Enap abre inscrições para 30 cursos gratuitos a distância

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Fonte: http://www.blog.saude.gov.br/cursos-e-eventos/50516-enap-abre-inscricoes-para-30-cursos-gratuitos-a-distancia.html

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A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) oferece  30 cursos a distância, cujas inscrições estão abertas e devem ser realizadas diretamente no Portal da Enap. No final de todas as capacitações, que acontecem nos meses de fevereiro, março e abril de 2016,  os alunos receberão um certificado de conclusão. Há cursos direcionados exclusivamente aos agentes públicos dos três poderes e  das três esferas de governo, mas também há capacitações destinadas a quaisquer cidadãos.

– (URB) Acesso aos Recursos de Saneamento – Curso 1: Regras Gerais

– (ORC) Orçamento Público: Conceitos Básicos

– (PES) A Previdência Social dos Servidores Públicos: regime próprio e regime de previdência

 (ETI) Controle Social

– (ETI) Um Por Todos e Todos por Um – Pela Ética e Cidadania

– (LOG) Divulgação de Compras

– (LOG) Formação de Pregoeiros

– (LOG) SICONV para Convenentes 1 – Visão Geral

– (LOG) SICONV para Convenentes 2 – Proponentes e Usuários

– (LOG) SICONV para Convenentes 3 – Proposta e Plano de Trabalho

– (LOG) SICONV para Convenentes 4 – Execução

– (LOG) SICONV para Convenentes 5 – Prestação de Contas

– (PLA) Avaliação Socioeconômica de Projetos – Ciclo de Gestão do Investimento Público

– (PLA) Introdução à Gestão de Projetos

 (ETI) Atendimento ao Cidadão

– (ETI) Ética e Serviço Público – sem tutoria

– (ETI) Regulamentação da LAI nos Municípios

– (PES) Gestão Estratégica de Pessoas e Planos de Carreira

– (PLA) Gestão Estratégica com Uso do BSC

– (PRO) Introdução à Gestão de Processos

– (TIC) e-MAG Desenvolvedor

– (TIC) GCTI – Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação

– (TIC) SFTI – Seleção de Fornecedores de Tecnologia da Informação

– (CON) Noções Gerais de Direitos Autorais

– (EDU) Desenho de Cursos: Introdução ao Modelo ADDIE

– (TIC) e-MAG Conteudista

– (TIC) Introdução à Interoperabilidade

 (URB) Acesso aos Recursos de Saneamento – Curso 2: Mecanismos OGU-PAC (Transferências Obrigatórias)

– (PLA) Avaliação Socioeconômica de Projetos – Microeconomia

→ Para mais informações sobre os cursos, clique o aqui.

Os cursos
As capacitações não contam com a presença de tutores para o esclarecimento de dúvidas relativas a conteúdo nem possibilitam a interação com outros participantes por meio de salas de bate-papo ou fóruns de discussão. Os módulos combinam leitura do conteúdo on-line, leitura de material de apoio e exercícios de avaliação.

→ Dúvidas: (61) 2020-3042 ou [email protected]

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Pesquisa de material escolar do Procon-MA demonstra variação de preço de até 660%

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Fonte: e-mail da AssCom do PROCON-MA

O Procon-MA pesquisou os preços de 153 itens que constam nas listas de materiais escolares nas papelarias e livrarias estudantis de São Luís. A pesquisa foi realizada entre 28 de dezembro de 2015 e 5 de janeiro de 2016, em 13 estabelecimentos comerciais da capital.

A lista demonstra a variação de preços dos produtos com os menores, maiores e valores médios de venda. São listados itens essenciais da rotina estudantil como lapiseiras, apontadores, borrachas, canetas esferográficas e hidrográficas, cadernos, colas, giz de cera, agendas escolares, mochilas e outros.

Para o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a pesquisa ajuda o consumidor a economizar. “Com a lista em mãos, o consumidor pode comprar mais barato e economizar na hora de comprar o material escolar dos filhos. A pesquisa também serve como instrumento para evitar abusos de preços”, explica Duarte ressaltando que a política de proteção ao consumidor é uma prioridade do governo Flávio Dino.

Campeões

O maior percentual de variação de preços foi verificado na venda do “Apontador escolar, com depósito, um furo”, da marca “Cis”, que chega a variar 660,00%, vendido entre R$ 0,25 e R$ 1,90 (preço médio de R$ 1,00).

Em segundo lugar, está a lapiseira “Top Cis, 0.7mm, cor azul”, também da marca “Cis”, com 550% de variação, vendida a preços entre R$ 1,00 e R$ 6,50 (preço médio de R$ 4,07).

Na terceira posição, está a lapiseira “Aluno, 0.7mm, cor azul”, da “Compactor”, que varia 333,33%, com menor preço a R$ 1,50 e, maior, a R$ 6,50 (preço médio R$ 4,49).

Principais itens

Outra variação alta é a da régua “Twist’N Flex”, da “Maped”, que obteve 325,50%, sendo vendida a preços entre R$ 2,00 e R$ 8,51 (preço médio de R$ 5,82).

Já na venda da mochila, a maior flutuação de preços é a da “Mochila de Costa, Galinha Pintadinha”, da “Xerius”, com percentual de 238,05% e menor a maior valor de venda de R$ 130,16 e R$ 440,00, respectivamente (preço médio de R$ 216,65).

Entre os cadernos universitários de 10 matérias (200 folhas), a maior volubilidade de preços é o do “Jump”, da marca “Foroni”, com 222,13%, com preços variando entre R$ 9,31 e R$ 29,99 (preço médio de R$ 16,77).

Nas agendas escolares, foi encontrado percentual de variação de 256,16% na “Agenda Princesas, Cinderela, cor azul/rosa, capa dura”, da “Tilibra”, com preço variante entre R$ 9,49 e R$ 33,80 (preço médio de R$ 17,08).

Para conferir a lista completa com os 153 itens pesquisados, acesse www.procon.ma.gov.br.

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É hora de aprendermos mais um pouco sobre a linguagem jurídica

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Fonte: coluna “Não Tropece na Língua” nº 213

— Muito comum é encontrar nas maçudas obras de doutrina jurídica a expressão: “no que pertine”, significando no que se refere, no que se relaciona. Busquei-lhe a origem etimológica em diversos dicionários, com exceção do Houaiss, e foi debalde o meu esforço. Pode me ajudar abonando ou não a expressão? Eduardo José Pereira Matos, Fortaleza/CE

Seria fácil abonar a expressão se houvesse na língua portuguesa o verbo “pertinir”, porque “pertine” seria a 3ª pessoa do singular do presente do indicativo desse verbo, assim como pertence e refere o são de pertencer e referir. Se não temos e não usamos “pertinir”, de onde teria surgido essa forma verbal? Do latim “pertinere”, que nos trouxe o verbo pertencer e os derivados pertinência e pertinente. Como pertinente tem o significado de concernente, que se equipara à locução no que concerne a, por analogia se criou “no que pertine a”. Esta, contudo, é errônea. E não faz falta, pois há um bom número de locuções prepositivas adequadas à mesma situação, além de no que c oncerne a: quanto a, no que se refere a, no que diz respeito a, em relação a, relativamente a, entre outras.
— Existe a palavra recursal? Em pareceres jurídicos da minha empresa essa palavra é muito comum, porém procurei no Aurélio, no Michaelis, no Dicionário Prático do Celso Luft, no dicionário Jurídico da editora Forense e não tem esse termo. M. L. O., Rio de Janeiro/RJ
O adjetivo recursal é registrado no Dicionário de Usos do Português do Brasil (2002), com os seguintes significados: de recurso, como em “prodigalidade recursal”; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em “instâncias recursais”. E constava no dicionário Houaiss de 2001: “relativo a recurso”, com a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. Surpreendentemente, as novas edições do Aurélio e do Houaiss não trazem esse termo, embora ele esteja oficializado no VOLP – Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa 2009.
— É correto dizer que uma pessoa é de menor, significando que tem menos de 18 anos? L. A., Foz do Iguaçu/PR
Juridicamente, não. A fórmula correta é menor de idade. Argumenta-se que de menor é modo abreviado de expressão “é de menor idade”, mas aí se trata de uso coloquial, não aceito na área jurídica. O que se pode dizer, como alternativa, é: “fulano é menor” (sem a preposição de, note-se), que seria uma redução de “[fulano é] menor de idade”.
— Como deve ser o correto: recebi estes autos do… e faço conclusos ao… ou faço-os conclusos ao – faço-os, está correto? J. B. S. F., Londrina/PR
O uso do pronome átono o está correto, pois tal construção gramatical (norma culta) requer o objeto [direto] do verbo fazer. É como se fosse eles (os autos) na linguagem popular: recebi os autos e faço [eles] conclusos. Portanto: Recebi estes autos efaço-os conclusos…

* Maria Tereza de Queiroz Piacentini Diretora do Instituto Euclides da Cunha e autora dos livros ‘Só Vírgula’, ‘Só Palavras Compostas’ e ‘Língua Brasil – Crase, pronomes & curiosidades’ – www.linguabrasil.com.br

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Projeto de lei cria plano nacional de redução de mortes no trânsito

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/502327-PROJETO-CRIA-PLANO-NACIONAL-DE-REDUCAO-DE-MORTES-NO-TRANSITO.html

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dep ALCEU MOREIRA
Alceu Moreira: País perde a cada ano R$ 30 bilhões com acidentes de trânsito e o Ministério da Saúde já considera esse um problema de saúde pública, tal a incidência de casos que terminam nos hospitais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 108/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Pela proposta, o plano deverá ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça e deverá fixar, até setembro de cada ano, as metas de redução do número de mortes e lesões no trânsito para o ano subsequente.

Conforme o projeto, a meta a ser atingida levará em consideração o número de mortes e lesões apuradas no ano anterior. Para atingir a meta anual, serão realizadas campanhas públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização. O plano deverá estabelecer os mecanismos de participação da sociedade para concretizar os objetivos.

O texto determina ainda que, todos os anos, no mínimo 30% da frota total de veículos automotores, em cada estado e no Distrito Federal, seja abordada pela fiscalização preventiva de trânsito.

A fiscalização será realizada nas rodovias federais estaduais e nas vias urbanas e terá como prioridades: verificar a documentação do veículo e a carteira nacional de habilitação do condutor; verificar os itens de segurança do veículo; e submeter o condutor, mesmo sem a suspeita de dirigir sob a influência de álcool, a testes de alcoolemia.

R$ 30 bi em acidentes
O autor da proposta destaca que estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) informa que o País perde, a cada ano, R$ 30 bilhões com acidentes de trânsito.

“O Ministério da Saúde já considera as mortes e sequelas nas estradas e vias urbanas um problema de saúde pública, tal a incidência de casos que terminam nos hospitais”, acrescenta.

Segundo Moreira, com a criação do plano será possível reduzir o número de mortes e lesões no trânsito, a exemplo do que já ocorreu em outros países, como a França, que realiza 12 milhões de abordagens preventivas por ano para verificar alcoolemia em condutores de veículos.

“Na década de 70, 500 franceses morriam diariamente no trânsito. A partir de 2003, com o estabelecimento de metas, a França conseguiu derrubar os índices anteriores para 12 mortes diárias no trânsito”, citou.

Tramitação
A proposta está apensada ao PL 8272/14, que já foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Viação e Transportes. As duas propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Projeto de lei institui recompensa para quem denunciar crime contra a administração pública

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/502311-PROJETO-INSTITUI-RECOMPENSA-PARA-QUEM-DENUNCIAR-CRIME-CONTRA-A-ADMINISTRACAO-PUBLICA.html

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 83/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que cria uma recompensa para quem denunciar a prática de crimes contra a administração pública e assim ajudar a recuperar valores desviados.

Mattos informou que a proposta é a reapresentação do PL 6132/13, do ex-deputado Enio Bacci, que foi arquivado. Bacci justificava a proposta afirmando que o mecanismo é bem sucedido nos Estados Unidos.

De acordo com o texto, a recompensa será equivalente a 10% dos valores efetivamente recuperados. As pessoas envolvidas no crime, na condição de autor, coautor ou partícipe, não poderão receber o prêmio.

A proposta prevê ainda que o recebimento da recompensa ficará condicionado ao teor da denúncia, que precisará ser consistente e auxiliar a desvendar o crime. A delação deverá ser formal e por escrito, sendo assegurado o sigilo do informante.

Tramitação
A proposta está apensada ao Projeto de Lei 1701/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES). As propostas serão analisadas, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todas as comissões analisarão o mérito da proposta.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Sabia que é possível pagar até metade do valor do IPVA com os créditos do Programa Nota Legal?

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Fonte: http://www.maranhaodagente.com.br/disponibilizada-conversao-de-creditos-para-abatimento-de-ate-50-do-ipva/?platform=hootsuite

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Desde o dia 1º de janeiro de 2016, usuários cadastrados no Programa Nota Legal,do Governo do Maranhão, poderão converter seus créditos acumulados para abatimento de até 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para aproveitar o benefício, o usuário deve ser pessoa física e possuir veículo automotor registrado com o seu CPF ou, excepcionalmente, nos casos de arrendamento de veículo vinculado ao seu cadastro.

O abatimento de até 50% do IPVA pelos créditos acumulados do Nota Legal, é um dos benefícios que o programa oferece aos usuários cadastrados que, ao realizar suas compras, sempre devem informar o CPF na nota e exigir o cupom fiscal, que é um direito de todos os consumidores.

Atualmente, o programa Nota Legal possui 187.818 usuários cadastrados e 173.080 empresas participantes.

Como utilizar o benefício

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa, no endereçowww.notalegal.sefaz.ma.gov.br selecionar a opção “Acessar Sistema” e, em seguida, informar o CPF e a senha de acesso.

Na página do sistema, o usuário deverá clicar em “Utilizar créditos” > “Utilizar Notas”, marcar a opção “Abatimento IPVA”, selecionar o Renavam cadastrado e, por fim, informar o valor a ser abatido. Ao clicar em “Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.

A solicitação de conversão de créditos deverá ser feita com antecedência de 10 dias ao pagamento do imposto, diretamente no site do Nota Legal.

Cálculo dos créditos

Os créditos acumulados são oriundos da devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte.

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Procon-MA divulga lista de materiais escolares proibidos

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Fonte: e-mail da AssCom do PROCON-MA

Quadro branco, pincel atômico, jogos e tonner para impressora são alguns dos produtos proibidos de constar na lista de material escolar este ano. A determinação é da Portaria n° 52/2015 do Procon-MA e vale para todas as escolas particulares do Estado.

A Portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado em outubro passado, com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos. “A Portaria facilitará a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional”, destacou Duarte Júnior, presidente do Procon-MA, explicando que o diálogo permanente com os fornecedores é uma política do governo Flávio Dino.

Fardamento escolar

Segundo a Portaria nº 52/2015, por exemplo, fica proibido alterar o modelo do fardamento antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. Além disso, as malharias que quiserem poderão realizar cadastro com as escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.

Novas regras para o material

A partir de agora, os pais poderão optar pelo fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou de forma parcelada, respeitando o prazo de entrega estabelecido. Somente os materiais de educação infantil deverão ser entregues integralmente para não prejudicar o planejamento pedagógico e evitar qualquer tipo de constrangimento aos estudantes/educandos. O material escolar que sobrar do ano anterior deverá ser devolvido ou abatido da lista do novo ano.

Materiais de higiene pessoal e papel podem constar na lista em quantidade limitada (até uma resma de papel por aluno). Jogos pedagógicos e jogos em geral estão vedados, assim como giz, medicamentos e fitas durex ou decorativas. Também é vedada a exigência de que a compra de materiais seja feita exclusivamente com fornecedores específicos, exceto em casos de livros e apostilas. Além disso, as escolas deverão divulgar a lista de material escolar, acompanhada de plano de execução, durante o período de matrícula.

Mensalidade

Fica também proibido o aumento da mensalidade acima da inflação sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento do aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. As taxas de reserva de vaga poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontadas na primeira mensalidade ou no valor da matrícula.

Caso as determinações sejam descumpridas, serão aplicadas penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se necessário, responsabilização penal por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Caso o consumidor se sinta lesado, o Procon-MA ressalta a importância de formalizar a denúncia por meio do aplicativo do Procon-MA, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer uma das unidades físicas de atendimento.

Para conferir a portaria n° 52/2015, basta acessar o link www.procon.ma.gov.br/portaria/

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PEC dá a entidades municipalistas o poder de propor ações de inconstitucionalidade

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2016/01/05/pec-da-a-entidades-municipalistas-o-poder-de-propor-acoes-de-inconstitucionalidade

As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que pode ser incluída na ordem do dia do Senado em fevereiro.

A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição. A iniciativa é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e teve o apoio de outros 26 senadores. A medida foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias.

Segundo Valadares, a participação de entidades de representação dos municípios na proposição dessas ações “fortalece a proteção da ordem jurídica”. O senador lembrou, ainda, que a Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas “não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional”. A ausência de legitimidade para a propor ADI e ADC é um exemplo dessa omissão, apontou o senador.

Originalmente, a Constituição de 1988 previa que apenas podiam apresentar essas ações o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional. Em 2004, a Emenda Constitucional 45 estendeu a prerrogativa aos governadores e às Mesas das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação nas duas Casas legislativas. É necessário o apoio de pelo menos 49 senadores e de 308 deputados para a aprovação.

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Mensagem do Presidente do Grupo Educacional CEUMA – Clóvis Fecury – para todos funcionários, alunos e professores

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Fonte: e-mail da AssCom do GEC

Muito obrigado!

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que aumenta responsabilidade de empreiteiro sobre obra

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/502375-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-AUMENTA-RESPONSABILIDADE-DE-EMPREITEIRO-SOBRE-OBRA.html

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DEP HILDO ROCHA
Hildo Rocha apresentou uma nova versão ao projeto original buscando aproximar a legislação brasileira de normas mais avançadas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 4749/09, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que aumenta para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança dos edifícios. Atualmente, as construtoras são obrigadas a reparar os defeitos dos prédios apenas por cinco anos após o término da construção. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou um substitutivo ao projeto, propondo outros prazos para aproximar a legislação brasileira de normas mais avançadas.

O texto aprovado estabelece o prazo de dez anos por vícios ou defeitos na estrutura ou fundação da obra, que comprometam diretamente a resistência mecânica e a estabilidade da construção; de três anos por vícios ou defeitos dos elementos construtivos ou das instalações, que impliquem desatendimento dos requisitos de habitabilidade tecnicamente estabelecidos; e de um ano por vícios ou defeitos de execução que afetem os elementos de acabamento da obra.

“As famílias não podem ficar desamparadas caso apareça algum vício construtivo depois de algum tempo. Entretanto, não se pode responsabilizar o empreiteiro por todos os vícios ou defeitos de uma construção de forma equivalente. Legislações mais modernas definem esse prazo de garantia apenas para os problemas que possam comprometer a solidez da obra. Essas legislações adotam prazos de garantia diferentes para vícios ou defeitos relacionados às instalações prediais, aos elementos dissociáveis da obra (basicamente máquinas e aparelhos diversos) e aos acabamentos”, explica o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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