Policiais civis decidiram entrar em greve por tempo indeterminado no Maranhão
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) decidiu em liminar proferida nesta segunda-feira (20), que os policiais civis não podem entrar em greve. A decisão se deu em atendimento à ação civil pública n.º 28549/2016 proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na decisão, o desembarcador Antônio Bayma decretou a ilegalidade da greve deste ano e mais uma multa diária de R$ 25 mil para o sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) e Associação de Polícia Técnico Cientifica do Maranhão (Apotec), além do corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação.
O magistrado determina ainda que o Sinpol e Apotec “se abstenham de promover, divulgar ou incentivar qualquer medida que impeça ou embarace a regular e contínua prestação de serviço público concernente a atividade desempenhada pelos policiais civis e peritos criminais do Maranhão”.
O sindicato dos policiais civis informou que a categoria vai deliberar sobre a decisão da Justiça durante sembleia marcada para às 15h desta terça-feira (21), na sede da Secretaria de Segurança Publica, no Outeiro da Cruz. Eles esperam uma contraproposta as reivindicações apresentadas pela comissão do movimento paredista no domingo.
Policiais civis fazem greve por tempo indeterminado e peritos param por 48 horas
Policiais civis do Maranhão iniciam nesta quinta-feira (16) uma greve geral por tempo indeterminado.
A categoria reivindica o que chama de ‘valorização da carreira’ e recomposição salarial, além de melhoria nas estruturas das delegacias, bem como aumento do efetivo, tecnologia e inteligência policial.
O governo do Maranhão ofereceu reajuste de 15%, sendo que ainda parcelada em três anos, sendo 6% a partir de junho de 2016, outros 6% em março de 2017, e por fim mais 3% em fevereiro de 2018, além de R$ 146,21 para a Gratificação de Dedicação Exclusiva, que seria incorporada no subsídio, mas a categoria rejeitou a proposta apresentada na assembleia geral realizada na última sexta-feira (10).
Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA), em maio de 2015, foi concedido reajuste aos policiais civis de 5% sobre o subsídio e de 40% aos delegados até julho de 2016, o que, segundo o sindicato, criou um ‘abismo salarial’ entre as carreiras da Polícia Civil no Estado.
Os peritos oficiais do Estado também rejeiraram a proposta do governo. A greve da categoria, no entanto, realiza paralisação de 48h.
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública, a Justiça determinou ao Estado, no dia 19, a nomeação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público de 2012 para o cargo de perito criminal, os quais já realizaram o curso de formação promovido pela Academia de Segurança Pública do Maranhão.
A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, e a sentença, proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
O prazo de cumprimento da medida é de 30 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.
A sentença judicial determinou, ainda, a criação de núcleo de perícia no interior do estado, conforme recomendação do diagnóstico da Perícia Oficial do Maranhão, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a realização de concurso público e nomeação de servidores.
Foi definida, também, a nomeação dos demais profissionais aprovados no concurso público de 2012 e a realização de novo concurso para as vagas remanescentes, segundo mencionado pelo mesmo diagnóstico da Perícia Oficial, a fim de incrementar a quantidade necessária de funcionários em cada órgão.
Para essas duas obrigações, o Estado terá o prazo de dois anos para cumpri-las. O concurso, lançado em 2012, ofereceu vagas para os cargos de auxiliar de perícia médica legal, escrivão de polícia, farmacêutico legista, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal.
Integrantes da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais se reuniram, neste fim de semana, com o deputado Hildo Rocha, para pedir o apoio do parlamentar no que se refere às reivindicações da categoria que tramitam na Câmara Federal. Participaram do encontro, Afonso Bonn, Gerson Vasconcelos Malagueta, José de Carvalho Azevedo Filho e Lucian Fidélis.
Existem três Propostas de Emendas Constitucionais que afetam diretamente a categoria, destacaram os peritos: PEC 64/201, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal; PEC 117/2015, que propõe a transformação da perícia federal em órgão independente; e PEC 443/2015 que altera a lei da isonomia salarial entre peritos e delegados da polícia federal.
Hildo Rocha ressaltou que reconhece a importância do trabalho dos peritos criminais federais e se comprometeu a apoia-los. “É necessário que esses profissionais tenham boas condições de trabalho e salários compatíveis com a complexidade e as responsabilidades das tarefas que executam. Portanto, vou me empenhar para que as reivindicações da categoria sejam aprovadas na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal”, afirmou o deputado.
Falando em nome da categoria, José de Carvalho Azevedo Filho explicou que o objetivo dos profissionais da perícia criminal federal é assegurar direitos e obter melhores condições de trabalho.
“Ficamos satisfeitos porque o deputado prontamente se comprometeu a defender as PECs de interesse dos peritos criminais federais”, destacou Azevedo Filho.
O deputado Roberto Costa (PMDB) denunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quinta-feira (25), um problema que, segundo ele, tem ferido o coração de boa parte dos maranhenses, que é a falta de médico perito no Estado do Maranhão. “Hoje é uma dificuldade em todas as agências do INSS a falta de médico perito, e isso tem dificultado a vida de milhares de maranhenses que precisam desse atendimento”, afirmou.
>Para demonstrar a gravidade do problema, o deputado disse que, no município de Bacabal, não tem um médico perito na agência do INSS, apesar de ser uma cidade que é pólo regional da região do Médio-Mearim. “Cerca de 15 municípios são atendidos pelo INSS de Bacabal e essa população está desassistida há mais de três anos. Desde o mandato passado que denuncio esse problema. Estive, inclusive, acompanhando o senador João Alberto ao gabinete do então ministro da Previdência, Garibaldi Alves, que garantiu que autorizaria o concurso público e a contratação de quatro médicos peritos para a cidade de Bacabal”, lembrou.
Segundo o deputado, a população daquela região está sendo obrigada a se deslocar para Caxias, Imperatriz e São Luís. “Boa parte das pessoas que precisam desse atendimento são pessoas idosas, que não tem condições financeiras para se deslocarem para outra cidade, e terminam caindo nas mãos daqueles aproveitadores, que financiam sua ida para outra cidade, e quando o idoso tem direito ao benefício, o cartão fica retido com esses aproveitadores”, observou.
De acordo com o deputado, o INSS precisa, urgentemente, resolver essa situação. Essa é uma luta que tenho travado nesses três anos. No caso de Bacabal, nós conseguimos a autorização para a contratação no ano passado de quatro médicos, mas só apareceu um para fazer o curso de qualificação. “E este, dias depois de empossado, desistiu em função dos valores que são pagos”, assinalou.
“Faço mais uma vez esse apelo à Assembleia para que a gente trate desse assunto como uma prioridade. São milhares de maranhenses que passam por essa humilhação pela falta de um médico perito nos postos do INSS em todo o Estado do Maranhão. São maranhenses que, na verdade, precisam ter sua dignidade restabelecida. Precisamos resolver urgentemente essa situação”, defendeu.
Para ampliar e descentralizar o serviço de perícia médica oferecido aos servidores do Estado, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), lançou o edital do Processo Seletivo Simplificado para contratação de médicos peritos. O seletivo visa contratar 20 profissionais que atuarão na capital e em outros quatro municípios maranhenses.
Com a contratação dos novos médicos, o Maranhão terá um aumento de 500% no número de profissionais atuando na Previdência Social, voltada para servidores do Estado. As 20 vagas disponíveis são para atender os municípios de São Luís, Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas, onde serão ofertadas, respectivamente, dez, cinco, duas, duas e uma vaga.
Os médicos interessados em participar do processo deverão ser especialistas em cardiologia, psiquiatria, neurologia, otorrinolaringologia, medicina do trabalho, ortopedia ou clínica geral.
Segundo o secretário de Gestão e Previdência, Felipe Camarão, o processo seletivo irá atenuar a atual defasagem no setor que hoje conta com quatro médicos, que atuam em São Luís e atendem toda a demanda do estado.
As inscrições para o seletivo estarão abertas no período de 06 a 13 de março de 2015. Os interessados em participar deverão preencher a ficha de inscrição, disponível no site da Segep, e entregá-la no Centro Administrativo do Estado, Edifício Clodomir Milet – 5º Andar, Calhau, no horário das 13h30 às 18h30. A ficha deverá ser entregue com os documentos constantes no edital, acondicionados em envelope, com as seguintes informações: Processo Seletivo Simplificado, nome do candidato, cargo pretendido, local de atuação e telefone.
