Honorato destaca regularização de transporte de vans

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O vereador Honorato Fernandes (PT), em pronunciamento realizado, na manhã desta segunda-feira (18), no plenário da Câmara de São Luís, parabenizou o Governo do Estado pelo processo de regularização das vans do sistema de transporte complementar intermunicipal de passageiros.

Durante a fala, o parlamentar parabenizou o governador Flávio Dino e o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB, Lawrence Pereira pelo trabalho de regularização das vans do sistema de transporte complementar intermunicipal de passageiros. Estes veículos, uma vez já cadastrados na MOB, a partir desta semana receberão plotagem da MOB, de modo a garantir a identificação das vans que já atendem as prerrogativas de cadastramento e têm o direito de transportar passageiros no Maranhão.

“Quero parabenizar a Agência de Mobilidade Urbana, na pessoa do governador Flávio Dino e do presidente Lawrence Melo pelo trabalho de reconhecimento dos trabalhadores do transporte alternativo intermunicipal, que a partir de agora terão seus veículos devidamente identificados, garantindo mais comodidade e segurança aos usuários do transporte alternativo”, disse o vereador.

Projeto de Lei

Dando sequência ao pronunciamento, Honorato voltou a falar do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (13) pelo plenário da Câmara, com apenas quatro votos conta, dentre eles, o do vereador Honorato, que na ocasião justiçou o voto contra, não considerando o mérito do projeto, mas o pouco tempo disponibilizado aos vereadores para análise do mesmo.

Durante a fala, o parlamentar alertou os demais colegas de parlamento quanto às contradições e ilegalidade do projeto de lei, citando o art. 4º do PL. O artigo estipula que a autorização concedida pela Câmara tem efeitos retroativos a maio de 2015, data em que foi assinado o Termo de Reconhecimento de Dívida e, segundo o vereador, sem o conhecimento da Câmara Municipal, o que configura crime de improbidade administrativa.

“Um projeto que propõe a este parlamento a aprovação da retroatividade do refinanciamento de uma dívida de 2015. Financiamento este, que vale frisar ainda, naquela ocasião, em 2015, não chegou ao conhecimento desta Casa. Por isso, volto a frisar, no meu entendimento, este parlamento pecou ao votar uma matéria sem o seu devido conhecimento”, disse.

Foto: Divulgação

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Honorato defende transporte alternativo

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Na manhã de hoje (15), durante audiência pública que discutiu a regulamentação do sistema de transporte público alternativo complementar em São Luís, o vereador Honorato Fernandes (PT), ao tratar da questão, destacou o direito à liberdade de locomoção e ao transporte, bem como a atual conjuntura econômica e social para justificar a regulamentação do serviço de transporte alternativo complementar.

De acordo com o parlamentar, é preciso considerar a importância do transporte alternativo complementar, que serve de auxílio ao sistema de transporte público regular, uma vez que este não consegue suprir, por completo e de forma eficiente, a demanda de passageiros da cidade. Além disso, o transporte público alternativo complementar é visto como opção de trabalho para muitos que sofrem com a realidade de desemprego que assola o país.

“Precisamos considerar dois eixos de discussão quando tratamos acerca da realidade do sistema de transporte alternativo complementar: o direito de ir e vir de uma parcela da população que não é atendida de forma plena pelo sistema de transporte público regular da cidade e a realidade econômica atual marcada por elevadas taxas de desemprego, que têm levado milhares de pessoas a buscarem alternativas de sobrevivência, dentre elas, o sistema de transporte alternativo”, destacou o vereador, que seguiu cobrando da Prefeitura um posicionamento mais aberto quanto aos debates acerca da questão, para que se alcance o equilíbrio entre o sistema de transporte público regular e o serviço de transporte alternativo complementar.

“Outro ponto é que a Prefeitura de São Luís precisa abrir as portas para dialogar à respeito dessa realidade e não pode fazer de conta que os mototaxistas, as vans e os carrinhos não existem. Precisamos encontrar um caminho que garanta o equilíbrio entre o sistema de transporte público regular e o sistema de transporte alternativo complementar”, disse.

Encerrando a fala, Honorato reconheceu a relevância da atividade dos chamados “carrinhos”, uma das categorias do sistema de transporte alternativo complementar, pelo serviço de transporte prestado às comunidades menos favorecidas situadas na região Itaqui Bacanga.

 “Venho acompanhando, por exemplo, a luta travada pelos motoristas dos chamados ‘carrinhos’, um grupo de trabalhadores que só almeja uma coisa: sair da clandestinidade e ter sua atividade regulamentada. Uma atividade, aliás, que já faz parte da realidade da nossa cidade e que presta um serviço de grande importância para a população mais pobre da área Itaqui Bacanga”, finalizou.

Foto: Divulgação

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Transporte alternativo

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HonoratoecanindeO vereador Honorato Fernandes (PT) acompanhou, nesta segunda feira (13), uma comissão de Trabalhadores em Transporte Alternativo de São Luís, Paço do Lumiar e Maiobão durante reunião com o secretário Municipal de Transportes, Canindé Barros. Os trabalhadores solicitaram o auxílio do vereador para que o mesmo os ajudasse a conseguir junto a SMTT que voltassem a parar as vans para apanhar passageiros no ponto em frente ao Ceprama.

A SMTT tinha determinado que os transportes alternativos não parassem mais no local pois estavam tumultuando o trânsito, mas os motoristas não estavam apenas parando para embarque e desembarque de passageiros. “Eles estavam estacionando no local o que cria problemas de deslocamento na área”, explicou.

Ao final da reunião foi definido que eles podem voltar a parar no local somente para embarque e desembarque de passageiro, não podendo ficar estacionado. A decisão do secretário da SMTT foi bem recebida pelos trabalhadores que se comprometeram a seguir o combinado.

“Nós vamos seguir o que acertamos aqui e falamos aqui para o secretário que o transporte que for encontrado estacionado no local ele pode mandar multar. Queremos agradecer a compreensão do secretário e o grande apoio do vereador na solução deste impasse”, ressaltou Luis Fernando Moreno, transporte alternativo de Paço do Lumiar.

“Chegamos a uma solução e espero que eles cumpram o combinado. Agradeço também a presença do vereador e seu auxilio na intermediação deste problema. Quanto as multas que foram dadas a estes transportes, em decorrência da proibição, as mesmas serão canceladas pois o trabalho no local era só de orientação”, declarou Canindé Barros.

“Saio daqui muito satisfeito é com a certeza de que foi tomada a melhor decisão. Sempre falo que o diálogo é o caminho para a solução dos problemas. Agradeço ao secretário pela atenção e empenho em resolver este problema”, destacou Honorato Barros.

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Transporte alternativo

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maxbarros

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 159/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que dá nova redação ao inciso II do Artigo 10 da Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, que dispõe sobre o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no Estado do Maranhão.

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reuniram-se no Plenário e aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 159/2013, que dá esta redação ao inciso II do Artigo 10 da Lei nº 7.736/2002: “O limite de vida útil dos veículos fabricados com manobloco é fixado em oito anos e dez anos para os veículos fabricados com chassis, obrigando-se ainda uma inspeção veicular, após vencido o limite de vida útil do veículo, para que comprove o atendimento aos critérios deste Artigo feita por empresa credenciada ao Detran”.

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