O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ajuizou uma uma Ação Civil Pública contra distribuidoras de combustíveis após identificar aumentos nos preços da gasolina e do diesel sem reajuste oficial da Petrobras.

Segundo o presidente em exercício do órgão, Ricardo Cruz, a guerra no oriente médio, que supostamente teria causado o aumento, não é um motivo justificável para a elevação de preços dos derivados de petróleo.

A atuação do Procon busca garantir transparência na formação dos preços e proteger o consumidor de aumentos injustificados.

O órgão garante que seguirá fiscalizando e acompanhando o mercado de combustíveis no Maranhão.

Assista ao vídeo:

Em um estádio Nhozinho Santos tomado pela expectativa da grande final do Campeonato Maranhense, no útimo dia 1º de março, a conexão entre torcida e futebol ganhou um reforço fora das quatro linhas.

A operadora de internet Maxx foi uma das patrocinadoras do IAPE Futebol Clube na partida de decisão do estadual, apostando no esporte como plataforma de aproximação com o público e de valorização do futebol maranhense.

A partida reuniu torcedores no tradicional palco do futebol ludovicense e transformou o estádio em um ambiente de celebração do esporte local. Além da presença da marca no uniforme do time, a empresa realizou uma ativação especial durante o jogo, com distribuição de brindes personalizados para os torcedores que foram apoiar o IAPE – como squeezes e ventarolas — que ajudaram a amenizar o calor e criaram um momento de interação direta com a torcida.

A ação faz parte de uma estratégia mais ampla da empresa, de associar sua atuação tecnológica a valores de convivência e pertencimento maranhenses. Para a Maxx, a ideia de conexão vai além da infraestrutura de internet e tecnologia: ela também passa pelas relações humanas que se formam em torno de experiências coletivas, como o futebol.

E o patrocínio da Maxx ao IAPE deu sorte, pois o time sagrou-se o primeiro campeão estadual de 2026, ao derrotar o MAC nessa partida. O clube, conhecido por seu trabalho de formação de base de atletas, representa para muitos jovens maranhenses uma porta de entrada para o futebol competitivo.

Ao apoiar o IAPE na partida decisiva do campeonato, a operadora reforça que investir em iniciativas esportivas como ferramenta de impacto social e fortalecimento de marca é sempre um gol de placa.

E se dentro de campo, o jogo foi pura emoção; fora dele, a Maxx mais uma vez se posicionou como agente de conexões, interagindo com os torcedores e apoiando iniciativas que mobilizam comunidades e mantêm viva a paixão pelo futebol no Maranhão.

Ao unir tecnologia e esporte, a Maxx lembra que, assim como a internet encurta distâncias, o futebol aproxima pessoas.

Caxias recebe um importante evento voltado à cidadania e ao acesso à justiça: a Praça de Justiça & Cidadania, realizada no Caxias Shopping Center. A iniciativa reúne diversas instituições públicas e entidades parceiras com o objetivo de oferecer serviços gratuitos e orientação à população.

Durante o evento, os cidadãos têm acesso a atendimentos jurídicos, serviços de saúde, assistência social, orientação sobre direitos, regularização fundiária e capacitação profissional. A proposta é facilitar o acesso da população a serviços essenciais, reunindo em um único espaço órgãos que atuam diretamente na garantia de direitos.

A ação é coordenada pela Justiça Federal da 1ª Região e conta com a parceria da Prefeitura de Caxias, além da participação de diversas instituições do sistema de justiça, como Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público e Defensoria Pública, além de universidades e instituições de capacitação.

A presença dessas instituições reforça a importância da cooperação entre os poderes e entidades para ampliar o acesso da população aos serviços públicos e fortalecer a cidadania.

O prefeito Gentil Neto destacou a importância da iniciativa para o município e para os caxienses.

“Essa é uma ação muito importante porque aproxima a justiça e os serviços públicos da população. Quando as instituições trabalham juntas, quem ganha é o cidadão. A Prefeitura de Caxias tem orgulho de ser parceira de um evento que garante direitos, orienta a população e facilita o acesso a serviços essenciais”, afirmou o prefeito.

O evento também contou com a presença do secretário de Estado Fábio Gentil, representando o governador Carlos Brandão, da deputada estadual Daniella e do desembargador Roberto Veloso, além de outras autoridades do Judiciário, representantes de instituições públicas e membros da sociedade civil.

A programação inclui atendimentos, orientações e entrevistas com autoridades presentes no evento.

A Praça de Justiça & Cidadania mostra o compromisso das instituições em levar serviços diretamente à população, promovendo inclusão, orientação e fortalecimento da cidadania em Caxias.

Documento apresenta ações estruturadas em quatro eixos para enfrentar a superpopulação, garantir direitos e fortalecer o monitoramento do sistema prisional maranhense

Brasília/DF, 09/03/2026 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) apresentou, nesta quinta-feira (05), o Plano de Cumprimento das Medidas Provisórias para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. A proposta, apresentada durante uma reunião em Brasília, é resultado de quatro meses de articulações interinstitucionais com mais de 20 órgãos do Governo Federal, do governo estadual maranhense, do sistema de justiça e das organizações peticionárias do caso.

Elaborado a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou à Equipe de Monitoramento e Acompanhamento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos Envolvendo o Sistema Penal Nacional (EMA/SENAPPEN) a coordenação de uma Mesa de Trabalho destinada a promover o diálogo entre o Estado brasileiro e os representantes dos beneficiários das medidas provisórias, o documento é dividido em quatro eixos estruturantes alinhados ao Plano Nacional Pena Justa.

Enfrentamento à superpopulação e melhoria nas condições de ambiência

Entre as ações previstas neste eixo estão o aprimoramento dos mecanismos de controle de entrada e saída do sistema prisional e os mutirões de revisão processual, com o objetivo de garantir que cada custodiado esteja cumprindo pena em conformidade ao período estipulado para seu caso. Além de prever fomento às medidas alternativas à prisão, como a monitoração eletrônica e melhorias estruturais nos ambientes prisionais.

Dignidade e acesso a direitos

Neste eixo, o foco é promover a garantia de direitos básicos da pessoa privada de liberdade, como o acesso à educação, ao trabalho prisional e à saúde física e mental. Também estão previstas medidas voltadas às especificidades de grupos vulneráveis, como o público feminino. As ações incluem ainda o fortalecimento da atuação das Comissões Técnicas de Classificação (CTC), equipes responsáveis por avaliar os custodiados de acordo com suas necessidades específicas.

Acesso à justiça e combate à tortura

A proposta prevê a elaboração de um protocolo de denúncia de maus-tratos e a revisão dos fluxos de apuração de faltas disciplinares. Além disso, este eixo aponta para a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com o objetivo de prevenir violações de direitos, padronizar procedimentos e assegurar a adequada apuração de eventuais ocorrências no sistema prisional.

Monitoramento e participação social

No último eixo do documento, as propostas se concentram no fortalecimento do diálogo contínuo com os peticionários e a administração penitenciária, na criação de uma estrutura de monitoramento e avaliação (EMA) no Maranhão e na capacitação dos servidores que atuam na execução penal.

A proposta apresentada prevê que essas ações sejam desenvolvidas de forma articulada entre diferentes instituições. A partir da apresentação do documento, foram iniciadas as tratativas finais para o refinamento das propostas, com vistas à sua consolidação e implementação conjunta.

Esse compromisso também se expressa em investimentos concretos. Desde 2014, a SENAPPEN, repassou ao estado do Maranhão R$ 321.562.436,51, destinado ao fortalecimento e ao aprimoramento das políticas penais e das ações no sistema prisional estadual. Os recursos foram viabilizados por meio da formalização de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e contratos de repasse. Esses instrumentos materializam a cooperação federativa voltada ao desenvolvimento e à qualificação das políticas penais nos estados.

Para o Ouvidor Nacional de Serviços Penais e Coordenador Executivo da EMA-SENAPPEN, João Vitor Ferreira, “a construção desta proposta representa um passo importante no cumprimento das medidas estabelecidas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no fortalecimento das políticas penais no país. O objetivo é estruturar ações concretas e coordenadas entre os diferentes órgãos envolvidos, promovendo melhorias nas condições do sistema prisional e garantindo a observância dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A expectativa é que, a partir desse trabalho conjunto, possamos avançar na implementação de soluções sustentáveis, capazes de qualificar a gestão penitenciária e contribuir para a superação dos desafios identificados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, destacou.