Foi solicitada a instalação completa das estações de medição e maior transparência nos dados da qualidade do ar

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o estado do Maranhão, nesta segunda-feira (23), por falhas no monitoramento da qualidade do ar em São Luís (MA). A iniciativa foi motivada pela constatação de irregularidades na implantação da rede de estações de medição e na transparência das informações disponibilizadas à população.

As investigações tiveram início em 2024, após representação encaminhada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ao MPF, que apontou a precariedade da qualidade do ar na capital maranhense. A manifestação destacou a ocorrência de mais de três mil violações aos padrões ambientais e indicou possíveis impactos à saúde da população.

Com base em parecer técnico elaborado pelo MPF no curso das investigações e análise da própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), foram identificadas concentrações elevadas de poluentes atmosféricos, como dióxido de enxofre, ozônio e dióxido de nitrogênio. A exposição a esses contaminantes pode provocar danos à saúde da população, especialmente no sistema respiratório.

De acordo com a ação, a maior concentração de poluentes está na região do Distrito Industrial, localizada na zona rural de São Luís. No local, mais de 100 empreendimentos – entre indústrias, portos, empresas de transporte e outras atividades licenciadas – operam com emissão anual de milhares de toneladas de contaminantes atmosféricos.

Implementação do monitoramento – Em 2017, foi realizado um estudo técnico com modelagem atmosférica para avaliar a dispersão de poluentes na região. A análise teve como objetivo subsidiar a definição da rede de monitoramento da qualidade do ar. Como resultado, foi estabelecida a adoção de uma configuração de alta densidade, com a previsão de instalação de 12 estações fixas e uma unidade móvel.

Segundo o MPF, a responsabilidade do estado do Maranhão pela implementação do monitoramento teve início em 2019, com a emissão da licença de instalação que previa a implantação das 12 estações de qualidade do ar. Posteriormente, em 2022, foi concedida a licença de operação, autorizando o funcionamento do Distrito Industrial, com validade até 12 de maio de 2026. No entanto, as investigações apontaram que apenas seis estações fixas foram efetivamente instaladas em 2019 e que o monitoramento não foi realizado de forma contínua e adequada.

Em 2024, o estado do Maranhão chegou a suspender a divulgação dos dados sobre a qualidade do ar, sob a justificativa de que o sistema de monitoramento estava incompleto. Para o MPF, a administração pública tem o dever de concluir a estrutura e assegurar a transparência das informações à população. Já em 2025, um parecer técnico do MPF, elaborado no âmbito das investigações, confirmou a ocorrência das violações aos padrões de qualidade do ar na região apontadas pela representação inicial.

Pedidos – Na ação, o MPF requer, em caráter de urgência, que o estado do Maranhão seja obrigado a implementar medidas destinadas à regularização do sistema de monitoramento da qualidade do ar. As medidas devem incluir a instalação integral das estações previstas, a divulgação contínua das informações e providências em situações de poluição.

O MPF também pediu que a Justiça determine, de forma liminar, que o estado do Maranhão elabore um Plano Estadual de Monitoramento e um Plano para Episódios Críticos, no prazo de 180 dias.

Ao final do processo, o MPF requer a condenação do estado à realização de revisão periódica da quantidade e distribuição das estações de monitoramento em funcionamento, levando em conta modelagens atualizadas de dispersão de poluentes e o crescimento demográfico da cidade para garantir que a rede expanda e sempre contemple as principais regiões de São Luís.

Além disso, o MPF pede que o estado do Maranhão seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor mínimo de R$ 2 milhões, decorrente da omissão do poder público em estruturar a rede e divulgar os dados corretamente. O MPF destaca que essa omissão submeteu as comunidades próximas ao Distrito Industrial de São Luís a um quadro de risco contínuo, severo e não dimensionado, além de violar o princípio da transparência ambiental, o direito à saúde pública e o controle social.

No II Encontro Técnico da Redecarga, a Polícia Civil das 27 unidades da Federação troca experiências e define estratégias para enfrentar organizações criminosas

São Luís, 24/3/2026 – São Luís sedia, durante dois dias, o II Encontro Técnico da Rede Nacional de Enfrentamento ao Roubo e Furto de Carga (Redecarga), em São Luís (MA). O evento, que teve início nessa quarta-feira (25) e será encerrado nesta quinta-feira (26), reúne representantes da Polícia Civil dos 26 estados e do Distrito Federal e tem como objetivo fortalecer o combate às organizações criminosas por meio da integração entre unidades especializadas.

A Redecarga é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e busca fortalecer a atuação integrada das forças de segurança no combate a um dos crimes que mais impactam a logística, a economia e a segurança pública no Brasil: os roubos e furtos de cargas.

Durante o encontro, os profissionais discutirão estratégias de repressão qualificada para desmantelar estruturas criminosas, com o apoio de diferentes órgãos de segurança pública.

Segundo o diretor de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), José Anchieta Neri, a Redecarga é um instrumento tático de colaboração federativa no campo da segurança pública.

“Mais do que uma iniciativa operacional, a Redecarga representa uma estratégia de Estado, orientada para gerar impactos concretos na segurança pública brasileira, elevando o nível de cooperação, inteligência e eficiência das ações policiais em todo o País”, afirma.

Programação

As atividades do encontro incluem:

• Reuniões de alinhamento entre as unidades especializadas;
• Operações integradas com apoio de órgãos de segurança;
• Capacitações e treinamentos para profissionais de segurança;
• Intercâmbio de boas práticas entre os estados;
• Definição de protocolos de atuação padronizados;
• Palestras e oficinas sobre o enfrentamento ao crime organizado;
• Discussão sobre o uso da inteligência nas operações;
• Gerenciamento de risco no transporte de cargas;
• Análise do roubo de carga nas rodovias federais;
• Avaliação dos desafios que as forças de segurança deverão enfrentar nos próximos anos.

O deputado estadual Wellington do Curso se reuniu, nesta quarta-feira (25), com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, para tratar de pautas relacionadas à educação, saúde, infraestrutura e outras áreas de interesse da população.

Entre os principais pontos discutidos, o parlamentar destacou a importância da nomeação de mais aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Durante o encontro, Wellington ressaltou que o prefeito já nomeou todos os aprovados dentro das vagas imediatas do concurso, que contempla a Educação Infantil, o Ensino Fundamental I e II, além de cargos de Suporte Pedagógico. Ele também reforçou a necessidade de avançar na convocação dos aprovados no cadastro de reserva.

“Na reunião, abordamos pautas importantes para São Luís, sempre pensando no bem-estar da população. Parabenizei o prefeito pelas nomeações realizadas em diversos concursos, como Semed, SMTT, Agente de Trânsito, ACS e ACE, inclusive acima do número de vagas. Também tratamos sobre o concurso da Semed, destacando que já houve a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, mas reforçando a importância de convocar também mais aprovados no cadastro de reserva. A educação é prioridade, e seguiremos trabalhando para garantir mais profissionais nas salas de aula, fortalecendo o ensino público e assegurando melhores condições para alunos e professores”, afirmou o deputado Wellington do Curso.

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Na primeira posição, disparado, aparece o crime de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, que deu origem a 113 processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (24), o Painel Nacional do Crime Organizado. A plataforma permite acesso público a informações processuais sobre organizações criminosas e milícias. O levantamento aponta que, no Maranhão, até 2025, estavam pendentes de julgamento 377 ações penais e outras 41 ações diversas contra organizações criminosas. Quanto as ações julgadas, o número chegou a 93, totalizando 511 ações em tramitação na Justiça maranhense, ano passado.

Os números abrangem o período de 2020 a 2025. Por meio dos dados extraídos dos processos criminais, o objetivo da iniciativa do CNJ é fornecer subsídios para o aprimoramento das políticas de segurança pública e, em especial, da prestação jurisdicional nesse campo.

Conforme os dados do painel, o Poder Judiciário maranhense julgou, ano passado, 93 ações judiciais contra o crime organizado no Poder Judiciário maranhense, das quais 87 foram ações penais. Quanto aos recursos, foram interpostos 92 contra decisões proferidas por diferentes instâncias judiciais no estado.

Ainda de acordo com a estatística do CNJ, foram ajuizadas 34 novas ações penais e 25 outros tipos de ação contra o crime organizado na Justiça do Maranhão em 2025. Os recursos interpostos contra sentenças prolatadas em julgamentos de novos processos que passaram a tramitar ano passado somaram 75.

Ranking de crimes

No ranking de novos casos que deram origem a ações judiciais em tramitação no Maranhão, na primeira posição, disparado, aparece o crime de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, com 113 processos. Em segundo lugar, está o crime de tráfico de drogas e condutas afins, que soma 11 processos. Em terceiro, aparecem os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, com 10 ações ajuizadas.

Na relação de casos que resultaram no ajuizamento de ações judiciais contra organizações criminosas no estado constam, ainda, crimes do sistema nacional de armas (10), descumprimento de determinação judicial (10), associação para a produção, tráfico e condutas afins (8), crimes da Lei de Licitações (7), homicídio qualificado (6), peculato (6), colaboração com grupo, organização ou associação para o tráfico (4), entre outros.

Arquivamento

O painel informa, também, que 61 ações penais e outras 15 ações judiciais contra organizações criminosas foram arquivadas em 2025. Houve, ainda, o arquivamento de 71 recursos.

Em relação ao julgamento de mérito de ações ajuizadas contra o crime organizado no Maranhão, ano passado, 20 foram julgadas procedentes e em outras 15 a Justiça decidiu pela improcedência.

No julgamento de extinção da punibilidade de réus, em 2025, no Maranhão, houve 33 extinções por morte, três por prescrição e nenhuma por cumprimento de pena.

Dados nacionais

De acordo com o painel, há 12.448 processos pendentes de julgamento relacionados a organizações criminosas no país. Em 2025, foram registrados 3.027 casos processuais novos, frente a 1.651 arquivamentos, o que indica a possibilidade de crescimento do acervo ao longo do tempo. Segundo a avaliação do Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Glaucio Brittes, esse movimento pode refletir tanto a ampliação da atuação dessas organizações quanto o aumento da capacidade de identificação e processamento dos casos pelo sistema de justiça. 

Os dados mostram ainda crescimento no volume de novos casos: entre 2020 e 2025, o número passou de 2.607 para 6.761, alta de 160%. No mesmo intervalo, os processos pendentes aumentaram 158%, de 6.141 para 15.829 ações penais. 

Acesse o Painel Nacional do Crime Organizado no Portal do CNJ.

Saiba mais aqui.