A nova lei do aviso prévio proporcional e sua aplicação aos empregados domésticos…

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Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/23836

Publicado em 02/2013

O aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.

Resumo: Este artigo científico tem por objetivo trazer a discussão sobre a aplicabilidade aos empregados domésticos da lei 12.506/2011 que veio regulamentar o aviso prévio proporcional. Para isso, inicialmente traz o conceito de empregado doméstico, em seguida analisa o contexto histórico dos direitos trabalhistas até a atualidade e a aplicação do aviso prévio proporcional sob as diretrizes da lei 12.506/2011. Por fim, procura demonstrar a possibilidade de aplicação da norma regulamentadora do aviso prévio aos empregados domésticos com base em princípios de hermenêutica constitucional inseridos na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Aviso prévio proporcional. Regulamentação pela Lei 12.506/2011. Empregados domésticos. Aplicabilidade.


Introdução

O empregado doméstico, por desempenhar serviços dentro das residências, sempre teve certa discriminação no tocante aos seus direitos trabalhistas, sobretudo porque este papel foi dado, por longos anos, aos escravos libertos que passaram a trabalhar para seus próprios ex-senhores, em troca de comida e moradia, já que era uma mão-de-obra sem nenhuma qualificação, destinando-se ao trabalho manual, no qual se insere o serviço doméstico.

Não obstante, desde os primórdios da regulamentação do trabalho juridicamente livre, normas infraconstitucionais foram criadas com o intuito de disciplinar, de forma tímida, os direitos do trabalhador doméstico, até a promulgação da lei 5.859/1972 que regulamentou a categoria destes trabalhadores, o que foi um avanço, mas ainda mostrava-se insuficiente, pois os direitos trabalhistas eram inferiores aos concedidos à categoria dos demais empregados.

Em nível constitucional, apenas a partir da CF/88 foram reconhecidos os direitos do trabalhador doméstico no art. 7º, parágrafo único, que, além de prever os direitos já existentes na legislação infraconstitucional, estabeleceu outros direitos, como, por exemplo, o direito ao salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade, licença-paternidade, aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias, dentre outros direitos.

Grande controvérsia surgiu, na época, vez que a maioria destes direitos possuía regulamentação na CLT e esta norma, por expressa disposição, em seu art. 7º, “a”, excluía sua aplicação à categoria dos empregados domésticos, o que, aos poucos, foi pacificado pela edição de novas leis, dando eficácia aos direitos dos empregados domésticos, e pelas interpretações jurisprudenciais feitas pelos tribunais trabalhistas.

Contudo, com a edição da lei 12.506/2011, que veio regulamentar o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88, tal controvérsia voltou ao cenário jurídico, pois a norma em questão veio alterar os comandos previstos na CLT, norma inaplicável aos empregados domésticos por expressa previsão legal, além disso, no caput do art. 1º, mencionou a sua aplicação aos empregados de empresas, termo que não se confunde com empregador doméstico. Com isso, passou-se a defender incisivamente a não aplicação das novas regras do aviso prévio proporcional aos empregados domésticos, ainda que tal direito lhes seja assegurado pela CF/88.

Dentro deste contexto, com a elaboração deste trabalho, visa-se, pois, estabelecer o conceito de empregado doméstico, os seus direitos trabalhistas a partir de uma análise histórica das conquistas desta classe de trabalhadores até a Constituição Federal de 1988 e demais alterações legislativas posteriores, como também avaliar as mudanças que ocorreram na aplicação do aviso prévio proporcional com as regras trazidas pela lei 12.506/2011 e, por conseguinte, fazer uma análise sobre a possibilidade de aplicação das regras contidas na referida norma aos empregados domésticos.


1. Os empregados domésticos

Inicialmente, antes de tratar dos direitos trabalhistas, cumpre estabelecer o conceito de empregado doméstico para fins de enquadramento legal em face dos diversos tipos de trabalhadores que podem se enquadrar nesta situação.

1.1 Conceito

A palavra “doméstico”, de acordo com o dicionário Aurélio[1], refere-se à casa, vida familiar. Assim, empregado doméstico corresponde aquele que trabalha em residências, lares de família. O conceito legal de empregado doméstico possui previsão no art. 1º da Lei 5.859/72, definindo-se como: “[…] aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. A CLT, desde 1943, ao excluir da sua aplicação a categoria dos empregados domésticos, os conceitua como: “[…] os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.

A diferença entre os dois conceitos se dá porque a CLT utilizou o termo “finalidade não econômica” e a lei 5859/72 alterou o conceito, utilizando acertadamente o termo “finalidade não lucrativa”, já que todo trabalho possui finalidade econômica, pois satisfaz, de toda forma, as necessidades da família ou pessoa física contratante.

Para Alice Monteiro de Barros[2]:

Essa lei corrigiu o equivoco cometido pela CLT quando, ao conceituar doméstico, definiu-o como aquele que presta serviço de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT). Ora, tais serviços possuem fins econômicos, pois tem em mira a satisfação de uma necessidade, embora não tenham propósitos de lucro. A atividade doméstica cinge-se, portanto, à “economia de consumo de uma comunidade familiar”.

Apesar dos termos acima, percebe-se que os elementos identificadores da relação de emprego doméstico se aproximam, mas não se confundem com os elementos caracterizadores dos demais tipos de empregados, vez que, nesta relação jurídica, o trabalho é prestado sem finalidades lucrativas à pessoa ou a família.

De acordo com Maurício Godinho Delgado[3]: “A noção de finalidade ou efeito econômico do trabalho prestado constrói-se sob a ótica do tomador de serviços (e não de seu prestador). O enfoque desse elemento especial é, desse modo, distinto daquele inerente aos elementos fático-jurídico gerais”.

Assim, o enquadramento legal do empregado como doméstico se dá a partir da análise de quem é seu empregador. Caso seja empregador doméstico, isto é, contrate o trabalho para fins não lucrativos, pouco importa a atividade exercida pelo empregado, consequentemente, se for trabalho intelectual, técnico ou manual, será classificado como doméstico para fins trabalhistas.

Orlando Gomes[4] preleciona que:

A natureza da função do empregado é imprestável para definir a qualidade de doméstico. Um cozinheiro pode servir tanto uma residência particular como uma casa de pasto. Um professor pode ensinar num estabelecimento público ou privado ou no âmbito residencial da família. Portanto, a natureza intelectual ou manual da atividade não exclui a qualidade de doméstico.

Logo, qualquer tipo de profissional pode ser enquadrado como doméstico, desde que preencha os requisitos previstos no conceito do art. 1º, da lei 5859/72, conforme disciplinado acima.

1.2 Direitos trabalhistas

O trabalho doméstico remonta à época da escravidão no Brasil. Entretanto, mesmo com a abolição da escravatura pela lei áurea em 13 de maio de 1888, a maioria dos negros libertos, por serem inexperientes e sem qualificação, continuaram a trabalhar para seus ex-proprietários como empregados domésticos, porém, agora, com direito à retribuição pecuniária.

Contudo, naquela época não existia legislação específica para regulamentar tais contratações, por isso, inicialmente, sua execução foi pautada nas normas do código civil, mais precisamente nas regras sobre locação de mão-de-obra.

De acordo com Homero Mateus[5]:

Durante muitas décadas, não havia tratamento legislativo de nenhuma espécie, relegando a matéria ao velho código civil de 1916, como se fosse uma locação de serviços. Isso representava meramente o direito à contraprestação singela dos serviços prestados, sem beneficiários assistenciais ou garantias contra a dispensa arbitrária.

Mais tarde, o decreto 16.107/1923 veio disciplinar quais tipos de trabalhadores pertenciam ao âmbito doméstico. Segundo Vólia Bonfim Cassar[6]:

O decreto 16.107/23 conceituou os domésticos, incluindo como tais os cozinheiros e ajudantes de cozinha, copeiros, arrumadores, lavadeiras, engomadeiras, jardineiros, hortelões, porteiros, serventes, amas-secas ou de leite, costureiras, damas de companhia, e equiparou alguns trabalhadores, cujos serviços fossem de natureza idêntica aos domésticos mesmo que o trabalho fosse desenvolvido em hotéis, restaurantes, casas de pasto, pensões, bares, escritórios etc. Concedia certos direitos e autorizava a justa causa para os casos de incapacidade decorrente de doença.

Em 1941, foi promulgado o decreto nº 3.078 que restringiu o conceito de empregado doméstico e lhe trouxe previsão de alguns direitos, como, por exemplo, o aviso prévio de 08 dias, entre outros. Conforme Sérgio Pinto Martins[7]:

O decreto-lei nº 3078, de 27-11-1941, tratou do empregado doméstico, dizendo que este era o que prestava serviços em residências particulares mediante remuneração. Tinha direito a aviso prévio de oito dias, depois de um período de prova de seis meses. Poderia rescindir o contrato em caso de atentado a sua honra ou integridade física, mora salarial ou falta de cumprimento da obrigação pelo empregador de proporcionar-lhe ambiente higiênico de alimentação e habitação, tendo direito à indenização de oito dias.

A CLT, editada em 1943, excluiu expressamente a sua aplicação aos empregados domésticos, consoante consta no art. 7º, “a”, da citada norma. Isso foi um retrocesso, sem precedentes, tendo em vista que impediu por longos anos a efetivação de direitos mínimos aos empregados domésticos.

Em 1972, a lei 5.859 veio regulamentar a categoria dos empregados domésticos, o que, em princípio, trouxe certa garantia a tais empregados, porém deixou a desejar. Nas palavras de DELGADO (2011), a regulamentação legal da classe trouxe à categoria dos empregados domésticos um mínimo de cidadania jurídica, porém com valor insignificante, pois lhes concedeu apenas três direitos, quais sejam: férias anuais de 20 dias úteis; anotação da CTPS e inscrição como segurado obrigatório da previdência social.

Em seguida, as leis 7.418/85 e 7.619/87 estenderam aos domésticos o direito ao vale-transporte.

Em nível constitucional, a CF/88 passou a prever os direitos do empregado doméstico no art. 7º, parágrafo único, aplicando direitos já reconhecidos a empregados urbanos e rurais, aos empregados domésticos. Para GODINHO[8]: “A constituição de 1988 garantiu um leque de direitos à categoria muito mais extenso do que todas as conquistas até então alcançadas pelos trabalhadores domésticos”.

A partir de então, os empregados domésticos passaram a ter direito ao salário mínimo; irredutibilidade salarial; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais com acréscimo de um terço; licença a gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário; licença-paternidade; aviso prévio e integração à previdência social[9].

Apesar de a Constituição ter trazido um avanço aos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, ainda é insuficiente, vez que o trabalho realizado é igualmente digno aos dos demais empregados, mas isso não é levado em consideração, vez que a lentidão com que o legislador garante direitos aos domésticos lhes impede o exercício pleno da cidadania.

Neste contexto, a lei 11.324/06 trouxe novos direitos aos domésticos e corrigiu algumas distorções que ainda persistiam, no entanto, convém frisar que ainda não é o ideal. Neste sentido, garantiu à estabilidade a empregada doméstica gestante, direito às férias de 30 dias com um terço, repousos em feriados e proibição de desconto de utilidades, como, por exemplo, alimentação, vestuário, higiene e moradia no trabalho.[10]. O FGTS e o seguro-desemprego já haviam sido implementados como opção facultativa do empregador pela lei 10.208/2001.

A preocupação em assegurar trabalho decente e garantir a igualdade de direitos aos empregados domésticos é igualmente demonstrada pela OIT que, em junho de 2011, editou a convenção nº 189, na qual estabelece que os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais empregados. A referida convenção entrará em vigor em 1 (hum) ano, mesmo assim já foi ratificada por países como Filipinas e Uruguai.

Em um ano entrará em vigor a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, primeira norma internacional que trata especificamente dos direitos dessa categoria. O documento foi ratificado hoje (5) pelas Filipinas, o segundo país a aderir à norma, depois do Uruguai, que acatou a convenção em junho de 2012. Todas as normas da OIT entram em vigor um ano depois de terem sido ratificadas por dois países. O Brasil ainda não ratificou a convenção, que tramita no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento deve passar pela aprovação do Congresso Nacional e ter decreto presidencial para valer nacionalmente e ser ratificada no âmbito da OIT. Não há prazo para que isso ocorra, mas não há obrigatoriedade do país aderir à norma, mesmo após a entrada em vigor da Convenção 189.

Essas normas são obrigatórias apenas aos Estados que ratificarem a convenção – no caso, daqui a um ano, serão vinculantes ao Uruguai e às Filipinas, caso nenhum outro país a ratifique. Se outros membros da OIT adotarem a norma depois desse prazo de 12 meses, as regras estarão vigorando automaticamente.

“A ratificação de hoje por parte das Filipinas envia um forte sinal a milhões de trabalhadores no mundo que estarão protegidos assim que a convenção entrar em vigor. Espero que este sinal também chegue aos outros Estados membros e que logo vejamos mais e mais países assumindo o compromisso de proteger os direitos dos trabalhadores domésticos”, disse, em nota, o diretor-geral da OIT, Juan Somavia.

De acordo com a organização, o setor dos empregados domésticos ainda é insuficientemente regulamentado e, em grande parte, informal. Dados da OIT mostram que há cerca de 53 milhões de pessoas atuando na área. Devido à informalidade e à falta de regulamentação, estima-se que esse número possa chegar a 100 milhões de pessoas.

Na convenção são estabelecidos direitos fundamentais que devem ser comuns a trabalhadores domésticos, como horas de trabalho razoáveis; pagamento de salário mínimo, onde houver; descanso semanal de no mínimo 24 horas consecutivas; esclarecimento prévio sobre termos e condições do emprego, respeito à liberdade sindical e direito à negociação coletiva.

O documento é organizado em 27 artigos, que tratam de definições do termo, direitos humanos e fundamentais do trabalho, proteção contra abusos, condições equitativas, contratos de trabalho, proteção a trabalhadores migrantes, moradia, jornada de trabalho, remuneração mínima, proteção social, medidas de saúde e segurança, agenciamento de emprego doméstico, acesso a instâncias de solução de conflitos e inspeção do trabalho.”[11]

O Brasil, enquanto membro da OIT, se comprometeu a ratificar os termos da referida convenção e a alterar sua legislação para conceder direitos iguais aos já garantidos aos empregados urbanos e rurais. Para isso, no ano de 2011, foi iniciado o processo de ratificação, mas, até hoje, ainda não foi concluído. Vale ressaltar que as convenções internacionais da OIT, quando ratificadas pelo Brasil, passam a ter status de lei ordinária federal, o que, desse modo, obrigará o Brasil a fazer valer o seu texto, sob pena de ter repercussão internacional negativa.

Em compasso com o processo de ratificação da convenção 189 pelo governo brasileiro, tramita perante a câmara dos deputados a PEC 478/2010[12], conhecida como “PEC das domésticas”, de autoria da deputada federal Benedita da Silva e outros, que já teve votação na câmara dos deputados, seguindo para o Senado Federal e, se aprovada, estenderá aos empregados domésticos todos os direitos já garantidos aos empregados urbanos e rurais, pois irá revogar o parágrafo único do art. 7º da CF/88.

Portanto, se aprovado o projeto e/ou ratificada a convenção 189 da OIT, o Brasil estará dando um enorme passo para a plena efetivação dos direitos sociais dos empregados domésticos e lhes garantindo, assim, o total respeito a sua dignidade enquanto trabalhadores. Apesar disso, há opiniões em sentido contrário, pois há quem acredite que a implementação de tais direitos irá gerar um maior índice de desemprego e trabalho clandestino dentro desta categoria.


2. O aviso prévio proporcional e a lei 12506/2011.

O aviso prévio não é um instituto peculiar do direito do trabalho, apesar de sua análise neste ensaio se delimitar ao aspecto trabalhista.

De acordo com CASSAR[13]:

O aviso prévio teve sua origem no direito civil e comercial quando da aplicação da extinção unilateral do contrato.

Nas corporações de ofício, o companheiro não poderia se desligar do trabalho sem antes conceder aviso prévio ao mestre. Entretanto, o direito não era recíproco, pois o mestre poderia afastar o companheiro, sem respeitar qualquer prazo. Mais tarde, o código comercial (art. 81) previu o aviso prévio de um mês, salvo ajuste em contrário, nos contratos entre preponente e um dos prepostos.

O código civil de 1916, referindo-se à locação de serviço, também tratou do aviso prévio no art. 1221, acrescentando que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado.

Como direito trabalhista, coincidentemente, a primeira lei a prever foi o decreto 16.107/23 que tratava da locação de serviços no âmbito doméstico. Em seguida, a lei 62/35 também o disciplinou, porém se aplicava apenas aos empregados e disciplinava o prazo de comunicação do aviso prévio. Mais tarde, a CLT incorporou as disposições das leis já existentes e, também, passou a tratar do aviso prévio nos arts. 487 a 491, respectivamente, aplicando suas regras a empregados e empregadores, excetuando-se alguns tipos de trabalhadores, como, por exemplo, o doméstico, que foi expressamente excluído da aplicação das regras celetistas no art. 7º, “a”.

De acordo com MARTINS[14]: “[…] aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva”. Portanto, o aviso prévio é uma comunicação que deve ser dada tanto pelo empregado, como pelo empregador, quando tiver interesse em denunciar o contrato de trabalho pactuado entre as partes.

A Constituição Federal de 1988 inovou frente às cartas constitucionais anteriores, ao trazer, no art. 7º, XXI, a previsão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos de lei específica. Isso fez com que as disposições no art. 487, da CLT fossem tacitamente revogadas, já que previam aviso prévio inferior no seu inciso I.

O referido direito, por ser disciplinado por norma de eficácia contida, precisava de uma lei especifica para regulamentar sua aplicação. Conforme preleciona LENZA[15]:

As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. […] Ao contrário do que ocorre com as normas constitucionais de eficácia limitada, […] no tocante às normas constitucionais de eficácia contida, percebemos verdadeira limitação (restrição) à eficácia e à aplicabilidade.

Ocorre que a lei demorou 23 anos para ser editada, pois isso apenas ocorreu em outubro de 2011. Neste intervalo, várias reclamações trabalhistas foram ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, o que fez o TST editar a ex[16] – Orientação Jurisprudencial nº 84, in verbis: ”a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável”.

No STF, igualmente, foram ajuizados alguns mandados de injunção, questionando a excessiva mora legislativa. Nos últimos apreciados, em junho de 2011, a Corte decidiu regulamentar o dispositivo, ante os seguidos reconhecimentos da mora legislativa e nenhuma providência do Poder Legislativo. Neste passo, depois da acolhida do voto do relator Min. Gilmar Mendes, decidiu-se suspender o julgamento para disciplinar dispositivo final da regulamentação. Vejamos a decisum[17]

O Plenário iniciou julgamento conjunto de mandados de injunção em que se alega omissão legislativa dos Presidentes da República e do Congresso Nacional, ante a ausência de regulamentação do art. 7º, XXI, da CF, relativamente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”). Na espécie, os impetrantes, trabalhadores demitidos sem justa causa após mais de uma década de serviço, receberam de seu empregador apenas um salário mínimo a título de aviso prévio. O Min. Gilmar Mendes, relator, ao reconhecer a mora legislativa, julgou procedente o pedido. Inicialmente, fez um retrospecto sobre a evolução do Supremo quanto às decisões proferidas em sede de mandado de injunção: da simples comunicação da mora à solução normativa e concretizadora. Destacou que, no tocante ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o Min. Carlos Velloso, em voto vencido, construíra solução provisória fixando-o em “10 dias por ano de serviço ou fração superior a 6 meses, observado o mínimo de 30 dias”. Aduziu, entretanto, que essa equação também poderia ser objeto de questionamento, porquanto careceria de amparo fático ou técnico, uma vez que a Constituição conferira ao Poder Legislativo a legitimidade democrática para resolver a lacuna. O Min. Luiz Fux acrescentou que o art. 8º da CLT admitiria como método de hetero-integração o direito comparado e citou como exemplos legislações da Alemanha, Dinamarca, Itália, Suíça, Bélgica, Argentina e outras. Apontou, ainda, uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a extinção da relação trabalhista. Por sua vez, o Min. Marco Aurélio enfatizou que o critério a ser adotado deveria observar a proporcionalidade exigida pelo texto constitucional e propôs que também se cogitasse de um aviso prévio de 10 dias — respeitado o piso de 30 dias — por ano de serviço transcorrido. O Min. Cezar Peluso sugeriu como regra para a situação em comento que o benefício fosse estipulado em um salário mínimo a cada 5 anos de serviço. O Min. Ricardo Lewandowski, por seu turno, mencionou alguns projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. Diante desse panorama, o relator acentuou a existência de consenso da Corte quanto ao provimento do writ e à necessidade de uma decisão para o caso concreto, cujos efeitos, inevitavelmente, se projetariam para além da hipótese sob apreciação. Após salientar que a mudança jurisprudencial referente ao mandado de injunção não poderia retroceder e, tendo em conta a diversidade de parâmetros que poderiam ser adotados para o deslinde da controvérsia, indicou a suspensão do julgamento, o qual deverá prosseguir para a explicitação do dispositivo final.

Após a decisão do STF, o Legislativo, de forma bem célere, ressalte-se, resolveu editar a lei 12.506[18] de 11/10/2011, que veio regulamentar o aviso prévio proporcional, com a seguinte redação:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com a entrada em vigor da lei regulamentadora, várias discussões passaram a ser travadas sobre sua utilização, sobretudo, no que concerne a sua eficácia no tempo, possibilidade de aplicação tanto a empregados, como a empregadores, contagem do tempo de serviço para fins de anotação da CTPS e, entre outras coisas, sua (in) aplicabilidade aos empregados domésticos.

Algumas questões já foram tratadas pelo MTE na nota técnica nº 184, editada de 07 de maio de 2012[19], por meio da qual o referido órgão estabeleceu as seguintes diretrizes didaticamente descritas: a) As regras da lei 12.506/2011 aplicam-se aos empregados e, ainda sim, apenas àqueles que forem demitidos após sua entrada em vigor; b) O aviso prévio terá duração mínima e máxima, respectivamente, de 30 e 90 dias, sendo acrescentados 3(três) dias por cada ano trabalhado após o primeiro ano de serviço, observando-se tabela estabelecida; c) Ocorre a projeção para todos os efeitos legais, inclusive ao tempo de serviço. Portanto, a baixa da CTPS deverá ser dada com data coincidente com o final do aviso, observando-se o disposto no art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 367, da SDI – 1 do TST; d) Impossibilidade de ser acrescido prazo inferior a 3 dias ao aviso prévio; e) As regras do art. 488 da CLT quanto à redução da jornada ou número de dias trabalhados continua em vigor; f) Se o aviso prévio recair nos 30 dias que antecedem a data-base, o empregado despedido terá direito à indenização da lei 7238/84 e; g) As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva deverão ser respeitadas desde que não violem o disposto na lei 12.506/2011.

Na doutrina, ainda há algumas divergências, porém é quase consenso que a regra prevista na lei 12.506/2011 se aplica apenas ao empregado e, somente após sua entrada em vigor, o que, inclusive, foi ressaltado pela redação da nova súmula 441 do TST já mencionada anteriormente.

Para FERRARI e MARTINS[20]:

Desde logo, verifica-se que a lei se direciona ao empregado, por estar o aviso prévio proporcional vinculado ao seu tempo de serviço prestado na mesma empresa, tanto que o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou que: ”O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há dúvida de que a norma só se aplica aos empregados”.

Não obstante a nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego ter esclarecido muitas questões controversas, nada tratou sobre a aplicação do aviso prévio proporcional ao empregado doméstico, o que ainda é objeto de grande embate, tanto na doutrina, como na jurisprudência.

Desta forma, a seguir, tratar-se-á da possibilidade de aplicação das regras do aviso prévio proporcional, previstas na lei 12.506/2011, aos empregados domésticos.


3. A aplicação das regras da lei 12506/2011 aos empregados domésticos.

O aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88, recentemente foi regulamentado pela lei 12.506/2011, em que se estabeleceu a alteração do capítulo VI do Título IV da CLT. Diante deste fato, passou-se a defender a não aplicação da referida norma aos empregados domésticos, pelo fato de que a CLT não tem, como regra, sua aplicação aos referidos obreiros, a teor do disposto no art. 7º, “a”, da CLT.

Contudo, a questão deve ser mais bem estudada, vez que o direito ao aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias é direito fundamental assegurado aos empregados domésticos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da CF/88. Demais disso, a própria lei celetista é aplicada em alguns casos a estes empregados, como, por exemplo, nas hipóteses de falta grave e o capítulo de férias, conforme a lei 5859/72[21] e o seu decreto regulamentador nº 71.885/1973[22].

De acordo com Ney Maranhão e Cleber Sales[23]:

[…] a proporcionalidade do aviso prévio, tal qual estabelecida pela Lei nº 12.506/2011, insere-se como importante fator de melhoria da condição social dos trabalhadores brasileiros, à vista de sua iniludível pretensão de regulamentar o quanto disposto no art. 7º, XXI, da CF/1988, sendo certo, ainda, que tal direito, imantado de jusfundamentalidade2, há muito fora concedido à classe dos domésticos, já no bojo da própria Constituição Federal, por meio do Legislador Constituinte Originário (art. 7º, parágrafo único).

Desta forma, a interpretação literal do dispositivo da lei 12.506/11 estaria a impedir o efetivo acesso dos trabalhadores domésticos a um direito que já lhe é garantido constitucionalmente, ferindo, de forma clara, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, valores supremos dados pela CF/88 a todos os cidadãos brasileiros.

Neste passo, poder-se-ia inferir uma solução pautada nos métodos de interpretação constitucional, utilizando-se os princípios de hermenêutica para dar efetividade ao direito ora tratado, sobretudo, porque ele é um direito fundamental e a própria carta constitucional, no art. 5º, §1º, dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.

Vólia Bonfim[24], ao tratar sobre a aplicabilidade das normas celetistas aos empregados domésticos visando a dar efetividade aos direitos do art. 7º, parágrafo único, com base no que preconiza o art. 5º, §1º, da CF/88, acima mencionado, aduz que:

[…] é dever do intérprete afastar  todas as dificuldades para dar efetividade aos direitos constitucionalmente reconhecidos aos domésticos, já conhecidos pelos outros trabalhadores, mas, pela primeira vez, destinados também aos domésticos. […]

Para cumprir a ordem emanada do art. 5º, §1º, da Carta, que determina aplicação imediata dos direitos fundamentais daquele capítulo, dentre eles os direitos dos domésticos, o hermeneuta, ao analisar as normas infraconstitucionais que excluem o trabalhador doméstico, deve empregar-lhes uma interpretação em conformidade com a Constituição. Para tanto, o exegeta deve utilizar temporariamente as regras contidas na CLT (ou na lei ordinária que regula o direito), desde que compatível […].

Apesar de ser uma solução razoável, não é de todo possível tentar utilizá-la aos empregados domésticos em relação à lei 12.506/2011, visto que sobre a norma, ora em questão, não paira qualquer dúvida a respeito de sua constitucionalidade, pois no seu art. 1º deixou claro qual seu propósito.

Assim, não seria adequado aplicar a interpretação conforme a Constituição, posto que, segundo Paulo Bonavides[25]:

Uma norma pode admitir várias interpretações. Destas, algumas conduzem ao reconhecimento da inconstitucionalidade, outras, porém, consentem tomá-la por compatível com a Constituição. O intérprete, adotando o método ora proposto, há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A norma, interpretada “conforme a Constituição”, será portanto considerada constitucional. Evita-se por esse caminho a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde naturalmente que haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição.

No entanto, a fim de dar efetividade aos direitos dos trabalhadores domésticos, possibilita-lhes a aplicação da lei 12.506/2011 com observância em princípios de hermenêutica constitucional, como, por exemplo, o princípio da força normativa da Constituição e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, já que, ao pensar de outro modo, se estaria indo em via inversa ao que preconiza o art. 5º, §1º, da CF/88.

Da mesma ideia corroboram Ney Maranhão e Cleber Sales[26], ao dizerem que:

[…] já havemos de concluir que o simples fato de o art. 1º da Lei nº 12.506/2011 reportar-se somente à CLT em nada pode impedir que suas disposições, no quanto possível, também beneficiem a classe obreira doméstica, sob pena de se ver frustrado o respeitoso intento constitucional de elevar o patamar de dignidade social reservado a esse específico setor. Incidem, aqui, portanto, os valiosos princípios da força normativa da Constituição e da máxima eficácia dos direitos fundamentais, mercê, sobretudo, do que está contido art. 5º, § 1º, da Carta Constitucional, verbis: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Destarte, extraindo-se tal interpretação, se conseguirá dar efetividade ao direito previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 para os empregados domésticos, bem como será garantido o respeito à força normativa da Carta Constitucional de 1988 na aplicação das normas definidoras de direitos fundamentais.


Considerações finais

Ante o exposto, conclui-se que o aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.

O legislador, ao regulamentar o aviso prévio proporcional, previsto no art. 7º, XXI, da CF/88, através da Lei 12.506/2011, não poderia ter excluído sua aplicação aos empregados domésticos, porém, ao dispor expressamente que sua finalidade seria alterar o capítulo da CLT sobre aviso prévio, deixou claro que tal normatividade não se aplicaria ao empregado doméstico.

Contudo, mesmo diante de tal situação, não se pode deixar de dar efetividade aos direitos fundamentais previstos na CF aos empregados domésticos, sob pena de se estar dando inaplicabilidade aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Assim, a fim de resguardar a efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais, entre elas, a do art. 7º, XXI, da CF/88, deve-se buscar, por princípios de interpretação constitucional, como a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a força normativa da Constituição, uma forma viável de garantir a aplicação do direito ao aviso prévio proporcional nos moldes da CLT e da Lei 12506/2011 aos empregados domésticos.


REFERÊNCIAS

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BRASIL. LEI 12.506 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e da outras providencias. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

BRASIL. LEI 5.859 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 . Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e da outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5859.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho – 5. Ed – Niteroi: Impetus, 2011.

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FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. “Aviso Prévio Proporcional – Lei n. 12.506, de 11.10.2011 – Sua aplicação, São Paulo, Revista LTR – Legislação do Trabalho, vol. 75, p.1296-1303, novembro de 2011.

GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

Informativo 632. Disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo632. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11ª ed. São Paulo: Método, 2007.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2008.

Ministério do Trabalho e Emprego. Nota técnica nº 184. Disponível em http://portal.mte.gov.br/legislacao/nota-tecnica-n-184-de-2012.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

SALES, Cleber Martins; MARANHÃO, Ney Stany Morais. A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua aplicação a favor dos trabalhadores domésticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21816>. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

SARRES, Carolina. Norma da OIT sobre trabalhadores domésticos entra em vigor em um ano. Agência Brasil. São Paulo. 05 de setembro de 2012. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-05/norma-da-oit-sobre-trabalhadores-domesticos-entra-em-vigor-em-um-ano. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado, vol 1: Parte Geral – Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.


Notas

[1] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio Século XXI Escolar: O minidicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001, p. 245.

[2] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2008, p.335.

[3] DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2011, p.370.

[4] GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 101.

[5] SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado, vol 1: Parte Geral – Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p.110.

[6] CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho – 5. Ed – Niteroi: Impetus, 2011, p. 361.

[7] MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2008, p. 136.

[8] DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p.374.

[9] BRASIL. CONSTITUIÇÃO (1988). Constituição Da República Federativa Do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

[10] CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho – 5. Ed, p. 378.

[11] Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-05/norma-da-oit-sobre-trabalhadores-domesticos-entra-em-vigor-em-um-ano. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

[12] Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

[13] CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho – 5. Ed, p. 1082.

[14] MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 24 Ed, p. 378.

[15] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11ª ed. São Paulo: Método, 2007, p. 136

[16] Em setembro de 2012, o TST revisou sua jurisprudência e cancelou a OJ nº 84, transformando-a na nova súmula 441 com a seguinte redação: “O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei 12506/2011, em 13 de outubro de 2011”.

[17] Informativo 632. Disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo632. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

[18] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm. Acesso em 01 de dezembro de 2012.

[19] Disponível em http://portal.mte.gov.br/legislacao/nota-tecnica-n-184-de-2012.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2012.

[20] FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. “Aviso Prévio Proporcional – Lei n. 12.506, de 11.10.2011 – Sua aplicação”, São Paulo, Revista LTR – Legislação do Trabalho, 75-11/1297.

[21] Art. 6º-A. […] § 2º Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas “c” e “g” e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) (NR)

[22] Art. 2º. Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.Parágrafo único. As divergências entre empregado e empregador doméstico relativas a férias e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho, serão dirimidas pela Delegacia Regional do Trabalho

[23] SALES, Cleber Martins; MARANHÃO, Ney Stany Morais. A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua aplicação a favor dos trabalhadores domésticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21816>. Acesso em: 1 dez. 2012.

[24] CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho – 5. Ed., p.375-376.

[25] BONAVIDES. Paulo. Curso de Direito Constitucional.11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 474.

[26] SALES, Cleber Martins; MARANHÃO, Ney Stany Morais. A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua aplicação a favor dos trabalhadores domésticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21816>. Acesso em: 1 dez. 2012.

Autor

  • Advogada. Pós graduação lato sensu em direito constitucional e direito e processo do trabalho.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

FEITOSA, Márcia Cruz. A nova lei do aviso prévio proporcional e sua aplicação aos empregados domésticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3529, 28 fev. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23836>. Acesso em: 4 mar. 2013.

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Bolero [Luis Fernando Verissimo – O Estado de S.Paulo]…

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Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,bolero,1003823,0.htm

“Dormir avec vous madame

Dormir avec vous

C’est um merveil leux programe

Demandant surtout

Um endroit discret madame”

Charles Aznavour

Enfim um bolero, n’est pas madame? Fui eu que subornei a orquestra. Agora podemos dançar juntos, eu sentindo os seus seios contra o meu peito, você sentindo as minhas medalhas. O bolero favorece a minha perna mecânica, ao contrário do tango, que também cultivo, mas só em teoria, senão eu caio na primeira rabanada. O bolero também nos permite falar um no ouvido do outro, ao contrário dessas danças modernas, nas quais a única comunicação possível entre os pares é o sinal metafórico. Nenhuma conversa é tão privada e discreta quanto a de um homem e uma mulher dançando um bolero, o homem cuidando para não engatar os lábios num brinco ao mordiscar o lóbulo, onde a mulher é mais tenra, a mulher se permitindo dizer baixinho tudo que jamais diria em público, principalmente ao alcance dos ouvidos do marido. Existe um marido, pois não, madame? Deve haver um marido, senão nada disto – este salão, este bolero, seus seios contra o meu peito e a minha ereção – tem sentido. O essencial numa sedução não é o sedutor nem a seduzida, é o marido. Todo o drama, toda a aventura, toda a glória e o prazer de uma sedução está centralizado no marido enganado. Um caso sem marido é como um merengue sem recheio, uma casca farofenta encobrindo o nada. Seu marido está nos vendo? Está seguindo nossos passos, salivando como um cão raivoso? Sinto seus olhos na minha nuca, talvez medindo-a para um golpe de cutelo, como o que mata os touros que se recusam a morrer pela espada. Sim, também já fui toureiro. O que a gente não faz para impressioná-las, hein madame? Posso desafiar o marido para um duelo, se lhe convier. Sim, sou do tempo dos duelos, quando a honra se lavava com sangue, nem que fosse apenas o sangue de um arranhão. Madame já adivinhou que sou um homem antigo. Para mim, nada é mais apropriado do que um bolero acabar num duelo. Posso mandar seu marido para um hospital. Assim nem ele ficaria sem sua honra nem nós ficaríamos sem um marido enganado vivo para apimentar nossa união.

Como eu perdi minha perna? Foi numa dessas guerras, não me lembro mais qual. Foi em Waterloo, foi no Somme, foi no desembarque em Omaha Beach, quem se lembra? E tudo para impressioná-la, madame. Eu ainda não a conhecia, nem sentira os seus seios contra o meu peito, e já estava matando e morrendo e construindo civilizações para impressioná-la. Esta sedução não começa aqui, madame, começou há milhares de anos, quando nós descemos das árvores para a savana e passamos a andar de pé, com a genitália exposta. Como isto não as impressionou muito, recorremos a outros meios de sedução. Brigas, guerras, atos de bravura e audácia intelectual, boleros. Tudo para dormir com você, madame. Dormir com você. Fazermos um programa maravilhoso num lugar discreto. Champanhe, alguns canapês, cortinas de veludo cerradas, um disco de vinil na vitrola (sou um homem antigo). Não queremos outra coisa além de dormir com você. Nunca quisemos. E… glubz! Desculpe madame. Acho que engoli o seu brinco.

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“Amanhecer Violento” [filme]…

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Bem americano, inclusive deixando claro quem é o próximo “inimigo” a ser combatido…

Fonte: http://www.cinepolis.com.br/filmes/filme.php?cf=4108

Sinopse
Refilmagem do clássico filme de 1984, conta o esforço de um grupo de adolescentes que consegue fugir de uma invasão de soldados chineses e russos que descem de paraquedas no campo da escola de uma pequena cidade americana. Decididos a lutar por seus amigos, familiares e seu país, eles partem para cima dos novos inimigos.

Elenco
Chris Hemsworth, Adrianne Palicki, Jeffrey Dean Morgan, Josh Hutcherson, Josh Peck, Isabel Lucas, Connor Cruise, Edwin Hodge, Alyssa Diaz

Roteiro
Carl Ellsworth, Jeremy Passmore

Produção Executiva
Kevin Halloran, Vincent Newman

Produção
Beau Flynn, Tripp Vinson

Direção
Dan Bradley

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Concursos públicos: é só não fazer perguntas imbecis!

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Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-fev-28/senso-incomum-concursos-publicos-nao-perguntas-imbecis?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

A luta pelas batatas No romance Quincas Borba, Machado de Assis apresenta o Humanitas, peculiar sistema filosófico desenvolvido pelo personagem homônimo. Uma das características é o extremo pragmaticismo, somado a certo realismo extremado do tipo: “as coisas são assim porque são assim”. Por exemplo, não existe um problema ético nas tuas tribos que vão se enfrentar na batalha em torno das batatas. Talvez seja melhor contar um pouco mais da estória. Para explicar o significado paradigmático do Humanitas, que esconderia em si uma verdade universal, Quincas Borba constrói uma hipótese fictícia. Pede ele para seu interlocutor supor um campo de batatas e duas tribos famintas. As batatas apenas são suficientes para alimentar uma das tribos, que assim adquire forças para transpor a montanha para e ir a outro campo com batatas em abundancia. Mas, segundo a hipótese, se as tribos dividissem as batatas do campo um (aquele que está antes da transposição da montanha), não teriam energias suficientes para chegar até a fartura e provavelmente morreriam de inanição. Quincas, então, lança a premissa de que a paz, em um caso como esse, representaria a destruição e a guerra, a salvação. Assim, uma das tribos extermina a outra, recolhe os despojos e celebra a vitória. Como a tribo vencedora poderia se alimentar totalmente das batatas do campo um, ela teria forças para ultrapassar a montanha, chegar ao campo dois e possuir batatas estáveis pelo resto de suas vidas. Por isso, o nobre filósofo arremata: ao vencedor, as batatas!

Despiciendo dizer que as batatas são “a Viúva”, “o serviço público”. E o utilitarismo da guerra de extermínio é representado pela fórmula dos concursos públicos e daqueles que ganham fortunas vendendo “armas” para essa batalha. Poderíamos expandir, portanto, a fórmula de Quincas Borba, que, no romance, não cogitou do fornecimento dos recursos bélicos para as tribos envolvidas na luta pelas batatas.

As batatas e os concursos Pois bem. Há anos denuncio a fórmula dos concursos públicos. Há anos denuncio a indústria que se formou alrededor dos concursos públicos. Venho dizendo, com a maior explicitude possível, que parcela considerável dos concursos públicos se transformou em quiz show, como se fosse um conjunto de pegadinhas para responder coisas que só assumem relevância porque são ditas pelos professores de cursos de preparação para ingresso nas diferentes carreiras do serviço público (mormente na área jurídica).

É um círculo vicioso e não virtuoso. Os concursos repetem o que se diz nos cursinhos, um conjunto de professores produz obras que são indicadas/utilizadas nos cursos de preparação, que por sua vez servem de guia para elaborar as questões que são feitas por aqueles que são responsáveis pela elaboração das provas (terceirizados — indústria que movimenta bilhões e os próprios órgãos da administração pública).

Eis que, em boa hora, a FGV-Direito Rio e a UFF divulgaram importante pesquisa (Estudo aponta falhas e propõe mudanças nos concursos públicos) apontando “problemas nos concursos públicos federais.” Segundo divulgado, os pesquisadores descobriram/constataram que as provas a que são submetidos os candidatos dos mais diversos certames para as mais diversas carreiras do serviço público federal tornaram-se um “fim em si mesmo e não um “meio para o acesso à carreira desejada”. Ainda segundo a pesquisa, o concurso não está atingindo a “finalidade para o qual foi criado, que é selecionar um profissional adequado para cargo na administração pública.Bingo. Quem já leu livros meus ou as colunas aqui da ConJur, já sabia disso. De todo modo, sempre é bom termos pesquisas empíricas para comprovar aquilo que para nós é autoevidente.

Na mesma linha, por ter se tornado um “fim em si mesmo”, o atual modelo de prova acabou por criar concursos que selecionam “pessoas que têm mais aptidão para fazer prova de concurso” em detrimento de pessoas com aptidões reais para o desempenho da função. “Temos uma ineficiência de fiscalização de competências reais”, afirma um dos autores da pesquisa. Ou seja, segundo a pesquisa, passam mais nos concursos os que são treinados para os concursos e não aqueles que tem capacidades reais para exercer a função pública.

Esplêndida a pesquisa. Parabéns aos professores da FGV e da Federal Fluminense. Cumprimentos ao professor Fernando Fontainha, que coordenou a pesquisa.  Desde os anos 80 há pesquisas apontando para isso. Mais: há pesquisas importantes — eu mesmo cito algumas em Hermenêutica Jurídica e(m) Crise – mostrando que esse modelo de concursos é fruto da crise do ensino jurídico e da crise de paradigmas que atravessa o Direito. Ensino jurídico prêt-à-porter implica atender demandas de concursos prêt-à-porters. Círculo vicioso, que José Eduardo Faria, Tercio Ferraz Jr., Luis Alberto Warat, entre outros, já denuncia(va)m há trinta anos.

A crise (interminável) do Direito O que quero dizer é que, enquanto os livros mais vendidos e mais utilizados nas salas de aula forem os manuais simplificadores (para dizer o menos) e compêndios quetais, não se pode esperar melhoras nos concursos públicos. A ligação é umbilical (na verdade, a crise do ensino e dos concursos são gêmeos xifópagos, para usar um personagem sempre presente nas salas de aula e nos concursos). Como venho repetindo: parcela considerável dos livros utilizados hoje nas salas de aulas das faculdades de direito e nos cursinhos de preparação para concursos deveria ter uma tarja como as das carteiras de cigarro, algo do tipo “o uso constante desse material faz mal à ciência jurídica e ao seu utente”, acompanhado de uma fotografia, na contracapa, de um aluno com cara de imbecil, dizendo “li e fiquei assim”

Portanto, o furo é mais embaixo. É de fundamento. Nesse “mercado jurídico”, bobos são os que escrevem livros mais sofisticados, pensando que algum dia os concursos podem “pedir” questões sobre teoria do direito ou uma dogmática mais aprofundada. Na metáfora fundamental de Quincas Borba, estes estão perdendo a guerra pelas batatas. E o espólio já tem dono.

Daí o gancho. Diz a pesquisa, também, que os concursos alimentam um mercado milionário (claro que não há novidade nisso). Para se ter uma ideia, o valor movimentado pelos concursos (isto é, o valor que a Viúva dispende para os terceirizados) é, diz a pesquisa, de R$ 30 bilhões. Não sei se nesse valor estão incluídos “aqueles que vivem em torno dos castelos” (ou seja, os cursos de preparação para os concursos). Penso que não.  Além disso, “Os dados vão além e apontam que os salários ofertados são estipulados conforme a complexidade do certame, e não com base no nível acadêmico ou na competência do candidato. Quanto mais difícil e maior o número de provas, maiores as remunerações.

Para reverter o cenário, a pesquisa propõe medidas, como o fim das provas objetivas (múltipla escolha). De acordo com o levantamento, cerca de 97% das provas aplicadas em 698 seleções, entre 2001 e 2010, seguiam o modelo. A proposta é o uso de questões escritas discursivas que abordem situações reais a serem vivenciadas pelos futuros contratados.

Acabar com a prova objetiva? Embora a pesquisa seja meritória, a sugestão de acabar com a prova objetiva pode significar atirar fora a água juntamente com a criança. Prova objetiva não é um mal em si. Sua substituição apenas servirá para esconder o problema.  E o problema se agravará. É possível elaborar questões ditas objetivas sem lançar mão de questões idiotas e argumentos imbecis, como se Caio e Ticio, gêmeos xifópagos, brigam… qual é o tipo penal… Ou se o constitucionalismo começou com os hebreus… Ou o que é inconstitucionalidade “fulgurante” (ou algo assim), conforme o autor fulano (que, por sua vez, venderá milhares de livros para os candidatos). Se dez mil candidatos se inscrevem, como fazer questões subjetivo-discursivas? E quem vai corrigir? Quais os critérios? Os da cabeça do avaliador?

Veja-se que sempre voltamos ao ponto de partida. Por que chegamos a esse ponto? Alguém acha que nos concursos da área jurídica é possível fazer algo diferente se não alterarmos o ensino jurídico e a produção doutrinária-jurisprudencial? Como alterar a superestrutura se a infraestrutura está, toda ela, tomada por esse imaginário concursista (que envolve os concursos lato sensu e o exame da OAB)? E a constatação dessa estandardização da educação jurídica, repito, já era conhecida desde a década de 1980.

Em vários textos, refiro um trabalho de um aluno de pós-graduação na Faculdade de Direito da USP, do longínquo ano de 1981, que já então denunciava: “O ensino do Direito como está posto favorece o imobilismo de alunos e professores. No esforço de renovação, uns atingem o grau de doutrinadores e o prestígio da cadeira universitária. Os outros, além do mítico título de ‘doutor’, obtêm a habilitação profissional que lhes permite viver de um trabalho não braçal (white collar). A tarefa do ensino para o aluno é cumprida nestes termos: aprendido o abc do Processo e do Direito Civil, já está habilitado a viver de inventários e cobranças sem maior indagação. […]”

Diz ainda a pesquisa: “É claro que este operário anônimo do Direito é necessário, mas por que deve ser inconsciente? […] Sua atividade passa a ser meramente formal, sem influência no processo de tomada de decisão e no planejamento.”

Mais: “O jurista formado por escolas, convém lembrar, não será apenas advogado: será também o juiz que fará parte, afinal de contas, de um dos poderes políticos do Estado. A alienação do jurista, deste modo, colabora também na supressão das garantias de direitos. É que o centro de equilíbrio social (ou de legitimação) é colocado na eficiência, não no bem do homem. Começa-se a falar em um bem comum que só existe nas estatísticas dos planejadores, mas que a pobreza dos centros urbanos desmente. E, em nome desse bem comum, alcançável pela eficiência, sacrificam-se alguns valores que talvez não fosse inútil preservar”.[1]

Pergunto: o que mudou de lá para cá?

Atualmente, a situação é ainda mais dramática em decorrência da massificação do curso de Direito. Não são muitas as faculdades que possuem estrutura — institucional e humana — para formar quadros qualificados de juristas. E vejam que os fatores que levam a isso podem ser ampliados se considerarmos outras tantas distorções que estão presentes hoje na graduação em direito. Não precisamos discorrer aqui sobre todos. Nem espaço haveria para isso. Todavia, um ponto diretamente relacionado ao problema apresentado, diz respeito à indexação da qualidade do curso oferecido aos índices de aprovação no Exame de Ordem. Em muitos casos, esse fator acaba por levar a uma espécie de “vestibularização do direito”.

Empresa pública para fazer concursos? Por fim, a pesquisa em tela discute se não seria necessária a criação de uma empresa pública especialmente encarregada de elaborar os concursos (ipsis literis: “O levantamento detectou a presença majoritária de sete institutos e centros responsáveis pela elaboração das provas, entre eles o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, que detém a maior fatia do mercado” — como dito, o mercado movimenta 15 bilhões de dólares).

Pois é. Se entendi bem, a UnB faz parte da máquina pública e vende esse “produto” para a própria máquina? Sem fazer juízo de valor, penso que falar em constituir uma empresa pública para tomar conta dos concursos não terá muito sentido, considerando a notícia de que é uma instituição pública que detém a maior fatia do mercado dos bilhões de reais.  Seria a Viúva brigando contra ela mesma… Não sei se haveria batatas para todo mundo. Quem conseguirá chegar até o campo dois? Será necessário exterminar a outra tribo?

Em conclusão No modo como os concursos públicos estão alojados na cultura de Vera Cruz-Santa Cruz-Pindorama não é exagero afirmar que hoje o conhecimento acerca das estruturas que compõem o nosso Estado passa por um aprofundamento dessa questão. Algumas leituras weberianas sobre o Brasil, como a obra de Faoro, poderiam nos ajudar nessa tarefa de destrinchar os mistérios… Ensino jurídico, concursos públicos, crise do Direito: tudo está interligado.  Não devemos nos surpreender com o que ocorre no cotidiano das práticas jurídicas, quando advogados, ao invés de buscaram a liberdade de clientes, pedem a prisão (veja-se, v.g., Defensor Público pede a prisão de administradores de Hospital Federal do Rio — a moda pode pegar, pois no RS advogado também pediu recentemente a prorrogação da prisão temporária de seu cliente), sentenças são anuladas porque não tem fundamentação, a estagioariocracia em franca ascensão, livros jurídicos quase sem citação de fontes e a proliferação da praga contemporânea chamada embargos declaratórios, além do uso da pedra filosofal da hermenêutica, denominada “ponderação”. Nada disso nos deve surpreender hoje em dia… Nem as perguntas/pegadinhas que são feitas nos concursos públicos… Por isso, já iniciaríamos uma mudança se as perguntas sobre Caio e Tício, gêmeos xifópagos, Mévio, enfiteuse, constitucionalismo pré-medieval etc, fossem banidas dos concursos. Se não for por nada, pelo menos para dar um bom efeito simbólico!

De todo modo, se quisermos compreender o Brasil, sempre é bom recorrer aquele que ainda hoje é um dos seus melhores intérpretes. Vamos à personagem do romance O Primo Basílio, de Eça de Queiroz, e à criação de um espécime típico da fauna brasileira: o Conselheiro Acácio. Uma de suas frases se aplica perfeitamente ao caso aqui discutido e descoberto pela pesquisa em pauta: “as consequências vêm sempre depois. Era um gênio esse Conselheiro, pois não?


[1] Consultar Faria, José Eduardo. A reforma do ensino jurídico. p. 37.

Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine o Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013

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Cinco sites que ajudam na rotina de estudos…

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Fonte: http://canaldoensino.com.br/blog/5-sites-que-ajudam-na-rotina-de-estudos?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

rotina de um estudante é muito corrida. Além das muitas horas de aula por dia, ele também deve se preocupar com provas, redações, trabalhos e pesquisas solicitados semanalmente por professores de diferentes matérias. Todas essas atividades acabam por gerar uma enorme quantia de arquivos digitais. Sem a devida organização, esses materiais atrapalham o rendimento do aluno e podem prejudicar suas notas.

A seguir, confira cinco sites que vão ajudá-lo a administrar melhor seus arquivos e a compartilhá-los com os colegas e professores de acordo com suas necessidades:

1. Evernote

Evernote oferece aplicativos para Android e iOS que compartilham arquivos, fazem anotações, arquivos em imagem e áudio, entre muitas outras aplicações. Você pode conectá-lo ao computador e aproveitar todas as vantagens em diferentes plataformas.

2. Google Drive

Google Drive permite que você conecte sua conta de e-mail do Gmail e outras plataformas em único local. Ele oferece um espaço de armazenamento de 5GB, suficiente para arquivos em PDF, Word, apresentações e mais.

3. Dropbox

Mais utilizado para fins corporativos e profissionais, o Dropbox possui duas alternativas. A opção gratuita do Dropbox oferece um espaço de 2GB para armazenamento, enquanto a paga oferece o limite de 100GB.

4Shared

A disponibilidade de armazenamento do 4Shared é mais generosa, de 10GB. Ele também oferece um aplicativo para celular.

5. Mega

Do mesmo fundador do famoso e já extinto Megaupload, o Mega oferece gratuitamente um espaço de 50GB de armazenamento de arquivos de todos os tipos.

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