Total previsto para 2026 é de US$ 890 milhões

Está disponível, no site da ANP, a atualização do Painel Dinâmico da Previsão de Atividades e Investimentos na Fase de Exploração dos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural. Para o ano de 2026, de acordo com os dados consolidados em 22/01/2026, estão previstos investimentos da ordem de US$ 890 milhões, que podem chegar a US$ 1,2 bilhão no período entre 2026 e 2033.

Para as bacias da Margem Equatorial (bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar), está previsto o investimento de US$ 196 milhões (22% dos investimentos totais previstos para o ano de 2026), destacando-se a perfuração de um poço e conclusão de um poço já iniciado em 2025.

Os dados têm como base informações enviadas pelas empresas operadoras de blocos exploratórios à ANP no Plano de Trabalho Exploratório (PTE), documento apresentado anualmente e regulado pela Resolução ANP nº 876/2022.

As informações enviadas pelas empresas consideram os anos até os quais elas possuem investimentos previstos, nos contratos por elas assinados, para atividades exploratórias relacionadas ao Programa Exploratório Mínimo (PEM) ou ao Plano de Avaliação de Descobertas (PAD) ou atividades de descomissionamento.

As previsões já contemplam os investimentos previstos em contratos relativos ao 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC5), assinados em 2025.

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Pelo quarto ano consecutivo, a Alcoa, gestora do Consórcio Alumar, conquistou a certificação Top Employer, reconhecimento que reforça o compromisso da companhia com a excelência em gestão de pessoas e com um ambiente de trabalho seguro, diverso e inclusivo.

Nesta edição, a empresa alcançou mais de 85% de pontuação geral, registrando um crescimento de cerca de 4% em relação a 2025. O desempenho foi máximo (100%) nos pilares de Estratégia de Negócio, Aprendizagem, Propósito e Valores, Ética e Integridade, evidenciando a maturidade da Alcoa em práticas corporativas alinhadas aos mais altos padrões globais.

O maior destaque em comparação ao mercado foi no tópico Diversidade, Equidade e Inclusão, com pontuação de 11% acima da média de outras empresas participantes da pesquisa.

Excelência em Gestão de Pessoas

A certificação é concedida pelo Top Employers Institute às organizações que se destacam pela excelência em suas políticas de Recursos Humanos. O reconhecimento é resultado da participação na Pesquisa de Melhores Práticas de RH, baseada em uma metodologia global que avalia 20 subtópicos, incluindo estratégia de pessoas, ambiente de trabalho, atração e desenvolvimento de talentos, aprendizagem contínua, bem-estar e inclusão.

Em 2026, a Alcoa integra o grupo das 74 organizações brasileiras reconhecidas entre mais de 2.400 empresas certificadas em 125 países. Juntas, essas instituições impactam positivamente mais de 13 milhões de colaboradores ao redor do mundo.

“Essa conquista reflete o empenho coletivo das equipes e o compromisso contínuo em criar um ambiente de trabalho cada vez mais seguro, diverso, inclusivo e com oportunidades de desenvolvimento de carreira. Para a companhia, é motivo de orgulho ser reconhecida por cuidar das pessoas, que é um de nossos valores”, afirma Paula Domingues, Gerente de Gestão de Talentos da Alcoa Brasil.

Sobre a Alcoa Brasil

Referência mundial na produção de bauxita, alumina e alumínio, a Alcoa foi construída sobre uma base de valores sólidos dedicados ao desenvolvimento compartilhado e sustentável. A empresa adota as melhores práticas de inovação para trabalhar com eficiência, segurança e responsabilidade, fortalecendo as comunidades das regiões onde atua. No Brasil são três unidades produtivas: Poços de Caldas (MG), São Luís (MA) e Juruti (PA); dois escritórios: São Paulo (SP) e Poços de Caldas (MG); e participação acionária em quatro usinas hidrelétricas: Machadinho, Barra Grande, Serra do Facão e Estreito.

Com 10 mil colaboradores, diretos e indiretos, a Alcoa segue impulsionada por valores como “agir com integridade”, “trabalhar com excelência”, “cuidar das pessoas” e “liderar com coragem” para unir excelência operacional, desempenho econômico, impacto social e proteção ambiental na construção de um futuro melhor.

Homenagem a psiquiatra maranhense viola princípios da Constituição Federal

A Justiça estadual do Maranhão declarou nulo o ato administrativo que deu nome ao Hospital Nina Rodrigues, de referência em psiquiatria em São Luís, por violar os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade administrativa, da dignidade da pessoa humana, bem como aos deveres de proteção do patrimônio cultural imaterial e de vedação ao racismo.

Com essa decisão, o Estado do Maranhão deve tomar as providências administrativas para a retirada do nome “Nina Rodrigues” do hospital, e atualizar placas, documentos oficiais, registros administrativos, sistemas de informação e outros atos para cumprir a sentença, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís).

Na mesma decisão, o juiz negou pedido para substituir o nome atual para “Hospital Juliano Moreira”, em homenagem ao médico baiano, negro, considerado o Pai da Psiquiatria no Brasil, por essa escolha ser de competência do governo; mas recomendou que a proposta seja avaliada.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A sentença resultou do julgamento de Ação Popular movida pelo advogado Thiago Cruz e Cunha, alegando que o médico psiquiatra Raimundo Nina Rodrigues seria defensor de teorias de Eugenia e racismo científico no Brasil; defendia a existência de raças “superiores” e “inferiores” e a criação de códigos penais distintos para brancos e negros. 

O advogado juntou ao processo Nota Técnica da Defensoria Pública da União que trata da retirada de referências a pessoas associadas ao racismo como medida de reparação histórica à população negra.

A questão foi debatida em duas audiências públicas promovidas pela Justiça em 21/11/2024 e 18/02/2025, com a participação de especialistas, historiadores, juristas, e representantes de secretarias de Estado, da Defensoria Pública da União, da Ordem dos Advogados do Brasil – MA, de movimentos sociais e de parentes de Nina Rodrigues. 

Em sua defesa, o Estado do Maranhão alegou que a mudança de nome, mais de 80 anos após o ato de nomeação na década de 1940, causaria impacto na identidade institucional, confusão à população; custos administrativos e operacionais para atualizar documentos, sinalizações e sistemas; além de possível resistência por parte dos profissionais e da própria sociedade. 

MODIFICAÇÃO DE PADRÕES CULTURAIS

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem reconhecido o racismo estrutural e a necessidade de políticas que promovam a “igualdade como reconhecimento”, a qual envolve a modificação de padrões culturais e a valorização da diferença.

Nessa linha de entendimento, a remoção de símbolos que celebram a opressão racial é parte integrante desse processo de reparação histórica. “Nesse contexto, impõe-se reconhecer a legalidade, relevância, adequação e razoabilidade da retirada de denominações de locais públicos que façam alusão a pessoas vinculadas a doutrinas e discursos escravistas, racistas ou eugenistas”.

Assim, nomes de prédios e instituições públicas integram a dimensão simbólica do patrimônio cultural, porque projetam valores e referências coletivas. “Desse modo, o nome “Nina Rodrigues” não se apresenta apenas como questão administrativa, mas como elemento que pode afetar a memória social de grupos historicamente vulnerabilizados, violando a dimensão cultural da Constituição”, declarou o juiz.

TRATADOS INTERNACIONAIS

Douglas Martins sustentou a decisão em tratados internacionais como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969).

Essas convenções internacionais, adotadas pelo Brasil, têm o peso de norma constitucional e se constituem em marcos legais fundamentais para o reconhecimento global da urgência de combater o racismo e promover a igualdade.

Ao aderir a essas convenções, o Brasil reafirmou o compromisso com a erradicação da discriminação racial e de suas causas estruturais, e de implementação de estratégias voltadas à promoção da igualdade. “Entre essas medidas, destacam-se tanto a proibição de práticas discriminatórias quanto a adoção de políticas compensatórias capazes de acelerar a concretização da igualdade como processo histórico e social em curso”, concluiu o juiz.

QUEM FOI NINA RODRIGUES?

Segundo informações de estudiosos relatadas no processo, o médico maranhense Raimundo Nina Rodrigues (1862-1906), reconhecido como um dos pioneiros da medicina legal no Brasil e fundador da antropologia criminal brasileira, fundamentou sua produção intelectual em teses hoje reconhecidas como racismo científico.

Com base em estudos da craniologia de Cesare Lombroso, Nina Rodrigues desenvolveu teses que apontavam que “raças inferiores”, como a negra e a indígena, eram dotadas de uma impulsividade primitiva, o que explicaria a suposta maior incidência de atos violentos e antissociais nesse grupo e associava a miscigenação a um processo degenerativo. 

No artigo “Mestiçagem, degenerescência e crime”, o médico afirmou que “o cruzamento de raças tão diferentes antropologicamente, como são as raças branca, negra e vermelha, resultou num produto desequilibrado e de frágil resistência física e moral, não podendo se adaptar ao clima do Brasil nem às condições da luta social das raças superiores”.

Seu discurso serviu de base para a Teoria do Etiquetamento (Labelling Approach), pela qual a criminalidade deixa de ser uma qualidade de um ato e passa a ser uma etiqueta, uma condição atribuída a determinadas pessoas por meio de processos de definição e seleção.

QUEM FOI JULIANO MOREIRA?

Segundo fontes da literatura brasileira, Juliano Moreira, médico psiquiatra baiano, é considerado como o Pai da Psiquiatria no Brasil e pioneiro na luta contra o racismo científico e na humanização do tratamento de doenças mentais. Foi aluno do médico maranhense Raimundo Nina Rodrigues e, depois, seu colega de docência. 

Teria sido responsável por transformar o modelo de atendimento psiquiátrico com enfoque mais humanista. Entre 1895 a 1902, realizou cursos e estágios sobre doenças mentais, em asilos na Alemanha, França, Inglaterra, Escócia, Bélgica, Holanda, Itália e Suíça, onde teve contato com os principais profissionais e teorias da época.

Pela experiência e estudos nessa área, as degenerações nervosas e mentais, teriam como causas o alcoolismo, a sífilis, as verminoses, as condições sanitárias e educacionais adversas. Sua tese de formatura propôs novas abordagens sobre a sífilis e ganhou repercussão internacional. 

Juliano Moreira foi crítico das teses do seu antigo professor Nina Rodrigues, para quem a mestiçagem seria a causa das doenças mentais, teoria que passou a ser questionada na década de 50, dez anos após o hospital maranhense ter recebido o seu nome.

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou o pedido de intervenção no município de Turilândia, reconhecendo a gravidade do cenário institucional instalado na administração municipal. A decisão agora segue o rito constitucional, com encaminhamento ao Governador do Estado e posterior apreciação pela Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Wellington do Curso, que atuou diretamente na provocação das instâncias competentes, defendeu que o interventor seja escolhido entre promotores de justiça com atuação na Baixada Maranhense, especialmente na região de Turilândia. Segundo o parlamentar, que provocou ofício desde o dia 12/Jan, a medida garante independência funcional, rigor técnico e imparcialidade na condução do processo de reorganização administrativa do município.

Desde o início, Wellington vem denunciando a existência de um colapso institucional em Turilândia, marcado por investigações que apontam a atuação de um esquema sistêmico de corrupção envolvendo agentes públicos do primeiro escalão da gestão municipal, comprometendo os princípios da legalidade, moralidade e transparência.

“A decisão do Tribunal de Justiça confirma aquilo que já vínhamos alertando: Turilândia não reúne mais condições mínimas de governabilidade por vias ordinárias. A intervenção é uma medida excepcional, mas absolutamente necessária para restaurar a legalidade e proteger o interesse da população”, afirmou o deputado.

Wellington do Curso também destacou que a indicação de um membro do Ministério Público para exercer a função de interventor assegura isenção política e compromisso institucional com o saneamento da administração pública. “Um promotor de justiça tem independência funcional e experiência para conduzir esse processo com seriedade, transparência e respeito à Constituição”, completou.

Com a aprovação judicial, o procedimento segue agora para formalização pelo Poder Executivo Estadual e posterior deliberação da Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição do Estado do Maranhão.

O parlamentar reafirmou que acompanhará todas as etapas do processo, cobrando celeridade, transparência e efetividade, para que a intervenção cumpra seu objetivo de reorganizar a gestão municipal e devolver à população de Turilândia um governo pautado na legalidade e nos princípios republicanos.