Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288986

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão da quarta-feira (08/04), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri.

A primeira, que receberá o número 43, foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

A Súmula Vinculante 44, surgida da conversão da Súmula 686 do STF, tem o seguinte conteúdo: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Já a Súmula Vinculante 45, originada da Súmula 721, tem a seguinte redação: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

As três novas SVs foram aprovadas por unanimidade de votos.

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Novo Código de Processo Civil promete abrir portas para uma Justiça mais ágil e descomplicada

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/20/novo-codigo-de-processo-civil-abre-portas-para-uma-justica-mais-agil-e-descomplicada

Um novo tempo está chegando para quem precisar bater às portas do sistema judiciário na tentativa de solucionar conflitos e proteger direitos. A partir de 17 de março de 2016, começa a vigorar o novo Código de Processo Civil (CPC), a Lei 13.105/ 2015. Sancionado neste mês, depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o texto traz inovações que devem agilizar decisões judiciais que hoje se arrastam por anos.

— Com o novo código, teremos procedimentos descomplicados e justiça mais célere, com claros ganhos para o cidadão brasileiro — comentou o presidente do Senado, Renan Calheiros, em solenidade recente.

Ao fim da sessão do Senado que concluiu a votação do novo código, em 17 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ressaltou que as inovações podem reduzir a duração dos processos a cerca de metade do tempo atual.

Estudos indicam que o período processual leva, em média, de dois a oito anos no país, mas pode superar uma década em questões mais complexas.

O texto elimina recursos que hoje dilatam a duração dos processos e impõe custos advocatícios adicionais na fase recursal para desestimular aventuras judiciais e litigância de má-fé.

As partes poderão firmar acordo em torno de procedimentos que hoje são rígidos, ajudando a destravar os processos. E o estímulo ao uso de instrumentos eletrônicos deve potencializar a velocidade de muitos atos.

A conciliação e a mediação ganharão protagonismo. Os tribunais terão de criar centros específicos para que as partes, em audiências prévias, sejam estimuladas a buscar acordo antes de o processo correr. Hoje esses mecanismos são usados de modo esparso. Mesmo assim, a experiência mostra bons resultados na prevenção de litígios, que sempre custam tempo, dinheiro e desgaste emocional.

Outro avanço é um mecanismo que permitirá aos tribunais adotar uma mesma decisão para causas iguais, às vezes dezenas de milhares de processos.

O chamado instrumento de resolução de demandas repetitivas deve assegurar rápido desfecho para questões judiciais de massa, como processos previdenciários e cobranças de telefonia, planos de saúde, água e luz.

O CPC regula a organização e a tramitação das ações judiciais em direito civil, o mais abrangente em toda a legislação.  Diz respeito aos interesses dos indivíduos desde antes do nascimento e até mesmo depois da morte, por meio dos sucessores nos direitos e obrigações. Orienta questões de família e do campo tributário, empresarial e de consumo, entre outros.


Congresso vai analisar 7 vetos da Presidência da República

Ao sancionar o novo CPC, em 16 de março, a presidente Dilma Rousseff vetou sete trechos do texto, entre os quais o artigo que permitia a conversão da ação individual em coletiva.

O Congresso Nacional agora terá que avalizar ou não as mudanças feitas pela presidente, o que deverá ocorrer até 17 de abril (até 30 dias depois da leitura em Plenário da mensagem de veto enviada pelo Executivo).

Se o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará trancada. A derrubada de um veto exige a maioria absoluta em cada uma das Casas (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

FORA DO TEXTO
  • ARTIGO 333 (veto integral), que possibilitava conversão de uma ação individual em coletiva. O Planalto argumenta que, da forma como foi escrito, o dispositivo poderia favorecer a conversão de “maneira pouco criteriosa”.
  • ARTIGO 1.055 (veto integral), que tratava do pagamento, por devedor ou arrendatário, dos tributos, multas e taxas sobre bens vinculados. Segundo o Planalto, isso poderia permitir interpretações equivocadas.
  • ARTIGO 35 (veto integral), que impõe a carta rogatória como meio de cooperação entre órgãos jurisdicionais brasileiro e estrangeiro. Dilma informa que a carta poderia afetar a celeridade e a efetividade da cooperação.
  • ARTIGO 515: veto parcial, para eliminar possibilidade de sentença do Tribunal Marítimo (órgão autônomo auxiliar do Judiciário), em julgamento de acidentes e fatos de navegação, se tornar título executivo judicial.
  • ARTIGO 895: veto parcial a dispositivo que previa, na aquisição de bens penhorados por meio de prestações, aplicação de correção mensal pelo índice oficial. Para a presidente, a medida “potencializaria a memória inflacionária”.
  • ARTIGO  937: veto parcial impediu que a sustentação oral que advogado faça em julgamento seja admitida para todos os casos de agravo interno, recurso apresentado aos tribunais. Se adotada, a regra causaria lentidão processual.
  • ARTIGO 1.015, que detalha questões em que se permite o agravo de instrumento contra decisões que não se referem à solução do processo. O veto, parcial, exclui menção à conversão da ação individual em coletiva.

Sistema judiciário terá um ano para se adequar às mudanças

A partir de agora, o sistema judiciário deverá se empenhar em capacitar seus quadros para o cumprimento das novas regras processuais e para implantar os centros de conciliação e mediação nos tribunais.

Advogados, promotores e defensores públicos, entre outros agentes do sistema, também precisam de tempo para se adaptar. Por isso, foi fixado o prazo de um ano para o início da vigência do novo código.

O novo CPC é resultado de um trabalho que uniu o esforço de juristas, de parlamentares e da sociedade. Em 2009, o então presidente do Senado, José Sarney, tomou a iniciativa de propor a modernização do código atual, que entrou em vigor em 1973.

Sarney instituiu uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto, presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux — na época, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta foi convertida no PLS 166/2010, inicialmente analisado por comissão especial de senadores. Acolhido pelo Plenário, o texto seguiu para a Câmara, que o aperfeiçoou e devolveu ao Senado para decisão final. Aprovado novamente pelos senadores em dezembro, o projeto foi enviado à sanção presidencial.

Ao entrar no ordenamento jurídico do país, assim que foi publicado, o novo CPC se transformou no primeiro dos códigos de processo civil editado em plena vigência de regime democrático.

O código que sai de cena no próximo ano, quando o novo CPC começa a vigorar, é de 1973, período da ditadura militar. O anterior, de 1939, foi criado durante o Estado Novo.

Ainda antes, no Império, toda a legislação sobre o assunto foi reunida na Consolidação das Leis do Processo Civil, por meio de resolução de 1876.

O CPC atual recebeu mais de 60 alterações desde que entrou em vigor. Mesmo assim, não respondia aos desafios de uma sociedade que ficou mais complexa em suas relações.

— Chegara o momento de reformas mais profundas no processo judiciário, há muito reclamadas pela sociedade e especialmente pelos agentes do direito, magistrados e advogados — comentou em 2009 o então senador José Sarney ao instituir a comissão de juristas para elaborar uma proposta de atualização.


MENOS RECURSOS E MAIS ACORDOS SERÃO A REGRA

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução.

AÇÕES DE FAMÍLIA

Processos de divórcio, guarda de filhos, pensão e paternidade, entre outros, terão rito especial. O objetivo é favorecer solução consensual com o auxílio de um mediador imparcial, durante audiência de conciliação, em tantas sessões quantas forem necessárias. O juiz poderá chamar outros profissionais — psicólogos, por exemplo — para ajudar na solução de casos mais conflituosos. Devedor de pensão, se reincidir, irá para a cadeia. Porém, deve ficar separado de outros presos.

JULGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA

Os juízes terão que seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão. Com isso, afasta-se qualquer tipo de influência indevida sobre a ordem dos julgamentos. Além disso, a pessoa que move ação sobre tema mais complexo não será prejudicada por decisão, por vezes adotada por alguns juízes, de antecipar o julgamento de processos similares sobre temas que já domine. Serão mantidas as prioridades já previstas em lei, como as ações propostas por idosos e portadores de doenças graves.

DEMANDAS REPETITIVAS

Uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, caso de demandas previdenciárias ou contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos, entre outras. As ações ficarão paralisadas na primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

ATOS PROCESSUAIS

O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação a certos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo, para facilitar o andamento. Por exemplo, definir calendário para cumprir medidas destinadas a instruir o processo ou a responsabilidade pelo pagamento de perícia que deve produzir prova.

LIMITE AOS RECURSOS

Para evitar que continuem sendo instrumentos para retardar o fim dos processos, com o propósito de postergar pagamentos ou outras obrigações, o novo CPC extingue dois atuais recursos: embargos infringentes e agravo retido. Também delimita as hipóteses de admissão do agravo de instrumento, cabível contra decisões do juiz sobre questões que podem influenciar o direito das partes, mas que não encerram o processo.

MULTAS

As multas estão sendo reforçadas contra o abuso de recorrer e o uso de meios escusos com o objetivo de vencer a causa. Nessas hipóteses, hoje os valores estão limitados a 1% sobre o valor da causa. Com o novo CPC, o percentual será superior a 1%, podendo chegar a 10%, e agora sobre o valor corrigido da causa.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários devidos aos advogados pela parte vencida (sucumbência) passam a ser pagos também na fase de recursos. É medida que compensa o profissional pelo trabalho adicional que precisou fazer, mas que deve ainda ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida tabela para causas vencidas contra entes da administração pública, em resposta a queixas de que os juízes estipulavam valores iníquos. Como já acontece em alguns estados e municípios, os advogados públicos terão direito, além da remuneração do cargo, a ganhar sucumbência nas causas que vencerem. Forma e limites deverão ser regulamentados em lei específica ainda a ser elaborada.

PRAZOS PROCESSUAIS

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

DEVEDOR

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisá-lo.

PERSONALIDADE JURÍDICA

O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.

AMICUS CURIAE

Foi regulamentada a atuação do amicus curiae (em português, o amigo da corte) em causas controversas e relevantes. Trata-se de pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão de um tema, que poderá ser chamada a colaborar com sua experiência no debate de uma questão em análise na Justiça.


Sociedade encaminhou mais de mil sugestões

O novo CPC não foi fruto apenas do trabalho dos parlamentares e dos juristas que integraram as comissões especiais constituídas no Senado e na Câmara. O texto incorporou contribuições de toda a sociedade, registradas durante as audiências públicas, pelos Correios e por meios eletrônicos de participação.

PARTICIPAÇÃO EM NÚMEROS
NO SENADO

  • 17 audiências públicas – Brasília e regiões
  • Mais de 240 documentos encaminhados por entidade
    do meio jurídico e de diferentes segmentos e outros
    166 vindos de cidadãos.
  • Mais de 1.000 sugestões recebidas por link no Portal
    do Senado e pelo serviço Alô Senado (e-mail e 0800).
NA CÂMARA

  • 15 audiências públicas em Brasília
  • 13 conferências regionais
  • 282 documentos com sugestões
  • 143 comentários
  • 90 propostas por e-mail

 

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º Bimestre de Direito Processual Civil II (Recursos) da turma nº 60402 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase A é correta

2 – somente a frase A é correta

3 – ambas as frases são corretas

4 – nenhuma das frases é correta

5 – básico

6 – nenhuma das anteriores

7 – 07/04/15 TER

8 – 13/04/15 SEG

9 – 22/04/15 QUA

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Grupo CEUMA completa 25 anos hoje!

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/o-grupo-ceuma-completara-25-anos-amanha/

25anos-01O Grupo Ceuma completa 25 anos hoje (09/04/15) e, em comemoração, foi montada uma programação especialmente para marcar a data.

Toda a comunidade acadêmica está convidada a cantar parabéns e cortar o bolo comemorativo junto com o Reitor e o Gestor de cada Campus.

A programação será das 11 às 13 e das 17 às 19 horas no Campus Renascença; das 17 às 19 horas no campus Anil e Cohama. No campus Deodoro será das 16 às 17 horas.

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Acordo judicial garantirá criação de leitos em hospitais de urgência e emergência em São Luís

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Fonte: e-mail da ASSCOM da CGJ do TJMA

O município de São Luís deverá criar cerca de 160 novos leitos em unidades de saúde da capital e também finalizar a reforma e adaptação do Hospital Municipal Dr. Clementino Moura (Socorrão II), conforme acordo homologado, por sentença,  na tarde de 27/03, pelo atuante juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins. O acordo judicial é resultado da ação civil pública (88142014) proposta pelo Ministério Público Estadual.

Presentes na audiência o autor da ação, promotor de Justiça Herberth Costa Figueiredo; a secretária adjunta de Ações e Serviços de Saúde, Sílvia Raimunda Costa Leite; e os procuradores Natacha Veloso Cerqueira e Israel Domerval Alves Moreno Neto.

Pelo acordo, o município comprometeu-se a finalizar a reforma e adaptação do Hospital Socorrão II, no prazo de um ano, a contar da data de publicação da homologação  do  acordo, uma vez já contratada a empresa Engetech Construtora Ltda. para reforma e ampliação daquela unidade de saúde,  com obras em andamento desde junho de 2014.

Considerando que já foram abertos 25 leitos na Unidade Mista do Coroadinho, 8 novos leitos no Hospital da Mulher e 25 no Socorrão II, o município de São Luís  criará  mais 60 leitos no próprio Hospital Clementino Moura e outros 40 em unidades  hospitalares  escolhidas a seu critério, no prazo de um  ano.

O ente municipal comprometeu-se, ainda, a iniciar todos os procedimentos cabíveis e necessários para que o Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências seja revisto e reformulado para adaptação à nova realidade da saúde municipal, no prazo de 90 dias. Deverá também, no que lhe competir, apresentar alvará de autorização sanitário ao final do prazo para reforma e adaptação do Socorrão II.

O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento de qualquer item do acordo.

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Programa nacional de execução fiscal será implantado no Maranhão

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/408595

A ministra veio ao Maranhão lançar o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Foto:Ribamar Pinheiro)

A ministra veio ao Maranhão lançar o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Foto:Ribamar Pinheiro)

Com o objetivo de concretizar a realização do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais no Maranhão, a ministra Nancy Andrighi, corregedora-nacional da Justiça, reuniu-se com o governador do Estado, Flávio Dino, e com representantes da Assembleia Legislativa e Prefeitura de São Luís. A iniciativa recebeu o apoio de autoridades presentes e a população deverá, em breve, ser beneficiada com as facilidades que o programa oferece na quitação de dívidas fiscais.

A ministra, que estava acompanhada da presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, e pelo corregedor-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Cleones Cunha, apresentou às autoridades estaduais dados e resultados já obtidos no Distrito Federal com a implementação do programa.

“No Distrito Federal, tínhamos 340 mil processos de execução fiscal judicializados. Com o apoio do governo distrital, em uma ação que envolve treinamento, compartilhamento de informações e incentivo à população, conseguimos resolver 50 mil processos, concedendo 99% de desconto nas multas e com previsão de arrecadação fiscal de R$ 1 milhão”, revelou a ministra.

De acordo com a corregedora nacional de Justiça, o programa beneficia o cidadão e empresas, que aproveitam a chance de limpar o nome e obter sua certidão negativa novamente; o Judiciário, reduzindo o acervo processual; e o Executivo, que tem efetivada a sua arrecadação.

“O projeto é muito bem-vindo e podem contar não só com nossa participação, como com nosso entusiasmo. O Maranhão se orgulha em participar desse programa tão importante. Já estamos concedendo abono das multas em muitos casos e podemos estender prazos e seguir com essa iniciativa”, declarou o governador Flávio Dino.

O secretário de Governo da Prefeitura de São Luís, Lula Filho, e o representante da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Glauberth Cutrim, também se comprometeram em dar total apoio e aderir ao projeto no Maranhão.

TREINAMENTO – No Maranhão, o TJMA e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a ESMAM, já deram início ao treinamento dos juízes. Doze magistrados da capital e do interior participaram, também nesta segunda-feira (30), de um treinamento sobre o programa com a juíza Soníria Rocha D’Assunção, auxiliar da Corregedoria Nacional e coordenadora do Programa Governança Deferenciada.

Outros detalhes serão acertados entre o governo estadual e o Judiciário maranhense para integrar funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda, funcionários das varas de Execução Fiscal, juízes e, principalmente, engajar os cidadãos devedores na oportunidade que terão de ficarem em dia com o fisco.

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Corregedoria Geral da Justiça Estadual do Maranhão quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina: Cidade Olímpica

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Fonte: e-mail da ASSCOM da CGJ do TJMA

Exibindo Reunião Oriana Gomes (esq.) coordenou a reunião.jpg

Uma reunião entre a Corregedoria da Justiça do Maranhão e a Secretaria de Cidades, marcou o início de um audacioso projeto que pretende regularizar aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, localizado em São Luís. Os trabalhos do encontro foram coordenados pela juíza corregedora Oriana Gomes, que está à frente do projeto de regularização fundiária da Corregedoria.

A região da Cidade Olímpica, considerada uma das maiores ocupações irregulares da América Latina, tendo sido constituída ainda na década de 1980, juntamente com bairros adjacentes. Conforme explicou a juíza, a finalidade agora é conceder título individual de propriedade, já que uma proposta anterior buscava garantir apenas o título coletivo aos moradores.

Oriana Gomes informou que o trabalho conjunto vai garantir cidadania a milhares de pessoas, que terão o título de propriedade definitivo. “O Estado vai arcar com despesas da emissão de escrituras e a Corregedoria também vai garantir a isenção dos custos com base em disposições legais”, explicou.

A juíza garantiu que a Ilha de São Luís já está em situação avançada em relação à regularização de áreas que pertencem aos entes públicos, mas que estão há décadas ocupadas de forma precária pela população.

Expansão – Oriana Gomes disse que esta é mais uma iniciativa do amplo projeto de regularização fundiária que acontece em vários municípios do Estado. Ela citou como exemplo as ações já realizadas nos bairros Coroado e Coroadinho e adiantou que Anjo da Guarda também será alvo do projeto, ação para a qual já foi formalizado termo de cooperação com a Prefeitura de São Luís e Governo do Estado.

Segundo afirmou a magistrada, já há previsão para que o projeto chegue, também, às cidades de Grajaú, Mirinzal e Guimarães.

Audiência – No próximo dia 10, Oriana Gomes e uma equipe da Corregedoria estarão em Santa Inês promovendo uma audiência pública para tratar da regularização fundiária daquele município. Participarão do evento representantes dos poderes Executivo e Legislativo, cartorários, órgãos ligados ao tema e a população local.

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Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projeto que regulamenta a terceirização

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/485035-PLENARIO-PODE-VOTAR-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-TERCEIRIZACAO.html

Nesta terça-feira, às 14h30, os líderes partidários se reúnem com o presidente da Câmara para discutir a pauta de votações da semana

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Votação do requerimento de nº 1129/2015 - PL 5773/2013 que tipifica o crime de terrorismo, e dá outras disposições
Deputados poderão analisar proposta que permite a terceirização de qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista.

A regulamentação da terceirização é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.

A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

Servidores de ex-territórios
A pauta, entretanto, poderá estar trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

Se chegar a tempo à Câmara, o relatório da comissão mista que analisou a MP trancará a pauta a partir de terça-feira. De acordo com o parecer da comissão, o direito de opção será estendido a aposentados e pensionistas e valerá para os servidores e empregados de toda a administração indireta, não apenas à administração autárquica e fundacional.

O relatório incluiu ainda correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Projetos de segurança
Todos os projetos de lei sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que permite o repasse de material apreendido pela Polícia Federal por ser fruto de contrabando às secretarias de Segurança Pública estaduais, se esse material puder ser usado no combate ao crime.

Outro projeto que poderá ser votado é o PL 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). O texto determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

O sistema é uma das ferramentas usadas para a coleta e a sistematização de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor.

Previdência Social
Na quarta-feira (8), o Plenário realiza, às 10 horas, comissão geral para debater a Previdência Social. Essa comissão, sugerida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), discutirá o tema à parte da série de convites para os ministros de Estado apresentarem temas sobre suas pastas.

Além do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, poderão ser convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Fazenda, Joaquim Levy.

Confira a pauta completa do Plenário.

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Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/31/agora-e-lei-mae-pode-registrar-filho-no-cartorio-sem-a-presenca-do-pai?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A partir da terça-feira (31/03) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União. A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido.

Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.

Antes da publicação da lei, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar.

O texto que deu origem à Lei (PLC 16/2013) foi aprovado pelo Senado no dia 5 de março.

Declaração de nascido

O texto deixa claro que será sempre observado artigo já existente na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) a respeito da utilização da Declaração de Nascidos Vivos (DNV) para basear o pedido.

Pelo artigo citado (artigo 54), o nome do pai que consta da DVN não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro.

Isso porque a paternidade continua submetida às mesmas regras vigentes, dependendo de presunção que decorre de três hipóteses: a vigência de casamento (artigo 1.597 do Código Civil); reconhecimento realizado pelo próprio pai (dispositivo do artigo 1.609, do mesmo Código Civil); ou de procedimento de averiguação de paternidade aberto pela mãe (artigo 2º da Lei 8.560/1992).

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Senador pede o fim dos terrenos de marinha

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/01/dario-berger-pede-o-fim-dos-terrenos-de-marinha?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O senador Dário Berger (PMDB-SC) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com os terrenos de marinha e seus acrescidos (PEC 53/2007).

Os terrenos de marinha e seus acrescidos estão na faixa litorânea, de domínio da União, e são aqueles imóveis situados a até 33 metros do ponto médio das marés altas. Eles são administrados pela Secretaria de Patrimônio da União e os ocupantes de tais áreas são obrigados a pagar o laudêmio e uma taxa de ocupação.

Na opinião de Dário Berger, os terrenos de marinha e seus tributos e taxas correspondentes, instituídos no período imperial, são um empecilho ao desenvolvimento dos municípios localizados no litoral do país.

Segundo ele, a Prefeitura de Florianópolis e os ocupantes de imóveis localizados na faixa dos terrenos de marinha, por exemplo, além de obrigados a pagar as taxas à União pela ocupação dessas áreas, devem pedir autorização caso queiram fazer algo nessas localidades. E a autorização pode demorar décadas, disse o senador.

Dário Berger também reclamou dos critérios usados no cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação, bem como da falta de transparência da destinação desse dinheiro arrecadado. No caso de Florianópolis, a prefeitura tem que pagar à União um valor correspondente a 20% do orçamento do município.

— Isto é um deboche com a capital de Santa Catarina e suas autoridades constituídas, posto que confisca enorme fatia da arrecadação municipal que deveria ser destinada à educação, à saúde, à infraestrutura e à segurança — disse Dário.

O senador citou  ainda um caso curioso ocorrido em Florianópolis. Para expandir a cidade, a prefeitura e o estado de Santa Catarina investiram no aterramento de uma baía.

Só que, após as obras, a propriedade do aterro passou para a União, que, inclusive, multou a prefeitura em R$ 170 milhões por ocupar irregularmente a área.

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