Audiência discute Previdência de servidores

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Os deputados Eduardo Braide (PMN), representando a Assembleia Legislativa do Maranhão, e Wellington do Curso (PP), presidente da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Casa, participaram, na tarde desta quarta-feira (13), no Auditório da OAB-MA, da Audiência Pública que discutiu a Previdência Social dos Servidores Públicos do Maranhão.

A audiência foi presidida pelo presidente da OAB-MA, Thiago Dias, e contou com a presença de representantes do Ministério Público, federações, sindicatos, poder judiciário e município, entre outros. Foram proferidas as palestras “Repasse das Contribuições Previdenciárias”, pelo procurador do INSS Mário Amorim da Fonseca, e “Controle dos Regimes Próprios da Previdência”, pela advogada e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA, Thaís Kellen Leite de Mesquita.

“É um tema que estamos debatendo amplamente, também por conta das reformas discutidas no Congresso Nacional, e em razão de dois projetos de lei que atualmente tramitam na Assembleia Legislativa, sendo um deles o de número 007/2017, que trata da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão”, destacou o deputado Eduardo Braide.

Para o deputado Wellington do Curso, a discussão em torno da Previdência Social é de suma importância para a população, e principalmente, para os servidores estaduais e municipais. “Um debate que remonta não somente ao plano federal, mas também ao estadual. Estamos tratando aqui sobre a quantidade de municípios inadimplentes, que não estão fazendo o recolhimento. Nós, enquanto representantes da Assembleia Legislativa, também levaremos o debate para a tribuna. Vivenciamos no Brasil crises financeiras e administrativas em muitos municípios, o que perpassa a crise ética e a crise política. Nós temos péssimos gestores municipais e isto implica na falta de atenção para com o recolhimento do dinheiro público e sua aplicação. Esse é o maior entrave, sem dúvida”, frisou.

Entre outras coisas, foi discutida a ausência dos repasses das contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios de previdência social. O debate foi​ proposto pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB, presidida por Marinel Dutra de Matos. Segundo ele, aproximadamente 30 mil servidores em condições de se aposentar no Maranhão enfrentam problemas no âmbito da Previdência Social. “Há problemas dessa natureza em cerca de 90% dos municípios maranhenses. Na grande maioria, o problema maior é a ausência de rapasse”.

Segundo Edna Spíndola, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Vargem Grande, de 1993 a 2009 não houve repasse das contribuições previdenciárias. “Daí para frente, o problema foi sendo sanado, mas os servidores foram prejudicados e isso gerou uma conta enorme para o município”, disse.

Segundo Marinel Dutra de Matos, a audiência foi o primeiro momento de debates em torno do assunto, que terá continuidade. “Na próxima semana, a Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão vai protocolizar pedido de providências junto aos órgãos que efetivamente têm o poder de fiscalizar e punir. E depois, se necessário for, o ajuizamento de ações civis públicas, o que se espera que não sejam necessárias”, disse.

Foto: Agência Assembleia

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Prefeitura de Ribamar explica pagamento

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Secretária recebe presidente do Sindicato de Servidores e esclarece andamento do pagamento

A secretária de Planejamento, Administração e Finanças do Município, Joana Marques (SEMPAF), recebeu hoje a visita do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São José de Ribamar, Ramilson Araújo. O objetivo da reunião foi coletar informações sobre o processo de pagamento da folha relativo ao mês de janeiro de 2017.

O dirigente sindicalista saiu do encontro com um documento em mãos, o qual relata todos os passos que estão sendo adotados pela gestão para conclusão da folha até o quinto dia útil do mês, conforme determina a legislação.

“O nosso objetivo é repassar aos trabalhadores tudo que está sendo feito pela gestão. E de acordo com nossas expectativas, estamos saindo daqui com as informações requeridas e com a garantia de que todas as pendências estão sendo resolvidas, inclusive com a certeza de que a maior parte delas será resolvida ainda hoje”, afirmou Araújo.

No documento, a secretária reafirmou que “o processo de pagamento da folha continua em andamento, devendo ser cumpridos todos os compromissos legais”. “Todos os direitos estão sendo rigorosamente efetivados pela administração municipal. Alguns não receberam logo no primeiro dia, em decorrência das avaliações técnicas e seus respectivos laudos não terem sido concluídos no primeiro momento, mas na medida em que essas conclusões forem efetivadas, serão resolvidas”, garantiu a secretário ao dirigente sindical.

Joana Marques acrescentou ainda que o zelo que a administração pública está tendo tem como objetivo evitar que injustiças sejam cometidas. “Existias casos de funcionários receberem insalubridade sem terem o devido direito. Alguns deles estavam lotados até em gabinetes e ainda assim recebiam o adicional direcionado a quem trabalha realmente correndo os riscos associados às atividades”, disse.

O pagamento da folha de janeiro teve início no último dia 31, após a atual gestão conseguir desbloquear as duas cotas do Fundo de Participação do Município (FPM) do mês, que tinham sido bloqueadas por conta de débitos fiscais e previdenciários, que chegam à ordem de R$ 30 milhões, deixados pela gestão passada.

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Diálogo em Codó

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Nagib conversa com professores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos  de Codó

O prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT) esteve reunido com professores e representantes do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Codó (SINDSSERM).

Durante o encontro, o prefeito anunciou o reajuste do piso salarial dos professores em 7,64%, conforme o piso nacional. Nagib disse que a reunião foi muito produtiva e o primeiro passo para resolver questões que estão pendentes há muitas gestões anteriores.

“Foi um ótimo encontro. Considero inclusive uma visita de boas vindas por parte dos professores e servidores e uma reunião, onde os servidores reivindicaram pendências administrativas de muitos anos. Avalio esse momento como um primeiro passo importantíssimo, no sentido de unir esforços para melhorar os serviços destinados ao povo codoense”, declarou o prefeito.

Também participaram do encontro, a secretária de Educação, Deuzimar Serra, o secretário de Governo, João de Deus, a secretária de Administração, Délia Assem e o vice-prefeito, Ricardo Torres.

Foto: Divulgação/ Prefeitura de Codó

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Honorato no Sindsep

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Vereador Honorato Fernandes (PT) reafirma compromisso com Servidores Públicos Federais

O vereador reeleito Honorato Fernandes (PT) participou nesta quarta-feira (11) da reunião da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Maranhão (Sindsep-MA) para reafirmar o seu compromisso com o movimento sindical e colocar o mandato a disposição do Sindicato.

“Volto a colocar o nosso mandato a disposição do Sindicato e aproveito para mais uma vez agradecer ao apoio que recebi na minha eleição destes bravos companheiros”, disse Honorato Fernandes destacando ainda que está na luta ao lado do Sindicato para que nenhum direito do trabalhador seja subtraído.

“Vivemos um momento de instabilidade política onde o direito dos trabalhadores tem sido alvo de ataques por parte do Governo Federal. Vamos trabalhar para esclarecer a população sobre estas ações e vamos lutar pela manutenção destes direitos”, destacou.

O presidente do Sindsep-MA, Raimundo Pereira, agradeceu a visita do vereador e destacou que o Sindicato conta com o seu apoio nas suas lutas.

“Agradecemos a visita e sabemos que podemos contar com Honorato nas nossas lutas. Ele é um companheiro que sabe a importância da manutenção dos direitos conquistados para os trabalhadores”, disse Raimundo Pereira.

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Adriano defende servidores públicos

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Governo não vai enganar os servidores públicos, diz deputado Adriano Sarney (PV)

Governo não vai enganar os servidores públicos, diz deputado Adriano Sarney (PV)

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), em discurso na tribuna da Assembleia, nesta quarta-feira (17), contestou o governador Flávio Dino (PCdoB), que, segundo ele, tentou justificar erros na política de gestão de pessoal, durante reunião com lideranças sindicais dos servidores públicos, terça-feira (16), no Palácio dos Leões, que reivindicam reposição de perdas salariais e direitos constitucionais.

“O governador Flávio Dino, em seu primeiro ano de governo, fez uma lambança na gestão de pessoal, apesar de ter aumento na receita corrente líquida, inchou a folha de comissionados, demitiu terceirizados e onerou outros setores para além do planejado”, ressaltou Adriano.

De acordo com o deputado, o governador recebeu o Estado com uma folha de pessoal equilibrada, na faixa de 38% da receita corrente líquida, plenamente abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, com margem orçamentária para realizar uma boa gestão política. Atualmente, o Governo atingiu a faixa de 44%, isto é, chegou ao limite de alerta.

Ainda segundo Adriano, a desculpa da crise nacional não vai servir para justificar a gestão equivocada do Governo. “Aumentar impostos não resolve, o que pode resolver o problema é investimento público que o governador cortou em mais de R$ 1 bilhão em 2015, principalmente dos recursos do BNDES, e outras ações anticíclicas”, declarou Adriano Sarney.

Foto: Agência Assembleia

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Reação de Flávio Dino

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Governador do Maranhão Flavio Dino

Governador do Maranhão Flavio Dino

Em meio à polêmica entre o Governo do Estado e os servidores públicos, que na noite da última quinta-feira decidiram iniciar uma greve geral no Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) resolveu agir, de forma midiática, mas acabou sofrendo forte desgaste na internet.

Por meio de seu perfil em rede social, o governador anunciou que o pagamento dos servidores públicos do estado foi agendado para o dia 30 deste mês.

A informação soou como uma tentativa de amenizar a crise entre o Executivo e os servidores públicos, que de imediato reagiram.

Foram numerosas as críticas por parte dos servidores, que passaram a cobrar reajuste salarial e valorização do serviço público.

Acuado, o governador não respondeu às revindicações. Evitou, talvez, um desgaste ainda maior.

Os servidores públicos do Maranhão cobram a reposição das perdas inflacionárias nos seus vencimentos, reajuste salarial, melhores condições de trabalho e valorização.

Na quinta-feira última, durante uma reunião plenária, dirigentes de 30 sindicatos e associações dos servidores deliberaram sobre uma greve em todo o estado, que deverá ser iniciada no dia 28 deste mês.

E o governo segue em silêncio.

Coluna Estado Maior/ O Estado

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Recado aos servidores

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MarcioJerry

Recado do secretário de Assuntos Políticos e Federativos, Márcio Jerry, conhecido como o “menino da internet” e do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) aos servidores públicos do Maranhão, logo após o Tribunal de Justiça dar provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

“Sobre demandas de servidores públicos, estamos fazendo o máximo. Mas devo zelar para que o Maranhão não se transforme no Rio Grande do Sul”.

… E ponto final!!!

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Apelo ao governo

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WellingtondoCurso

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) utilizou suas redes sociais para fazer um apelo ao Governador Flávio Dino, a fim de que ele retirasse a Ação nº 36.586, que pretende cortar em 21,7% os salários  dos servidores do Estado.

Ao fazer a solicitação, Wellington destacou a importância do diálogo e ressaltou que não quer, de forma alguma, interferir nos atos do Executivo, mas atuar em defesa dos servidores do Maranhão.

“Os servidores públicos do Maranhão têm enfrentado uma situação um tanto quanto insatisfatória quanto à Ação nº 36.586, que pretende cortar em 21,7% os salários  de tais servidores. Bem sabemos que tal percentual é um direito assegurado até mesmo pela Suprema Corte Brasileira, indo na contramão de tal redução”, disse.

“Por acreditar que antes de qualquer ato jurídico deve-se enfatizar o social, faço aqui um apelo público ao governador Flávio Dino para que retire a Ação Rescisória N.° 36.586 e se reúna com os servidores do Estado, a fim de debater, dialogar e, só então, tomar uma decisão”, finalizou o parlamentar que se colocou à disposição dos servidores para intermediar junto ao Governo do Estado.

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Defesa dos servidores

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ANdreaMuradPara defender o funcionário público de decisões como alteração nas  datas de pagamentos e outros itens que prejudiquem o equilíbrio financeiro da categoria, a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) apresentou um Projeto de Lei, nesta segunda-feira (23), que visa obrigar o governo a implementar medidas gradativas antes de mexer com os pagamentos do servidor, que deverão ser tomadas diante de situações excepcionais como frustração de receitas orçamentárias ou de déficit das contas públicas.

“Que fique claro que não estou mexendo e nem criando despesa pública e nem tratando do regime jurídico do servidor, mas para aqueles que entendem dessa forma, quero que saibam que precisamos defender o servidor público e seu direito de receber seus salários dentro do mês trabalhado já que é uma prática adotada há anos pelo Poder Executivo”, disse a deputada.

Para esclarecer o teor do Projeto, a parlamentar explicou que o estado vem adotando essa prática há mais de 20 anos e que isso foi incorporado como direito social dos trabalhadores. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende e já se manifestou em outros casos, a tratar do princípio da proibição ao retrocesso, em que determinadas medidas tomadas de forma constante se incorporem ao patrimônio jurídico dos cidadãos brasileiros. No caso específico dos servidores público do Maranhão, como há uma prática de mais de duas décadas, isso se incorporou aos servidores como direito, não só o do recebimento do salário, mas de receberem o salário dentro do mês trabalhado. De acordo com a parlamentar, outro exemplo está na própria CLT, a qual a legislação apresenta um dispositivo que admite a partir de 10 anos de práticas incorporar benefícios ao trabalhador.

“Eu entendo como um direito social já incorporado pelos servidores maranhenses. Então, antes do governador violar essa conquista social dos servidores, que ele adote outras medidas quando alegar problemas no Orçamento do estado. E que isso seja, daqui pra frente, uma garantia legal para o servidor que já se habituou ao pagamento dentro do mês e depende disso para manter o seu equilíbrio financeiro. Porque a prática de pagamento dos servidores dentro do mês é um benefício incorporado e o Estado não pode retroceder a essa prática e negar uma conquista social do servidor”, disse Andrea Murad.

Foto: JR Lisboa/Agência Assembleia

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Hospital dos Servidores

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HospitalCarlosMacieiraA juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, suspendeu a cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). O hospital deve ser devolvido para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (FEPA) e destinado exclusivamente para os servidores públicos estaduais.

A decisão liminar foi concedida na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CBT); sindicatos dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais (SINROESEMMA),dos Policiais Civis (SINPOL), dos Servidores da Saúde (SINDSESMA) e dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS); além da Associação dos Servidores Públicos Militares (ASSEPMMA). A ação foi proposta contra o Estado do Maranhão e o Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP).

Os requerentes afirmam que Resolução nº 001/2001 do CONSUP alterou a destinação especifica do Hospital Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores Públicos em simples ativo financeiro arrecadador de renda para o FEPA, através de sua cessão, a título oneroso, para a Secretaria de Saúde.

As entidades alegam que a cessão do hospital para a secretaria constitui ato de alienação ilegal de bem público, pois foi feita em a prévia autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão. Afirmam, ainda, que a unidade Carlos Macieira é um complexo médico-hospitalar oriundo do antigo IPEM (Instituto de Previdência do Estado do Maranhão), não se resumindo a um imóvel o conjunto arquitetônico onde se encontra instalado.

Na liminar, a juíza Luzia Neponucena destaca que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, de meio, do Hospital Carlos Macieira através da Resolução do CONSUP,constituiu-se em usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Ressalta também a magistrada que os bens do extinto IPEM passaram a constituir o patrimônio do FEPA, cuja alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/98.

A magistrada estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão. A liminar é do dia 11 de junho de 2014.

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