O prefeito Gentil Neto (PP) participou, em Brasília, nessa segunda-feira (23), de solenidade que contou com a presença do presidente Lula, para receber o Selo Ouro conquistado pela educação municipal de Caxias. O feito grandioso é mais uma prova do compromisso de Gentil Neto com o futuro das novas gerações de caxienses e com o desenvolvimento da cidade.

Ao comentar a conquista, o prefeito destacou que o Selo Ouro é motivo de orgulho para o município. “Caxias conquista o Selo Ouro da Educação, um reconhecimento que reforça o nosso compromisso com o futuro, com a qualidade do ensino e com cada estudante da nossa rede”, ressaltou.

Ele frisou que o resultado é fruto de muito trabalho, dedicação dos profissionais do ensino e de investimentos que fazem a diferença na vida de quem mais importa: os estudantes caxienses.

“Seguimos avançando, porque educação de qualidade se constrói todos os dias”, reafirmou.

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Para o Supremo, a regra limita o direito de defesa e invade a competência da União para legislar sobre direito processual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que limitava as hipóteses de apresentação de recurso (agravo interno) contra decisões monocráticas de relator.

A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7692, na sessão virtual encerrada em 13/03. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Flávio Dino, afirmou que normas processuais previstas em lei federal, como o Código de Processo Civil (CPC), não podem ser alteradas no âmbito estadual. Segundo Dino, o CPC não autoriza os tribunais estaduais a restringirem o cabimento de recursos, permitindo apenas que definam o órgão colegiado responsável por julgá-los.

O relator explicou que compete privativamente à União legislar sobre matéria processual, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Destacou, ainda, que o CPC assegura a interposição de agravo contra qualquer decisão monocrática, independentemente de seu conteúdo ou dos fundamentos.

Flávio Dino observou, ainda, que a regra questionada antecipa o momento processual do esgotamento da possibilidade de reverter decisões no próprio TJ-MA, afetando o processamento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo. Isso porque, segundo o ministro, enquanto houver possibilidade de recurso no tribunal de origem, súmulas dessas cortes impedem a interposição de recursos especial e extraordinário, bem como de reclamação constitucional.

Após inaugurar dezenas de obras em Balsas e Tasso Fragoso, no final de semana, a comitiva do Governo do Maranhão chegou a Loreto, nesta segunda-feira (23), intensificando a agenda de entregas de serviços públicos no Sul do estado.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou os atos no município, ao lado do governador Carlos Brandão.

A agenda em Loreto iniciou pela inauguração da Praça Nossa Senhora de Guadalupe, que, com sua revitalização, passou a proporcionar um novo largo de convivência em frente à Igreja da padroeira da cidade.

Outro momento importante foi a entrega do Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Maranhão (DPE) no município. A nova unidade vai garantir mais acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita para os moradores da região.

Orleans Brandão destacou o trabalho de interiorização dos serviços estaduais e da importância que isso representa para a população.

“Mais um dia de andanças pelo nosso estado, entregando obras essenciais à população. Agora em Loreto, inauguramos equipamentos públicos que vão reforçar principalmente o atendimento dos serviços de cidadania, como a Defensoria Pública e o Viva/Procon, e melhorar os espaços de convivência da cidade”, disse o secretário.

Além disso, o município também recebeu a Praça Nossa Senhora de Loreto, ampliando os espaços públicos de lazer na cidade.

Investimentos

O governador Carlos Brandão também ressaltou os investimentos feitos pelo Estado para assegurar mais cidadania e segurança jurídica aos maranhenses.

“Com essa inauguração, estamos ampliando a presença da Defensoria em Loreto, o que facilita o acesso dos cidadãos aos seus direito e à proteção de suas garantias. É um avanço significativo na área para toda essa região. Chega de viajar longas distâncias para se tirar um simples documento”, ressaltou Brandão.

Durante o evento, foram assinadas ainda ordens de serviços para implantação do Colégio Militar; para a pavimentação de diversas ruas de Loreto e, ainda, para a construção do Portal da Cidade.

A professora Maria de Jesus Silva classificou como um presente as obras entregues na cidade. “As praças ficaram lindas, e imaginar que não precisamos mais sair daqui para resolver questões na Defensoria Pública ou no Procon, por exemplo, é um grande ganho para todos nós”, disse.

Urbanização

Na mesma ocasião, também foi assinado o termo de autorização de obras para a urbanização do entorno do calçadão da MA-347, que visa valorizar a área, impactando positivamente o comércio local.

“Um dia muito especial para a nossa cidade. Nada melhor que, na semana do aniversário do município, a gente receber tantos serviços importantes e que são verdadeiros presentes para a nossa população. Após nos entregar outras obras como o Rstaurante Popular, a Areninha e pavimentação de ruas, o governo nos presenteia agora com mais serviços”, afirmou o prefeito de Loreto, Germano Coelho.

Também participaram do ato de entrega o deputado federal Márcio Honaiser, o defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado; o presidente de Câmara Municipal de Loreto Zé do Constâncio; os prefeitos Rodrigo Coelho (Benedito Leite); Fátima (Sambaíba); Hélder Nunes (São Félix de Balsas); o ex-prefeito de Loreto, Mafran Bringel, entre outras lideranças da região.

Mais de três anos após o crime, falta de laudo psiquiátrico mantém processo paralisado

Blog Politicando.ma

A recente decisão que autorizou a prisão domiciliar do policial militar Jone Elson Santos Araújo, acusado de homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio, trouxe de volta ao debate público um caso que, desde 2023, permanece sem desfecho, e que ainda gera forte revolta entre familiares da vítima e parte da população da capital maranhense.

O crime ocorreu em fevereiro daquele ano, dentro de uma loja de conveniência de um posto de combustíveis , no bairro Cohama, em São Luís, quando o acusado efetuou disparos que resultaram na morte do servidor público Fabrício Rodrigues dos Santos, de 38 anos. Outras pessoas também foram atingidas, mas sobreviveram.

Passados mais de três anos, o processo segue suspenso. O motivo é a indefinição sobre a condição mental do acusado, que está sendo avaliada por meio de perícia psiquiátrica. Os primeiros laudos foram anulados por inconsistências técnicas, o que levou à determinação de uma nova análise, ainda não concluída.

Mesmo sem esse elemento considerado central para o andamento da ação penal, a Justiça decidiu substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Entre elas, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, além da obrigatoriedade de acompanhamento médico e restrições de circulação.

A decisão, embora respaldada por fundamentos legais, levanta questionamentos entre operadores do Direito e familiares da vítima, sobretudo diante da gravidade do caso e da ausência de uma conclusão pericial definitiva.

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a legislação permite a revisão de prisões cautelares, mas destacam que, em casos de alta repercussão e violência concreta, a análise costuma exigir um equilíbrio delicado entre garantias individuais e a preservação da ordem pública.

No centro desse debate está justamente a lacuna deixada pela perícia ainda inconclusiva. Sem a definição sobre a imputabilidade do acusado, o processo permanece paralisado, e decisões intermediárias acabam ganhando maior peso e repercussão social.

Para a família de Fabrício, o sentimento é de apreensão e revolta. Filho único e pai de uma criança pequena, ele teve a vida interrompida de forma abrupta. Desde então, os familiares acompanham o desenrolar do caso com a expectativa de uma resposta que, até agora, não veio.

Diante desse cenário, a assistência de acusação, que representa a família da vítima, passou a defender, de forma mais enfática, uma série de medidas consideradas essenciais para o andamento e a credibilidade do processo. Entre os pontos levantados, está a necessidade urgente de conclusão do novo laudo pericial, evitando o prolongamento indevido da suspensão do processo, bem como a reavaliação imediata da prisão domiciliar concedida, à luz dos requisitos legais da prisão preventiva e da gravidade concreta do fato. Além disso, também se destaca a defesa por uma resposta penal proporcional e efetiva, compatível com a repercussão social do crime.

Nos bastidores, cresce a preocupação com a duração do processo e seus efeitos. A demora na conclusão da perícia não apenas impede o avanço da ação penal, como também prolonga um cenário de incerteza jurídica que impacta diretamente a percepção de justiça.

Outro ponto que chama atenção é o fato de o acusado já não estar mais sob internação médica, o que, na avaliação de juristas, reforça a necessidade de critérios objetivos e transparentes na manutenção, ou revisão das medidas cautelares impostas.

Sem um prazo definido para a conclusão do laudo psiquiátrico, o caso segue em compasso de espera. A expectativa, agora, recai sobre a finalização da perícia, etapa decisiva para determinar os próximos passos do processo.