A empresa sul-coreana INNOSPACE divulgou uma nova tentativa para o lançamento do foguete Hanbit-Nano, após mais uma adiamento da missão aeroespacial, na Base Alcântara, no Maranhão, novamente por problemas técnicos. A operação foi remarcada para essa segunda-feira, 22 de dezembro, às 15h45 (horário de Brasília).

A empresa suspendeu tentativa de lançamento prevista para as 21h30 do dia 19 de dezembro, após identificar um funcionamento anormal intermitente de uma válvula de ventilação instalada no tanque de metano líquido do segundo estágio durante o processo de carregamento do propulsor.

A válvula é um componente crítico responsável por manter o controle adequado da pressão na seção superior do veículo de lançamento. Se a válvula não funcionar normalmente enquanto estiver na posição fechada, a pressão interna do tanque pode continuar a aumentar, levando potencialmente a uma falha estrutural.

Com informações da Agência Espacial Brasileira (AEB).

A Justiça aceitou, no dia 15 deste mês, a Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), sobre a atuação de uma organização criminosa pela prática de fraudes em licitações, falsidade ideológica e lavagem de capitais em contratações realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz (Sinfra).

A Denúncia é resultado de Procedimento Investigatório Criminal, com foco em contratações diretas realizadas em 2019, por meio de dispensa de licitação, que culminaram na celebração de contrato com a empresa J. M. de Sousa Eireli, atualmente denominada Fênix Comércio e Serviços Ltda.

O Poder Judiciário considerou a existência de requisitos, incluindo exposição clara dos fatos, individualização das condutas e evidências suficientes de autoria e materialidade.

A lista dos citados na manifestação inclui Zigomar Avelino Filho, Luciana Lacerda, Jeffeson Sousa (representante legal da Fenix Comércio e Serviços LTDA), Diego Stefanni Barros Moralejo; o sócio da empresa Limps Limpeza e Conservação – EIRELI, Júlio Cesar Santos, e Mayna Oliveira Chagas.

ATUAÇÃO

As investigações apontaram indícios de que a contratação da empresa por meio de dispensa de licitação ocorreu sem configuração de situação emergencial, mas com montagem de processo administrativo, direcionamento do certame e utilização de propostas de preços idênticas entre empresas supostamente concorrentes.

Foram analisados documentos administrativos, contratos, processos de pagamento, vínculos societários e movimentações financeiras. A investigação foi autorizada judicialmente para o afastamento de sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, com o objetivo de rastrear o fluxo de recursos públicos e identificar possíveis desvios.

A análise das movimentações bancárias indicou que a maior parte dos valores creditados à empresa investigada teve origem em pagamentos realizados pelo Município de Imperatriz, com repasses subsequentes a pessoas físicas e jurídicas, apontadas como integrantes da organização criminosa.

DENUNCIADOS

A Denúncia inclui ex-gestores públicos e particulares, com imputação dos crimes de organização criminosa e outros previstos na legislação de licitações, falsidade ideológica e lavagem de capitais.

Com o recebimento da Denúncia, a Justiça determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, dando início à fase de instrução processual.

O Judiciário julgou improcedentes os pedidos de um homem cadastrado como motorista do aplicativo Uber e que teve seu cadastro junto à plataforma suspenso. Na ação, o autor pediu o desbloqueio de cadastro junto ao aplicativo, para que pudesse voltar a prestar serviços de motorista. Pediu, ainda, indenização por dano moral, pois entendeu que foi afastado de forma arbitrária de suas atividades. Em contestação, a Uber do Brasil afirmou que teria praticado regularmente o seu direito ao afastar o autor, face aos relatos desfavoráveis que reportavam um comportamento temerário, o que poderia colocar em risco a integridade de passageiros.

Ao analisar o caso, o juiz Licar Pereira constatou que devem ser aplicadas ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora e a requerida enquadram-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor. “A responsabilidade civil a ser investigada prescinde da demonstração de culpa (…) Portanto, para que reste configurada, devem ser constatados a conduta ilícita, nexo de causalidade e o dano, este último em suas distintas espécies”, observou.

COMPORTAMENTO TEMERÁRIO

Para o Judiciário, o autor apresentou provas da suspensão da sua conta no aplicativo da requerida. “Contudo, a Uber do Brasil apresentou provas de que o autor foi suspenso da plataforma em virtude da identificação de múltiplos relatos desfavoráveis que reportavam seu comportamento temerário, não se tratando de um caso isolado (…) Tais relatos encontram-se juntados na própria contestação da demandada”, pontuou o juiz.

Foi verificado, ainda, que a ré demonstrou que houve notificação, bem como oportunização de revisão administrativa possibilitando ao autor a fronta ao contraditório ou à ampla defesa. “Portanto, diante da verificação da conduta do demandante, agiu corretamente a demandada ao desativar a conta do demandante, pois deve primar pela segurança dos usuários da plataforma bem como pela qualidade da prestação dos seus serviços”, finalizou, julgando improcedentes os pedidos do autor.

A sentença foi proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Os bons serviços prestados pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), em prol do desenvolvimento do Maranhão e da sua capital, motivaram a homenagem prestada pela Câmara Municipal de São Luís, ao longo da semana, bem como no encontro “Mãos Que Transformam”, iniciativa da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC), do Governo do Maranhão.

Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de São Luís homenageou o secretário Márcio Machado (Segov), e o secretário adjunto Bernardo Leite, pelos bons serviços prestados à população da capital maranhense, ao condecorá-los com a Medalha do Mérito Legislativo Simão Estácio da Silveira.

“O recebimento desta medalha nos honra e fortalece, assim como toda a equipe Segov, a seguirmos cumprindo nossa missão em contribuir para o desenvolvimento de São Luís, com ações estruturantes, ampliação de investimentos sociais e novos programas governamentais que multipliquem o acesso à saúde, direitos fundamentais, educação, alimentação, entre tantos outros. Ser reconhecido é poder continuarmos ainda mais firmes neste propósito”, declarou o secretário Márcio Machado.

Mãos Que Transformam

A Segov também foi reconhecida no encontro “Mãos Que Transformam”, realizado na última terça (16), iniciativa do Governo do Maranhão, por meio da iniciativa da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC), que marca uma nova fase na relação entre o Estado e as comunidades maranhenses.

Além da homenagem, o evento apresentou programas, projetos e ações que integram a política de fortalecimento comunitário conduzida pela gestão do governador Carlos Brandão, com foco na promoção da justiça social e na criação de oportunidades para a população em situação de vulnerabilidade.

Mais

Neste ano, o secretário Márcio Machado também foi homenageado na Assembleia Legislativa do Maranhão, ao receber a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman. A honraria reconhece a contribuição do secretário para o desenvolvimento do Estado e aos avanços na área de Gestão Pública.

Márcio Machado é engenheiro civil formado pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com uma ampla trajetória no serviço público estadual, passagem pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MA), onde atuou como coordenador de projetos e secretário adjunto, participando de obras como a construção do Centro de Convenções de Imperatriz e da sede da Secretaria da Fazenda; além de ter coordenado projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Secretaria de Estado das Cidades (Secid-MA); e ter sido Subsecretário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MA).

Destaca ainda a atuação na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh) entre 2015 e 2020, e a presidência da Companhia de Habitação Popular (Cohab), entre 1995 e 1998, onde geriu a construção de conjuntos habitacionais em 100 municípios, também destacam sua trajetória profissional.