Conselho Nacional de Justiça manteve o afastamento de todos os magistrados investigados

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça ((CNJ) manteve afastados os quatro desembargadores e os dois juízes do Maranhão que foram alvos da Operação 18 Minutos, deflagrada em agosto de 2024 para investigar suspeita de corrupção e de formação de organização criminosa contra os referidos magistrados, além de advogados e servidores do Poder Judiciário estadual. A decisão foi proferida na 15ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11).

Em voto extenso, o relator do caso, ministro corregedor Mauro Campbell, expôs, em detalhes, as irregularidades atribuídas aos magistrados, citando, inclusive, a negociação de decisões nas próprias residências dos membros do Judiciário. Tendo em mãos farto conjunto probatório, ele rechaçou todos os argumentos da numerosa banco de advogados escalada para defender os réus.

Ao concluir seu voto, Campbell defendeu a condenação dos réus nos crimes de corrupção ativa, formação de organização criminosa, além de violações de artigos da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

O caso

Investigação conduzida pela Polícia Federal apontaram que os suspeitos teriam supostamente fraudado decisões judiciais com o objetivo de desvio de recursos de instituições, como o Banco do Nordeste. As fraudes envolveriam manipulação na distribuição da relatoria dos processos, correções monetárias calculadas sem justificativa, aceleração seletiva dos processos e expedição de alvarás milionários.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo no STJ, solicitou a quebra de sigilo telefônico de investigados e limitou o contato entre os acusados e o acesso dos magistrados às dependências do TJMA. “O cenário exposto sugere a prática de falta funcional com repercussão disciplinar por parte dos magistrados envolvidos, o que exige a atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça, com urgência, para a apuração dos fatos aqui narrados”, destaca trecho da decisão.

Alguns dos investigados já haviam sido alvo de processos de natureza disciplinar analisados pelo Plenário do CNJ, entre eles desembargadores Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior. Já os desembargadores Marcelino Everton Chaves e Luiz Gonzaga Almeida Filho, os juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas Rocha e o ex-juiz Sidney Cardoso Ramos, também foram citados em outros processos.

Clique aqui e confira a 15ª Sessão Ordinária do CNJ.

Acompanhando o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante a Rota COP30,o diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fábio Pessoa Nunes, visitou, no último dia 7, a construção da nova ponte que ligará Estreito (MA) a Aguiarnópolis (TO), na BR-226. Ele confirmou a inauguração da ponte para o final de dezembro, como já havia antecipado Renan Filho.

A construção da nova ponte entre o Maranhão e o Tocantins, em substituição à estrutura que desabou no final de 2024, com saldo trágico de 14 pessoas mortas e três desaparecidas, é apontada como uma das mais emblemáticas do DNIT em 2025, principalmente pela segurança e o compromisso empregados ao empreendimento. “A nova ponte será entregue em dezembro, um ano após o colapso da estrutura antiga”, garantiu Fábio Pessoa Nunes.

Com mais de 80% de avanço, a obra recebe R$171 milhões em investimentos do Governo Federal, e está sendo erguida com o método de balanço sucessivo, técnica utilizada em grandes vãos, quando não é possível adotar escoramentos convencionais. A nova ponte restabelecerá a ligação plena da rodovia, eixo estratégico para o transporte de cargas e passageiros entre o Norte e o restante do país.

“Essa obra é um marco importante para a engenharia brasileira, dado o tamanho do empreendimento e a agilidade em que ele está acontecendo. Estamos dando o máximo que podemos para restabelecer o fluxo da região o mais rápido possível”, pontuou Fábio.

A construção da nova estrutura está acontecendo em três turnos de trabalho, que funcionam 24h por dia. Tudo para viabilizar a entrega da nova ponte ainda em dezembro.

Decisão atendeu a pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública

Por decisão da Justiça, o Município de Paço do Lumiar deve instalar e dotar, no prazo de 1 (um) ano, a Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) com a estrutura física, insumos e equipamentos necessários e laboratório de diagnóstico canino, com quadro de funcionários suficiente e capacitado

No prazo de um ano, deverá instalar o Laboratório de Entomologia com o espaço físico, equipamentos, insumos e pessoal técnico habilitado, para a vigilância e o controle vetorial da leishmaniose. E no prazo de 180 dias, deverá adquirir e disponibilizar veículo para manejar e transportar animais com suspeita de contaminação, garantindo o fornecimento de combustível e equipe qualificada.

Ainda segundo a decisão judicial, deverá instalar e manter, no prazo de um ano, um cemitério ou estrutura licenciada adequada para receber carcaças de animais conforme as normas sanitárias e ambientais. Por fim, deverá juntar ao processo, no prazo de 60 dias, cronograma contendo as etapas e medidas a serem cumpridas.

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A sentença foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins (titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís), no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o Município de Paço do Lumiar e o Estado do Maranhão a fim de adotar a estrutura e ações de vigilância em saúde para o controle da leishmaniose e zoonose endêmica. 

Quanto aos fatos que fundamentam o pedido, o MP informou a alta incidência da doença e a insuficiência da estrutura e das equipes de vigilância em saúde e zoonoses em Paço do Lumiar e argumentou que a presente demanda se originou em representação de 2017.

Em resposta à ação, o Estado do Maranhão alegou que o SUS é descentralizado e que a responsabilidade pela prevenção e combate à leishmaniose é do Município de Paço do Lumiar, assim como criação da UVZ, do cemitério canino e do laboratório de entomologia, cabendo ao Estado apenas suporte técnico e capacitação. 

RESPONSABILIDADE CONJUNTA

O juiz Douglas Martins sustentou, na sentença, que a responsabilidade pela saúde é, antes de tudo, solidária entre a União, os Estados, e Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal e entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. “O modelo do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizado, mas a descentralização do serviço não anula a responsabilidade conjunta perante o cidadão e a coletividade, cabendo a cada ente garantir as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde”.

Outra lei apontada na decisão (nº 8.080/1990) específica esse dever, atribuindo aos Municípios a execução das ações de vigilância epidemiológica. Assim, o Município de Paço do Lumiar é o responsável pela implementação dessas ações, nos termos dessa lei, conclui o texto da sentença.

“Na hipótese dos autos, a análise conjunta dos documentos acostados, em especial os relatórios de supervisão estaduais de 2016, 2017, 2018 e o relatório técnico mais recente de 2024, atestam uma omissão continuada por parte do Município de Paço do Lumiar, falhando em prover as condições mínimas para o controle da leishmaniose”, declarou o julgador.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), desembarca em São Luís no próximo dia 22 de novembro, acompanhado do presidente nacional Eduardo Ribeiro, para participar do 3º Encontro Estadual do Partido Novo do Maranhão, que será realizado no Hotel Luzeiros, às 16h. O evento marca também a oficialização da pré-candidatura de Lahesio Bonfim ao Governo do Maranhão.

A presença de Zema no estado é vista como um movimento estratégico de fortalecimento nacional do Partido Novo e parte das articulações que podem culminar em sua pré-candidatura à Presidência da República em 2026. O governador mineiro vem ampliando sua agenda de visitas a outros estados, dialogando com lideranças e militantes do partido.

Durante o encontro, o partido deve discutir pautas como gestão eficiente, redução do tamanho do Estado, incentivo à iniciativa privada e combate à corrupção, bandeiras que marcam a atuação do Novo em todo o país.

Lahesio Bonfim, que será oficializado como pré-candidato ao Governo do Maranhão, destacou que o evento reforça o compromisso do partido com uma nova forma de fazer política. “O Maranhão precisa de uma gestão moderna, responsável e que coloque as pessoas em primeiro lugar. É isso que o Partido Novo defende”, afirmou.

O encontro promete reunir lideranças estaduais, empresários e simpatizantes do Novo, consolidando o partido como uma das alternativas na disputa política maranhense e nacional.