia?

Anthony Boden – Eu ainda não fui comunicado oficialmente da decisão judicial. Por isso, não posso falar muita coisa a respeito disso.

O Estado: Quais as ações que serão colocadas em prática?

Anthony Boden – O trabalho é aquele que está sendo requerido na ação do Ministério Público (MP) que gerou essa decisão. Eu apenas posso dar mais detalhes sobre esse trabalho quando for notificado oficialmente e assinar um termo de compromisso. Até mesmo porque o processo não é do meu conhecimento integral.

O Estado: Qual sua avaliação do Sistema deTransporte Coletivo de São Luís?

Anthony Boden – É lógico que existem problemas. A decisão que está sendo tomada é fruto dessa insatisfação e desses problemas. A nossa missão será a de implementar melhorias para o Sistema de Transporte da cidade. A parte de transporte está insatisfatória e exige melhorias urgentes. É por isso que a ação pede a adoção de providências.

Fotos: Douglas Júnior e De Jesus

O Estado

A Câmara de São Luís só deve começar a votar na segunda semana de novembro, a mensagem com o projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura e que trata da licitação no sistema de transporte coletivo de São Luís.

O projeto encaminhado pelo Executivo no último dia 20 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ainda será analisado pela Comissão de Transporte.

Na terça-feira (21), a promotora de Justiça Lítia Cavalcante, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís solicitou ao juiz Cícero Dias Sousa Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, a nomeação de um interventor na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

O pedido aconteceu após a Prefeitura não cumprir acordos previstos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, aditivado mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.

Segundo Litia Cavalcanti, a solicitação foi encaminhada à Justiça por notar total falta de empenho por parte do poder público em cumprir os acordos assinados.

A promotora de Justiça Lítia Cavalcante (2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís) solicitou ao juiz Cícero Dias Sousa Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, a nomeação de um interventor na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

O pedido aconteceu após a Prefeitura não cumprir acordos previstos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, aditivado mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.

Segundo Cavalcanti, a solicitação foi encaminhada à Justiça por notar total falta de empenho por parte do poder público em cumprir os acordos assinados.

“Com este posicionamento, associado à total inércia em adotar as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta e seus aditivos, não restou outra opção ao Ministério Público, senão promover a execução judicial, para o cumprimento forçado das obrigações ajustadas”, descreveu a promotora.

No pedido judicial, a representante do Ministério Público reitera os termos firmados no TAC:

1. Deflagração do processo licitatório para a concessão das linhas de transporte de passageiros de São Luis;

2. Deflagração de processo licitatório para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros;

3. Combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte;


4. Combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares;


5. Formulação de Plano de Ação entre a executada e o SET [Sindicato das Empresas de Transporte] com vista à implementação de melhorias no sistema.

Segundo a promotora, o pedido de intervenção não foi solicitado anteriormente devido ao período de eleições. “Não poderia fazer isso porque estávamos em um momento político e para não gerar um fato que tivesse uma conotação equivocada e que beneficiasse A ou B, optamos por esperar até passar este período”, argumentou.

Além do cumprimento das medidas, a promotora também solcita a aplicação de multa no valor de R$ 840 mil à prefeitura.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Luís, mas não recebeu resposta sobre o assunto.

Foto: Flora Dolores

Em vistoria realizada na última sexta-feira (5), o Ministério Público do Maranhão constatou irregularidades relativas à estrutura, segurança e higiene nos terminais da Ponta da Espera (São Luís) e do Cujupe (Alcântara), a partir dos quais é realizada diariamente a travessia de ida e volta da capital para a região da Baixada Maranhense, por meio de ferry-boat.

A inspeção foi acompanhada pela Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao todo, 12 promotores de justiça, a maioria titulares das Comarcas localizadas na Baixada Maranhense, participaram da operação.

Diretores e representantes da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pela administração dos terminais, também acompanharam a inspeção.

Durante a vistoria, três restaurantes localizados na Ponta da Espera foram imediatamente interditados pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária por não apresentarem condições de higiene e segurança.

Em um dos estabelecimentos, seis botijões de gás estavam armazenados e instalados de forma improvisada. No mesmo local, lixo se acumulava próximo ao local das mesas e cadeiras.

Nas rampas de acesso às embarcações, os promotores observaram tráfego de veículos na mesma área de trânsito de passageiros, durante o embarque e desembarque dos ferry-boats em ambos os terminais. Faltam sinalização e barras de proteção para pedestres.

“Os dois terminais estão abandonados, porque a administração é ineficiente. Existe um risco iminente de acontecer um acidente”, alertou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.

Ela declarou, ainda, que falta qualidade no serviço das embarcações. “O consumidor está sendo desrespeitado. Não há espaço adequado para ambulâncias e nem para cadeirantes”.

Além de Lítia Cavalcanti, participaram da inspeção os promotores de justiça Emmanuel Soares, Cláudio Rebelo Alencar, Hagamenon de Jesus Azevedo (Comarca de Santa Luzia do Paruá), Cláudio Borges dos Santos (Cedral), Celso Antonio Coutinho (São Bento), Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida (Maracaçumé), André Charles Martins (Maracaçumé), Alessandra Darub (Bacuri), Laura Amélia Barbosa (Carutapera), Marina Carneiro Lima (Guimarães) e Renato Madeira Reis (Turiaçu).

Providências

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís está aguardando os laudos do Corpo de Bombeiros e da Anvisa para instruir os procedimentos, cujo objetivo será cobrar dos responsáveis a melhoria dos serviços oferecidos.

Viagens

Duas empresas realizam viagens de ferry-boat diariamente: Internacional Marítima e Serviporto. Ao todo, são 20 travessias diárias, sendo 10 para cada empresa.

Segundo a Emap, aproximadamente quatro mil pessoas fazem a travessia diariamente. Em dias de feriado e finais de semana, o fluxo de passageiros pode chegar a 45 mil.

Atualmente, o terminal da Ponta da Espera está em reforma há um ano. Porém, as obras, no momento, estão suspensas. Instalações provisórias atendem aos passageiros. A Emap informou que faltam poucas intervenções para a obra ser concluída.

Fotos: Eduardo Júlio/Ministério Público