Por um processo civil justo…

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Este artigo me parece equivocado, em vários aspectos, atuais e futuros…

Fonte: http://www.academus.pro.br/site/pg.asp?pagina=detalhe_artigo&titulo=Artigos&codigo=2149

Autor(a): José Jácomo Gimenes. Marcos César Romeira Moraes

José Jácomo Gimenes: Professor da Universidade Estadual de Maringá. Juiz federal Marcos César Romeira Moraes: Juiz federal. Foi promotor de Justiça

O sistema judicial brasileiro está passando por um momento histórico. Tramita na Câmara o projeto do novo Código de Processo Civil, representando esperança de aprimoramentos e Justiça mais rápida. A oportunidade deve ser aproveitada. Temos de buscar um diploma legislativo técnico, justo e sem influência de interesses particulares.

O projeto do novo Código de Processo Civil, entretanto, carrega um artigo longo, o 87, com 13 parágrafos e nove incisos, que é desnecessariamente corporativo e injusto com os milhões de cidadãos que são obrigados a buscar o Judiciário. Se mantida, a impropriedade refletirá um processo civil defeituoso e um Judiciário institucionalmente injusto.

O artigo 87 começa com uma mudança sutil. Determina que o vencido no processo pague honorários ao advogado do vencedor.

A mudança contraria a histórica regra do artigo 20 do Código de Processo Civil em vigor, que determina que o vencido no processo indenize o vencedor, pagando as despesas do processo e honorários advocatícios, verba conhecida como honorários de sucumbência.

A sutil mudança do titular da verba contraria a própria lógica e funcionalidade do processo judicial. Como está no projeto, o vencedor do processo fica sem indenização do que gastou com seu advogado. Por exemplo: se gastou 20% com seu advogado, receberá somente 80% de seu direito, ofendendo o princípio da reparação integral.

Se mantida a mencionada alteração, o advogado do vencedor vai receber honorários de duas fontes: de seu cliente, por força de contrato, e do vencido, por determinação da lei.

A verba do vencedor vira em uma espécie de tributo corporativo, desnecessário e sem fundamento constitucional. O vencedor, se quiser ressarcimento do valor gasto com o advogado, terá que propor um outro processo judicial, nesse caso onerando exageradamente o vencido.

O projeto, nesse ponto, privilegia os interesses financeiros do advogado, desprotegendo ruinosamente o jurisdicionado. O respeitável profissional da advocacia tem competência para combinar seus honorários por contrato, como fazem todos os outros profissionais liberais, não sendo necessário legislação impositiva para incrementar seus ganhos.

Não é a primeira vez que ocorrem avanços sobre a verba indenizatória da parte vencedora. O estatuto da OAB já lançou normas transferindo a verba para o advogado. O imbróglio foi levado ao STF, num processo demorado e resultado intrigante.

A forte tendência da Corte para declaração de inconstitucionalidade da transferência da verba foi suplantada por uma questão processual menor, sem julgamento da controvérsia central. O resultado foi somente a declaração de inconstitucionalidade de regra de transferência em relação aos advogados empregados, com mínima aplicação.

Uma segunda mudança, no parágrafo 3º do artigo 87, consistente em um “tabelão” de honorários de sucumbência, com percentuais mínimos atrelados ao valor da causa, para processos contra o Estado.

O “tabelão” modifica substancialmente a sábia regra do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil em vigor, que deixa para o juiz a fixação dessa verba, sempre sujeita a recurso. O “tabelão” é uma ofensa ao princípio do livre convencimento do juiz e pode gerar ganhos injustificáveis em demandas milionárias repetitivas contra o Poder Público.

Por último, duas outras inovações comportam considerações. O parágrafo 10 do artigo 87 declara que os honorários de sucumbência tem natureza alimentar, tipo de crédito que tem privilégio constitucional na ordem de pagamento por precatórios. O parágrafo 11 autoriza o pagamento desses honorários em nome da sociedade de advogados, pessoa jurídica, com tratamento fiscal bem mais benevolente.

Em resumo, a verba indenizatória do vencedor do processo, em passe de mágica, é transferida para o advogado e transformada em verba alimentar, com possibilidade de pagamento em nome de pessoa jurídica.

Assim, grandes empresas jurídicas poderão receber honorários de sucumbência vultuosos, com vantagens fiscais, bem antes de seus clientes receberem o crédito principal. O acessório passa a ter privilégios não concedidos ao principal.

O artigo 87 do projeto do Código Processual Civil deve ser revisto, sob pena de institucionalizar injustiça para quem procura o Judiciário para resolver seus conflitos.

Fonte: Folha de São Paulo, 18 de julho de 2012
18/7/2012
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São Luís terá mais três Varas Cíveis até final do ano…

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/108254

Três novas varas cíveis serão instaladas em São Luís até o final do ano, no anexo do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau. A medida vai elevar para 12 o número de varas cíveis na capital e maior comarca do estado, e atacar de frente ponto crítico para acúmulo de processos no Judiciário maranhense. Há unidades com acervo superior a 6 mil processos.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, deu garantias à instalação e há entendimentos para que chegue a cinco o número de varas, informou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, na sessão plenária administrativa do TJMA dessa quarta-feira, 18. O anúncio foi bem recebido, também em razão do crescimento demográfico da capital e da população estimada em 1 milhão de habitantes.

O desembargador Paulo Velten Pereira citou as varas cíveis como o grande obstáculo do Judiciário em São Luís e disse causar séria preocupação o fato de ser humanamente impossível a um juiz cuidar de unidade jurisdicional com esse volume de processos.

Segundo o corregedor, antes da instalação o Judiciário reunirá os juízes das nove varas cíveis em funcionamento, e das varas futuras, para discutir meios de reduzir efetivamente os estoques processuais. Cleones Cunha lembrou que levantamentos anteriores revelaram quantidade de autos menor ao informado. Conferir a baixa do processo no sistema de dados do TJMA é uma das ações que permite checar o total de feitos.

“As varas cíveis da capital atingiram nível de estrangulamento sem precedentes, também devido ao contínuo aumento das demandas. As novas varas vão corrigir boa parte dessas distorções”, observa Guerreiro Júnior.

As nove varas cíveis de São Luís funcionam todas no Fórum do Calhau, inaugurado em 1988 e que deveria funcionar com limite de 20 varas judiciais. Havia ali 41 varas – mais que o dobro –, incluindo Cíveis, de Família, Criminais, da Fazenda Pública, Entorpecentes e do Tribunal do Júri. Há dois meses as unidades são gradualmente transferidas para o anexo construído pelo Tribunal de Justiça.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 21069024

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Brasil já tem mais celulares ativos do que habitantes…

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Fonte: http://www.tecmundo.com.br/celular/26912-brasil-ja-tem-mais-celulares-ativos-do-que-habitantes.htm

Com 256 milhões de números ativos, crescimento da telefonia segue acelerado e não dá sinais de estagnação.

O Brasil tem hoje muito mais celulares ativos do que habitantes. Segundo informações divulgadas pela Anatel nesta semana, ao final do mês de junho haviam 256 milhões de linhas habilitadas, o que resulta em uma densidade de 130,44 acessos a cada 100 habitantes.

Em relação ao mês de maio, foram registradas 1,18 milhão de novas habilitações, o que corresponde a um crescimento de 0,46%. Além dos novos números telefônicos, os aparelhos habilitados para o uso de 3G também aumentaram, chegando à marca de 48,69 de unidades de acesso.

Os estados com maior densidade de aparelhos são Distrito Federal (2,2 por habitante), São Paulo (1,5 por habitante) Rio de Janeiro, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Goiás (1,4 por habitante). O maior crescimento no último mês foi registrado na Paraíba, com um aumento de 1,86% no número de novas linhas.

Os planos pré-pagos correspondem a 81,68% das linhas habilitadas enquanto os pós-pagos representam 18,32%. O maior índice de adoção da modalidade pré-pago é no Maranhão, onde 93,64% dos usuários têm aparelhos com esse plano. Já o Rio Grande Sul é o estado onde há maior incidência de uso dos planos pós-pagos, que correspondem a 26,4% das habilitações.

Participação das operadoras

A Vivo continua sendo a empresa com maior número de consumidores no país. Sua participação no mercado representa 29,56%, o que corresponde a 75,7 milhões de linhas habilitadas. A TIM diminuiu a distância em relação à ponta, mas permanece em segundo com 26,89%, o equivalente a 68,8 milhões de linhas habilitadas.

A Claro está em terceiro lugar, com 24,58% do mercado e uma base de 62,9 milhões de clientes. A Oi é a quarta colocada, com 18,65% das linhas disponíveis no Brasil, o que corresponde 47,7 milhões de consumidores. CTBC e Sercomtel, juntas, somam 0,31%.

Fonte: Anatel

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Prefeito de município no Maranhão não pode retornar ao cargo…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106416

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de segurança para que o prefeito São José dos Basílios (MA), João da Cruz Ferreira, retorne ao cargo.
O prefeito está afastado por decisão da Câmara Municipal de Vereadores, que em 15 de junho de 2012 expediu decreto de cassação. A defesa buscava no STJ suspender decisão proferida pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça estadual, que manteve o afastamento.
O decreto de cassação havia sido suspenso por uma liminar concedida pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra. Essa decisão foi suspensa pelo desembargador Antonio Guerreiro, que atendeu o pedido ajuizado pela Câmara Municipal.
Segundo o desembargador, a liminar concedida pelo juízo de Direito trazia instabilidade à ordem e à segurança municipais, apresentando-se como verdadeira ingerência do Poder Judiciário em atos privativos do Poder Legislativo. O prefeito apresentou, então, pedido de suspensão de segurança ao STJ, com argumento de que a decisão causa lesão à ordem e economia pública.
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, entendeu que, conforme o artigo 15, parágrafo primeiro, da Lei 12.016/2009, o pedido de suspensão de segurança só pode ser renovado perante o STJ se o tribunal de origem indeferir o pedido de suspensão, o que não ocorreu, de modo que o pedido ajuizado pelo prefeito não foi conhecido.
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Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106414

A regra regimental determina que, em julgamento que houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o tempo mínimo de 15 minutos destinado à sustentação oral será dobrado e dividido igualmente entre os diversos defensores. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por um advogado contra ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O advogado argumentou que o TRF1, ilegalmente, não concedeu à defesa técnica do paciente (acusado de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro) o direito de fazer sustentação oral pelo prazo mínimo de 15 minutos. Por essa razão, pediu a anulação do acórdão.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Laurita Vaz, esclareceu que o dispositivo que garantia ao advogado sempre sustentar suas razões oralmente pelo prazo mínimo de 15 minutos (artigo 7.º, inciso IX, do Estatuto da Advocacia – Lei 8.069/64) foi excluído do ordenamento jurídico, em sua integralidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da ADI 1.105.
Quanto ao tempo da sustentação na hipótese de litisconsórcio, em que os advogados representam partes diversas, a relatora destacou que não há no ordenamento jurídico processual norma que estabeleça que a sustentação oral será de 15 minutos. Por essa razão, regimentos internos dos tribunais adotaram, como solução, a de dobrar o prazo e dividi-lo entre o número de defensores.
“Nesse contexto, entendo que, no caso, a concessão do tempo de dez minutos para proceder à sustentação oral não frustrou o direito de defesa, pois tal prazo foi suficiente para a exposição de suas razões, tendo sido, ainda, rigidamente observada a regra regimental pertinente”, acrescentou.
Constrangimento ilegal
Quanto à alegação de constrangimento ilegal feita pela defesa, a ministra Laurita Vaz ressaltou que haveria a necessidade de demonstração específica do prejuízo causado, o que não ocorreu. Segundo ela, é ônus do impetrante especificar de que forma a limitação do prazo maculou o ato, demonstrando de que modo e por que a sustentação oral deixou de ser suficiente.
“Tal fato não ocorreu, tendo a alegação de constrangimento ilegal sido formulada genericamente, tão somente na limitação do prazo, sem indicação precisa dos pontos que deixaram de ser sustentados, ou não puderam ser narrados corretamente”, concluiu.
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STJ homologa resultado do último concurso…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106413

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, homologou o resultado do último concurso, realizado no dia 06 de maio pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília. Ao todo, devem ser preenchidas 28 vagas distribuídas entre os cargos de analista e técnico judiciário.
Das vagas destinadas a analistas judiciários, cinco serão ocupadas por bibliotecários, três por médicos e uma por psicólogo. Das vagas abertas para técnicos, três deverão ser ocupadas por especialistas na área de telecomunicações e eletricidade. O concurso também se destinou à formação de cadastro reserva. O certame tem validade de dois anos e pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
No total, 16.710 candidatos se inscreveram para a seleção, cujos salários são de R$ 4.052,96 para nível médio e R$ 6.611,39 para os cargos de nível superior. Para a única vaga de Psicologia, foram 911 candidatos. No caso de analista da área judiciária, concorreram 820,75 candidatos por vaga. Para técnico judiciário, houve 571,33 candidatos para cada vaga. Os gabaritos e os cadernos de provas de cada especialidade podem ser consultados no site do Cespe.
Para ter acesso às demais informações do concurso, os candidatos devem acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/STJ2012/ munidos do número do CPF e da senha cadastrada no site da organizadora.
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Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor…

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http://jus.com.br/revista/texto/22202

Publicado em 07/2012

Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.

1. INTRODUÇÃO

Aborda-se a divergência doutrinária e o posicionamento jurisprudencial acerca do aparente conflito entre dispositivos da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (n. 8.987/95) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) quanto à possibilidade ou não do corte (interrupção) administrativo (a), sem prévia autorização judicial, do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica, telefonia etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor (tarifa ou preço público).


2.DESENVOLVIMENTO

Inicialmente, calha pontuar que os serviços públicos podem ser prestados centralizada, desconcentrada ou descentralizadamente, e a sua execução pode ser direta ou indireta, na inteligência dos artigos 173 e 175 da Constituição Republicana Brasileira (CRFB). Alguns serviços públicos essenciais (v.g., de água, energia elétrica, linha telefônica, transportes coletivos e outros individualmente divisíveis e mensuráveis) são prestados, também, de maneira descentralizada, delegando-se seu exercício às Entidades da Administração Pública Indireta e a Particulares (como Concessionários, Permissionários e Autorizatários) por meio de um Contrato Administrativo de Concessão após prévia licitação pública, se for o caso. Desta feita, malgrado a titularidade do serviço continue pertencendo ao Estado, sua prestação é transferida a pessoas estranhas a este.

A remuneração desses serviços (art. 175, parágrafo único, inciso III, da CRFB) dá-se por meio de Tarifa ou Preço Público (possibilidade, nos moldes do artigo 11 da Lei n. 8.987/95 – Lei das Concessões e Permissões do Serviço Público –, de previsão no Contrato pelo Poder Concedente de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados de modo a atender à regra da modicidade das tarifas, para um serviço adequado, prevista no artigo 6.º, § 1.º, desta Lei). Impende-me demonstrar que essa tarifa não tem natureza tributária, como a Taxa (espécie tributária na Divisão Pentapartida do STF ou Tripartite do CTN, com natureza de compulsoriedade), mas sim natureza contratual-negocial, já que constitui receita originária e privada “destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez”, como asseverou o STF no RE 576.189/RS, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2009.

No curso do fornecimento desses serviços, não é incomum o inadimplemento dos usuários, por variados motivos e razões, tendo em vista a complexidade das relações jurídicas existentes. A partir desse descumprimento negocial, discute-se a legitimidade (legalidade) da paralisação temporária do serviço público, seja como forma de forçar o pagamento do preço, seja como forma de garantir a continuidade do serviço aos demais consumidores, usuários dessa rede.

Conquanto alguns autores afirmem existir três (3) correntes sobre o tema (a exemplo do Prof. Fabrício Bolzan), restringir-me-ei a discutir duas (2) delas, já que, a bem da verdade, trata-se uma da legalidade e outra, da impossibilidade no corte do fornecimento do serviço público.

Em uma primeira corrente, sobremaneira minoritária no atual cenário jurídico brasileiro, há quem defenda a impossibilidade do corte dos serviços em face do não pagamento do preço público como contraprestação devida. Asseveram, para tanto, os seguintes argumentos: a) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (utilização dos serviços públicos essenciais para a manutenção de vida digna); b) Continuidade dos serviços públicos, nos moldes do artigo 22 do CDC; c) Limites legais na cobrança, vedando-se constrangimento do consumidor-usuário, na inteligência do art. 42 do Diploma Consumerista; d) Responsabilidade por dívidas deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa ou sobre sua família.

Expendendo as mesmas razões de fundamentação, o Prof. Fabrício Bolzan pontifica que, ipsis verbis:

Nossa posição sobre o tema sempre foi a da impossibilidade da interrupção do serviço público em razão do inadimplemento do usuário-consumidor, sob os fundamentos da violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, afronta ao princípio da continuidade inserto no art. 22, do CDC, extrapolação dos limites legais de cobrança (art. 42, do CDC) e desrespeito ao preceito de que a responsabilidade por dívidas deverá incidir sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa ou sobre sua família. (pág. 255)

Em uma segunda corrente, na quase unanimidade entre os Juristas Administrativistas, colacionam os seguintes preceitos: a) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, ou seja, verticalidade na relação entre os particulares-administrados e a Administração Pública, como definidora de uma situação de comando indispensável para a gestão dos interesses públicos postos em confronto; b) Princípio da Obrigatoriedade de Desempenho da Atividade Administrativa, isto é, dever-poder da Administração Pública: não há liberdade quanto a “se” na atuação da Administração, mas apenas quanto ao “como” na prestação dos serviços públicos; c) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos para a coletividade, como desdobramento do anterior princípio, segundo o qual não podem esses serviços ser interrompidos, sofrer solução de continuidade, evitando-se “colapso nas múltiplas atividades particulares” (nas palavras de José S. Carvalho Filho); d) Vedação do enriquecimento sem justa causa dos usuários inadimplentes; e) Não presunção da gratuidade, resultando esta da lei ou do contrato, já que a essencialidade dos serviços não traduz uma gratuidade destes; f) Princípio da Isonomia (Igualdade Formal e Material), entendido como a exigência de tratamento jurídico parificado para todas as pessoas que se encontram numa mesma situação fática, i.e., quando ausente o “discrímen” – “fator de discriminação”, “critério de desequiparação” – como conteúdo jurídico exigido para tratamento diferenciado, como preleciona Celso A. B. de Mello em sua clássica e específica obra infrarreferenciada.

J. S. Carvalho Filho, adotando esse posicionamento majoritário e relativizando o Princípio da Continuidade dos serviços públicos, sustenta que:

É evidente que a continuidade dos serviços públicos não pode ter caráter absoluto, embora deva constituir a regra geral. Existem certas situações específicas que excepcionam o princípio, permitindo a paralisação temporária da atividade, como é o caso da necessidade de proceder a reparos técnicos ou de realizar obras para a expansão e melhoria dos serviços. Por outro lado, alguns serviços são remunerados por tarifa, pagamento que se caracteriza como preço público, de caráter tipicamente negocial. Tais serviços, frequentemente prestados por concessionários e permissionários, admitem suspensão no caso de inadimplemento da tarifa pelo usuário, devendo ser restabelecidos tão logo seja quitado o débito. É o caso, para exemplificar, dos serviços de energia elétrica e uso de linha telefônica. (pág. 27) (grifo nosso)

Em continuação, aduz na página 278 de seu Manual que, sendo o serviço facultativo (e não compulsório: remunerado por taxa), fato que o coloca na terceira corrente alertada por Fabrício Bolzan, poderá o Poder Público “suspender-lhe a prestação no caso de não-pagamento (sic), o que guarda coerência com a facultatividade em sua obtenção.”

Modificando anterior posicionamento (REsp n. 715.074/RS, DJe 04.04.2005, Relator José Delgado), o qual inadmitia a interrupção de serviços públicos por não pagamento (baseando-se exclusivamente nos artigos 22 e 42 do CDC), o Superior Tribunal de Justiça-STJ passou a acobertar a tese da legalidade (possibilidade) do corte desses serviços, numa interpretação sistemática entre o CDC e a retrotranscrita Lei das Concessões, afirmando que “a essencialidade do serviço não significa sua gratuidade” (Rcl n. 5.814, DJe 22.09.2011, Relator Humberto Martins), salvante nas hipóteses de a conduta afetar Unidades Públicas Essenciais (serviços de natureza essencial das Pessoas Jurídicas de Direito Público), tais como nosocômios, escolas e logradouros públicos, em razão da presença de direitos inadiáveis da coletividade (direito à vida, dignidade, saúde, educação, segurança) que sobrepujam o mero direito de crédito do fornecedor dos serviços (REsp n. 1.266.079/AL, DJe 24.08.2011, Relator Mauro Campbell Marques; e REsp n. 734.440/RN, DJe 22.08.2008, mesmo Relator), também como em situações de miserabilidade e hipervulnerabilidade do usuário-consumidor (como alertado pelo Professor Fabrício Bolzan) ou atinentes a débito antigos e já consolidados (AgRg no Ag n. 1.401.587/RS, DJe 17.10.2011, Relator Herman Benjamin; e AgRg no AREsp n. 132/PE, DJe 27.04.2011, Relator Mauro C. Marques).

Assinalando a ressalva acima do Superior Tribunal e da parte final do § 3.º, inciso II, do art. 6.° da Lei n. 8.987/95,  o eminente Professor Celso A. B. Mello confirma:

Em nosso entender, tratando-se de serviço de uma essencialidade extrema, como é o caso da água, de notória relevância para a saúde pública, ou mesmo de grande importância para a normalidade da vida atual, como os de eletricidade, nem o Poder Público ou o concessionário poderão cortá-los, se o usuário demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das contas mensais. Em tal caso, sua cobrança terá de ser feita judicialmente e só, aí, uma vez sopesadas as circunstâncias pelo juiz, é que caberá ou não o corte a ser decidido nesta esfera. (pág. 746) (g. n.)

Ainda em harmonia com a segunda corrente, o indigitado jurista, embora reconheça como iniludível e incontrastável a incidência das regras da relação de consumo na prestação de serviços públicos (no mesmo sentido J. G. Brito Filomeno: págs. 16-7), ensina que:

Então, a legislação do consumidor não se aplicará quando inadaptada à índole do serviço público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou suas eventuais repercussões sobre o prestador do serviço (concessionário ou permissionário). (pág. 747)

Tentando pôr fim ao aparente conflito entre as normas sobrecitadas (dispositivos do CDC e da Lei de Concessões), Leonardo R. Bessa defende a necessidade de um “olhar ‘para o caso concreto’, uma ponderação em relação aos valores constitucionais em jogo”, dando-se primazia a um mínimo existencial e ao fundamento republicano da Dignidade da Pessoa Humana (citando, inclusive, o “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo” defendido com propriedade pelo respeitado Edson Fachin), assim como à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, prestigiando ambas as fontes normativas, sem qualquer exclusão prévia. Assim, conclui, ipsis litteris:

Desse modo, a partir do projeto constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, confere-se, em concreto, relevância à continuidade do serviço (Lei 8.078/90) ou a possibilidade do corte (Lei 8.987/95), quando não houver ofensa, direta ou indireta, à dignidade da pessoa humana.

Depositando minha contribuição, arrimo-me na segunda corrente, fazendo-se prevalecer as regras de Direito Público Administrativo, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, não podendo o usuário de um serviço público enriquecer-se à custa do Estado (ou do específico prestador do serviço), em prejuízo alheio, de toda a coletividade contribuinte da contraprestação devida, a qual necessita de sua continuidade, sem qualquer paralisação, ainda que momentânea.

Não pode o usuário inadimplente (seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, particular ou mesmo pública) beneficiar-se gratuitamente desse serviço, ao qual não há previsão de gratuidade, mas sim de onerosidade (caráter sinalagmático-negocial), atentando contra o Princípio da Isonomia, haja vista a ausência de fator de discriminação que enseje uma desequiparação, uma situação jurídica desigual.

De toda forma, é inegável reconhecer e exaltar as observações aduzidas por Leonardo R. Bessa, atentando-se à Teoria do Diálogo das Fontes, não podendo afastar “a priori” as regras do Código de Defesa do Consumidor (em atenção ao artigo 2.º, § 2.º, da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e os preceitos da Constituição do Brasil, máxime em relação à Dignidade da Pessoa Humana (direito a um mínimo existencial – “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”), já que em situações pontuais poder-se-á vislumbrar hipervulnerabilidade e impossibilidade inequívoca (miserabilidade) de pagamento das tarifas, mas presente a necessidade impostergável dos serviços como manutenção de vida digna, protegendo-se esse fundamento republicano e dando-se destaque às normas constitucionais e consumeristas, as quais exigem um serviço adequado, a ser prestado de modo contínuo.


CONCLUSÃO

Desta feita, malgrado entendimento passado do STJ e de minoritária Doutrina sustentando a impossibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, o posicionamento da Doutrina Majoritária mais abalizada, e deste Autor, e a jurisprudência mais recente do STJ possibilitam tal corte, vedando-se enriquecimento sem causa do usuário inadimplente, atentando-se à supremacia do interesse público e à continuidade dos serviços prestados à coletividade, bem como assegurando o preceito isonômico, tratando-se o consumidor faltante, respeitadas as situações excepcionais de proteção à dignidade humana, de modo distinto dos demais usuários quites com o preço público.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

____________________________________. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BENJAMIN, Antônio Herman V., MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: RT, 2009.

BOLZAN, Fabrício. Serviço público e a incidência do Código de Defesa do Consumidor. IN: MARINELA, Fernanda e BOLZAN, Fabrício (Orgs.). Leituras complementares de Direito Administrativo: Advocacia Pública. 2. ed. Bahia: Juspodivm, 2010.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

CUNHA JR, DIRLEY. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

Autor

  • Defensor Público na Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Ex-Advogado (de Agosto 2010 a Maio 2012). Ex-Membro da Comissão de Direitos Difusos e Relações de Consumo da OAB-PB (2011). Pós-Graduando em Direito Público.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

ARRUDA, Ígor Araújo de. Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3305, 19 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22202>. Acesso em: 20 jul. 2012.

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Universidade Ceuma recebe homenagem em Imperatriz – MA…

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Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/07/19/pagina5960.shtml

Universidade Ceuma recebe homenagem em Imperatriz – MA

A Universidade Ceuma foi homenageada com uma placa de Boas Vindas em Imperatriz pela Comenda Frei Manoel Procópio. Em fevereiro de 2013 será inaugurado o campus Imperatriz, com os seguintes cursos: Administração, Ciências Contábeis, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Direito.

A solenidade foi realizada, na última sexta (13), e faz parte das comemorações dos 160 anos de Imperatriz. O evento homenageia personalidades de destaque na cidade com a comenda Frei Manoel Procópio, o troféu Jurivê de Macedo e a distinção honrosa Orgulho da Gente. Pelo menos 18 personalidades foram homenageadas.

Para o coordenador do campus Imperatriz, professor Ricardo Martins, foi uma honra receber a homenagem e participar do aniversário da cidade. “Isso reforça o compromisso que já estabelecemos com Imperatriz de oferecermos um ensino de qualidade com a formação de profissionais competentes e eficazes, e também com a formação de cidadãos que vivam bem com a sua comunidade, e que respeitem o próximo e o meio ambiente”, disse.

Segundo Ricardo Martins, a Universidade Ceuma garante levar para Imperatriz uma infraestrutura similar a de São Luís, com os melhores professores, laboratórios bem equipados e biblioteca abastecida. Dessa forma pretende contribuir para o desenvolvimento da cidade e também fazer parte de sua história.

Além do coordenador do campus de Imperatriz, também esteve presente no evento, o Pró-reitor de Pós-graduação, professor Valério Monteiro.

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A morte não terá domínio [Luis Fernando Verissimo - O Estado de S.Paulo]…

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Li que Samuel Beckett dizia que quem morria passava para outro tempo. Não queria dizer outro mundo, com um presumível outro clima. Referia-se ao tempo do verbo. Entre todas as mudanças provocadas pela morte havia essa: o morto passava irremediavelmente ao pretérito. Era bom pensar assim. A morte acontecia no mundo antisséptico das palavras e das regras gramaticais, nada a ver com a decomposição da carne. O “é” transformava-se em “era” e “foi”, e pronto. A migração do morto, em vez de ser da vida para o nada, era só entre categorias verbais.

A vida vista como uma narrativa literária nos protege do horror incompreensível da morte. Podemos nos imaginar como protagonistas de uma trama, que mesmo quando não é clara indica alguma coerência, em algum lugar. O próprio Beckett só escreveu sobre isso: a busca de uma trama, qualquer trama, por trás do aparente absurdo da experiência humana. E um enredo, ou um sentido que faça sentido, só pode ser buscado na narrativa literária, no encadear de palavras que leva a uma revelação, mesmo que esta não explique nada, muito menos a morte. E se falar, falar, falar sem cessar, como fazem os personagens do Beckett na esperança de que aflore algum sentido não der resultado, pelo menos está-se fazendo barulho e mantendo a morte afastada. A literatura tem essa função, a de uma fogueira no meio da escuridão da qual a morte nos espreita. Ou de uma matraca contra o silêncio final. Vale tudo, mesmo a garrulice incoerente de um personagem do Becket, contra a escuridão e o silêncio.

Num poema que fez sobre seu pai moribundo Dylan Thomas o insta a reagir ferozmente contra o esvaecer da luz – “Rage, rage against the dying of the light” – e a não se entregar à morte sem uma briga. Não sei se o Beckett encontrou o consolo que procurava pelos seus mortos na ideia de que tinham apenas mudado de tempo de verbo mas imagino que, como Dylan Thomas na sua poesia inconformada, tenha recorrido à literatura como um meio de negar à morte o seu triunfo. Ninguém morre. Há apenas uma revisão na narrativa da sua vida para atualizar o tempo dos verbos. Outra vez Dylan Thomas: “And death shall have no dominion”, e a morte não terá domínio.

Diz-se que quem morreu “já era”, o que é o mesmo que dizia o Beckett com mais sensibilidade. Mas Beckett queria dizer mais. Os personagens de narrativas literárias mudam do tempo presente para o tempo passado mas continuam no mundo, mesmo que no mundo restrito dos livros e das estantes. Salvo, talvez, os cupins e as traças, nada ameaça a sua perenidade. “São” eternamente.

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Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106399

Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma empresa condenada a entregar bens objetos de garantia pelo descumprimento de contrato de financiamento.
Na origem, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, contra a empresa Técnica Brasileira de Alimentos (TBA) em razão do descumprimento de um contrato de financiamento no valor de R$ 8,5 milhões, o qual tinha como garantia a alienação de máquinas industriais.
O juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ao analisar ação de busca e apreensão ajuizada pelo BNDES, verificou que tramitava, perante o juízo da 2ª Vara da mesma seção judiciária, ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela TBA, referente ao mesmo contrato objeto da ação de busca e apreensão.
O juiz da 7ª Vara reconheceu a conexão entre as duas ações e determinou a remessa da de busca e apreensão para o juízo da 2ª Vara, o qual julgou procedente o pedido, para conceder ao banco o domínio e posse dos bens colocados como garantia contratual.
Apelação
Ao julgar a apelação da TBA, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento ao recurso, diante da comprovação do descumprimento da obrigação contratual por parte da empresa, e determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Quanto à conexão das ações, entendeu que faltava igualdade de objeto ou causa que justificasse a reunião dos processos ou a nulidade da citação.
A empresa recorreu ao STJ pretendendo que o acórdão do TRF5 fosse reformado. Em seu entendimento, as ações citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre elas, “o que, de acordo com a lei processual civil, demandaria julgamento simultâneo para se evitar decisões conflitantes”.
O relator do recurso especial, ministro Massami Uyeda, reconheceu a conexão e decretou a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação conjunta das duas ações.
Para o ministro, a apreciação conjunta seria imprescindível, visto que a conexão se deu antes da prolação da sentença na ação de busca e apreensão. “Caso constatada a existência de cláusulas abusivas na ação revisional, imperioso se fará o afastamento da mora, sendo essa, por sua vez, requisito essencial para a procedência da ação de busca e apreensão”, disse.
Discricionariedade
Entretanto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu da posição do relator. Para ele, existe a possibilidade de o magistrado, após a reunião dos dois processos, deixar de proferir julgamento conjunto. “A reunião de ações conexas tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões conflitantes”, afirmou.
Apesar disso, ele mencionou que a jurisprudência do STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC) concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.
Segundo o dispositivo mencionado, “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente”.
Ele explicou que, justamente por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto. “A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas”, para evitar decisões conflitantes e para privilegiar a economia processual.
Para Villas Bôas, “ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão”.
Acompanharam a divergência os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Assim, por maioria de votos, a Turma conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.
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