Glalbert quer que operadoras forneçam informações

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O deputado Glalbert Cutrim (PDT), apresentou nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informações e documentos por parte das Operadoras de Planos de Saúde, em caso de negativa

O Projeto de Lei prevê que as operadoras entreguem ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independente de requisição.

Em procedimentos de urgência e emergência, as operadoras que descumprirem o disposto na PL, estarão sujeitos a multas superiores a três salários mínimos.

Para Glalbert, a medida visa garantir os direitos do consumidor que muitas vezes são lesados e não são informados dos motivos da negativa. “Atualmente não existe legislação estadual que obrigue a Operadora de Plano de Saúde, a fornecer documento por escrito, informando os motivos da recusa ao atendimento. Com essa correção, daremos aos maranhenses, mais uma ferramenta na busca de seus direitos”, destacou o deputado.

Atualmente, os consumidores que não tem os procedimentos médicos autorizados pela Operadora, não recebem qualquer documento informando os motivos, o que prejudica inclusive, na hora do consumidor tentar buscar seus direitos junto a Justiça, ou contestar administrativamente com a Empresa.

O Projeto de Lei Ordinária foi protocolado nesta quarta-feira, e após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, deve seguir para votação no Plenário.

Foto: Agência Assembleia

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Autismo: direito ao tratamento multidisciplinar

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Por Edvarney Pacífico

Os pais, no geral, investem prioritariamente no desenvolvimento de seus filhos, independentemente da idade.

Mas hoje se sabe que é a infância – fase que, em média, dura até os 10 anos de idade –, sobretudo do nascimento aos 3 anos de idade, a fase de maior desenvolvimento cerebral.

Os vínculos formados nesta fase e suas aprendizagens terão um impacto decisivo no desenvolvimento físico-motor (capacidade de crescer e ganhar peso, manipular objetos), no desenvolvimento cognitivo (capacidade de pensar e raciocinar), afetivo-emocional (capacidade de integrar as diversas experiências) e no desenvolvimento social (capacidade de se relacionar com os outros).

Daí a importância de se investir nos primeiros anos de vida.

O impacto do diagnóstico de autismo

O diagnóstico de autismo, que na linguagem médica é chamado de TEA (Transtorno de Espectro Autista), se caracteriza por se tratar de um transtorno global de desenvolvimento.

E o que significa Transtorno Global do Desenvolvimento?

Em outras palavras, as crianças com autismo possuem comprometimentos qualitativos importantes nas áreas de comunicação, comportamento e interação.

Freqüentemente, são crianças que apresentam interação social qualitativamente prejudicada, assim como sua capacidade de se comunicar.

Além disso, tendem a ter padrões de comportamentos estereotipados e repetitivos, bem como seus interesses.

E, ao contrário do que muitos podem pensar, os pais de crianças com autismo desejam o mesmo que os pais de crianças que não apresentam esse transtorno: o desenvolvimento dos seus filhos.

Diante do exposto, os pais de crianças com autismo precisarão de um esforço ainda maior para que o desenvolvimento de seus filhos ocorra.

No geral, a criança com autismo precisará de um longo acompanhamento de uma equipe multidisciplinar.

Equipe essa formada por pediatras, neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicopedagogo, terapeutas ocupacionais, psiquiatra, dentre outros.

Para os pais que têm plano de saúde, as possibilidades de compor uma equipe multidisciplinar para o tratamento de crianças com autismo é muito maior e, financeiramente, menos custosa.

Infelizmente, num dos momentos de maior sofrimento e fragilidade dos pais, que é o recebimento do diagnóstico de autismo do seu filho, eles se deparam com os primeiros problemas de atendimento, ou melhor, com a negativa de atendimento das operadoras de planos de saúde.

Os pais devem concentrar todos os seus esforços no acompanhamento dos tratamentos do seu filho e não ainda terem que se preocupar se seu filho será ou não atendido.

Diante da negativa de atendimento das operadoras de plano de saúde, os pais devem procurar um advogado, visto que ele possui melhores condições de sanar os problemas ocasionados pela negativa de atendimento a esses profissionais multidisciplinares.

Qual é o principal problema junto às operadoras de plano de saúde?

É a limitação do acesso dos usuários às sessões multidisciplinares anuais.

A alegação principal das operadoras para tal limitação está no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que determina a cobertura mínima obrigatória para os profissionais responsáveis pelo atendimento das crianças com autismo.

A questão é que esse rol não é taxativo, ou seja, ele é apenas uma referência mínima obrigatória de cobertura que a ANS estabelece para as operadoras de planos de saúde.

Na prática, quem é um único detentor da orientação terapêutica ao paciente é o médico.

Só a ele cabe o diagnóstico e, sobretudo, a quantidade e o período de tratamento necessário ao paciente com autismo.

O que temos de relevante para essa seara jurídica é que a legislação atual é bastante favorável às demandas relacionadas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista, dando assim, aos usuários de plano de saúde, boas condições de êxito para as ações contra as operadoras de planos de saúde.

* Edvarney Pacífico é advogado

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Planos de saúde

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A governadora Roseana Sarney sancionou o Projeto de Lei de autoria do deputado Jota Pinto (PEN) que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos usuários, no prazo mínimo de 30 dias, o cancelamento de serviços oferecidos.

Na próxima semana, o parlamentar vai procurar o Procon e o Ministério Público para discutir sobre o cumprimento da Lei.

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Direito assegurado

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O deputado Jota Pinto (PEN) registrou na sessão plenária desta terça–feira (10), a sanção da governadora Roseana Sarney ao projeto de lei nº 9.909, de sua autoria, que obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde localizadas no Maranhão – incluindo as entidades ou empresas que optaram pela modalidade de autogestão ou de administração – a informar por escrito aos usuários, com antecedência mínima de 30 dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas.

“Quero agradecer o gesto da governadora, que foi sensível a esse projeto e, a partir de agora, passa ser lei no estado do Maranhão”, disse Jota Pinto.

Ao finalizar seu discurso, o parlamentar disse que irá passar cópias do projeto ao deputado Bira do Pindaré (PT), que também é envolvido com as questões dos planos de saúde. “Deputado Bira, tenho certeza que esse projeto irá contribuir bastante com a audiência de hoje à tarde”.

Audiência

O deputado Jota Pinto utilizou o pequeno expediente também para falar da audiência que aconteceu na ultima quinta–feira (5), para discutir a questão do uso de cercas eletrificadas nos Campos da Baixada Maranhense e a demarcação de terras na região.

O debate contou com a participação de representantes do Ibama, da Secretaria de Estado Meio Ambiente, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Ministério Publico Federal do Maranhão, Agência Estadual de Defesa Agropecuária, Instituto Chico Mendes, Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Codevasf, Secretaria da Pesca, Superintendência de Patrimônio da União, Colônia de Pescadores, sociedade civil organizada, agricultores e vereadores de municípios da Baixada.

Pinto destacou os dois pontos mais importantes do debate. Primeiro ficou decidido que, onde houver as redes eletrificadas nos Campos da Baixada, a eletrificação será retirada imediatamente. O segundo ponto é que será assinado um termo de cooperação entre todos os órgãos para fazer um trabalho em conjunto para combater o crime de eletrificar cercas nos campos da Baixada Maranhense, sendo que esse termo será encaminhado a todos os órgãos para assinarem e, em seguida, realizar um trabalho em conjunto.

“Nós fizemos aqui o nosso dever e daqui para frente vamos também começar acompanhar e cobrar dos órgãos, para que possa efetivamente estar tomando as devidas providências”, concluiu.

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Audiência pública

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A situação dos usuários dos planos de saúde, que estão sendo lesados por causa de problemas no atendimento, foi discutida durante audiência pública realizada no auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quarta-feira (28). Ao final do debate, os deputados sugeriram a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar o caso.

A iniciativa de realizar a audiência pública partiu de três Comissões da Casa: Comissão de Direitos Humanos, Saúde, e a Comissão de Assuntos Econômicos, presididas pelos deputados Eliziane Gama (PSB), Valeria Macedo (PDT) e  Birá do Pindaré (PT), respectivamente. O debate contou ainda com a presença dos deputados André Fufuca (PSD) e Gardênia Castelo (PSDB), além da Sociedade Civil Organizada e representantes das Operadoras de Planos de Saúde.

Foi lembrando pelos parlamentares que a situação dos planos de saúde já está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Consumidor, que abriu um inquérito para apurar as denúncias e encaminhou ao Ministério Público Federal pedido de investigação sobre suposta omissão da Agência Nacional de Saúde  (ANS) em relação à falência dos planos.

Os parlamentares criticaram e lamentaram o fato de nenhum dos três órgãos terem comparecido à audiência, onde vários beneficiários denunciaram as deficiências sofridas por quem precisa de atendimento.

Em muitos momentos, a representante da Unimed, Vânia Camelo, foi abordada pelos usuários. Ela reconheceu os problemas enfrentados pela Unimed no estado, assim como respondeu as perguntas. A advogada da operadora disse  que o plano não é o mesmo de antigamente, mas que está trabalhando para que a Unimed volte a ser o que era, o que demanda tempo, e pediu paciência aos usuários.

No fim da audiência, encaminhamentos foram sugeridos pelos deputados  integrantes das comissões. Os  parlamentares defenderam uma visita ao local de atendimento da ANS, em São Luís, para saber como está sendo feito o serviço de atendimento e de portabilididade especial, que ainda gera dúvidas; assim como um encontro com os deputados federais para discutir a questão com a Unimed Nacional. Até a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso foi sugerida pelos deputados.

Segundo os parlamentares, a criação de uma CPI seria a maneira mais eficaz para se chegar a uma solução. “Os órgãos não deram a importância devida a esta audiência. Com  a criação de uma CPI, que tem poder de polícia, seria bem diferente”, ressaltaram os deputados.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

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Na mira do MP

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litiacavancanti

A promotora de justiça Lítia Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, iniciou investigação para apurar o prejuízo aos direitos difusos e coletivos dos usuários dos planos de saúde Unimed São Luís, Atemde e Multiclínicas.

O Ministério Público instaurou três Inquéritos Civis, no dia 25 de julho, considerando as diversas reclamações formuladas pelos consumidores contra os planos, com base na má prestação do serviço, negativa de coberturas para realização de exames, consultas eletivas, procedimentos cirúrgicos, bem como na ausência de rede credenciada.

Lítia Cavalcanti solicitou à Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) cópia integral dos processos administrativos em que as operadoras dos planos de saúde figurem como reclamadas, em 2012 e 2013, acompanhados dos respectivos relatórios expedidos pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

Também pediu à Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) cópia dos atos constitutivos e suas respectivas alterações, referente aos planos de saúde reclamados. Assim como solicitou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o ato de autorização de funcionamento dos planos e a cópia integral dos procedimentos administrativos decorrentes de autuações e fiscalizações contra os mesmos.

O MPMA requereu, ainda, aos planos Unimed São Luís, Atemde e Multiclínicas a relação atualizada da rede credenciada, com os respectivos contratos; a lista de todos os consumidores, indicando data de adesão, tipo de contrato e prazos de carência; cópia dos atos constitutivos, acompanhados dos documentos relativos à atual diretoria; informação sobre a situação administrativa e financeira e o demonstrativo financeiro referente ao exercício de 2012.

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Planos de Saúde

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klebermoreira

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), lavrou um auto de constatação para as empresas Multiclínicas, Atende e Assefaz, depois de inúmeras reclamações registradas no órgão. A fiscalização ocorreu na tarde desta quinta-feira (25) e comprovou que as empresas estão descumprindo acordos estabelecidos contratualmente com seus clientes.

No plano de Saúde Multiclínicas, foi constatado que faltam médicos para atender a demanda dos clientes e hospitais credenciados. Mesma reclamação constatada na empresa Atende, que foi autuada, ainda, por não querer liberar cirurgias médicas. A Assefaz também foi autuada por não liberar a realização de cirurgias aos clientes.

“Nossos fiscais permanecerão na inspeção do cumprimento de práticas corretas por parte dos prestadores de serviço. Outras empresas serão fiscalizadas e, caso não estejam de acordo com o que rege o Código de Defesa do Consumidor, serão punidas”, destacou o gerente do Procon-MA, Kleber José Moreira.

O Procon-MA lavrou autos de constatação nas três empresas e deu um prazo de 20 dias para a liberação de cirurgias e de 24 horas para a regularização dos atendimentos aos consumidores. Caso a medida seja descumprida, o órgão atuará com autos de infração e, posteriormente, com a geração multas.

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