Debate na Câmara

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AluisioMendes

O deputado federal Aluísio Mendes (PSDC-MA) afirmou nesta quarta-feira (22) que será importante separar os menores infratores dos criminosos maiores de 18 anos nas unidades prisionais brasileiras, durante reunião da comissão especial que discute o projeto de redução da maioridade penal (PEC 171/93) na Câmara dos Deputados.  Ele destacou que esses jovens, com idade entre 16 e 18 anos, devem ser afastados do convívio social, pois muitos cometem crimes hediondos repetidamente.

“Os menores hoje são mais temidos que os marginais maiores de idade. O risco maior que corremos, se aprovada a redução da maioridade, é colocar um menor no presídio com os demais. Ele será um professor da barbaridade”, comentou.

Aluísio Mendes defende que os menores infratores permaneçam em estabelecimentos específicos até completarem 18 anos. Durante o discurso, ele discordou da proposta de visitas aos presídios pelos os deputados, para levantar dados que pudessem auxiliar as discussões da PEC 171/93.

“Não é nenhuma surpresa o sistema penitenciário brasileiro estar falido. Então, a visualização da decadência do sistema não pode influir na decisão da redução ou não da maioridade penal”,  comentou.

O parlamentar disse ainda que apresentará dados levantados durante  seu trabalho como secretário de Segurança Pública do Maranhão. “Os crimes mais bárbaros e cruéis apurados durante a minha gestão  foram praticados por menores. Esses dados são técnicos, estão apurados e vou encaminhar ao relator”, concluiu.

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Redução da Maioridade Penal

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JuscelinoFilhoPor Juscelino Filho

O Brasil é um país de imensa maioria cristã, um povo pacifista e solidário… Como cristão e médico, sei bem o que significa a vida, o valor que ela tem, como é preciosa, que é um dom de Deus.

O estado brasileiro não cumpre integralmente suas obrigações com a sociedade, há imensas lacunas a preencher, dívidas históricas abertas. Hoje, jovens pobres e negros são as principais vítimas da educação insuficiente, da falta de oportunidades e da desigualdade social. A sociedade brasileira exige soluções urgentes para estancar a tragédia diária de famílias que perdem filhos para as drogas, o tráfico, a violência, o crime organizado e reconheço que o nosso sistema prisional é absurdamente desumano, caótico, degradante.

A maioridade penal é assunto polêmico, delicado e amplo, que traz à reflexão e ao debate o drama de milhares de pessoas e por esse motivo, o debate é tão adiado. Eu sei que há razões de sobra, contra e a favor. Elas são legítimas e todas devem ser respeitadas. É direito de cada um defender sua opinião, discutir com equilíbrio e elegância, votar de acordo com sua consciência, seus valores e convicções. É da natureza do parlamento e das comissões.

Está claro que não há consenso sobre a constitucionalidade, se é ou não cláusula pétrea. Não vi ainda uma posição final da corte suprema sobre o assunto. A admissibilidade da PEC 171/93 é de nossa própria conta e risco e para mim, esta escolha precisa ser feita no debate, no voto. Esta etapa precisa ser vencida pois existem outras adiante, até imprevisíveis.

Todos sabemos que dentro da “normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem de pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas.

Eu sou, portanto, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e pesada mão do estado.

Mas, as condições de privação da liberdade, de encarceramento ou de qualquer outra forma de penalização para adolescentes ou adultos não pode atentar contra a dignidade de qualquer ser humano. Isso é injustificável.

Desejo que o Brasil tenha políticas econômicas e sociais que reduzam ainda mais a pobreza; que reduzam o enorme fosso existente entre ricos e pobres; que aumentem a qualidade de vida de todos; que aqui seja o país do presente, do justo, até porque o cidadão brasileiro paga impostos elevados e tem o direito de exigir serviços públicos compatíveis.

* Juscelino Filho é deputado federal (PRP-MA)

 

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