TJ determina retorno de Zé Vieira em Bacabal

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O desembargador Raimundo Melo determinou, nesta sexta-feira (1º), o retorno de José Vieira Lins à prefeitura de Bacabal, cassando os efeitos de decisão proferida pelo decano do Tribunal de Justiça.

“O decano do TJMA olvidou-se de que por regra inserta no Regimento Interno da Corte de Justiça o vice-presidente só pode decidir sobre reclamações por inadequação ou irregularidade na distribuição e por desatendimento às regras de prevenção de órgão julgador ou de desembargador enquanto os autos não estiverem conclusos ao relator, porque, nesse caso, as reclamações só podem ser decididas pelo próprio relator, como, inclusive, segundo também sustentou em sua decisão liminar, já entendeu o próprio decano em processo anteriormente julgado”, afirmou Raimundo Melo ao deferir a liminar.

Raimundo Melo disse que, ao conceder a liminar determinando o retorno do prefeito José Vieira ao cargo, apenas seguiu as regras regimentais aplicáveis. “Em outros termos, o decano da Corte não poderia haver decidido pelo afastamento do prefeito de Bacabal porque não tinha competência para fazê-lo, nos termos do Regimento Interno”, ressaltou.

Foto: Divulgação

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TJ elege novos membros para o TRE

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Durante sessão plenária administrativa extraordinária nesta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça escolheu membros titulares – nas categorias desembargador, juiz – e membro substituto – na categoria jurista – para comporem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em razão do encerramento do mandato dos atuais titulares.O desembargador Cleones Cunha foi eleito com 22 votos para o cargo de membro titular, na categoria desembargador, em razão do encerramento do primeiro biênio do desembargador Raimundo Barros, no 17 deste mês.

Por 19 votos, o juiz Julio César Lima Praseres foi eleito como membro titular, na categoria juiz, em razão do encerramento do primeiro biênio da juíza Kátia Coelho de Sousa Dias, no dia 15 de dezembro.

Juristas – Na mesma sessão, foi definida a lista tríplice para membro substituto do TRE-MA na categoria “jurista”, em decorrência da vaga a ser aberta com o encerramento do segundo biênio do advogado Daniel Blume, que ocorrerá no dia 20 de maio de 2018.

A lista – Formada pelos advogados José Luiz Fernandes Gama, Pollyana Freire e Camilla Ewerton Ramos – será analisada pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que enviará à Presidência da República para escolha do membro.

Foto: Divulgação/ TJ

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TJ tranca ação contra Roseana no caso Sefaz

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A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), decidiu, por unanimidade, pelo trancamento de ação penal acolhendo pedido de habeas corpus, da ex-governadora Roseana Sarney, no caso Sefaz denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

Por três votos a zero, os desembargadores Antônio Guerreiro Júnior, José Bernardo e José Luís Almeida acolheram os argumentos da defesa e decretaram o trancamento do processo criminal.

A defesa da ex-governadora argumentou ao Tribunal de Justiça que Roseana Sarney não praticou nenhum ato ilícito, apenas se amparou em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado.

“Ficou confirmado que a conduta da governadora jamais poderia ser enquadrada como um crime. Ela, apenas e tão somente, atendeu um parecer emitido pelos procuradores do Estado que também já foram excluídos da ação penal em decisão do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Anna Graziella Neiva que defende Roseana Sarney juntamente com o advogado Luís Henrique Machado.

Durante o julgamento, a procuradora de Justiça Themis Pacheco, que representa o Ministério Público no Tribunal, também se manifestou pelo trancamento da ação penal.

Foto: Paulo Soares/ O Estado

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TJ presta homenagens nos seus 204 anos

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta semana, sessão solene em comemoração aos 204 anos de instalação da Corte com a concessão da ‘Medalha dos Bons Serviços Desembargador Bento Moreira Lima’ aos magistrados que completam 20 ou 30 anos de carreira; e da ‘Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo’ a magistrados de outros tribunais, personalidades, religiosos e servidores, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça. As duas Medalhas foram idealizadas pelo decano do Tribunal, desembargador Bayma Araújo.

Receberam a ‘Medalha Bento Moreira Lima’ por completarem 20 anos de carreira o desembargador Jamil Gedeon e os juízes José Nilo Ribeiro Filho; Douglas de Melo Martins; Alexandre Lopes de Abreu; Osmar Gomes dos Santos; Luís Carlos Dutra dos Santos; Ana Maria Almeida Vieira; Patrícia Marques Barbosa; João Francisco Gonçalves Rocha; Manoel Matos de Araujo Chaves; Roberto Abreu Soares; Alexandra Ferraz Lopes; Antonio Luís de Almeida Silva; Wilson Manoel de Freitas Filho; Clésio Coelho Cunha; Hélio de Araújo Carvalho Filho; Welliton Sousa Carvalho e Marco Antônio Oliveira.

O Tribunal também homenageou outras personalidades com a concessão da ‘Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Antonio Rodrigues Vellozo”, instituída pela Lei nº 2.814, de 4/12/1967.

Receberam a homenagem, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Leopoldo de Arruda Raposo; o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan José da Silva Lopes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Altair Lemos Júnior; o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, Cláudio César Ramalheira Roessing; o procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o presidente do TCE/MA, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado; o defensor público-geral do Estado, Werther de Moraes Lima Júnior; o procurador do Município de São Luís Alexsandro Rahbani Aragão Feijó; o bispo auxiliar da Arquidiocese de São Luís, Dom Esmeraldo Barreto de Farias; o bispo Emérito de Viana, Dom Xavier Gilles de Maupeou; o comandante do 24º Batalhão de Infantaria Leve, Cl. Marcus Vinícius de Oliveira; os advogados Thiago Brhanner Gaecês Costa e Rômulo Barbosa; o irmão Maristas Itaici Vasconcelos Sobral; os senhores Gessé Sabino Leite e Benedito Mamede Pires; as funcionárias do Tribunal de Justiça Altair de Jesus Lima Correa e Maria do Socorro Patrice de Sousa.

O nosso registro pelo reconhecimento do TJ ao jornalista e advogado Rômulo Barbosa.

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TJ cria três novas vagas de desembargadores

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por maioria, nesta quarta-feira (1), minuta de Projeto de Lei para criação três novos cargos de desembargador. O projeto – apresentado na sessão do colegiado sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho – será encaminhado à Assembléia Legislativa do Maranhão. Caso seja aprovado no Parlamento Estadual e sancionado pelo governador do Estado, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores.

O desembargador Froz Sobrinho afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador justifica-se pelo aumento acentuado das demandas processuais nos últimos anos no âmbito da Justiça estadual. Segundo o magistrado, a medida contribuirá para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de segundo grau. Quanto aos impactos no orçamento, o desembargador afirmou que estudos financeiros comprovam que é perfeitamente possível fazer isso agora.

Citando dados levantados pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) – que oficializou a criação dos novos cargos junto ao Tribunal de Justiça – Froz Sobrinho afirmou que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando um aumento exponencial de trabalho, em relação a outros Tribunais de médio porte, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que – através da pesquisa ‘Justiça em Números 2017’ – reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores.

Ele ressaltou que há unidades da federação que possuem adensamento populacional similar ao do Maranhão, como por exemplo Goiás e Santa Catarina, ambos considerados de médio porte, mas que possuem um corpo jurídico mais robusto, compostos, respectivamente, de 36 e 89 desembargadores.

“No ano de 2011, foram distribuídos 6.262 processos, entre cíveis e criminais, sendo que em 2017, até o presente momento, já se encontram distribuídos, dentre físicos e eletrônicos, 22.129. Esses dados confirmam o aumento exponencial da demanda processual, situação que reclama a criação de cargos de desembargador para esta Corte de Justiça”, enfatizou.

Ao justificar a criação dos novos três cargos de desembargador, Froz Sobrinho citou também o aumento do número dos cargos de juízes de 1º grau, a exemplo da Lei Complementar n.º 188/2017, a qual criou seis cargos de juiz de Direito auxiliar de entrância final para a Comarca da Ilha de São Luís/MA.

“O quantitativo de magistrados de 2º grau não acompanha o mesmo crescimento e nem mesmo chega perto da média nacional em relação aos Tribunais de similar estatura”, declarou.

O Projeto de Lei aprovado pelo Pleno do TJMA altera a Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 Desembargadores), parágrafo 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário).

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Mensagem de Nelma Sarney

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“Nessa quarta-feira (4), escrevemos mais uma página na história do Tribunal de Justiça do Maranhão. As eleições passaram, foi mais uma página que se virou. Nossa corte já viveu momentos difíceis e turbulentos, mas juntos conseguimos manter a harmonia de nossas ações como estrutura basilar que nos conduz e nos traz o equilíbrio necessário.

Do episódio, tiramos a lição de um sufrágio marcado pelo embate de ideias, mas também pela conduta ética e madura de cada um dos membros da corte frente ao pleito. Não há o que lamentar, agradeço aqueles que acreditaram em minha capacidade de comandar a corte e cada um dos valorosos votos de confiança que de forma legítima recebi.

Atingimos um nível da democracia onde a civilidade e o respeito devem ser valores intrínsecos a conduta social de qualquer cidadão, razão pela qual não pode haver espaço para o ódio e o rancor. Pelo contrário, a harmonia precisa e deve ser restabelecida para que o Judiciário maranhense continue perseguindo sua missão de levar justiça a cada cidadão e cidadã.

Ao desembargador José Joaquim, meu profundo desejo de uma gestão profícua e de muito êxito em suas ações. Faço votos de que um amplo diálogo com os mais diversos segmentos sociais seja mantido, com destaque para os poderes constituídos e seus órgãos, a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Servidores e a Imprensa, todos eles essências à manutenção da paz social e do Estado democrático de Direito.

Estendo meus votos de uma boa gestão ao nobre desembargador Lourival Serejo, que exercerá uma árdua e importante função no equilíbrio administrativo da casa. Ao também amigo Marcelo Carvalho, o meu reconhecimento da sua capacidade para continuar o importante trabalho que vem sendo desenvolvido na Corregedoria da Justiça nos últimos anos.

Certa de que estaremos juntos, imbuídos nos mesmos propósitos de promover a justiça para nossa sociedade, conclamo todos, independente das escolhas feitas, a permanecerem unidos e em apoio à nova Mesa Diretora da nossa Egrégia Corte”.

Desembargadora
Nelma Sarney

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José Joaquim é o novo presidente do TJ

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O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos é novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para o biênio 2018/2019.

Em votação secreta, José Joaquim venceu a eleição contra a desembargadora Nelma Sarney por 16 votos contra 10. Apenas um desembargador votou em branco.

Também foram eleitos o vice-presidente, Lourival Serejo (18 votos) que venceu a disputa contra os desembargadores José Bernardo Rodrigue (8 votos) e Raimundo Barros (nenhum voto) e um voto em branco e o corregedor-geral de Justiça, Marcelo Carvalho (23 votos) que foi aclamado após desistência de Paulo Velten.

A posse oficial da nova mesa diretora do TJ-MA formada por José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente), Lourival Serejo (vice-presidente) e Marcelo Carvalho (corregedor-geral de Justiça) ocorrerá no dia 15 de dezembro deste ano.

Foto: Ribamar Pinheiro

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‘Minha proposta é de harmonia’, diz Nelma

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A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu ontem entrevista exclusiva a O Estado. Ela falou um pouco sobre a eleição para a Mesa Diretora da Corte – algo inédito nas últimas décadas, marcadas por eleições protocolares, por aclamação – e dos seus planos caso seja escolhida a nova presidente.

Ainda em conversas com os colegas desembargadores em busca de votos – a disputa será como desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos -, Nelma diz que, se eleita, pretende fazer uma “gestão compartilhada”.

“Só se pode administrar um órgão se for de forma compartilhada com seus pares. E é isso que eu espero, é isso que eu desejo: que esse meu trabalho seja reconhecido”, disse.

Segundo ela, além dos desembargadores, servidores e juízes também serão ouvidos na sua administração.

“A minha administração no Tribunal de Justiça será compartilhada com todos os meus pares, com todos os meus colegas, com todos os funcionários, os juízes, como foi na Corregedoria”, completou.

A magistrada acrescenta que, apesar da iminente disputa, ainda acredita em alguma forma de consenso e ressalta que segue buscando apoio.

“Tenho conversado com todos, tenho procurado os desembargadores, com todos os colegas que estão me dando a oportunidade de conversar, eu tenho procurado conversar”, comentou.

“Essa é minha proposta, de harmonia”, reiterou.

Apoio – Durante a entrevista, Nelma Sarney também destacou o apoio que tem recebido de servidores do Judiciários. Em recente eleição simulada, realizada no site do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus), a desembargadora apareceu com mais de 95% dos votos.

Para ela, trata-se de reconhecimento ao trabalho desenvolvido “em prol do Poder Judiciário” maranhense alo longo dos últimos anos.

“Foi a resposta de um trabalho que eu venho ao longo do tempo desenvolvendo. É o reconhecimento, por parte dos servidores, do meu posicionamento e do meu trabalho em prol do Poder Judiciário do Maranhão. Acho que isso está plenamente demonstrado através dessa eleição simulada. A preocupação dos funcionários com o respeito à tradição”, concluiu.

O Estado

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Tadeu Palácio é condenado por improbidade

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A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luzia Madeiro Neponucena, condenou o ex-prefeito de São Luís, Carlos Tadeu de Aguiar Silva Palácio, por ato de improbidade administrativa, em face de danos causados ao erário municipal que somam R$ 186.716,90, decorrente de obras de urbanização do Rio das Bicas, no trecho Areinha-Bairro de Fátima. A ação civil pública foi proposta pelo município na gestão do prefeito João Castelo.

A sentença determina também a perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil correspondente a 50% do valor do dano (R$ 93.358,45), além de proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito terá ainda que ressarcir o erário municipal em R$ 186.716,90, corrigido monetariamente a partir 18/05/2006, data do encaminhamento ao Ministério da Integração Nacional da prestação final de contas do convênio, e mais juros legais de 1% ao mês.

Na ação, o Município de São Luís sustenta que Tadeu Palácio, quando no exercício do cargo de prefeito, em 2003, firmou convênio com a União para a execução de obras de contenção e proteção da margem do Rio das Bicas, no trecho Areinha-Bairro de Fátima. A Secretaria Nacional de Defesa Civil, ao realizar a inspeção física do projeto, no período de 02 a 06 de outubro de 2006, teria constatado várias irregularidades na gestão dos recursos e aferiu que apenas 81,38% do total de obras previstas foram executados, além de discordâncias entre o que constava no projeto aprovado previamente e o que fora efetivamente construído.

De acordo com a denúncia, o projeto não foi executado conforme o Plano de Trabalho aprovado, gerando um déficit de 18,62% relativo a obras e serviços não realizados, o que implicou prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 416.041,69, atualizada desde a data da inicial.

(mais…)

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TJ rejeita recurso contra Roseana Sarney

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, rejeitou na semana passada um recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do governo Flávio Dino por meio do qual tentava-se novamente bloquear todos os bens da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no chamado “Caso Sefaz”.

A PGE recorreu ao TJ contra decisão das Câmaras Criminais Reunidas, que, no mês de maio, julgaram o mérito de um mandado de segurança da peemedebista e confirmaram o desbloqueio de todos os bens dela, reformando sentença da juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal (reveja).

Para Clenones, “o recurso não encontra amparo, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ”.

Ainda de acordo com o desembargador, ao denunciar a ex-governadora o Ministério Público não conseguiu comprovar qualquer conexão entre a aquisição dos bens a serem bloqueados e a alegada “ação ilícita praticada”.

“Não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP”, completou.

Blog do Gilberto Léda

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