Painéis discutem soluções para fortalecer a fiscalização eletrônica e ampliar a efetividade das políticas de trânsito

Durante o Congresso Nacional de Trânsito e Mobilidade, promovido pela Associação Nacional dos Detrans (AND), realizado no Serra Park, em Gramado (RS), entre os dias 17 e 19 de novembro, um dado sobre o Maranhão chamou atenção: o número elevado de infrações não validadas por problemas de identificação das placas dos veículos cujos condutores foram flagrados violando a legislação.

O encontro reuniu especialistas, gestores públicos, pesquisadores e representantes de todo o Sistema Nacional de Trânsito para debater desafios, soluções e tendências para a mobilidade no país.

O substituto da Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito (CMET), Leonardo Fellipe Domingos da Silva, integrou um dos painéis do congresso, no qual apresentou os desafios e avanços da fiscalização eletrônica no país. Ele destacou que o DNIT opera um dos maiores programas de fiscalização eletrônica do Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), que utiliza tecnologias de leitura automática de placas, registro de imagens e cruzamento com bases oficiais para qualificar a segurança viária.

No painel, apresentou dados consolidados do último ano, indicando que mais de 9 milhões de possíveis infrações foram registradas nas rodovias federais sob fiscalização. Desse total, cerca de 5 milhões — aproximadamente 56% — foram invalidadas ainda na etapa de pré-autuação. Os principais motivos de descarte foram placa ilegível ou obstruída (23,282%), veículo sem placa (19,15%) e situações previstas no Art. 280, § 6º, do CTB, relacionadas a veículos de emergência ou fiscalização (22,187%). Em estados como Maranhão, Pernambuco, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Goiás, o índice de registros inutilizados por ausência ou ilegibilidade das placas superou 40%, alcançando mais de 70% em determinados trechos.

Leonardo enfatizou que esses números impactam diretamente a segurança viária, pois registros sem identificação de placa não geram autuação. “Isso reduz o efeito educativo e a capacidade dissuasória da fiscalização”. Ele reforçou que a invalidação dos registros não decorre de falha técnica dos equipamentos, mas do rigor no cumprimento das normas legais e operacionais.” 

Outro ponto tratado pelo DNIT no painel foi o crescimento das ocorrências envolvendo suspeita de clonagem de placas. Somente em 2024, a autarquia recebeu mais de 175 solicitações de cancelamento de multas por possível clonagem. Todos os pedidos foram analisados individualmente, com comparação de imagens, consultas a bases oficiais e verificação documental, assegurando transparência e segurança jurídica ao processo.

Inovação e integração de dados para melhorar a gestão da fiscalização

O seminário seguiu com debates sobre iniciativas voltadas à modernização dos sistemas de fiscalização. Especialistas apresentaram experiências e soluções que vêm sendo adotadas no setor, incluindo avanços em tecnologias de OCR e câmeras, aplicação de inteligência artificial para identificação de inconsistências e ampliação da integração entre bases estaduais e nacionais. As discussões reforçaram que a atualização contínua desses recursos é essencial para aumentar a confiabilidade dos registros, aprimorar a análise de dados e fortalecer as políticas de segurança viária no país.

Presidente da Alema ressaltou relevância da nova legislação porque ela “vira a chave” e lança um novo olhar do Estado sobre direito a crianças e adolescentes

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (25), a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a sanção, pelo governador Carlos Brandão, da lei de autoria do Poder Executivo, que beneficia crianças e adolescentes órfãos de feminicídio no Estado do Maranhão.

A lei sancionada é decorrente do Projeto de Lei (PL) nº 499/2025, de iniciativa do Poder Executivo Estadual, que alterou a Lei nº 11.723, de 17 de maio de 2022 e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A matéria determina, entre outros benefícios, o pagamento mensal de meio salário mínimo para cada filho de mulher vítima de feminicídio, até o número de três por família, até que completem 18 anos de idade.

Virada de chave

Iracema Vale afirmou que a lei em benefício de crianças e adolescentes órfãos de feminicídio é, talvez, a mais importante já assinada pelo governador durante seu mandato porque ela “vira a chave” de toda vez que se fala em feminicídio.

“Até então, quando se falava em feminicídio, só se pensava em punir os agressores com rigor e adoção de medidas protetivas. Mas, desta vez, o governador Carlos Brandão, com a indicação da deputada Daniella (PSB) e por um projeto de lei n⁰ 99/2025, aprovado por unanimidade por esta Casa, apoiado pela Bancada Feminina, vira a chave, definitivamente, para o proteger e cuidar daqueles que mais sofrem com o feminicídio, que são os órfãos”, afirmou.

Novo olhar do Estado

A presidente Iracema Vale ressaltou que quando se fala em feminicídio deve-se levar em conta que, com o crime e a morte de uma mulher, é uma família que fica destruída e uma comunidade que fica abalada.

“São, também, crianças e adolescentes que perdem todo o sentido de segurança que elas conheciam, que é a segurança do colo da mãe e a referência de mãe que elas tinham. Com a sanção dessa lei pelo governador Carlos Brandão, ele muda o olhar do Estado para essas crianças, dizendo que elas não estão sozinhas e que o Estado vai lhes garantir, suprir, minimamente, sua alimentação”, assinalou.

Iracema Vale finalizou afirmando que como mãe, mulher, avó e a primeira presidente mulher da Assembleia em 200 anos, ficou muito emocionada com a sanção da lei.

“É um marco, é um feito histórico que nos orgulha muito. Essa pauta é muito importante para o Estado do Maranhão, para a pauta feminina e a vida de nossas crianças”, concluiu.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), anunciou a volta à circulação das linhas de ônibus que estavam paralisadas a partir das 23h59 desta terça-feira (25). A retomada do serviço foi definida após a decisão da Justiça do Trabalho que determinou o pagamento do subsídio de R$ 7 milhões, que vinha sendo retido pelo Município, às empresas que operam o sistema.

A paralisação se estendeu por 12 dias e atingiu as empresas Rei de França e Grapiúna (antiga 1001).

Abaixo, a nota da SMTT:

Tendo em vista o cumprimento da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que determinou o pagamento do subsídio ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e a retomada das operações das empresas que se encontravam paralisadas, os vouchers de aplicativos pagos pela Prefeitura terão validade somente até as 23h59 desta terça-feira, 25 de novembro.

A SMTT reforça que continuará atuando para garantir 100% da frota em circulação nas ruas por parte das empresas de ônibus.

Nos últimos meses, São João Batista (MA) acompanhou de perto uma das mais comentadas ações eleitorais da região. A oposição tentou, mais uma vez, criar um ambiente de instabilidade ao mover uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito Emerson Lívio Soares Pinto, o Mecinho, e o vice William Penha Barros.

O objetivo político era evidente: tentar derrubar uma gestão bem avaliada pela população, usando acusações que, ao final, não resistiram ao rigor da Justiça Eleitoral.

No entanto, o desfecho mostrou o que boa parte da cidade já sabia: as acusações não tinham provas suficientes. A sentença publicada no dia 23 de novembro de 2025 foi clara: improcedência total da ação.

A AIJE nº 0600647-26.2024.6.10.0063, movida pela coligação adversária, alegava abuso de poder econômico, político, compra de votos e uso indevido de máquinas públicas.

Durante meses, a Justiça analisou documentos, ouviu testemunhas e solicitou informações detalhadas à Prefeitura. Nada, absolutamente nada, que comprovasse finalidade eleitoral nos atos apontados.

A juíza Luísa Carício da Fonseca foi categórica ao afirmar que não havia “prova suficiente — com firme liame” ligando qualquer ação da Prefeitura à campanha eleitoral da chapa.
Esse ponto foi determinante: em processos que podem levar à cassação, a Justiça exige clareza, consistência e robustez das provas. E isso simplesmente não existiu.

Entre os pontos avaliados:

• Distribuição de camisetas: não havia relação direta com compra de votos, segundo depoimentos.
  • Contratações temporárias: ocorreram por necessidade administrativa — inclusive por ordem judicial anterior — e não configuraram vantagem eleitoral.
  • Uso de máquinas e veículos: a própria promotoria eleitoral arquivou essa parte por falta de indícios de finalidade política.
  • Participação do vice: não houve nenhuma prova de envolvimento em qualquer irregularidade.

A narrativa da oposição acabou ruindo diante da realidade dos autos.

Com a improcedência da ação, Mecinho e William Penha seguem no comando do município, algo que a grande maioria da população já esperava. A decisão traz de volta a segurança institucional que São João Batista precisa para continuar crescendo. Mais do que isso: reforça que a vontade popular e o trabalho realizado não devem ser interrompidos por denúncias frágeis ou tentativas de desgaste político.

Enquanto a oposição tenta transformar conjecturas em “escândalos”, o prefeito segue entregando obras, organizando a administração e conduzindo São João Batista com responsabilidade.

As melhorias recentes em infraestrutura, serviços públicos e organização interna da Prefeitura mostram que o foco da gestão é trabalhar, e não fazer guerra política.

A decisão judicial apenas confirma o que o povo vê no dia a dia: a cidade avançou, e tentar barrar esse avanço por meio de acusações sem provas não convence mais ninguém.