Medida é necessária para garantir transparência na aplicação dos recursos da educação

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao município de Alcântara (MA) para que sejam adotadas medidas para regularizar a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Consulta aos dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que os critérios de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o Cnae, e titularidade da conta movimento do Fundeb do município foram considerados inválidos.
O documento orienta que o município mantenha uma conta única e específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para o recebimento e execução das despesas do Fundeb, evitando transferências indevidas e saques em espécie.

Caso o pagamento da folha salarial dos profissionais da educação seja feito por outra instituição financeira, essa conta também deverá ser exclusiva para os valores do Fundeb e registrada no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SisCACAS), conforme prevê a legislação.

O objetivo é assegurar maior transparência e controle social sobre os gastos com a educação básica, em conformidade com os critérios exigidos pelo TCU e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O município tem 60 dias para adotar as medidas indicadas e deve informar ao MPF se acata ou não a recomendação.

Para a 1ª Turma, grupo usou emendas como moeda de troca em São José de Ribamar

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (17), sete dos oito réus da Ação Penal (AP) 2670. Entre os condenados por corrupção passiva estão os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, além do ex-deputado João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa, e mais quatro réus.

Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrar propina para destinar recursos ao Município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.  O colegiado discute, no momento, a dosimetria da pena a ser aplicada.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que a PGR comprovou a correlação entre a conduta dos parlamentares (destinar as verbas) e a solicitação da vantagem, caracterizando o “tráfico da função pública” ou a venda do ato de ofício.  

Por falta de provas, Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil, Bosco Costa, João Batista Magalhães e Thalles Andrade Costa foram absolvidos da acusação de participação em organização criminosa.

De acordo com o colegiado, não ficou provado que os réus pertencessem a uma organização estruturada para cometer outros crimes contra a administração pública. Thales foi denunciado apenas por esse crime.

Eles foram denunciados pela PGR pelo crime de corrupção passiva

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (17) para condenar dois deputados federais e um suplente do PL pelo crime de corrupção passiva.

O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento no qual a Primeira Turma da Corte analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Os parlamentares são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Ao votar sobre a questão, Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitar o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

“Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida”, afirmou.

Zanin também votou para absolver os réus da acusação de organização criminosa.

O julgamento prossegue para manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em caso de votação favorável à condenação, os ministros ainda vão definir as penas dos acusados.

Fonte: Agência Brasil

O governador Carlos Brandão anunciou, na tarde desta terça-feira (17), a coronel Augusta Andrade para o comando da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. A oficial da Polícia Militar assume a pasta em substituição ao delegado Maurício Martins, afastado após ser alvo de denúncia de assédio supostamente praticado contra a delegada Viviane Fontenelle.

Brandão destacou o desafio da coronel Augusta Andrade à frente da SSP. “Sua missão é seguir fortalecendo o sistema de segurança e o combate à criminalidade, garantindo proteção a todos os maranhenses”, destacou o governador.

Atuação

Maria Augusta é a segunda mulher a alcançar a patente de coronel da Polícia Militar do Maranhão e se destacou por coordenar as ações sociais da Polícia Militar e da Patrulha Maria da Penha. O desempenho e atuação firme na proteção à mulher vítima de violência lhe renderam indicação ao prêmio nacional da revista Marie Claire. Ela concorreu na categoria Segurança.

A atuação da policial militar se consolidou a partir de sua atuação no comando da Patrulha Maria da Penha, que foi instituída por decreto estadual. A Patrulha acompanha casos de mulheres amparadas por medidas protetivas em apoio às ações da Casa da Mulher Brasileira, instituição que recebe denúncias de violência de gênero e dispõe de suporte de acolhimento à mulher.