Advogados de fora de Brasília terão preferência na 2ª Turma do STJ

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28560/advogados-de-fora-de-brasilia-terao-preferencia-na-2-turma-do-stj?utm_source=3236&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou na terça-feira (30/06) decisão da 2ª Turma do STJ acerca de sustentações orais de advogados de fora de Brasília. Estes profissionais terão preferência na fila das sustentações, e seus processos, caso queiram, pulam automaticamente para o topo da pauta. Leia a reportagem abaixo:

Advogados de fora de Brasília terão preferência na 2ª Turma do STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou a forma com que serão feitas as sustentações orais em suas sessões de julgamento. Desde que o ministro Og Fernandes assumiu a presidência da Turma, os advogados que não são de Brasília têm preferência na fila das sustentações, e seus processos, caso queiram, pulam automaticamente para o topo da pauta.

Para que a secretaria da 2ª Turma possa identificar quem é de Brasília ou não, os advogados, antes de começar a sessão, devem preencher um formulário dizendo se vão fazer sustentação, de onde vêm e se dispensam ou não a leitura do relatório pelo relator do processo.

A medida já vinha sendo discutida desde abril deste ano, sob a presidência do ministro Mauro Campbell. Foi implantada na semana passada, assim que o ministro Og assumiu a presidência da 2ª Turma.

A preocupação dos ministros é com a perda da viagem por parte dos advogados. Há muitas reclamações de advogados que vão a Brasília apenas para fazer a sustentação oral, mas saem do STJ sem que seu caso tenha sido chamado a julgamento. Ou, pior, sem que a sessão pudesse julgar o caso devido à quantidade de sustentações de outros profissionais. “Quem perde com isso é a parte”, comenta o ministro Og.

Sugestões

Og Fernandes também criou uma espécie de pesquisa de sugestões. Todo advogado pode enviar sugestões à 2ª Turma, também por meio de um formulário disponível na secretaria do colegiado.

Juiz de carreira, antes de ser indicado ao STJ, Og foi desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Lá, implantou um sistema de ouvidoria dos serviços do tribunal que foi vencedor do Prêmio Innovare, o programa de premiação das melhores práticas para melhoria do sistema de Justiça.

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Curso de Psicologia, da Universidade CEUMA, promove, hoje, um debate sobre “Relacionamentos Abusivos e Gasligthing”

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/curso-de-psicologia-promove-debate-sobre-relacionamentos-abusivos-e-gasligthing/

Acontece hoje, 01/07, das 16h às 18h30, no auditório Expedito Bacelar, no Campus Renascença, da Universidade CEUMA, um evento do Curso de Psicologia que marcará o término do semestre do grupo de pesquisa “Psicanálise e Gênero”.

O evento será coordenado pelas  professoras – Dra. Giovana Vieth e Me. Rafisa Lobato – tendo  como tema “Relacionamentos Abusivos e Gasligthing”. O debate é organizado em parceria com o grupo de estudos feministas, “Coletivo Fridas”, e é destinado ao público em geral.

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Audiência pública, na Câmara dos Deputados, discutiu proposta que proíbe publicidade infantil na TV

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/491204-AUDIENCIA-DISCUTIRA-PROPOSTA-QUE-PROIBE-PUBLICIDADE-INFANTIL-NA-TV.html

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoveu audiência pública nesta terça-feira (30/06), às 14h30, para discutir proposta que proíbe a veiculação pela TV de publicidade destinada ao público infantil entre 7h e 22h. A medida está prevista no Projeto de Lei702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).

“A matéria merece ser amplamente debatida para a construção de um posicionamento sólido sobre o tema”, afirma a deputada Keiko Ota (PSB-SP).

Foram convidados:
– o promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Paulo Roberto Binischeski;
– o vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva;
– o presidente da Associação dos Profissionais de Propaganda (APP), Ênio Vergeiro;
– a advogada da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Lucia de Magalhães Dias;
– o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro;
– a presidente da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), Leila Fernandes;
– o presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Edmundo Klotz;
– o diretor de Licenciamento da Maurício de Souza Produções, Rodrigo Paiva.

O debate ocorreu no plenário 5.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Precariedade do sistema carcerário brasileiro multiplica conflitos judiciais

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Precariedade-do-sistema-carcer%C3%A1rio-multiplica-conflitos-judiciais

País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança o país para a terceira colocação.

O Depen já estima que, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo, aprofundando o déficit de vagas, que em 2014 já chegava a 354 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos; seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos e novos conflitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Suspensão das execuções

Em 2009, os juízes atuantes nas varas de execução penal do Rio Grande do Sul, durante encontro realizado em Porto Alegre, decidiram que seria suspensa a expedição de mandados de prisão de natureza criminal nas comarcas em que houvesse estabelecimento prisional interditado ou superlotado, “salvo condenação por crime hediondo ou equiparado ou na iminência de prescrição”.

Essa deliberação dos juízes fez com que chegassem ao STJ diversos processos nos quais se discutia a possibilidade de suspensão das execuções. Em 2010, o então desembargador convocado Celso Limongi refletiu sobre a questão na MC 17.123. Na decisão, o magistrado ponderou que “o recolhimento do condenado à prisão sem que lhe possam ser oferecidas, além da individualização da pena, as garantias reservadas por lei ao condenado configura, sem dúvida alguma, constrangimento ilegal”.

O caso tratava de um condenado por furto qualificado. O juiz da execução deixou de expedir o mandado de prisão porque o presídio de Camaquã (RS) estava interditado e as demais unidades gaúchas, superlotadas. No STJ, o Ministério Público estadual pedia que o condenado fosse recolhido à prisão.

Ao negar a cautelar, Limongi salientou a “histórica omissão e a necessidade de se exigir do Poder Executivo do estado a construção de novos estabelecimentos prisionais”. O magistrado ainda destacou que as garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do direito.

Pedágio-masmorra

Se é dever legal do estado garantir condições dignas para o cumprimento da pena, caberia indenizar por dano moral o preso submetido a situação degradante em um presídio superlotado? Em 2012, a Primeira Seção julgou o EREsp 962.934 e decidiu, por cinco votos a três, que não é aceitável essa responsabilização civil do estado.

A questão chegou à seção por conta da divergência entre as turmas do STJ que analisam matéria de direito público: a Primeira Turma admitia a indenização, enquanto a Segunda Turma rechaçava o que o ministro Herman Benjamin chamou de “pedágio-masmorra” ou “bolsa-indignidade” (REsp 962.934). Os embargos de divergência (tipo de recurso para pacificar o entendimento da corte) foram apresentados pela Defensoria Pública da União.

No caso, o preso dizia que era obrigado a suportar “insalubridade e ausência de área mínima vital” no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (MS). O juiz e o Tribunal de Justiça haviam reconhecido o direito à indenização e fixado o valor em R$ 3 mil.

Em seu voto, o ministro Benjamin não considerou razoável indenizar individualmente um preso, o que acabaria por provocar a redução dos recursos disponíveis para melhoria do sistema e, portanto, agravaria a situação do próprio detento. Para Benjamin, não há lógica em punir o estado dessa maneira, nem mesmo invocando uma suposta função “pedagógica”.

Esse entendimento prevaleceu na seção. “A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual”, avaliou Herman Benjamin.

Mau serviço

Em diversos tribunais do país, já foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do estado diante do assassinato de presos em cadeias ou presídios sob o argumento de que em tais hipóteses houve mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.

No julgamento do REsp 713.682, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, admitiu que o estado responde objetivamente pela morte de detento provocada por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. Nesse julgamento, Noronha invocou a teoria do risco administrativo, sendo desnecessário discutir se o poder público agiu ou não de forma culposa.

“Se o estado não possui um sistema penitenciário adequado e não consegue nem sequer manter satisfatoriamente a segurança dos detentos, responsabiliza-se de forma objetiva pelos danos inseridos nesse contexto”, frisou o ministro Noronha.

Em 2007, a Primeira Turma do STJ analisou caso em que não ficou esclarecido se houve homicídio praticado por agentes ou por detentos, ou ainda se teria sido suicídio. Ainda assim, confirmou a condenação do estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal aos familiares do condenado, encontrado morto dentro do estabelecimento prisional (REsp 847.687).

O relator do recurso, ministro José Delgado, já aposentado, esclareceu que a posição é semelhante àquela que se adota em casos de responsabilidade por outros serviços prestados pelo estado à sociedade. Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki, que desde 2012 atua no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou que a responsabilidade do estado não pode ser afastada mesmo em caso de suicídio. “O estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos”, afirmou.

Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida. “Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”, concluiu.

Culpa in vigilando

Em maio passado, a Segunda Turma aplicou a tese para definir a responsabilização pela morte de um jovem interno no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (MG). No REsp 1.435.687, o ministro Humberto Martins lembrou que, como a responsabilidade é objetiva, não se deve buscar a culpa, se integralmente do estado ou concorrente, como fez o tribunal estadual, que acabou reduzindo à metade a indenização fixada pelo juiz de primeiro grau. No STJ, os pais do menor conseguiram restabelecer os R$ 25 mil por danos morais determinados na sentença.

Anos antes, em 2003, a Primeira Turma, em recurso relatado pelo ministro Luiz Fux, atualmente no STF, reconheceu o direito de indenização em favor dos familiares de um preso que cometeu suicídio no interior de uma delegacia (REsp 466.969). A vítima havia sido presa em flagrante por furto. O estado do Rio Grande do Norte alegava não ser o responsável pela morte (ausência de nexo causal), pois teria havido culpa exclusiva da vítima.

O ministro Fux afirmou que houve culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade do estado. A autoridade policial deveria ter assegurado a incolumidade física do preso, de forma que impedisse fatalidades como a que ocorreu.

Regime menos gravoso

O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso.

Ambas as turmas que tratam de direito penal já firmaram entendimento de que a superlotação e a precariedade do estabelecimento equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena.

No HC 288.026, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um preso do regime aberto por falta de estabelecimento compatível com o regime no local de execução da pena. O ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a ausência de condições necessárias pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.

Ao julgar o RHC 52.315, o ministro Schietti esclareceu que, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso; se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.

Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Porém, no HC 300.786, o ministro Gurgel de Faria, da Quinta Turma, entendeu que o preso deveria ser submetido ao monitoramento eletrônico e determinou de pronto o uso da tornozeleira.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura reconhece que há constrangimento ilegal quando, por culpa do estado, o condenado em regime aberto não vem cumprindo a pena em estabelecimento adequado para tal regime (HC 216.828). No caso, a ministra decidiu pela colocação do condenado em prisão domiciliar até que fosse resolvida a pendência, “em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena”, disse.

Ressocialização

Em recente julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou de calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, “com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Os presos acabam voltando ao convívio social da mesma forma como entraram no sistema ou até piores”, disse o magistrado em seu voto no REsp 1.518.689.

O ministro apontou a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. Ele lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) tem dois eixos – punir e ressocializar –, e a educação é uma das formas mais eficazes de recuperar o preso.

Em 2011, a Lei 12.433 deu nova redação ao artigo 126 da LEP e, seguindo o que o STJ já aplicava, passou a considerar para fins de remição de pena tanto o trabalho quanto o estudo. E, neste mês de junho, pela primeira vez, o STJ reconheceu a possibilidade de remição da pena pela leitura (HC 312.486).

Ao relatar esse caso, Sebastião Reis Júnior destacou a existência de uma portaria conjunta assinada em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Depen para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. Além disso, a Recomendação 44 do CNJ trata do mesmo tema.

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Sancionada lei que inclui pregões públicos “on-line” entre atividades de leiloeiros

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/29/sancionada-lei-que-inclui-pregoes-publicos-online-entre-atividades-de-leiloeiros?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (26/06) a Lei 13.138, que inclui os leilões online no Decreto 21.981/1932, que regulamenta a atividade de leiloeiro. A mudança foi proposta em 2008 pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) diante da proliferação de sites que não estariam abrangidos pelas exigências legais.

O PLS 74/2008 foi aprovado em 2009 no Senado com alteração que restringiu a exigência aos pregões públicos realizados na internet. Na Câmara, a proposta tramitou por quase seis anos, até sua aprovação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em maio.

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Docente da Universidade CEUMA participa do Fórum Maranhense de Mudanças do Clima

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/docente-da-uniceuma-participa-do-forum-maranhense-de-mudancas-do-clima/

DSC_1566 (2)O Prof. Dr. Fabrício Brito Silva, coordenador do Laboratório de Geotecnologias e professor do curso de Engenharia Ambiental, ministrou a palestra “Mudanças Climáticas: perspectivas globais, regionais e locais” no Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa.

Nesse fórum o Prof. Fabrício apresentou em sua palestra, os resultados de pesquisas desenvolvidas juntamente com alunos de Engenharia Ambiental que evidenciam preocupantes mudanças do clima em Estado. Além do aumento da temperatura e áreas queimadas, destacou também a fragilidade ambiental de regiões como a Baixada Maranhense frente as mudanças no clima.

Em sua palestra ele destacou ainda que: “Esses resultados foram validados pela comunidade científica através de artigos apresentados e publicados em congressos internacionais, pelos nossos alunos”.

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Curso de Engenharia Ambiental da Universidade CEUMA realizou campanha de conscientização

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/curso-de-engenharia-ambiental-realizou-campanha-de-conscientizacao/

20150606_160023Em comemoração a semana do Meio Ambiente, no início do mês de junho, os alunos do primeiro período de Engenharia Ambiental da Universidade Ceuma, realizaram uma campanha de conscientização de limpeza na Praia do Calhau.

Acompanhados pela Profa. Dra. Marirah Chagas, a ação foi Realizada pelo Instituto Maranhense de Meio Ambiente e Recurso Hídrico (IMARH), através do projeto Escritório na Praia. Os alunos distribuíram aos banhistas sacolas plásticas para o incentivo da coleta e descarte correto do lixo, e participaram do cadastro dos vendedores ambulantes.

Saiba mais:

Escritório na Praia é um projeto de Educação Ambiental, implantado em São Luís, nas praias do Calhau e Caolho, que visa a conscientização de banhistas, vendedores ambulantes e proprietários de barracas na preservação do meio ambiente, limpeza das praias, educação formativa e responsabilidade social.

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Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de Direito Processual Civil I (Conhecimento) da turma 60303 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase B é correta

2 – nenhuma das frases é correta

3 – somente a frase B é correta

4 – ambas as frases são corretas

5 – a coisa julgada pode ser formal ou material

6 – pedido – elementos – mérito

7 – 09/06/15 TER

8 – 24/06/15 QUA

9 – trinta dias

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Rematrícula de veteranos da Universidade CEUMA – para 2015.2 – já pode ser efetuada

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/rematricula-veteranos-2015-2/

Atenção veteranos! A rematrícula já pode ser realizada através do site até o dia 06 de julho de 2015.

Para efetuar a rematrícula, basta acessar o site do Ceuma  por meio do CPF e senha do contratante.

Para mais informações, acesse o link https://www.extranet.ceuma.br/matricula/.

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Esta Lei Estadual pretende acabar com o problema das terceirizadas do Estado que dão calote nos trabalhadores

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Fonte: DOE 25/06/15

LEI Nº 10.268, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito da Administração Pública do Estado do Maranhão, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações.

Parágrafo único. Os editais referentes ás contratações de empresas para prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do Estado do Maranhão deverão conter expressamente o disposto no art. 8º desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de observância de todos os seus termos.

Art. 2º As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, décimo-terceiro salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por dispensa sem justa causa, as serem
pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, serão retidas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.

Parágrafo único. Os depósitos de que se trata o caput devem ser efetivados em conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.

Art. 3º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pelo setor responsável do respectivo órgão,
na forma do regulamento.

Art. 4º O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:
I – décimo-terceiro salário;
II – férias e abono de férias;
III – impacto sobre férias e decimo-terceiro salário;
IV – multa do FGTS.

Parágrafo único. Os valores provisionados para o atendimento deste artigo serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores contratantes da proposta.

Art. 5º Os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial, que terá efeito subsidiário à presente Lei, determinando os termos para a abertura da conta corrente vinculada – bloqueada para a movimentação -, na forma do regulamento.

Art. 6º A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o órgão contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos:
I – solicitação pelo órgão contratante, mediante oficio, de abertura de conta corrente vinculada – bloqueada para a movimentação – no nome da empresa, conforme disposto no art. 2º desta Lei, na forma do regulamento;
II – assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta corrente vinculada – bloqueada para a movimentação -, de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao órgão contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, na forma do regulamento.

Art. 7º Os saldos da conta corrente vinculada – bloqueada para a movimentação – serão renumerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação previsto no art. 6º desta Lei, sempre escolhido o de maior rentabilidade e sem risco.

Art. 8º Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no art. 4º depositados na conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa.

Art. 9º No âmbito dos órgãos públicos, a autoridade competente disporá sobre o setor encarregado de definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos, como também o setor encarregado de conferir a aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e realizar as demais verificações pertinentes.

Art. 10. A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão competente para resgatar os valores referentes a despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços exclusivamente no contrato licitado, ocorridas durante a vigência do contratado.

§ 1º Para a liberação dos recursos da conta corrente vinculada – bloqueada para a movimentação -, a empresa deverá apresentar ao setor responsável os documentos comprobatórios das ocorrência de indenizações trabalhistas, conforme regulamento.

§ 2º Os órgãos públicos, por meio dos setores competentes, expedirão, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de auditoria, a autorização de que trata o caput, que será encaminhada à instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento.

§ 3º A empresa deverá apresentar ao setor competente, no prazo máximo de três dias úteis, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data do pagamento ou da homologação.

Art. 11. O saldo total da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados que confirme a quitação das indenizações trabalhistas.

Parágrafo único. A execução completa do contrato só acontecerá quando o contrato comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos empregados.

Art. 12. O órgão contratante entenderá como aceitação tácita da liberação de saldo quando o Sindicato não se manifestar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de encerramento do contrato.

Art. 13. O gestor responsável pelo cumprimento do disposto na presente Lei, deixando de fazê-lo responderá às sanções previstas na Lei nº 8429/1992, que regula a improbidade administrativa.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,
EM SÃO LUÍS, 24 DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil

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