Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) restringe medida a atos de rotina e determina conciliação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para limitar a atuação da interventora nomeada para a Federação Maranhense de Futebol (FMF) às atividades de rotina e à preservação da entidade. Nesse período, não poderá haver reformas estatutárias, alteração de regras internas ou novos processos eleitorais.  

A decisão, tomada na Reclamação (RCL) 85536, será submetida a referendo da Primeira Turma.

Intervenção 

Em ação civil pública, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís afastou toda a diretoria da FMF e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF) e nomeou uma interventora externa com amplos poderes, inclusive para realizar novas eleições. Na ação, o Ministério Público estadual apontava irregularidades de gestão e confusão patrimonial nas duas entidades. 

A RCL 85536 foi apresentada pelo presidente da federação, Antônio Américo Lobato Gonçalves. Segundo ele, a intervenção viola a autonomia das entidades desportivas e desrespeita a decisão do STF na ADI 7580, que veda ingerência estatal em questões internas de organizações esportivas.  

Menor invasividade 

Ao deferir a liminar, o ministro Dino observou que as situações que motivaram a ação civil pública justificam a atuação judicial, com base no artigo 68 da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023). Contudo, afirmou que a intervenção deve ocorrer com “menor invasividade possível”, preservando-se os mecanismos próprios do sistema desportivo.  

A decisão determina a realização, até março de 2026, de uma audiência de conciliação na Justiça estadual, com a participação do presidente afastado da entidade, do Ministério Público estadual, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da interventora. O relatório dessa reunião deverá ser enviado ao STF para verificação da compatibilidade com os limites fixados na ADI 7580. 

A crise do teto municipal não nasceu de política menor, mas de uma injustiça grave contra trabalhadores que tiveram direitos ignorados e salários reduzidos enquanto a verdade era distorcida diante da população

Por Marlon Botão, ex-secretário municipal de Cultura de São Luís e militante político há mais de 40 anos

A crise envolvendo o teto remuneratório do funcionalismo municipal de São Luís, amplificada nas últimas semanas por versões simplificadas ou francamente manipuladas nas redes sociais, não pode desviar nossa atenção do essencial: a injustiça profunda cometida contra auditores, médicas, médicos e demais servidores que tiveram direitos suprimidos, salários reduzidos e dignidade ferida por uma decisão administrativa que afrontou a lei e desprezou o diálogo institucional.

Antes de qualquer disputa política, é preciso lembrar quem são as pessoas atingidas. São trabalhadoras e trabalhadores concursados, que dedicaram décadas ao serviço público e garantem, todos os dias, o funcionamento da nossa cidade — seja na organização jurídica e financeira do município, seja no atendimento à saúde da população. Muitos já aposentados, muitos na fase final de carreira, todos amparados por direitos e decisões judiciais que jamais poderiam ter sido ignorados.

O que ocorreu no fim de 2024 e ao longo de 2025 contradiz frontalmente o que se espera de uma gestão comprometida com a legalidade. Eduardo Braide reduziu proventos, suprimiu verbas alimentares, impôs um teto artificialmente inferior ao previsto em lei e insistiu em descumprir uma norma cuja constitucionalidade foi reiteradamente afirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e pelo Supremo Tribunal Federal. Nos autos da representação apresentada à Câmara, servidores descrevem perdas abruptas, atingindo sobretudo idosos e aposentados — um quadro que deveria ser motivo suficiente de indignação coletiva.

Em vez de corrigir os erros administrativos que produziram esse colapso remuneratório, a gestão municipal escolheu um caminho ainda mais danoso: desumanizar servidores, transformar uma pauta institucional legítima em conflito político e tentar convencer a população de que toda a crise se resumia a uma recusa pessoal em aumentar o próprio salário. Mais grave ainda, Eduardo Braide insinuou que a Câmara queria cassá-lo, atribuindo aos vereadores uma intenção que nunca existiu. A própria dinâmica interna da Casa demonstrou que não havia articulação política para derrubá-lo; o pedido de cassação chegou ao Legislativo por dever legal, e não por vontade política. Deslocar o debate para essa ficção narrativa não apenas desinforma, como também tenta deslegitimar o papel institucional da Câmara.

Essa estratégia, que encontrou nas redes sociais terreno fértil, revela como nos aproximamos perigosamente de um ambiente em que líderes se valem do poder digital para fabricar versões convenientes e induzir milhares de pessoas ao erro. É a lógica dos ditadores digitais: transformar problemas de gestão em batalhas emocionais, deslocando a discussão dos fatos para o terreno das percepções manipuladas.

Não se governa uma cidade atacando servidores públicos. Não se constrói política pública sem diálogo entre Poderes, sem respeito às leis, sem reconhecer que decisões administrativas impactam vidas reais. A arrogância institucional, quando prospera, leva ao desprezo pelo contraditório, ao isolamento político e ao tratamento desrespeitoso de categorias inteiras de trabalhadores. A história recente está repleta de exemplos de gestores que confundiram popularidade com autorização para agir sem limites — e os resultados foram desastrosos.

O pedido de cassação apresentado à Câmara — posteriormente arquivado — não nasceu de oportunismo político, mas de meses de tentativas de diálogo frustradas, decisões judiciais ignoradas e prejuízos acumulados aos servidores. Pode-se discutir o instrumento escolhido, mas não o que o motivou: o descumprimento de uma lei válida, promulgada, publicada e confirmada pela Justiça. Quando o diálogo é rompido unilateralmente pelo gestor, restam à democracia os mecanismos que o Direito oferece.

Por isso reitero minha solidariedade aos auditores, médicas, médicos e demais profissionais da rede municipal. Sua luta é justa, urgente e revela muito sobre o tipo de cidade que queremos ser. O que está em jogo não é uma disputa corporativa, tampouco uma contenda pessoal: é o respeito ao serviço público, à legalidade e à dignidade de quem mantém São Luís de pé.

A classe trabalhadora já deu sua resposta. Buscou a Justiça, mobilizou sindicatos, foi às ruas, defendeu o que é seu. E continuará defendendo, porque sabe que esse enfrentamento vai além do salário: é sobre cidadania, sobre limites institucionais, sobre não permitir que a desinformação prevaleça sobre a verdade.

A defesa dos servidores públicos é, antes de tudo, a defesa da própria cidade. Não há justiça possível enquanto quem sustenta o serviço público segue pagando por erros que não cometeu. Essa luta precisa continuar — com coragem, consciência e unidade — até que a justiça de verdade seja feita.

A oposição de Caxias sofreu mais uma derrota contundente na Justiça Eleitoral. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pela coligação adversária contra o, na época, prefeito Fábio Gentil foi julgada totalmente improcedente, desmontando mais um capítulo da fábrica de fake news que eles vêm alimentando há meses.


No processo, a oposição alegava abuso de poder político, tentativa de promoção pessoal e uso da máquina pública — acusações que eles vêm repetindo nas redes como se fossem verdades. Mas, quando chegou a hora da prova real, não apresentaram nada sólido, apenas prints e vídeos sem autenticação, sem contexto e sem comprovação.

A própria sentença deixa claro que “não há nos autos prova robusta e convincente” capaz de demonstrar qualquer irregularidade. Pelo contrário: o juiz afirma que as publicações contestadas eram divulgações institucionais normais da rotina administrativa, sem ligação com campanha eleitoral.

Além disso, foi confirmado que não houve pedido de voto, nem uso indevido da estrutura pública. Para a Justiça, nada do que foi apresentado chega perto da gravidade necessária para configurar abuso de poder.

O Ministério Público Eleitoral também foi claro: as acusações não tinham base suficiente para condenação, e por isso também se manifestou pela improcedência.

Clique aqui e confira a decisão.

Resultado?

Mais uma derrota da oposição. Mais uma fake news desmontada.

Enquanto isso, o grupo que tenta enganar a população segue repetindo narrativas falsas e tentando tumultuar o processo eleitoral. Mas os fatos — e agora também a Justiça — mostram quem realmente está falando a verdade.

A oposição precisa entender:
👉 Inventar mentira não vira prova.
👉 Repetir fake news não vira verdade.
👉 Eleições se vencem com trabalho, não com ataques e desinformação.

Hoje, Caxias comemora mais uma vitória da verdade.
E a oposição coleciona mais uma derrota — consequência de viver de fake news.

A Câmara Municipal de Grajaú rejeitou, nesta quarta-feira (10), as prestações de contas do ex-prefeito Mercial Arruda referentes aos exercícios de 2010 e 2022. A decisão reforça um histórico de irregularidades já apontado pelo Tribunal de Contas do Estado ao longo de mais de uma década e pode tornar o ex-prefeito inelegível, a depender dos desdobramentos jurídicos.

No caso de 2010, os vereadores acompanharam o parecer do TCE, que registrou convênios assinados por secretários sem portaria, desrespeito à lei de licitações — em alguns casos sem sequer carta-convite —, início do exercício com saldo negativo, forte queda na arrecadação tributária e a contratação de um empréstimo de R$ 400 mil sem autorização da Câmara. O conjunto das falhas indicou ausência de controle administrativo e violação de normas básicas da gestão pública.

A análise das contas de 2022 revelou um cenário ainda mais crítico. A gestão não enviou o Plano Plurianual (PPA) nem a Lei Orçamentária Anual (LOA), documentos indispensáveis para a legalidade de qualquer execução fiscal, e tampouco apresentou defesa ao TCE, mesmo após ser formalmente notificada. Naquele período, a Secretaria de Administração estava sob comando do então secretário Ricardo Arruda, hoje deputado estadual, que deixou o cargo para disputar as eleições. As falhas identificadas pelo tribunal referem-se justamente ao período em que ele dirigia a pasta, o que, na avaliação dos vereadores, deixou a própria gestão do pai dele, Mercial Arruda, sem condições de explicar ou justificar as irregularidades apontadas.

A rejeição das duas contas se soma a uma série de decisões anteriores envolvendo Mercial Arruda. Em 2013, o TCE o condenou a devolver mais de R$ 1,7 milhão referentes ao exercício de 2008, além de R$ 213 mil em multas. No ano seguinte, o tribunal julgou irregulares as contas de 2009, determinando a restituição de R$ 3,7 milhões e o pagamento de quase R$ 455 mil em multas após constatar ausência de notas fiscais, irregularidades em obras e serviços de engenharia, pagamentos indevidos, problemas no ISS, no FGTS e na execução orçamentária. Também pesa contra o ex-prefeito uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público por contratações irregulares de servidores entre 2005 e 2012, mesmo após recomendação e TAC firmados para correção das práticas. Mais recentemente, em 2024, ele foi alvo de nova representação do TCE por descumprir normas do SIAFIC, fato que resultou em multa e foi anexado ao processo das contas de 2022.

Entre vereadores, a decisão desta quarta é vista como o encerramento de um ciclo político. A avaliação é de que as sucessivas irregularidades e a ausência de resposta da gestão no exercício de 2022 simbolizam o fim do antigo poderio do grupo Arruda no município, marcado por práticas administrativas que acumularam condenações ao longo dos anos e agora levam à rejeição formal de mais duas contas.