Devolução do recurso no estado já chega a 210,4 mil pessoas. Em todo o país, valor ressarcido supera R$ 2,7 bilhões e contempla quatro milhões

Mais de R$ 150,25 milhões já foram devolvidos pelo Governo do Brasil a aposentados e pensionistas do Maranhão devido aos descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS. Com isso, 210.488 pessoas no estado já receberam os valores a que tinham direito.

NACIONAL – Nesta semana, o Governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos no acordo de ressarcimento a quatro milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial. 

AINDA DÁ TEMPO – O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos (veja abaixo). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:

• Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
• Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).

COMO FUNCIONA 

1. Contestar o desconto indevido

É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.

2. Aguardar a resposta da entidade

Prazo: até 15 dias úteis.

3. Sem resposta da entidade?

O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

4. Recebeu resposta irregular?

Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

5. Aderir ao acordo

Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS:

• Acesse com CPF e senha;

• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;

• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

PRAZO PARA CONTESTAR – A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro  de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

NÃO CAIA EM GOLPES!

• O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
• Não cobra taxas nem solicita intermediários;
• Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), indeferiu, nesta quarta-feira (10/12), o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) para que o Município de São Luís fosse obrigado a pagar, em 24 horas, o subsídio referente ao mês de novembro.

No despacho, o magistrado afirmou que a cobrança dos repasses não são de competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o TRT-16 não pode atuar como fiscal mensal desses pagamentos.

Por fim, o desembargador reforçou que, conforme o princípio da alteridade, previsto na CLT, cabe às empresas concessionárias a responsabilidade pelo pagamento dos salários, independentemente de eventuais atrasos do subsídio municipal.

Confira aqui a decisão completa.

SÃO LUÍS – É nesta quinta-feira (11), às 17h, o evento de lançamento do Fuji Residence, uma nova proposta residencial assinada pela ESA Empreendimentos. Trata-se de um projeto no bairro Cohama criado para quem busca exclusividade, sofisticação e uma nova forma de viver.

O sunset será realizado no Quinta do Lago Eventos, no Olho d’Água, um fim de tarde especial ao som do DJ Alex Palhano. 

A apresentação será da jornalista Tayse Feques, âncora do JM1, da TV Mirante. A ESA, dig-se de passagem, é uma empresa com know-how especializada em empreendimentos residenciais e comerciais.

Ação investiga grupo criminoso que aliciava idosos vulneráveis para obter benefícios previdenciários de forma fraudulenta, causando prejuízo estimado em R$ 1,45 milhão

São Luís-MA – A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (11), a operação Amparo Forjado, com o objetivo de combater crimes contra o sistema previdenciário, em São Luís/MA.  Foi cumprido um mandado de busca e apreensão e, também, foram autorizados o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e a realização de auditoria pelo INSS nos benefícios suspeitos.

As investigações, iniciadas em abril de 2024, revelaram a atuação de um grupo criminoso especializado em aliciar idosos vulneráveis, inclusive pessoas em situação de rua, para que se passassem por beneficiários do INSS. Para viabilizar a fraude, eram confeccionados novos documentos de identificação com as fotos desses idosos, permitindo enganar instituições bancárias e realizar saques indevidos de benefícios.

De acordo com cálculos da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo inicial, referente a sete benefícios assistenciais identificados, é estimado em R$ 1,45 milhão.. Esses valores, contudo, podem aumentar após a análise do material apreendido.

As investigações prosseguem na Justiça.