Seis redes sociais voltadas à educação…

0comentário

Fonte: http://canaldoensino.com.br/blog/seis-redes-sociais-voltadas-a-educacao

Abaixo lista com seis redes sociais voltadas para a educação que você deveria conhecer:

O Edmodo já está disponível em português, e o acesso é inteiramente gratuito. Tem como públuco-alvo escolas de ensino fundamental.

O Teamie ainda não tem versão em português. O primeiro acesso é gratuito e limitado. Para desfrutar de toda a rede, é preciso dembolsar cerca de 11 reais ao mês.

O Schoology também não tem versão em português, mas o acesso é totalmente gratuito.

A rede Lore está inteiramente em inglês e é voltada a estudantes do ensino superior. O acesso é gratuito.

O Passei Direto é uma rede brasileira voltada a estudantes do ensino superior.

O Ebah também é uma rede brasileira destinada ao compartilhamento de material acadêmico. Tem como público-alvo estudantes do ensino superior.

sem comentário »

Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107181

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de despejo contra o arrendatário de três glebas de terras na Fazenda Olhos do Sol, no município de Tapiraí (MG), tendo em vista a coisa julgada formada em processo no qual foi reconhecido o seu direito de preferência na aquisição dos imóveis. A decisão foi unânime.
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento, sob a alegação de que, após a aquisição do imóvel rural e seis meses antes do vencimento do prazo do contrato de arrendamento, notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença. Não tendo sido oportunamente liberada a área, ingressou com a ação, requerendo a decretação do despejo e a condenação do arrendatário ao pagamento do arrendamento.
Em maio de 2003, o juízo de primeiro grau decretou o despejo do arrendatário, no prazo de 15 dias, e julgou a ação improcedente quanto à cobrança. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, ao entendimento de que ficou claro que o arrendatário deixou de exercer o seu direito de adquirir o imóvel arrendado nas mesmas condições apresentadas ao atual proprietário.
Ação de preferência Paralelamente, o arrendatário propôs, contra os antigos proprietários do imóvel arrendado e seus adquirentes, ação de exercício do direito de preferência com consignação de preço, com o depósito do valor pedido pelos imóveis.
Em dezembro de 2003, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito de preferência do arrendatário na aquisição das três glebas. O tribunal estadual, em apelação, confirmou a sentença, reconhecendo o interesse do arrendatário de comprar o imóvel arrendado, antes mesmo da distribuição de contranotificação.
Contra essa decisão, foi interposto recurso especial no STJ (REsp 1.010.345). No entanto, não foi conhecido por irregularidade formal, com decisão transitada em julgado em 9 de maio de 2011.
Conexão
No recurso especial contra a decisão na ação de despejo, o arrendatário sustentou que há conexão entre ela e a ação de preferência ajuizada por ele. Alegou ainda que exerceu o direito de preferência para aquisição do imóvel arrendado, notificando, em 25 de abril de 2002, o atual proprietário. Além disso, ajuizou ação de preferência.
Segundo o relator, ministro Raul Araújo, mostra-se evidente a existência de conexão entre as duas ações, porque se referem aos mesmos imóveis, havendo entre elas pedidos contrapostos. Entretanto, as ações tramitaram separadas, tendo resultados opostos, uma vez que a de exercício de preferência já se encontra com trânsito em julgado, reconhecendo o direito do arrendatário.
“Desse modo, as instâncias ordinárias deveriam ter reconhecido a conexão entre as ações, justamente para evitar o atual antagonismo entre as decisões de mérito e, notadamente, a possibilidade de execução de dois julgados conflitantes”, destacou o relator.
Dessa forma, o ministro afirmou ser inegável que o reconhecimento do direito de preferência e de adjudicação dos imóveis, em decisão transitada em julgado, em favor do arrendatário e contra o atual proprietário, irradia consequências insuperáveis sobre a ação de despejo, ainda em curso.
“Já não há como apreciar a pretensão de despejo contra o vencedor da outra ação, quando tal pedido esbarra na coisa julgada material, formada naquela demanda de preferência. Deve ser provido o recurso especial, afastando-se a possibilidade de despejo do arrendatário, tendo em vista a coisa julgada formada na ação em que foi reconhecido o direito de preferência do recorrente na aquisição dos imóveis”, concluiu o ministro Raul Araújo.

sem comentário »

Prescrição e decadência. A adoção pelo Código Civil do critério científico do professor Agnelo Amorim Filho para distinguir tais institutos…

0comentário

Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/22693

Publicado em 10/2012

Sob o fundamento de proporcionar segurança às relações jurídicas e à paz pública, a prescrição e a decadência surgiram no intuito de impedir que o titular de um direito gere intranquilidade social por tempo indeterminado. O Código Civil de 2002 adotou o critério científico do professor Agnelo Amorim Filho para distinguir tais institutos.

Sob o fundamento de proporcionar segurança às relações jurídicas e à paz pública, a prescrição e a decadência surgiram no intuito de impedir que o titular de um direito gere intranqüilidade social por tempo indeterminado, especialmente na esfera jurídica daquele que está sujeito a submeter-se a este direito. É a necessidade de assegurar estabilidade às situações de fato que são consolidadas com o tempo, evitando que as controvérsias se perdurem eternamente.

Ocorre que o Código Civil de 1916 tratou desta matéria com certa confusão já que, apesar de serem institutos diferentes que divergem tanto quanto ao objeto quanto aos seus efeitos, por vezes tal compêndio legal usou de tratamento igual à prescrição e à decadência.

Felizmente, o Código Civil em vigor veio a corrigir estas imperfeições, adotando como critério de distinção dos referidos institutos, a teoria criada pelo professor Agnelo Amorim Filho.

O primeiro passo para a aplicação da teoria do professor Agnelo é a compreensão dos direitos subjetivos e potestativos criado por Chiovenda:

“Os direitos subjetivos se dividem em duas grandes categorias: A primeira compreende aqueles direitos que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem, isto é, do sujeito passivo. Recebem eles, de Chiovenda, a denominação de direitos a uma prestação, e como exemplos poderíamos citar todos aqueles que compõem as duas numerosas classes dos direitos reais e pessoais. Nessas duas classes, há sempre um sujeito passivo obrigado a uma prestação, seja positiva (dar ou fazer), como nos direitos de crédito, seja negativa (abster-se), como nos direitos de propriedade. A segunda grande categoria é a dos denominados direitos potestativos, compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade destas. Esses poderes se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do juiz. Tem todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se daquele efeito, permanecendo sujeito a sua produção” (AMORIM FILHO, 1997, p. 728).

Esta nova concepção dos direitos potestativos induziu a substituição da tradicional classificação das ações (ações reais, pessoais, mistas e prejudiciais), por uma outra classificação que tivesse em vista a natureza do pronunciamento judicial pleiteado.

De acordo com esta orientação, Chiovenda classificou as ações em três grupos principais:

a) ação condenatória: quando se pretende obter do réu determinada prestação (dar, fazer e não fazer)

b) ação constitutiva: quando se procura obter não uma prestação do réu, mas a criação de um estado jurídico, ou a modificação, ou extinção de um estado jurídico anterior.

c) ação declaratória: tem por objetivo conseguir uma certeza jurídica. Não pretende um bem da vida ou a modificação de estado jurídico atual. Quer tão somente saber que seu direito existe.

Esta nova classificação veio a se relacionar com rigorosa precisão aos dois grupos nos quais Chiovenda divide os direitos: as ações condenatórias com os direitos subjetivos (direitos a uma prestação); as ações constitutivas com os direitos potestativos (direitos que importam em sujeição da outra parte); e as ações declaratórias sem correlação, pois estas não impõe prestações nem sujeições, apenas proclamando a certeza a respeito do que já existe.

Ainda baseado na divisão dos direitos por Chiovenda, observou-se que a solução jurídica nos casos de inércia do titular do direito deve ser diferente. Ou seja, nos casos de lesão aos direitos subjetivos, não é o direito violado que causa a intranqüilidade social e sim a possibilidade da prestação restauradora deste direito de ser exigida, em juízo, a qualquer momento. Deste modo, não se faz necessário extinguir o direito para fazer cessar a intranqüilidade, basta extinguir a pretensão, a proteção jurídica para solucioná-lo.

Já nos direitos potestativos, o que causa intranqüilidade social não é, propriamente, a existência da ação, mas a existência do direito, até porque existem direitos desta classe que nem precisam de ação para que sejam exercitáveis (aceitação de herança, retrovenda, etc).

“O que intranqüiliza não é a possibilidade de ser proposta a ação, mas a possibilidade de ser exercido o direito. Assim, extinguir a ação e deixar o direito sobreviver (como ocorre na prescrição) de nada adiantaria, pois a situação de intranqüilidade continuaria de pé. Infere-se, daí, que quando a lei fixa prazo para o exercício de um direito potestativo, o que ela tem em vista, em primeiro lugar, é a extinção desse direito, e não a extinção da ação. Esta também se extingue, mas por via indireta, como conseqüência da extinção do direito. O mesmo fato não é observado com referência à outra categoria de direitos (os direitos a uma prestação): a lei não fixa prazo para o exercício de nenhum deles. Os prazos que existem, fixados em lei, são tão somente para a propositura das ações por meio da qual eles são protegidos. Assim, o decurso do prazo em propositura da ação implica na extinção desta e não na extinção do direito que ela protege” (AMORIM FILHO, 1997, p. 736).

Dessa forma, chamou-se de prescrição o instituto que tem como efeito imediato a extinção da ação (direitos subjetivos) e de decadência o instituto que o efeito é a extinção do direito (direitos potestativos).

Nesse prisma, chega-se à conclusão que se os direitos subjetivos estão ligados às ações condenatórias, então somente estas ações estão sujeitas à prescrição. Por conseguinte, quanto aos direitos potestativos, ligados às ações constitutivas, só há que se falar em decadência.

Já quanto às ações declaratórias, estas não dão, não tiram, não proíbem, não permitem, não extinguem e nem modificam nada. Ou seja, não impõe prestações, nem sujeições, e por isso, não causam inquietações ou perturbações sociais, não necessitando de prazos para a sua extinção, sendo imprescritíveis.[1].

É essa associação de prazos prescricionais e decadenciais a ações correspondentes que o Código Civil adotou como regra.

“Não temos a menor dúvida de que o novo Código Civil adotou a teoria do genial autor paraibano. (…) De fato todos os prazos prescricionais do art. 205 e 206 dizem respeito às ações condenatórias ou à reparação de danos, mantendo uma relação com os direitos subjetivos. (…) Mais uma vez lembramos que os prazos decadenciais referem-se às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, diante da existência de um direito potestativo. (…) O Código Civil atual adotou a teoria do renomado professor paraibano, sendo certo que quando se tem ação com natureza predominantemente declaratória, a mesma será imprescritível”. (TARTUCE, 2006, p. 343-370).

Resumindo, temos como regras no Código Civil, baseado no critério científico do professor Agnelo o seguinte:

a) Estão sujeitas à prescrição todas as ações condenatórias e somente elas (direitos subjetivos);

b)  Estão sujeitas à decadência as ações constitutivas, onde o direito tem prazo de exercício fixado em lei (direitos potestativos);

c) São perpétuas (imprescritíveis) as ações declaratórias e as ações constitutivas que não tem prazo específico em lei.


BIBLIOGRAFIA:

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Artigo publicado na RT n.º 744 de 1997.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: Lei de Introdução e parte geral. 2. ed. São Paulo: Método, 2006.


Nota

[1] Como exceção a esta regra, existem algumas ações constitutivas que, apesar da intranqüilidade gerada, o interesse público envolvido é tão grande que é salutar a sua imprescritibilidade.

Autor

  • Defensor Público Federal, Titular do 2º Ofício Criminal Militar e Conselheiro do Conselho Penitenciário do Distrito Federal

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

GUEDES, Lucio Ferreira. Prescrição e decadência. A adoção pelo Código Civil do critério científico do professor Agnelo Amorim Filho para distinguir tais institutos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3380, 2 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22693>. Acesso em: 3 out. 2012.

sem comentário »

Atenção professores da Universidade CEUMA: apoio para publicação de artigos científicos…

0comentário

Universidade CEUMA – UNICEUMA REITORIA Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão

Ato legal de credenciamento da Universidade CEUMA: Decreto MEC S/N de 27/03/2012, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2012. Rua Josué Montello, nº01 – Loteamento Bela Vista – Renascença II- CEP: 65075-120 – S. Luís – MA Fone: (98) 3214-4277 – Fax: (98) 3235-3265 – E-mail: ceuma@ceuma.br

EDITAL Nº 05/12

A Universidade CEUMA – UniCEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão, torna público o presente edital e convida pesquisadores a apresentarem propostas no âmbito de Divulgação Científica para apoio de professores pesquisadores da Instituição para auxilio na publicação de artigos científicos.

1 OBJETIVOS

O presente edital visa incentivar a publicação científica e tecnológica, em especial aquela de natureza inédita, visando difundir conhecimentos, técnicas ou tecnologias que sejam relevantes para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado da Maranhão, a partir do financiamento à publicação de artigos científicos e tecnológicos, em periódicos indexados, com fator de impacto > 1,5 ou com classificação Qualis/CAPES entre A1 e B3, produzidos por pesquisadores vinculados à UniCEUMA, como forma de ampliar a divulgação de resultados das pesquisas científicas e tecnológicas produzidas no Estado e melhorar os nossos indicadores da Pós-graduação Stricto sensu.

2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1. A UniCEUMA disponibilizará os recursos para este Edital através da Pró-Reitoria de Pós graduação, Pesquisa e Extensão (PROP);

2.2 As propostas de ressarcimento deverão ter o valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3. CRONOGRAMA

Esse edital receberá propostas na modalidade de fluxo continuo para o ressarcimento de despesas destinadas à tradução e/ou pagamento da taxa de submissão de artigo que foi aceito no segundo semestre de 2012.

4. ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 As propostas devem ser apresentadas por professores da UniCEUMA e encaminhadas à PROP conforme Cronograma apresentado no item 3 deste Edital;

4.2 O proponente deverá ser, necessariamente, um dos autores do artigo;

4.3 Somente um dos autores poderá encaminhar a proposta. Duas propostas destinadas ao apoio de um mesmo artigo serão desclassificadas;

4.4 Todas as propostas devem, obrigatoriamente, apresentar um comprovante de aceite do artigo;

4.5 O orçamento das propostas deve ser apresentado em moeda nacional (Real), ainda que para publicações internacionais;

4.8 As publicações podem adotar suportes variados (papel, mídia portátil ou virtual);

4.9 Para fins do presente Edital são considerados periódicos consolidados aqueles admitidos pelo SciELO, PubMed, LILACS, BIREME ou equivalente, nas várias áreas do conhecimento, desde que classificados pelo Qualis da CAPES como, no mínimo, classificação B3 ou com fator de impacto >1,5.

5. BENEFÍCIOS

5.1. Itens Financiáveis:

Serão apoiadas as despesas com itens referentes a custeio das seguintes atividades: serviços de terceiros (tradução e revisão), taxa de submissão, taxa de publicação e/ou veiculação eletrônica, especificamente destinados ao artigo a ser submetido à publicação em periódicos com classificação Qualis entre A1 e B3.

OBS: A aprovação para ressarcimento das despesas fica condicionada ao aceite do artigo.

5.2. Itens não financiáveis

5.2.1 Contratação ou complementação salarial de pessoal;

5.2.2 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços de consultoria;

6. PRAZO DE EXECUÇÃO

As propostas aprovadas terão prazo máximo de ressarcimento de até 2 meses.

7. CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS

7.1. As características obrigatórias indicadas a seguir são válidas para o presente edital, sendo consideradas imprescindíveis para o exame da proposta;

7.2.1 Identificação da proposta: Nome e instituição do proponente, Grande área e subárea referente à publicação;

7.2. A proposta (arquivo eletrônico de no máximo 500 Kbytes) deve ser elaborada no formato “PDF”, em fonte arial, 12 pts, espaço 1,5 pts, margem esquerda 2,5 cm, margem direita 2,0 cm, margem superior 2,0 cm e margem inferior 2,0 cm, e deverá conter:

7.2.1 Identificação da proposta: Nome e instituição do proponente, Grande área e subárea referente à publicação;

7.2.2 Título do artigo;

7.2.3 Justificativa enfatizando a importância do artigo (no máximo 2 páginas);

7.2.4 Orçamento detalhado com planilha de despesas com comprovantes (notas fiscais, cupons fiscais ou ordem de pagamento); (no máximo 2 páginas);

7.2.5. Endereço eletrônico do Currículo Lattes do proponente anexado no campo obrigatório do formulário eletrônico (http://lattes.cnpq.br/numero);

8 OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA ANÁLISE DA PROPOSTA

8.1 Toda a documentação deverá ser impressa e entregue à PROP pessoalmente, das 14:00h às 19:00h;

8.2 Os seguintes documentos deverão a ser os seguintes:

8.2.1 Versão impressa da proposta (ver item 7);

8.2.2 Cópia do comprovante de aceite do artigo;

8.2.3 Cópia do material a ser publicado, em mídia digital;

8.2.4 Curriculum vitae resumido e atualizado do proponente, na Plataforma Lattes.

8.2.5 Comprovação de vinculação com a UniCEUMA (contracheque ou declaração do Setor de RH).

9. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO

9.1. A proposta deve estar formatada conforme o item 7.2;

9.2. As propostas serão avaliadas por um Comitê da PROP que se manifestará sobre os seguintes critérios:

9.2.1 Contribuição científica, tecnológica, artística e cultural significativa para a área do conhecimento;

9.2.2 Visibilidade do periódico;

9.2.3 Indexações registradas (SciELO, Bireme, entre outras);

9.2.4 Classificação no QUALIS/CAPES ou o fator de impacto (quando for o caso);

9.2.6Curriculum Lattes do Proponente.

10.1 O resultado da aprovação será divulgado no portal da UniCEUMA;

10.2 O Proponente, após aprovação da proposta, deverá apresentar todos os dados (bancários e outros documentos) que se fizerem necessários para o ressarcimento.

11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado deste edital, a PROP receberá recurso, entregue no protocolo da mesma, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data de divulgação dos resultados na página da UniCEUMA na internet. Não serão aceitos recursos via e-mail.

12. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Não terá efeito de recurso à impugnação feita por aquele que, tendo-o aceitado sem objeção, venha a apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições do edital.

13. CONDIÇÕES ESPECIAIS

A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por razões de conveniência e interesse da Instituição ou anulado por ilegalidade, no todo ou em parte, sem que isso implique o direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Os resultados decorrentes das atividades apoiadas com recursos do presente Edital deverão citar, obrigatoriamente, o apoio da UniCEUMA;

14.2. A concessão do apoio poderá ser cancelada pela Instituição durante sua implementação, em virtude de fato, cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

São Luís(MA), 31 de agosto de 2012

Valério Monteiro Neto

Pró-Reitor

sem comentário »

Atenção professores da Universidade CEUMA: apoio para participação em eventos…

0comentário

Universidade CEUMA – UniCEUMA REITORIA Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão

Ato legal de credenciamento da Universidade CEUMA: Decreto MEC S/N de 27/03/2012, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2012. Rua Josué Montello, nº01 – Loteamento Bela Vista – Renascença II- CEP: 65075-120 – S. Luís – MA Fone: (98) 3214-4277 – Fax: (98) 3235-3265 – E-mail: ceuma@ceuma.br

EDITAL Nº 04/2012

A Universidade CEUMA – UniCEUMA por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP) torna público o presente edital e convida pesquisadores a apresentarem propostas no âmbito de Divulgação Científica da Instituição para apoio de professores pesquisadores da UniCEUMA na participação em eventos de natureza científica e/ou tecnológica no país ou no exterior. Conforme segue:

1 OBJETIVOS

O presente edital visa incentivar a participação de professores vinculados à UniCEUMA em eventos científicos e tecnológicos como forma de contribuir para a divulgação da produção científica da IES.

2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1. A UniCEUMA disponibilizará os recursos para este Edital através da PROP;

2.2 As propostas deverão ter o valor máximo de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), os quais serão destinados para cobrir despesas visando à apresentação de trabalho em evento científico de relevância nacional ou internacional.

3. CRONOGRAMA

Esse edital receberá propostas na modalidade de fluxo continuo (para o segundo semestre de 2012), com antecedência mínima de 60 dias.

4. ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 O pesquisador responsável pela apresentação da proposta, doravante denominado Proponente, deve ser vinculado à Universidade CEUMA;

4.2 O Proponente deverá garantir o uso adequado do nome da Universidade CEUMA na publicação apoiada;

4.3 O Proponente deve ter seu currículo atualizado na Plataforma Lattes. As avaliações do currículo serão feitas a partir da versão impressa diretamente da Plataforma, a qual deverá ser anexada à proposta;

4.4 Não serão aceitas atualizações curriculares posteriores a data final de submissão da proposta, para fins da avaliação referente a este Edital;

4.5 Ter obrigatoriamente um trabalho formalmente aceito pela organização do evento que solicita apoio. Entretanto o aceite pode ser entregue até o momento da liberação do recurso;4.5 Ter obrigatoriamente um trabalho formalmente aceito pela organização do evento que solicita apoio. Entretanto o aceite pode ser entregue até o momento da liberação do recurso;

4.6 Em eventos nacionais deverá ser apresentado o trabalho relacionado ao resumo em formato de artigo completo;

5. BENEFÍCIOS

Poderão ser solicitadas PASSAGENS, DIÁRIAS, TAXAS DE INSCRIÇÃO e IMPRESSÃO DE BANNER. Caso o trabalho seja apresentado no formato painel, o valor do mesmo pode ser pago desde que não ultrapasse o valor de 80,00 por painel.

6. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROPOSTAS

No âmbito deste edital cada pesquisador só poderá apresentar uma proposta como proponente. Caso seja recebida mais de uma proposta oriunda de um mesmo proponente, apenas a última será submetida à analise sendo a(s) anteriormente apresentada (s) automaticamente desclassificada (s).

7. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1 Formulário devidamente preenchido;

7.2 Currículo Lattes relativo a produção dos últimos 03 anos;

7.3 Orçamento detalhado;

7.4 Resumo e Artigo completo (no caso de eventos nacionais) aceito para apresentação;

7.5 Comprovante de vínculo com a UniCEUMA.

8. CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS

8.1. As características obrigatórias indicadas a seguir são válidas para o presente edital, sendo consideradas imprescindíveis para o exame da proposta;

8.2. A proposta deve ser elaborada em fonte arial, 12 pts, espaço 1,5 pts, margem esquerda 2,5 cm, margem direita 2,0 cm, margem superior 2,0 cm e margem inferior 2,0 cm, e deverá conter:

8.2.1 Identificação da proposta: Nome e instituição do proponente, Grande área e subárea referente à publicação;

8.2.2 Título do artigo;

8.2.3 Justificativa enfatizando a importância da artigo (no máximo 2 páginas);

8.2.4 Orçamento detalhado (no máximo 2 páginas);

8.2.6. Comprovante de aceite do trabalho.

8.2.5 Endereço eletrônico do Currículo Lattes do proponente anexado no campo obrigatório do formulário eletrônico (http://lattes.cnpq.br/numero);

8.2.6. Comprovante de aceite do trabalho.

9. OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA SUBMISSÃO DE PROPOSTAS

9.1 Toda a documentação deverá ser impressa e entregue à Secretaria da PROP pessoalmente no horário das 14:00 às. 20:00 horas;

9.2 Os seguintes documentos deverão a ser remetidos à PROP do UniCEUMA:

9.2.1 Versão impressa da proposta;

9.2.2 Cópia do comprovante do aceite do artigo;

9.2.3 Cópia do material a ser publicado, em mídia digital;

9.2.4Curriculum vitae resumido e atualizado do proponente na Plataforma Lattes.

10. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO

10.1. A proposta deve estar formatada conforme o item 8.2;

10.2. As propostas serão avaliadas por consultores ad hoc que se manifestarão sobre os seguintes critérios:

10.2.1 Contribuição científica, tecnológica, artística e cultural significativa para a área do conhecimento;

10.2.2 Relevância do evento científico;

10.2.3 Curriculum Lattes do Proponente;

10.2.4. Participação em Grupos de Pesquisa da Instituição;

10.2.5. Participação de alunos da Instituição no trabalho.

11. CONTRATAÇÃO

11.1 O resultado da aprovação será divulgado no portal da UniCEUMA.

11.2 O Proponente, após aprovação da proposta, deverá apresentar todos os documentos que se fizerem necessários para sua contratação.

12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado deste edital, a PROP receberá recurso, entregue na PROP, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data de

13. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Não terá efeito de recurso à impugnação feita por aquele que, tendo-o aceitado sem objeção, no Formulário venha a apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições do edital.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Os resultados decorrentes das atividades apoiadas com recursos do presente Edital deverão citar, obrigatoriamente, o apoio da UniCEUMA;

14.2. A concessão do apoio poderá ser cancelada pela UniCEUMA durante sua implementação, em virtude de fato, cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis;

14.3. Após o evento, o proponente terá até 30 dias para comprovar a sua participação. Para tanto, deverá apresentar na PROP cópia do certificado e do livro de resumos do evento científico.

São Luís (MA), 14 de setembro de 2012

Valério Monteiro Neto

Pró-Reitor

sem comentário »

Atenção professores da Universidade CEUMA: apoio para publicação de livros e outros…

0comentário

Universidade CEUMA – UniCEUMA REITORIA Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão

Ato legal de credenciamento da Universidade CEUMA: Decreto MEC S/N de 27/03/2012, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2012. Rua Josué Montello, nº01 – Loteamento Bela Vista – Renascença II- CEP: 65075-120 – S. Luís – MA Fone: (98) 3214-4277 – Fax: (98) 3235-3265 – E-mail: ceuma@ceuma.br

EDITAL DE APOIO A PUBLICAÇÃO – EDITAL Nº 03 /2012 – APUB

A Universidade CEUMA – UniCEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós- Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida os professores a apresentarem propostas no âmbito do programa de Divulgação Cientifica, para Apoio a Publicação de Teses, Dissertações, Revistas, Livros, Coletâneas, Catálogos e Editoração eletrônica técnico-científicas, em todas as áreas do conhecimento.

1 OBJETIVO

O presente edital visa incentivar a divulgação técnico-científica, em especial aquela de natureza inédita, como forma de difundir conhecimentos, técnicas ou tecnologias que sejam relevantes para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Maranhão.

2 ELEGIBILIDADES E RESTRIÇÕES

2.1 São elegíveis propostas de publicação e/ou editoração eletrônica de obras técnico cientificas, não periódicas e não seriadas, produzidas por professores vinculados à UniCEUMA. No caso de dissertações ou tese o proponente deve ser o autor principal;

2.2 Somente um dos autores poderá encaminhar a proposta. Duas propostas destinadas ao apoio de uma mesma publicação serão desclassificadas;

2.3 Todas as propostas devem, obrigatoriamente, apresentar um modelo do livro ou periódico a ser impresso. No caso de dissertações ou teses a ata de qualificação deve ser apresentada;

2.4 As propostas devem ser apresentadas por pesquisadores vinculados à UniCEUMA e encaminhadas à PROP, conforme Cronograma apresentado no item 12 deste Edital; 2.6 O Proponente deverá ter seu currículo atualizado na Plataforma Lattes (lattes.cnpq.br).

2.5 O Proponente deverá garantir o uso adequado da logomarca da UniCEUMA na publicação apoiada;

2.6 O Proponente deverá ter seu currículo atualizado na Plataforma Lattes (lattes.cnpq.br).

3 CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 As propostas devem ser apresentadas à PROP sob a forma de projeto, em conformidade com os critérios de elegibilidade descritos no item 2;

3.2 As propostas devem apresentar orçamento detalhado, em moeda nacional (Real), ainda que para publicações internacionais, de todos os itens selecionados. É essencial que sejam anexadas as propostas de gráficas, com clara indicação da empresa ou do prestador de serviço, número de páginas e custo presumido. A não apresentação dos orçamentos inviabilizará a avaliação da proposta;

3.3 As publicações podem adotar suportes variados (papel, mídia portátil ou virtual);

3.4 Teses e dissertações só poderão ser apoiadas se estiverem em formato de livro, após aprovação final e parecer da coordenação do curso a que estão vinculadas;

3.5 É valorizada, mas não obrigatória, a natureza inédita da obra;

3.6 O parecer da recomendação produzido por editora universitária, sediada no Estado do Maranhão é desejável, mas não é obrigatório.

4 RECURSOS FINANCEIROS

Cada proposta poderá ter o valor máximo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) na faixa A e de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na faixa B, como detalhado a seguir:

 

FAIXA

Natureza das Propostas

 

Valor (R$)

 

A

 

 

Publicação de Teses e Dissertações

 

 

Até R$ 2.000,00

 

 

B

 

 

Publicação de Catálogos temáticos, livros e coletâneas cientifico-tecnológicas

 

 

Até R$ 4.000,00

 

 

sem comentário »

Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívida…

0comentário

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/banco-central-e-multado-por-proibir-contratacao-de-empregado-com-divida?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi a inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.

A decisão foi proferida pela Sétima Turma no julgamento de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região. No exame do recurso de revista, a mesma Turma havia julgado procedente a ação civil pública, considerando discriminatória a cláusula restritiva do edital para contratação de serviços de vigilância e concluindo pela sua ilegalidade. No entanto, naquele momento, a Turma não abordou o pedido do MPT para condenação do Banco Central ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O Ministério Público, então, opôs embargos declaratórios para que a Sétima Turma se pronunciasse a respeito. Ao examinar a questão, o ministro Pedro Paulo Manus, relator, destacou que o colegiado, ao concluir pela ilegalidade da cláusula, considerou que a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclusão, ressaltou, “deriva a ocorrência de dano moral coletivo e, por consequência, o surgimento da obrigação de repará-lo”. No entanto, o relator considerou abusivo o valor pretendido pelo MPT.

Após as considerações do ministro Manus, a Sétima Turma acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo, sanando a omissão apontada quanto ao tema do dano moral coletivo, para dar provimento parcial ao recurso de revista e fixar em R$ 500 mil a indenização por danos morais. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decisão foi por maioria, vencido parcialmente o ministro Ives Gandra Martins Filho, que votou pela exclusão da multa.

(Lourdes Tavares / RA)

Processo: ED-RR – 123800-10.2007.5.06.0008

sem comentário »

Empresa só pode fiscalizar computadores e e-mails proibidos para uso pessoal…

2comentários

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-so-pode-fiscalizar-computadores-e-e-mails-proibidos-para-uso-pessoal?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas.

Com base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No TST, o recurso de revista interposto pela Mony Participações Ltda não foi conhecido pela Segunda Turma.

O trabalhador usava um notebook emprestado pela empresa para uso pessoal. Durante uma viagem, ocorrida durante o curso da relação trabalhista, teve o armário aberto sem autorização. A empresa, que contratou um chaveiro para realizar a ação, retirou o computador e se apropriou de informações de correio eletrônico e dados pessoais guardadas no equipamento. Transtornado e constrangido, o empregado ajuizou ação de danos morais na Justiça do Trabalho.

A ação teve origem no TRT da 5ª Região que entendeu que apesar de o computador pertencer à empresa houve excesso e abuso de direito do empregador. De acordo com provas testemunhais ficou confirmada a tese de que o armário era de uso privativo do funcionário, tendo em vista que a empresa não tinha cópia da chave do armário e precisou contratar um chaveiro para realizar a abertura.

Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista no TST, alegando que o ato praticado não podia ser considerado “arrombamento”, uma vez que a abertura do armário foi feita por um chaveiro profissional. Pediu também que o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, fosse reduzido.

Com o entendimento de que o Recurso de Revista é incabível para o reexame de fatos ou provas (Súmula 126 do TST), o tema recursal denominado “dano moral” não foi conhecido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, relator da ação na Segunda Turma. Entretanto, a desproporcionalidade no valor da indenização pretendida foi acolhida e reduzida para R$ 60 mil.

“A quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. Sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos),” destacou o ministro ao analisar o mérito do recurso.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do TST.

(Taciana Giesel/RA)

Processo: RR – 183240-61.2003.5.05.0021

2 comentários »

Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107176

Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque.
Com esse fundamento, a Turma negou recurso da Oito Grãos Exportação e Importação de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A empresa ajuizou ação de cobrança e de indenização contra a sociedade italiana Galaxy Grain Itália S.P.A., com a qual mantinha contínua relação de fornecimento de soja. Em primeiro grau, o pedido foi atendido, inclusive com a concessão de medida cautelar de arresto.
Na apelação, a empresa italiana informou a tramitação, no STJ, de sentença estrangeira contestada, o que motivou a suspensão do processo no Brasil. Nesse período, a sentença arbitral da Federation of Oils, Seeds and Fats Association (Fosfa), com sede na Inglaterra, foi homologada, o que levou o TJPR a extinguir o processo sem julgamento de mérito.
No recurso especial contra a decisão que extinguiu o processo, a empresa brasileira fez diversas alegações que não foram conhecidas pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Entre elas, formulações genéricas sobre violação à Convenção Americana de Direitos Humanos e parcialidade dos árbitros. O relator esclareceu que, na homologação da sentença arbitral pela Corte Especial do STJ, foi examinada suposta ineficácia da cláusula compromissória.
Obrigatoriedade Sanseverino apontou que, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, da qual o Brasil é signatário, a obrigatoriedade da sentença arbitral estrangeira deve ser assegurada pelos estados partes. Segundo os artigos 483 do Código de Processo Civil (CPC) e 36 da Lei 9.307/96, a partir de sua homologação, essa sentença passa a ter plena eficácia no território nacional.
“A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com os artigos 18 e 31 da Lei 9.307, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que lhe confere, no Brasil, o status de título executivo judicial, sendo executada da mesma forma que a sentença judicial”, explicou o relator.
Por essa razão, não há como admitir a continuidade de processo nacional com o mesmo objeto da setença homologada, o que poderia até mesmo configurar “ilícito internacional”, segundo o relator.

sem comentário »

Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107155#

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela fazenda nacional. A decisão considerou tempestiva uma ação rescisória que contesta imunidade fiscal concedida à Esso Brasileira de Petróleo Ltda. pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, fez uma cronologia das quatro demandas envolvidas na questão. Em resumo, no curso de um mandado de segurança, o TRF2 reconheceu à Esso o direito de não recolher a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre operações relativas a combustíveis e derivados de petróleo.
Houve embargos de declaração, considerados intempestivos (fora do prazo), posição confirmada pelo TRF2 em julgamento colegiado. O fisco interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual, apesar de admitido num primeiro momento, posteriormente foi inadmitido. Essa decisão transitou em julgado em 9 de dezembro de 1998.
Prazo decadencial Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRF2 que concedeu a segurança à Esso. O tribunal regional entendeu que a interposição de recurso intempestivo (no caso, os embargos de declaração), não conhecido na segunda instância, não tem o efeito de impedir a configuração da coisa julgada ou dilatar prazo para propositura de ação rescisória, que é de dois anos. Para o TRF2, ainda teria havido má-fé por parte da fazenda nacional, que ajuizou demandas paralelas (recurso ao STF e ação rescisória).
A fazenda nacional recorreu, então, ao STJ, defendendo que a ação rescisória foi proposta dentro do biênio legal, porque o prazo decadencial teria começado após o trânsito em julgado da decisão que, revertendo o pronunciamento original, não admitiu o recurso ao STF.
A Segunda Turma acolheu a tese do fisco, seguindo a Súmula 401/STJ e diversos precedentes quanto ao tema. A súmula define que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”. De acordo com o ministro Castro Meira, esse enunciado abrange a hipótese de recurso intempestivo contra a decisão que a ação rescisória quer desconstituir.
Erro técnico
O ministro Castro Meira destacou que não houve má-fé por parte da fazenda nacional, na medida em que nem os embargos de declaração nem o recurso extraordinário tiveram intuito protelatório, “mostrando-se razoável a dúvida quanto à tempestividade do inconformismo”.
“Não há que confundir o mero equívoco técnico com má-fé, ainda mais em contexto no qual era notória a oscilação doutrinária e jurisprudencial que perpassava a matéria, de forma que o agir do fisco denota nada mais do que a tentativa – ainda que malsucedida – de salvaguardar e antecipar os eventuais prejuízos que sofreria pela indefinição do entendimento pretoriano [do STF] quanto ao marco inicial do prazo decadencial da ação rescisória”, disse o ministro relator.
O ministro ressalvou que, “havendo dúvidas quanto à caracterização da boa-fé, o termo inicial para o ingresso da ação rescisória deveria ser fixado no momento imediatamente anterior ao ajuizamento dos intempestivos embargos de declaração”.
A decisão da Segunda Turma determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

sem comentário »