Câmara e TCU farão vistoria no Porto do Itaqui

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Um requerimento de autoria do deputado federal Edilázio Júnior (PSD) foi aprovado há pouco na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, e o Porto do Itaqui será alvo de uma vistoria técnica realizada por comitiva de parlamentares da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

O objetivo do requerimento de Edilázio é apurar e discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades no porto, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), alvo de ação da Advocacia Geral da União (AGU).

O requerimento foi aprovado por unanimidade. Foram 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na ocasião da apreciação o deputado comunista, Márcio Jerry (PCdoB) chegou a obstruir a votação, mesma estratégia utilizada na ocasião da apresentação da matéria.

Contudo, foi vencido pelos demais membros do colegiado.

Edilázio destacou a aprovação do requerimento, falou da importância da vistoria no Porto do Itaqui e lamentou a postura do aliado do governador Flávio Dino (PCdoB).

“Aprovamos o nosso requerimento de visita ao Porto do Itaqui apesar de o deputado Márcio Jerry ter baixo o nível, partir para ofensas pessoais e obstruir a votação junto a um outro deputado do PCdoB. Conseguimos vencer por 12 a zero. Também foi aprovada a participação dos órgãos fiscalizadores da União, o TCU e o CGU, na visita. Saímos vitoriosos”, disse.

Veja o vídeo

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TCU suspende obras de duplicação da BR-135

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O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu as obras de duplicação da BR-135 sejam suspensas em virtude de indícios de irregularidades apurados durante a fiscalização feita no período de 23 de março de 2018 a 3 de agosto do mesmo ano.

A decisão foi baseada em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, por meio da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia), entre os trechos que compreendem o Km 95,60 ao Km 127,75 da rodovia estadual.

Segundo o TCU, os estudos de tráfego estão desatualizados, há ausência de estudos de soluções alternativas para base, previsão de empréstimos de terraplenagem em desacordo com a realidade atual da obra, previsão de adoção de caixas de empréstimos, para a camada final de aterro e que não atendem o Índice de Suporte Califórnia (ISC) especificado em projeto e ainda a previsão, em orçamento, de quantitativos de serviços sem justificativa.

O Tribunal avaliou que a continuidade da execução dos serviços poderá acarretar prejuízos à administração. Primeiro, porque há risco de deterioração precoce do pavimento a ser construído, caso sejam adotadas premissas de dimensionamento que não reflitam a realidade atual do tráfego da rodovia. Outro risco identificado pela Corte de Contas é de que a execução desordenada dos serviços de terraplenagem destoante do projeto executivo aprovado acarrete acréscimo no custo da obra, com a consequente insuficiência de recursos.

Para o ministro-substituto André Luís de Carvalho, relator do processo, “ao contratar obra com base em projeto desatualizado, a administração assume riscos de que as soluções previstas não mais se adequem às reais necessidades, de que o custo do empreendimento se eleve e de que eventuais aditivos contratuais superem os limites legais previstos”, pontuou.

Foto: Reprodução/TVMirante

G1 Maranhão

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Tema destaca trajetória do presidente do TCU

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, destacou a trajetória do maranhense e presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, condecorado, nesta sexta-feira (30), na Assembleia Legislativa com a medalha Manoel Beckman, por iniciativa do deputado Max Barros.

“Ele é um orgulho para todos nós maranhenses, porque tem uma trajetória brilhante, de lutas e conquistas. Nasceu na minúscula cidade de Benedito Leite, morou parte de  sua vida  em São Raimundo das Mangabeiras,  onde chegou a ser vereador e depois se mudou para Brasília, onde, por conta dos estudos e  dos esforços, construiu uma invejável carreira no Senado, onde  chegou à função  de Diretor-Geral da Mesa Diretora, até ser indicado e aprovado por unanimidade  para  o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo, atualmente, presidente daquela Corte”.

 Tema afirmou que o TCU passou por grandes avanços durante a gestão de Raimundo Carreiro, ressaltando que ele é uma das mentes mais brilhantes do País. “É um maranhense que construiu uma sólida carreira e hoje preside o TCU, após anos e anos de relevantes serviços prestados ao Senado e à nação. Ele é, pela sua biografia, merecedor dessa distinção”, afirmou Cleomar Tema.

Falando à equipe de comunicação da Famem, Raimundo Carreiro destacou que o sucesso está no esforço e na dedicação de qualquer um. Oriundo do interior do Maranhão, desembarquei em Brasília sem sequer saber utilizar o telefone.  Ingressei no Senado em cargo subalterno e cheguei ao comando da Secretaria Geral da Mesa Diretora. Mas isso, graças aos estudos. Qualquer jovem pode trilhar o mesmo caminho, basta mergulhar nos estudos e ter uma boa orientação”, afirmou.

O presidente do TCU afirmou ainda estava bastante feliz e muito emocionado em ser condecorado com a medalha Manoel Beckman, como forma de reconhecimento ao trabalho executado  há  meio século no serviço público.

Foto: Divulgaçào

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Wellington pede auditoria em obras de Dino

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Gastos públicos exagerados e péssima qualidade de obras e serviços. Foram esses os pontos elencados pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP) ao solicitar auditoria operacional por parte do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União e denunciar os fatos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A solicitação remete às inúmeras denúncias que o deputado Wellington recebeu quanto à malversação de recursos públicos federais, oriundos do BNDES, por parte do Governo do Estado ao realizar alguns programas, entre eles o “Mais Asfalto”.

Ao justificar a solicitação, Wellington disse que não é porque um serviço ou obra são públicos que se pode fazer “de qualquer forma”.

“É preciso que se compreenda que não é porque um serviço é dito público que ele pode ser feito de qualquer forma, sem qualquer tipo de qualidade. Não, isso não pode acontecer! Estamos falando de aplicação de recursos públicos federais. Recebemos denúncias de obras entregues pelo Governo do Estado e que, em menos de 20 dias, em virtude da péssima qualidade dos serviços, já estão em fase de destruição. Como exemplos há a Ponte do Balandro, em Bequimão, que foi inaugurada há menos de um mês e já tem buracos e rachaduras no asfalto”, destacou.

“Há também várias denúncias em relação ao asfalto que tem sido empregado. Não somos contra a recuperação asfáltica. Ao contrário, o Programa ‘Mais Asfalto’ é uma ideia boa, algo que faria a diferença na vida das pessoas caso fosse feito com seriedade e com responsabilidade. Infelizmente, o que a população encontra é algo de péssima qualidade. Isso pode ser comprovado em Arari, quando menos de 20 dias após a entrega da pavimentação, já era possível comprovar a péssima qualidade do asfalto. São recursos federais e, por isso, solicitamos ao TCU e à CGU que façam a auditoria operacional para verificar os gastos públicos do Governo Flávio Dino”, disse Wellington.

O conteúdo da denúncia foi também protocolado pelo deputado Wellington (PP) e encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que adotem as devidas providências.

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População penalizada em Bacabal

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O imbróglio jurídico e o caos político que se instalou em 2017 na cidade de Bacabal tem penalizado a população daquele município.

O prefeito eleito, Zé Vieira (PP), que em outubro do ano passado concorreu à eleição na condição de sub judice, foi colocado e retirado do cargo pelo menos duas vezes, nos últimos 30 dias.

Zé Vieira possui condenação no Tribunal de Contas da União (TCU), o que configura sua inelegibilidade e o tornou ficha-suja.

Mas, a falta de uma resposta definitiva da Justiça Federal e Eleitoral, durante todo esse período, tem provocado impacto devastador para o município.

Não há comando em Bacabal. A Saúde está parada, o ano letivo das crianças do município ainda não começou, o pagamento dos servidores públicos está prejudicado.

Além disso os serviços públicos em todas as áreas de atuação já com contratos vencidos e por isso deixaram de ser fornecidos à população.

Mantendo-se a situação de inelegibilidade de Zé Vieira, que recebeu 20.671 votos em 2016, é provável que haja nova eleição no município, como prevê a Lei Eleitoral.

Mas, para isso, é necessário que a Justiça Eleitoral primeiro julgue o caso.

Enquanto isso não acontece, o município segue sem comando, pelo menos até sexta-feira, quando será realizada a eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal. O vereador eleito presidente assumirá o comando do Poder Executivo.

Se a eleição for adiada, como pretende uma ala do Legislativo, volta-se à estaca zero…

Coluna Estado Maior/ O Estado

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TCU veta repasse de verba de repatriação

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Medida cautelar do TCU impede antecipação de repasse

Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro concedeu medida cautelar

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro concedeu medida cautelar, nesta quarta-feira (28) proibindo o Governo Federal de antecipar os recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

O Banco do Brasil só poderá efetuar a transferência do dinheiro a partir do dia 2 de janeiro de 2017, primeiro dia útil do ano.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, formulou, na segunda-feira, 26, representação ao presidente do TCU pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de evitar que os recursos fossem movimentados pelos atuais gestores e serem empregados na próxima administração, mediante autorização legislativa, evitando prejuízos aos cofres públicos.

O chefe do MPMA também adotou uma série de medidas, no âmbito federal e estadual, como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

“O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O TCU ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

Foto: O Globo

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Maranhense assume presidência do TCU

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Deputados Edilázio Júnior e Andrea Murad com Raimundo Correa

Deputados Edilázio Júnior e Andrea Murad prestigiam a posse de Raimundo Carneiro no TCU

Cumprindo agenda em Brasília, a deputada Andrea Murad prestigiou a posse do novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Na foto, o vice- presidente do TCU, o pernambucano José Múcio Monteiro, ao lado o deputado Edilazio Júnior e o presidente do TCU, o maranhense Raimundo Carreiro.

Além dos deputados Andrea e Edilazio, estiveram presentes Juscelino Filho, Alexandre Almeida. O ex-presidente José Sarney foi uma das grandes personalidades políticas no evento.

“Foi um privilégio participar desse importante momento para o ministro Raimundo Carreiro, maranhense, que tem um perfil admirado por todos nós e com certeza contribuirá para o país, principalmente nesse momento de crise econômica e política que passa o país. Em seu discurso de posse comentou sobre a necessidade da administração se reinventar, da transparência e da busca por alternativas e soluções para almejar o bem comum, além de muitas outras observações. Vejo alguém de muita experiência, um servidor que passou pelo Senado Federal, que participou da construção da constituição de 88, do processo de impeachment em 92, atuou como secretário-geral da mesa, uma forte atuação também no TCU, então, tenho certeza que, com a trajetória que Carreiro possui, fará uma gestão que orgulhará nós maranhenses”, disse Andrea.

O presidente Michel Temer, o senador Renan Calheiros e os ministros Dias Toffoli e Lewandowski, também compareceram ao evento de posse do maranhense.

Foto: Divulgação

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TCU investigará contrato da Embratur na gestão Dino

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flaviodinoO Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu hoje o ofício do Senado Federal solicitando uma auditoria no contrato da empresa CPM Braxis Outsourcing S.A com a Embratur na gestão do ex-presidente Flávio Dino, candidato a governador pelo PCdoB.

O ofício do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Augusto Nardes. No tribunal o ofício foi protocolado sob o número 51.557.818-6.

No requerimento aprovado no Senado, no último dia 16, foi solicitado a auditoria para apurar a legalidade e a economicidade da prorrogação do contrato nº12/2009 com a CPM Braxis Outsourcing.

O aditivo do contrato da Embratur com  a CPM Braxis Outsourcing foi assinado em 2012, pelo então presidente do instituto Flávio Dino.

Contrato – A empresa Braxis presta serviços de informática e tecnologia da informação e aceitou a missão de montar uma central de suporte para os funcionários da Embratur, em 2009. O problema é que o preço para esse trabalho foi retirado de uma ata especial de licitação feita para a Universidade Federal da Bahia, um ano antes.

As especificações técnicas para a UFBA previam atendimento de 48 mil chamadas ao ano. Na Embratur, esse número não passaria de 5.311, ou cerca de 20 chamadas por dia. O custo de cada chamada/atendimento paga pela Embratur chegou a R$ 564,86. O preço total do contrato anual foi fechado em R$ 2.999.999,97.

Mesmo com tanta diferença de projetos, Flávio Dino assinou o aditivo, dando mais 12 meses de contrato à empresa. Os auditores descobriram que o orçamento não foi detalhado como manda a lei de licitações (Lei 8.666/93)

O mesmo valor cobrado para atender os 230 funcionários da autarquia de turismo foi também usado na Bahia para atender 4.850 estações de trabalho, com uma rede digital cobrindo quatro locais distantes: Salvador, Vitória da Conquista, Barreiras e Oliveira dos Campinhos.

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Gestores enrolados

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tcutse346x260O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta terça-feira (24) que 6.603 administradores públicos tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e podem se tornar inelegíveis em 2014. Nesta situação estão 513 gestores públicos no Maranhão. Veja a lista aqui.

O presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, entregou uma lista com esses nomes ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antônio Dias Toffoli.

A análise se refere a prestação de contas de ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, diretores de autarquias e servidores públicos.

Após concluir a lista, o TCU encaminha os nomes à Justiça Eleitoral. O levantamento servirá como subsídio para a Justiça Eleitoral verificar se um candidato pode ou não ser considerado inelegível nas eleições de outubro.

Veja os números por Estados:

Acre: 119
Alagoas: 137
Amazonas:  203
Amapá: 145
Bahia: 439
Ceará: 205
Distrito Federal: 729
Espírito Santo: 106
Goiás: 209
Maranhão: 513
Minas Gerais: 467
Mato Grosso do Sul: 102
MatoGrosso: 212
Pará: 305
Paraíba: 211
Pernambuco: 326
Piauí: 194
Paraná: 197
Rio de Janeiro: 399
Rio Grande do Norte: 196
Rondônia: 156
Roraima: 97
Rio Grande do Sul: 127
Santa Catarina: 102
Sergipe: 191
São Paulo: 485
Tocantins: 138

G1

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Diálogo Público

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João-Augusto-Ribeiro-NardesOs municípios da Região Nordeste, dentre eles os do Maranhão, deixaram de arrecadar, nos últimos cinco anos, R$ 68,2 bilhões em decorrência das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicadas pelo Governo Federal.

A informação sobre as perdas financeiras impostas aos municípios nordestinos foi divulgada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, nesta quinta-feira (29) durante palestra no evento “Diálogo Público”, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão.

A iniciativa, que contou com a participação do presidente do TCU, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, e as parcerias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), reuniu centenas de gestores públicos do Estado.

De acordo com o ministro, o TCU avaliou a renúncia tributária referente ao IPI e o seu impacto nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Do valor total líquido das isenções concedidas pelo Governo Federal, os estados, Distrito Federal e municípios arcaram com 58% da desoneração, que equivale a R$ 190,11 bilhões.

“Os municípios do Nordeste foram os que mais deixaram de receber recursos. É uma situação preocupante, uma vez que, trata-se de uma região com grande concentração populacional e na qual boa parte dos municípios depende única e exclusivamente do FPM”, afirmou Carreiro.

gilcutrimAs informações prestadas pelo ministro ratificaram o discurso do presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que, durante a abertura do evento, voltou a criticar o injusto pacto federativo imposto pela União aos municípios brasileiros.

Cutrim lembrou que continua tramitando na Justiça ação na qual a entidade municipalista reivindica que a União se abstenha de incluir na base de cálculo do FPM as desonerações fiscais e tributárias que compõem o referido Fundo, solicitando, ainda, que o Governo Federal restitua os municípios maranhenses das perdas financeiras, relativas aos últimos cinco anos, ocasionadas pela desoneração do IPI.

“Somente em 2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões em repasses ocasionados pela redução do IPI. Ano passado o cálculo feito supera a casa dos R$ 75 milhões. Não podemos mais permitir que este pacto federativo continue prejudicado os municípios e suas populações”, disse o presidente relembrando que a readequação do pacto foi uma das propostas defendidas pela caravana da Famem durante a XVII Marcha dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil à Brasília, ocorrida no início deste mês.

Gil Cutrim elogiou a iniciativa do TCU em promover o “Diálogo Público” e defendeu, mais uma vez, a aproximação dos gestores públicos dos órgãos de controle externo como forma de executarem administrações pautadas na transparência e correta aplicação dos recursos.

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