Foi publicado o Edital de abertura da Empresa Junior de Psicologia da Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/edital-de-abertura-da-empresa-junior-psicologia/

Estão abertas as inscrições para o projeto de abertura da “Empresa Junior de Psicologia”  da Universidade Ceuma.

O Edital 001/2015 visa selecionar alunos do curso de Psicologia a partir do 3º período para o projeto de implementação da Empresa Junior. As inscrições podem ser feitas via e-mail [email protected] ou pessoalmente, no dia 23 de setembro de 2015, no horário das 9h00  às 12h00,  na Sala 105 do bloco II do Renascença.

Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:

1) comprovante de matrícula no curso de Psicologia da Instituição;

2) ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo candidato (ANEXO 1);

3) declaração de não possuir nenhum vínculo empregatício, devidamente preenchida e assinada pelo candidato (ANEXO 2);

4) currículo modelo Lattes do candidato;

5) cópia do documento de identidade e CPF do candidato;

6) comprovante de residência local ou documento que comprove a residência do candidato no Estado do Maranhão.

Este projeto é uma iniciativa da Coordenação do Curso de Psicologia que tem por finalidade a promoção de inter-relação entre o conhecimento técnico científico e a extensão, com a prática aplicada nas disciplinas de Psicologia Organizacional e do Trabalho, Seleção e Orientação Profissional e Empreendedorismo e Gestão de Projetos em Psicologia.

Confira o edital: EDITAL+EJ+PSICOLOGIA.compressed

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Alunos da Universidade CEUMA podem participar do Prêmio Mais IDH

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/premio-mais-idh/

O Prêmio Mais IDH vai contemplar as categorias pesquisador, inventor, estudantes dos Ensinos Médio e Superior e Instituição. O Premio foi lançado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

O Mais IDH tem com objetivo reconhecer e valorizar trabalhos voltados para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Maranhão. Com a medida espera-se ampliar o apoio a pesquisadores e contribuir para o alcance das metas de elevação da qualidade de vida no Estado.

A premiação, que varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil, bem como a Medalha Eduardo Campos que será concedida aos ganhadores, será entregue durante a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia no Maranhão, que acontece de 19 a 25 de outubro.

As inscrições de candidaturas podem ser feitas por correios ou protocoladas na sede da Secti – www.secti.ma.gov.br até o dia 30 de setembro de 2015.

Confira o Edital: Edital-Mais-IDH-para-CT

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Serviço “on-line” responde a 411 consultas de juízes em processos da saúde

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80455-servico-online-responde-a-411-consultas-de-juizes-em-processos-da-saude

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) concluiu um primeiro balanço do serviço on-line que presta, desde maio de 2014, informações técnicas para subsidiar magistrados durante processos da área da saúde. A partir do endereço eletrônico[email protected], o órgão respondeu, até agora, a 411 consultas sobre doenças e medicamentos. O serviço resulta de articulação entre a Conitec e o Fórum do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Conitec é um órgão do Ministério da Saúde responsável por assessorar a Pasta federal na incorporação, exclusão ou substituição de medicamentos e tecnologias em saúde, como, por exemplo, próteses e equipamentos. Ela também assessora o ministério na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A partir de maio do ano passado, passou a esclarecer dúvidas de magistrados por meio de seu endereço eletrônico.

Nos pedidos de informação os magistrados procuram saber, por exemplo, se determinados medicamentos prescritos para pacientes fazem parte da lista do SUS. No caso de uma resposta negativa, a Conitec também informa quais são as alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para o tratamento da mesma doença. Há também, por parte dos magistrados, perguntas sobre quais remédios da lista do SUS podem ser indicados para determinadas enfermidades.

Consultas – Dos 411 pedidos de informações respondidos pela Conitec, 331 (80%) foram encaminhados por magistrados do Estado de Minas Gerais. O Judiciário de Santa Catarina vem em segundo lugar, com 24 solicitações, seguido pelo de São Paulo, com 14.

Das doenças relacionadas aos pedidos de informação, o diabetes foi a mais citada, por 38 vezes, seguida do câncer (32), depressão (23), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (17), osteosporose (16), hipertensão arterial (15), epilepsia (14), fibromialgia (13), Alzheimer (11), trombose venenosa profunda (10), degeneração macular relacionada à idade (10), doença pulmonar obstrutiva crônica (9) e acidente vascular cerebral (9).

Segundo a Conitec, os magistrados foram informados, por meio do serviço on-line, que o SUS oferece opções terapêuticas para as enfermidades citadas nos pedidos de informação, com exceção do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e da degeneração macular relacionada à Idade (DMRI). Essa última é uma doença degenerativa que envolve a parte central da retina humana, conhecida como mácula e que é responsável pela nitidez da visão. Essas informações são utilizadas pelos magistrados para basearem suas decisões em processos judiciais.

ANS – Além da Conitec, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também criou, em maio do ano passado, uma ferramenta eletrônica para subsidiar os magistrados em processos judiciais. Igualmente criada por meio de articulação com o CNJ, ela permite acesso a pareceres técnicos sobre coberturas assistenciais dos planos de saúde.

O Fórum do Judiciário para a Saúde foi criado pela Resolução CNJ n. 107/2010 com o objetivo de monitorar os processos do setor e contribuir para sua solução por meio do diálogo entre todas as partes envolvidas, como pacientes, médicos, magistrados, gestores do SUS, planos de saúde e especialistas. Coordenado pelo CNJ, o fórum é formado por um Comitê Executivo Nacional e por comitês estaduais e distrital, sendo composto por integrantes dos sistemas de Justiça e de Saúde.

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PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/16/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-no-senado?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (16/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra a agenda do pacto federativo  e a Agenda Brasil, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de estados e municípios.

— É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.

Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.

— Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.

Avanço

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.

— Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação daPEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

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Casamento comunitário: 1352 casais oficializam a união no dia 23 de outubro

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Noivos devem ficar atentos ao horário de chegada ao local do evento

Promete ser uma grande festa o casamento comunitário que a Corregedoria Geral da Justiça promove no dia 23 de outubro, a partir das 18h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, no Bacanga. Na ocasião, 1352 casais oficializam a união perante juízes, familiares e demais convidados para o evento.

Os noivos devem ficar atentos para o horário de chegada ao local. De modo a facilitar o trabalho de entrega da certidão de casamento aos casais a equipe responsável pela tarefa recomenda que os noivos cheguem a partir das 15h, munidos do protocolo de atendimento recebido por ocasião da inscrição.

Entre as atrações do evento, decoração especialmente preparada para a cerimônia, bolo confeitado, brindes, música e muito mais.

O casamento comunitário em São Luís é mais uma das cerimônias do tipo que a Corregedoria Geral da Justiça promove desde 1999, quando foi inaugurado o Projeto Casamentos Comunitários. Ao longo dos anos, milhares de casais já oficializaram a união através da iniciativa do Poder Judiciário. Todos os atos do casamento comunitário são gratuitos.

Mais informações pelos telefones: (98) 3198-4609/ 3198-4614

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova regulamentação para empresas criadas por universitários

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/496100-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-PARA-EMPRESAS-CRIADAS-POR-UNIVERSITARIOS.html

Pelo texto aprovado pelos deputados, as chamadas empresas juniores não precisarão prestar serviços necessariamente inseridos na grade curricular do curso a que estão vinculadas. Proposta voltará para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/09), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta as empresas juniores – aquelas criadas por universitários na instituição de ensino superior e voltadas para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos alunos.

O texto foi aprovado com três emendas da Comissão de Educação, que alterou o Projeto de Lei8084/14, do Senado, para definir a relação entre a empresa e a instituição de ensino. Pela proposta aprovada, a universidade terá autonomia para definir, por normas internas, como será o reconhecimento da empresa júnior, mas o regulamento deverá ser elaborado com representantes das empresas.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. JHC (SD-AL)
Relator na CCJ, o deputado JHC acredita que regulamentação incentivará o empreendedorismo

Como sofreu alterações na Câmara, o projeto seguirá agora para nova análise dos senadores.

Relação empresa-universidade
O texto aprovado hoje também traz regras mínimas para a relação empresa-universidade: a instituição de ensino poderá ceder espaço físico gratuito à sede da empresa júnior; as atividades dessas companhias serão inseridas como atividades de extensão no conteúdo acadêmico dos cursos; o plano acadêmico da empresa deverá ser elaborado pelos alunos com a participação do professor orientador e ser referendado por órgão colegiado da instituição de ensino. Esse plano terá de reconhecer a carga horária do professor-orientador no projeto de extensão.

Outros ajustes foram feitos para ampliar a área de atuação das empresas juniores. O projeto original define que as empresas somente podem prestar serviços que estejam inseridos no conteúdo programático específico do curso a que está vinculada. A redação aprovada pela Câmara permite a prestação de serviços que sejam relacionados a esses conteúdos, não necessariamente inseridos na grade curricular.

Empreendedorismo
O relator na CCJ, deputado JHC (SD-AL), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, trata-se de um incentivo à formação de mais empresas-juniores e, consequentemente, ao empreendedorismo. “Vamos mostrar que o jovem brasileiro precisa apenas de oportunidades para mostrar sua criatividade e vontade de trabalhar”, disse.

Conforme dados da Confederação Brasileira de Empresas Juniores, são 1,2 mil empresas desse tipo no Brasil, o que coloca o País em destaque no cenário internacional. Para o presidente da confederação, Victor Casagrande, a proposta poderá sanar dúvidas que muitas instituições têm na hora de aprovar a criação de suas empresas juniores. “Vamos ter um parâmetro muito claro e será, com certeza, um incentivo para a criação de novas empresas juniores”, comentou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB emite nota em que critica declarações do ministro Gilmar Mendes

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Para a OAB, comportamento do ministro é incompatível com o que se exige de um magistrado e fere a Lei Orgânica da Magistratura
O Colégio de Presidentes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil vem lamentar a postura grosseira, arbitrária e incorreta do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando abandonou o plenário diante de esclarecimento prestado, de forma legitima, educada e cortês, pelo advogado e dirigente da Ordem dos Advogados que, naquele momento e naquele julgamento, representava a voz da advocacia brasileira.

Repudia o Colégio de Presidentes os ataques grosseiros e gratuitos, desprovidos de qualquer prova, evidencia ou base factual,  que o Ministro Gilmar Mendes fez a Ordem dos Advogados em seu voto sobre o investimento  empresarial em campanhas eleitorais, voto vista levado ao plenário somente um ano e meio depois do pedido de vista.

Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamentos como o adotado pelo Ministro Gilmar Mendes são incompatíveis com o que se exige de um Magistrado, ferindo a lei orgânica da magistratura, estão na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram. Os tempos são outros e a voz altiva da advocacia brasileira, que nunca se calou, não será sequer tisnada pela ação de um Magistrado que não se fez digno de seu ofício.

Enfatizamos que o ato de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado foi também um ato de agressão à cidadania brasileira e merece a mais dura e veemente condenação; o ato de abandono do plenário, por grotesco e deselegante, esse se revelou mais um espasmo autoritário de juízes que simbolizam um Poder Judiciário e desconectado da democracia, perfil que nossa população, definitivamente, não tolera mais.

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Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados criará grupo para viabilizar migração imediata de rádios AM para FM

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/496311-COMISSAO-CRIARA-GRUPO-PARA-VIABILIZAR-MIGRACAO-IMEDIATA-DE-RADIOS-AM-PARA-FM.html
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as condições impostas pelo governo para a migração das rádios AM para FM

Deputados se mostraram preocupados com a lentidão do Ministério das Comunicações em realizar a migração das 1.386 rádios AM

A Comissão de Ciência e Tecnologia vai criar um grupo para ao sugerir ao ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, medidas que viabilizem a migração imediata das rádios AM para FM. Em audiência pública realizada na quarta-feira (16/09) sobre o assunto na comissão, deputados se mostraram preocupados com a lentidão do Ministério das Comunicações em realizar a migração das 1.386 rádios que pediram para migrar, que representam 78% das emissoras AM.

O decreto 8139/2013 estabeleceu a migração e uma portaria de 2014 definiu as regras do processo. Outra preocupação é o preço da migração. O deputado Silas Câmara (PSC-AM) afirmou que mais de 600 emissoras estão fora do ar, porque não vêem lógica em investir numa frequência às vésperas de migrar para outra.

A distribuição da publicidade nas rádios AM atualmente é de 10% em relação ao passado e se agrava a cada dia. Segundo ele, a solução seria viabilizar a migração após a apresentação do processo de instalação.

“Depois se discute o valor, até porque não tem saída: ou o cara compra ou não tem. Simples desse jeito. Então nada melhor do que fazer um grupo de trabalho que vá ao ministro e leve em pontos objetivos, pragmáticos a nossa sugestão pra solução.”

A faixa de FM vai de 88 a 108mhz e ali cabem cerca de 1.000 rádios. Para abrigar as outras 386 rádios interessadas, há um estudo para estender a FM na faixa de 76 a 88mhz, que atualmente é ocupada pelos canais 5 e 6 da televisão, mas isso depende da migração da TV analógica para a digital.

Ao mesmo tempo, a liberação do espectro da AM seria usada para outras tecnologias. Segundo o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José, 39 emissoras já estão aptas para migrar imediatamente, pois estão com a documentação em ordem.

“Nós estamos desenvolvendo uma metodologia que garante que se chegue a um preço justo para essa migração. Então nós, a partir de agora, vamos intensificar a finalização dessa metodologia e pretendemos, estamos decididos, em novembro, abrir o processo com coisa de pelo menos 200 emissoras para migrar”, afirmou.
Ele afirma que o cálculo do valor para migração será definido até o final deste mês.

Questões já resolvidas
Segundo o representante da Associação Brasileiras das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Machado de Carvalho Neto, as questões mais complexas foram resolvidas, como a relação entre potência, classe e caráter das rádios, se é local ou nacional, além da viabilização do espaço para as emissoras que vão migrar, mas a Abert pleiteia que o valor seja compatível com a condição financeira das emissoras.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Sandro Alex (PPS-PR) afirma que a discussão serviu para esclarecer que o atraso da migração não se deve a uma auditoria nos preços de outorgas feita pelo Tribunal de Contas da União. Segundo ele, essa era a desculpa dada pelo ministério quando a Câmara reivindicava rapidez na migração das rádios AM para FM.

“É um problema de governo, onde você já aguarda há dois anos uma resposta e hoje ficou claro que nós vamos ter que trabalhar junto do governo, e aí, o Legislativo, as associações, as emissoras de todo o país, a Anatel e o próprio TCU pra que a gente possa acertar a precificação”, disse Sandro Alex.

Como modelo, já existe o preço para a outorga de uma rádio de Anápolis, no valor de 3 milhões e 971 mil reais em julho deste ano. Mas a metodologia, segundo o TCU, não é necessariamente a que será usada em outras outorgas.

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Entenda quais são os crimes hediondos e as suas punições

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Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/644601798750154752/photo/1

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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/496229-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-ESTATUTO-DA-SEGURANCA-PRIVADA.html

Texto aprovado cria conselho para auxiliar Ministério da Justiça na elaboração de políticas públicas para o setor, mas não fixa piso salarial para vigilantes. Valor deverá ser decidido por negociação coletiva

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão e votação do parecer do Relator, dep. Wellington Roberto (PR-PB)
Wellington Roberto: disparidades regionais impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei para vigilantes

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16/09), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi osubstitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL4238/12 e outros) sobre o tema.

Wellington Roberto promoveu mudanças pontuais no parecer para atender a acordo entre as lideranças e o governo e aprovar o texto. “Foi um relatório feito a muitas mãos, o mais democrático possível”, disse.

Ele retirou, por exemplo, o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei. A deputada Erica Kokay (PT-DF), por sua vez, afirmou que apresentará novo projeto para contemplar o piso da categoria.

Estatuto
O texto aprovado hoje é uma alternativa a 122 propostas que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.

Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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