Você sabe o que é fiador?

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Fonte: https://twitter.com/STJnoticias/status/621764156216209408/photo/1

A palavra “fiador” é derivada do termo em latim “fidere”, que significa “confiar”. Por meio de um contrato, o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la.

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Instalada, no Senado, a Comissão de Consolidação da Legislação Federal

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/07/16/instalada-comissao-de-consolidacao-da-legislacao-federal-1?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O Senado instalou na quinta-feira (16/07) a comissão mista que vai trabalhar na consolidação da legislação federal e na regulamentação de dispositivos da Constituição de 1988. Formada por seis deputados e seis senadores, o colegiado também vai examinar projetos que visem a modernização e o fortalecimento econômico e social do país.

Com um prazo de 240 dias para concluir seus trabalhos, a comissão terá como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR); como presidente, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ); e como vice-presidente, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). Ao assumir a relatoria, Jucá registrou a decisão do Congresso Nacional de reeditar a comissão de consolidação que atuou em 2013, agora com adendo que diz respeito ao fortalecimento da economia.

– O Brasil rapidamente tem que recuperar alguns predicados que teve até pouco tempo atrás, que são a segurança jurídica, a credibilidade do governo e a previsibilidade da economia – afirmou Jucá, que defendeu ainda a criação de um movimento positivo para reverter o desemprego e a curva “catastrófica” dos indicadores atuais.

A partir de agosto, disse o relator, a comissão definirá o plano de trabalho e ações complementares a serem exercidas pelos seus membros. Jucá também nomeou o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), integrante da comissão de 2013, como subrelator da consolidação das leis penais. O deputado explicou que pretende avaliar todos os projetos sobre segurança em tramitação na Câmara e no Senado, tendo em vista o projeto do novo Código Penal.

– A questão da insegurança mete medo em todo mundo, e a maioria acha que vai resolver o problema com a lei. Há coisas que precisam ser atualizadas nesse momento, que surgiram como leis de oportunidade. O objetivo da comissão é pegar essa legislação extravagante que surgiu em relação à segurança e aplicar uma linha de coerência e método legislativo, que está sendo desprezado. São diferentes projetos, de autores diferentes, que não se comunicam entre si. Acho que essa comissão pode fazer esse trabalho – afirmou.

Miro Teixeira lembrou que a comissão de 2013 atuou na regulamentação de temas importantes, como o trabalho das domésticas e a elaboração do projeto de lei do Senado (PLS 499/2013) que define os crimes de terrorismo. Ao pedir ao governo que retire a urgência de projeto sobre o mesmo tema encaminhado à Câmara, o deputado explicou que a proposta do Executivo vem recebendo críticas do Ministério Público, de juristas e de representantes de entidades estaduais de advogados.

Jucá complementou que o projeto do terrorismo originário da comissão de 2013, por sua vez, conta com o aval de entidade representativa do Ministério Público, que cobrou agilidade no exame da proposta, a ser votada em Plenário. A proposição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao saudar a instalação da comissão, o deputado Sérgio Souza defendeu a atualização e consolidação das leis tributárias. Ele criticou o “emaranhado” de normas do setor, além de diversas leis do século passado ainda vigentes, “sem a mínima possibilidade de aplicação nos dias de hoje”.

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Horário de funcionamento da Universidade CEUMA, durante o recesso, será reduzido

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/aviso-de-liberacao-de-expediente-entre-os-dia-16-e-27-de-julho/

Por determinação do Reitor da Universidade CEUMA, a partir da quarta (16/07), até 27/07, os funcionários  administrativos estarão liberados a partir das 20h.

Informamos ainda que os setores voltados para o atendimento como: Central de Matricula, Central de Atendimento, Secretaria e Coordenações  devem decidir a liberação de acordo com volume de atendimento.

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Quer expor fotografias no Fórum Des. Sarney Costa?

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Teve início na segunda-feira, dia 13/07, as inscrições para a “II Exposição Fotográfica Integração e Cidadania”, promovida pelo Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Fotógrafos e artistas visuais têm até o dia 27 deste mês para se inscrever. Os trabalhos selecionados integrarão a exposição coletiva que entrará em cartaz no próximo dia 6, ficando aberta ao público até o dia 28 de agosto, na Galeria de Artes Celso Antônio de Menezes, localizada no hall do fórum.

Poderão ser inscritos trabalhos fotográficos, na categoria amadora ou profissional, compostos tanto por uma fotografia como por obras seriadas. No ato da inscrição, os trabalhos precisam estar concretizados, prontos para a etapa de seleção. Cada pessoa poderá inscrever até 10 fotos e serão selecionadas, de cada autor, no máximo cinco. Além do público em geral, também podem participar magistrados e servidores do Poder Judiciário.

As fotografias devem ser enviadas por meio eletrônico durante a inscrição. Uma comissão organizadora fará a seleção dos trabalhos que integrarão a exposição. O resultado da seleção será divulgado no site do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), até o dia 29 de julho. A relação dos contemplados também poderá ser consultada na Biblioteca do Fórum de São Luís (Calhau).

As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas pelo email [email protected] ou pessoalmente na biblioteca do fórum, com a entrega das fotos em arquivos digitais. Não serão aceitas obras realizadas com materiais perecíveis ou adulteráveis, que prejudiquem a apresentação de outros trabalhos ou comprometam a integridade física do local e das pessoas. Tambémnão serão aceitas fotografias com conteúdo considerado inapropriado, que contenham temas com manifestações sexuais, discriminatórias ou, ainda, que atentem contra o pudor público e contra o decoro exigido no ambiente da administração pública.

O fotógrafo ou artista visual selecionado deverá entregar o material impresso pronto para a exposição.  Cada participante doará uma de suas obras, à sua escolha, para a galeria permanente do Fórum Des. Sarney Costa. Os critérios para participar da seleção e os formulários de inscrição constam no edital publicado pela Diretoria do Fórum de São Luís.

Primeira edição – realizada em novembro do ano passado, contou com a participação de 18 fotógrafos profissionais e amadores de São Luís, que expuseram 71 fotografias. As exposições que ocorrem Galeria de Artes Celso Antônio de Menezes são de iniciativa da Diretoria do Fórum de são Luís e Corregedoria Geral de Justiça e têm a finalidade de fomentar a arte junto à comunidade jurídica. A galeria fica aberta para visitação pública de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão prepara grande ação de julgamentos e garante eficiência dos juizados especiais

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Fonte: e-mail da CGJ do TJMA

Exibindo 7ºEspecial Cível e das Relações de Consumo - UNICEUMA.jpg

Para comemorar os 20 anos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados), que serão completados no próximo mês de setembro, a Corregedoria da Justiça do Maranhão está intensificando as ações voltadas para os juizados especiais.  A partir do mês de agosto uma grande ação terá início no 7º Juizado Especial Cível de São Luís, período em que serão realizadas pelo menos 800 audiências de instrução e julgamento. A iniciativa se apoia no projeto “Redescobrindo os Juizados” da Corregedoria Nacional da Justiça, que tem a finalidade de resgatar o verdadeiro sentido dessas unidades.

De acordo com a corregedora do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, o projeto nacional vem fortalecer as medidas que vinham sendo adotadas no Estado para revitalizar o sistema de juizados. “Estamos aperfeiçoando nossas ações para garantir um julgamento mais rápido e eficiente aos nossos cidadãos, conforme prevê a legislação específica”, garantiu.

Nelma Sarney destacou estudo recente da Corregedoria para rebater críticas que enfraquecem os juizados. “Somente em 2015, nós julgamos quase quatro mil processos a mais do que recebemos. Isso demonstra que essas unidades não perderam sua essência, que é de garantir acesso facilitado e um julgamento mais rápido”, defendeu ao citar a pesquisa que retrata o recebimento de 30.361 novas ações e o julgamento de 33.972.

Os juizados foram instituídos para solucionar conflitos de forma menos burocrática, seguindo ritos próprios que eliminam procedimentos mais complexos. No Maranhão, o Sistema de Juizados é formado por 33 unidades judiciais com competência exclusiva para o processamento e julgamento de feitos relativos à Lei 9.099/95, além de oito turmas para julgar recursos oriundos de decisões emanadas dos juizados. Essas unidades retratam a essência do acesso à Justiça, uma vez que não há necessidade de constituir advogado para ingressar com uma ação.

Para a corregedora a alta demanda apresentada revela a mudança do perfil do cidadão, que antes era mais passivo e hoje busca exercer sua cidadania e requerer seus direitos. Mas ela lembrou que as pessoas “precisam usar bem essa ferramenta disponível, principalmente ao evitar o ajuizamento de ações que podem ser resolvidas de outra forma, seja pela via administrativa, quando das relações com prestadores de serviços, ou mesmo pelo diálogo, nas relações entre pessoas físicas. A paz social é dever de todos”, pontuou.

Nelma Sarney voltou a destacar que os bons resultados se devem ao corpo de magistrados e servidores do Judiciário maranhense, que apesar de dificuldades encontradas se empenha na busca de um serviço de qualidade ao cidadão. “A quantidade de processos não para de crescer, mas ao mesmo tempo vemos o empenho de nossos juízes e servidores que se dedicam para fechar essa conta”, reconheceu.

Sobre pesquisa recente, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Universidade de São Paulo, Nelma Sarney apenas destacou que um estudo, para atestar o bom funcionamento de um serviço, deve ser realizado de forma mais ampla. No caso dessa pesquisa, a amostra considerada foi de apenas 100 processos em dois juizados especiais, ainda no ano de 2013. No caso específico, antes mesmo da pesquisa a gestão anterior da Corregedoria já havia constatado o problema e já trabalhava na melhoria de alguns procedimentos.

“Obviamente temos problemas pontuais que estamos aperfeiçoando. Mas como a demanda é crescente, essa melhoria também se faz de forma permanente, justamente para que a tramitação processual possa ser garantida dentro de um prazo razoável, conforme estabelece normas constitucionais”, disse.

O Maranhão é um dos poucos estados do Brasil que garante o funcionamento dos serviços judiciais e o atendimento ao público durante todo o dia. Servidores se revezam em uma jornada diária de dez horas ininterruptas. Todas as unidades judiciais do Estado, o que inclui os juizados, iniciam o expediente às 08h e encerram às 18h. Essa dinâmica de funcionamento garante o acesso universal dos cidadãos à Justiça, assegura Nelma Sarney.

A desembargadora voltou a criticar as agências reguladoras, que atualmente não estão cumprindo bem o seu papel. “Para que os direitos dos cidadãos sejam garantidos é preciso que as relações de consumo sejam melhor acompanhadas pelas agências que regulam cada setor. Se isso acontecesse, os serviços seriam melhores, as reclamações e as ações judiciais ocorreriam em número menor e em casos excepcionais”, afirmou.

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Você é contra a redução do Código Penal?

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/07/estudante-de-direito-diz-que-e-contra.html?m=1

Já dizia o “velho deitado” que em boca fechada não entra mosca, mas isso era nos tempos em que não havia internet, pois agora mesmo com a boca fechada muita gente consegue defecar pelos dedos.

Tipo esse estudante de direito aqui, que só se matriculou na faculdade, mas ó…

Manja p* nenhuma!

redução

Se for pra reduzir, que se reduza o Código Civil, que tem artigo pra caramba!

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Sabe a diferença entre cumplicidade e conivência?

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Fonte: https://twitter.com/CNJimagens/status/621020099391148032/photo/1

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Aprovadas regras para criação e fusão de municípios

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/07/15/aprovadas-regras-para-criacao-e-fusao-de-municipios?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Por 57 votos a 9, o Plenário aprovou, na quarta-feira (15/07), o Projeto de Lei do Senado (PLS)199/2015 – Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial.

Outros dois projetos similares foram vetados anteriormente pela presidente Dilma Rousseff, por considerar a iniciativa prejudicial ao Erário. No entanto, o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o projeto estabelece critérios rígidos para a criação de municípios, e atende os interesses de muitos distritos que reivindicam emancipação.

Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos municípios, visto que a realidade do Sul e Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos municípios, sem a oferta de qualquer serviço público. Esse foi o argumento do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e João Alberto Souza (PMDB-MA) e das senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). Contrários à proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), João Capiberibe (PSB-AP) e Reguffe (PDT-DF) alegaram que o projeto é inadequado diante da atual situação financeira do país.

Critérios

O PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado por Dilma em agosto de 2014. O projeto de Flexa Ribeiro reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

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Aprovado projeto que regula armazenamento de dados de usuários da internet

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/07/14/aprovado-projeto-que-regula-armazenamento-de-dados-de-usuarios-da-internet?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O Senado aprovou na noite da terça-feira (14/07) projeto que pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 494/2008, de iniciativa da CPI da Pedofilia, disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial. Um requerimento pedindo o reexame do projeto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) chegou a ser apresentado, mas foi rejeitado pelo Plenário. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil devem manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses. De acordo com o projeto, o Ministério Público e a polícia poderão pedir a preservação dos dados, independentemente de autorização judicial – que será exigida apenas para a transferência dos dados à autoridade que os solicitou.

Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia e relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), havia demora no fornecimento dos dados às autoridades policiais e judiciárias. Na CCJ, ele afirmou que as empresas de telefonia levavam até oito meses para dar uma resposta a uma solicitação.

Durante os trabalhos da CPI, os parlamentares constataram a necessidade de incluir na lei formas de assegurar o armazenamento e o acesso rápido a informações sobre os criminosos. Assim, o projeto também tornou obrigatória a exigência de dados mínimos de identificação de todo destinatário de um endereço de internet protocol (IP) e determinou prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual: duas horas, se houver risco iminente à vida; 12 horas, quando houver risco à vida; e três dias, nos demais casos.

Participação

O projeto também exige maior participação das empresas prestadoras de serviço de internet no combate à pedofilia. Essas empresas deverão entrar em contato com a polícia e o Ministério Público assim que tomarem conhecimento da prática de crime sexual contra criança e adolescente pela internet, preservando as evidências por até 180 dias. Essa providência já havia sido prevista em termo de cooperação celebrado, no âmbito da CPI, entre o Ministério Público Federal, as empresas de telecomunicações e os provedores de acesso à internet.

O projeto também dispõe sobre punições às empresas que não cumprirem a lei. Caso fique provado, após inquérito civil público, o descumprimento, o Ministério Público pode propor termos de ajustamento de conduta ou ajuizar ação civil púb1ica e propor multa ou suspensão das atividades.

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OAB terá representante no Conselho de Comunicação Social do Congresso

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28584/oab-tera-representante-no-conselho-de-comunicacao-social-do-congresso?utm_source=3246&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Por indicação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Conselho de Comunicação Social do Congresso passará a ter um representante da OAB. O colegiado está previsto no Capítulo V, art. 224, da Constituição Federal.

O escolhido foi o conselheiro federal Miguel Cançado (GO). Ele fará parte do colegiado do Congresso responsável por assessorar as casas legislativas em matérias referentes à comunicação.

A OAB ocupará uma das cinco cadeiras de representantes da sociedade civil.

“É uma grande responsabilidade o trabalho no Conselho de Comunicação Social, não só de representar a advocacia, mas ser um porta-voz da sociedade civil. Pela respeitabilidade que a OAB tem, nossa atuação se pautará sempre pela garantia das liberdades”, afirmou Cançado.

Além de assessorar a Câmara e o Senado, o Conselho de Comunicação Social tem como atribuições a realização de estudos, pareceres e recomendações para o Congresso, Poder Executivo e entidades da sociedade civil.

A participação da OAB no Conselho reforça os laços da entidade com o Congresso, presidido pelo senador Renan Calheiro, e amplia sua participação em debates caros à Ordem e à sociedade, como a liberdade de imprensa.

As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.

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