Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106232

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. A Turma entendeu que não se pode responsabilizar direta e objetivamente o fornecedor do serviço pelas ofensas de terceiros, mas sua omissão pode ser penalizada.
O diretor acionou o Google depois de encontrar conteúdo difamatório produzido por alunos no site Blogspot, mantido pela empresa. Ele obteve tutela antecipada determinando a remoção das mensagens, mas a ordem não foi cumprida pela empresa. Houve então condenação em R$ 20 mil a título de danos morais.
O Google recorreu ao STJ, argumentando que o provedor não podia ser responsabilizado por material divulgado por terceiros. Alegou também que a empresa só não forneceu o endereço eletrônico (IP) do responsável pela postagem por estar impossibilitada, por força de norma constitucional, de identificar o usuário, ressalvando que “não houve pedido e muito menos ordem judicial determinando a quebra do sigilo dos dados”.
Internet e consumo
A ministra Nancy Andrighi afirmou que nem a gratuidade do serviço prestado pelo provedor nem seu aspecto virtual descaracterizam a relação de consumo. “No caso do Google, é clara a existência do chamado cross marketing, consistente numa ação promocional entre produtos ou serviços em que um deles, embora não rentável em si, proporciona ganhos decorrentes da venda de outro”, esclareceu.
“Apesar de gratuito, o Blogspot exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais”, afirmou. “Há, portanto, inegável relação de consumo nos serviços de Internet, ainda que prestados gratuitamente”, concluiu.
Filtragem ativa No entanto, a relatora estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa. “O serviço do Google deve garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham os blogs individuais desses usuários”, anotou.
Mas ela ponderou que a fiscalização do conteúdo postado pelos usuários não constitui sua atividade intrínseca, não sendo possível considerar defeito do serviço a falta de exame do conteúdo gerado pelos usuários. “Tampouco se pode falar em risco da atividade como meio transverso para a responsabilização do provedor por danos decorrentes do conteúdo de mensagens inseridas em seu site por usuários. Há de se ter cautela na interpretação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002”, afirmou.
Para a ministra, não se pode considerar que o dano moral a terceiros seja um risco inerente às atividades dos provedores de serviço de internet, já que não implicam riscos maiores para esses terceiros que as atividades comerciais em geral.
Violação de sigilo
A ministra Nancy Andrighi ainda considerou que a filtragem prévia de conteúdo viola a Constituição Federal: “O controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações. Não bastasse isso, a verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, completou.
“Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas, como é justamente o caso dos blogs cuja dinâmica de funcionamento pressupõe sua rápida e constante atualização. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo”, asseverou a relatora.
Subjetividade discricionária
“Mas, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transpor outro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação”, acrescentou.
“Ante a subjetividade que cerca o dano moral, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas informações aos provedores”, alertou a ministra.
Desamparo social
Porém, a relatora entendeu que não seria razoável afastar qualquer responsabilidade dos fornecedores de serviços de internet usados para atividades ilegais. Ela comparou normas internacionais e projeto de lei brasileiro que tratam das responsabilidades desses fornecedores, tendendo a afastar a fiscalização prévia, mas impondo a ação imediata em caso de notificações.
“Realmente, este parece ser o caminho mais coerente. Se, por um lado, há notória impossibilidade prática de controle, pelo provedor de conteúdo, de toda informação que transita em seu site; por outro lado, deve ele, ciente da existência de publicação de texto ilícito, removê-lo sem delongas”, afirmou.
Identificação e anonimato
A relatora acrescentou às obrigações do Google o dever de propiciar meios que permitam a identificação de seus usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por negligência.
“Dessa forma, ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada”, asseverou a ministra.
Ela observou que não se trata, porém, de burocratizar excessivamente a internet. “Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria tolice contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede mundial de computadores”, considerou.
“Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo: não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso”, concluiu.
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Corte Especial [do STJ] aprova dez novas súmulas…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106229

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar
Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS
Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos
Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem
Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado
Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional
Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários
Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos
Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

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Processo não deve ser suspenso em razão de expedição de carta rogatória…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106218

O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fica a critério do juiz a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível.
O caso começou com ação ajuizada pela Fundação Cesp contra as empresas Vendex do Brasil e Plaza Paulista Administradora de Shopping Centers, com o objetivo de destituir os réus da administração do Shopping Center Plaza Sul, em São Paulo. Em contestação, as empresas pediram a oitiva de testemunhas mediante envio de carta rogatória para a Alemanha e a Holanda.
O juiz de primeiro grau adiou a análise do pedido de produção de prova testemunhal para depois da finalização da prova pericial. As empresas interpuseram agravo de instrumento objetivando a suspensão do processo para a expedição das cartas rogatórias. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao agravo.
No recurso interposto no STJ, as empresas alegam violação ao artigo 338 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que esse dispositivo “determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha”. Alega também que o TJSP inverteu a ordem do processo ao determinar a prévia realização de prova pericial em detrimento da prova testemunhal.
Faculdade do juiz
Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, na época dos fatos vigia a antiga redação do artigo 338 do CPC, segundo o qual “a carta rogatória não suspende o processo, salvo quando requerida antes do despacho saneador”. Portanto, a melhor interpretação do comando legal, segundo a ministra, não permite inferir que o pedido de prova testemunhal via carta rogatória induz obrigatoriamente à suspensão do processo.
Havendo prova testemunhal requisitada a outro juízo antes do saneamento, faculta-se ao juiz determinar a suspensão do processo, caso perceba que há prejuízo para proferir a sentença. Para a ministra, constata-se que, mesmo antes das modificações no artigo 338 do CPC, o entendimento já era no sentido de que a concessão do efeito suspensivo ficava a critério do juiz. Após as alterações, ficou explícito que a suspensão só se dará quando a prova requerida “apresentar-se imprescindível”.
Produção de novas provas
Nos casos em que há pedido de prova testemunhal por precatória ou rogatória formalizado antes do saneamento, o juiz possui duas opções: indeferi-la, caso a considere dispensável, ou deferi-la, hipótese em que não estará impedido de julgar a ação, muito menos suspender o processo. A prova apenas útil, esclarecedora ou complementar não deve impedir o processo de seguir seu trâmite regularmente.
A ministra destacou que a rogatória pode vir ao processo a qualquer tempo, até o julgamento final, integrando o acervo probatório. Lembrou também que, de acordo com o artigo 517, “mesmo em sede de apelação são admissíveis provas novas”. Tanto é assim que se admite o adiamento de processos sempre que o juiz considerar a complementação da prova indispensável.
Portanto, de acordo com a ministra, não houve irregularidade quando o juiz deu prosseguimento ao processo, adiando a análise da prova testemunhal para depois do término da prova pericial.
Todos os ministros da Turma seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso especial.
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Prazos processuais no STF ficam suspensos entre 2 e 31 de julho…

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=211284

No período de férias dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2 a 31 de julho, ficam suspensos os prazos processuais na Corte, conforme estabelece a Portaria DG nº 223, de 14/06/2012.

O expediente da Secretaria do Tribunal durante o recesso será de 13h às 18h. O ministro-presidente trabalhará em regime de plantão para decidir casos urgentes, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno do STF.

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Da inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF…

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http://jus.com.br/revista/texto/22119

Publicado em 06/2012

A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.

O estudioso que se debruça sobre o problema da efetividade da Constituição Brasileira de 1988 constata um curioso paradoxo: o de um Estado, cujas funções constituídas (Executiva, Legislativa e Judicante), ao mesmo tempo em que difundem a idéia de gozo incondicionado dos direitos fundamentais – como fórmula para alcance da propalada cidadania – cria mecanismos jurídicos voltados justamente para obstar a fruição de prerrogativas ditas inafastáveis.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, quando do julgamento da ADI nº 2.903/PA, decidiu questão afeta à Defensoria Pública e ressaltou que “De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional”.[1] Paralelamente, o STF mantém válido o enunciado de súmula nº 267, segundo o qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Não nos parece necessário adentrar em intrincadas discussões processuais para demonstrar que a incidência da súmula nº 267 representa séria afronta ao Texto Constitucional, com prejuízo do livre exercício do direito de ação, decantado em verso e prosa pela doutrina nacional, porém longe de se fazer efetivo no Brasil.[2] Nosso objetivo, dentro dos estreitos limites deste ensaio, é questionar especificamente a inclusão da correição parcial no texto do referido enunciado, embora seja ele, integralmente, de duvidosa constitucionalidade.

Editado no ano de 1963 pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado nº 267 passou a produzir efeitos durante a vigência da Constituição de 1946. Naquela altura, em um dos precedentes invocados para a sua elaboração (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS – nº 8.472/62), sustentou o Relator, Ministro Victor Nunes Leal que a correição parcial, prevista na Lei de Organização Judiciária, deve ser utilizada quando o juiz age arbitrariamente, “fora das regras processuais”[3].

A correição parcial, criada sob a égide do Código de Processo Civil de 1939 para compensar os efeitos negativos advindos do limitado alcance do agravo de instrumento (no sistema processual antigo, o recurso não podia ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão interlocutória), não tem mais razão de existir. Nelson Nery Júnior é categórico ao qualificá-la como “instituto inconstitucional”:

“Como no sistema do CPC/1939 o agravo de instrumento só cabia em hipóteses taxativas, criou-se nas legislações estaduais o expediente da correição parcial ou reclamação, com a finalidade de impugnar a decisão interlocutória irrecorrível. Seu cabimento era previsto quando a decisão fosse teratológica, ou causasse tumulto ou subversão da ordem processual, ou seja, quando o juiz agisse com error in procedendo. Instituto inconstitucional, quer tivesse natureza administrativa (decisão administrativa não pode modificar decisão jurisdicional), quer tivesse natureza jurisdicional (o Estado não pode legislar sobre matéria processual: CF 22 I), não tem mais nenhum significado relevante no sistema do CPC de 1973, no qual se admite agravo contra toda e qualquer decisão interlocutória, quer tenha o juiz incorrido em error in procedendo, quer em error in iudicando.” [4]

Seja a correição instrumento compatível com a Constituição da República de 1988 ou não, é certo que a respeito dela podemos extrair as seguintes conclusões:

1)                correição parcial não é recurso. E nem pode ser um sucedâneo seu. A mesma não tem previsão em lei como tal e, conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior, um dos pressupostos de seu uso é a inexistência de recurso para sanar o error in procedendo[5]. Ao observarmos a redação do enunciado nº 267, constatamos que faz-se alusão a “recurso ou correição”, distinguindo as figuras jurídicas, porém equiparando-as no efeito obstativo do uso do mandado de segurança e;

2)                constitui instrumento de natureza administrativa/correcional[6], criado para utilização no âmbito interno dos Tribunais e “destinado à regularização de conduta ‘in procedendo’ de magistrado, em relação a processo judicial, sem envolver diretamente julgamento ou decisão de questão ou de incidente do processo.”[7] Júlio César Bebber pontua que, “Adstrita aos limites do controle administrativo/disciplinar, a correição parcial não se confunde com o controle processual sobre a atividade judicante.”[8]

A Constituição Federal prevê, no rol dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança, destinado a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Temos à nossa disposição, não há dúvida, ação civil de capital importância no controle da administração pública, qualificado como “verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.”[9]

Nossa Carta Magna também prescreve, em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Constituinte refere-se aqui ao direito de ação, entendido como “direito de movimentar a jurisdição”, constituindo um direito-garantia constitucional incondicionado.[10] Equivale ao que a doutrina denomina de princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, o qual, é oportuno destacar, não se confunde com o mero acesso a qualquer órgão do Judiciário, pois, como ocorre com a correição parcial, tal acesso ocorre fora do âmbito de um processo judicial.

Fazemos expressa menção a tais prerrogativas porque, através da súmula nº 267, o STF equiparou correição parcial a recurso, com o nítido propósito de dificultar o exercício do direito de ação, via mandado de segurança.

Quando se invoca o enunciado sob comento, impondo ao cidadão o manejo prévio da correição parcial, o Judiciário cria obstáculo ilegítimo – de natureza administrativa, repisamos – ao acesso à justiça, negando validade ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e à própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual

“o prévio uso da via administrativa, no caso, não é pressuposto essencial ao exercício do direito de interposição do mandado de segurança. Condicionar a possibilidade do acesso ao Judiciário ao percurso administrativo equivaleria a excluir da apreciação do Judiciário uma possível lesão a direito individual, em ostensivo gravame à garantia do art. 5º, XXXV, da CF.”[11]

Celso Agrícola Barbi, ao comentar sobre o interesse de agir por mandado de segurança, alude ao que chama de ‘exaustão da via administrativa’ e pontua que “se a lei ordinária não retirar do interessado a possibilidade do uso do mandado, nem criar exigências que impossibilitem o seu exercício, não se pode falar em inconstitucionalidade.”[12]

Interpretando a contrario sensu a lição do mestre mineiro, constatamos que a exigência trazida pelo referido enunciado é absolutamente inconstitucional. Cabe notar que, na revogada Lei Federal nº 1.533/51, em seu artigo 5º, II, havia comando idêntico ao da súmula nº 267, ou seja, vedando a impetração do mandado quando se tratasse de despacho ou decisão judicial, existindo recurso previsto nas leis processuais ou havendo possibilidade de alteração do provimento por via de correição. Felizmente, a Lei Federal nº 12.016/2009, que passou a disciplinar o rito do mandado de segurança, revogou o artigo 5º, II, da lei antiga, suprimindo a correição parcial como via limitadora da garantia constitucional.

Em decisão proferida no ano de 2009, o STF deixou claro que a única hipótese aceitável de flexibilização do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, com necessidade de ‘exaustão da via administrativa’, é referente ao desporto (art. 217, § 1º, da Constituição Federal):

“No inciso XXXV do art. 5º, previu-se que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Poder-se-ia partir para a distinção, colocando-se, em planos diversos, a exclusão propriamente dita e a condição de esgotar-se, antes do ingresso em juízo, uma determinada fase. Todavia, a interpretação sistemática da Lei Fundamental direciona a ter-se o preceito com outro alcance, o que é reforçado pelo dado histórico, ante a disciplina pretérita. O próprio legislador constituinte de 1988 limitou a condição de ter-se o exaurimento da fase administrativa, para chegar-se à formalização de pleito no Judiciário. Fê-lo no tocante ao desporto, (…) no § 1º do art. 217 (…). Vale dizer que, sob o ângulo constitucional, o livre acesso ao Judiciário sofre uma mitigação e, aí, consubstanciando o preceito respectivo exceção, cabe tão só o empréstimo de interpretação estrita.”[13]

Há ainda outros argumentos importantes para reforçar nossa perplexidade diante de tamanha contradição jurídica. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada:

“É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.”[14]

Ora, se o Supremo reconhece o status de garantia fundamental do mandado de segurança e que a via administrativa não pode ser utilizada para obstar o manejo do writ, poderia ter adotado medida mais eficaz do que relativizar a aplicação do enunciado e certamente mais coerente com seus próprios precedentes: bastaria ao STF, portanto, cancelar a súmula nº 267.

O leitor poderia alegar que o enunciado de súmula constitui “ferramenta facilitadora do Direito”[15], de caráter meramente orientativo. Pois bem. Aprende-se bem cedo, na graduação, que cabe ao Legislativo inovar o ordenamento jurídico.

Se hoje vigoram dispositivos legais semelhantes aos artigos 518, §1º (“O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”), ou 557 (“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”), ambos do Código de Processo Civil, significa que os Tribunais estão criando direitos e deveres por meio de jurisprudência (ou, pelo menos, contribuindo decisivamente para tanto). Logo, a discussão sobre a constitucionalidade de uma súmula que impede o exercício de um direito fundamental é absolutamente pertinente.

No caso específico da súmula nº 267, sob qualquer ângulo de análise, conclui-se que a mesma é artificiosa e autoritária. Tudo indica que, por meio dela, o STF mantém válida condição da ação (não prevista em lei) para a impetração do mandado de segurança, qual seja: o interesse-adequação. Em suma, com base no citado enunciado, o writ não é via processual adequada para proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado de lesão por ato abusivo do Estado, caso se vislumbre a possibilidade de manejo prévio de um instrumento de natureza administrativa e disciplinar.

E ainda, se pudéssemos equiparar a correição parcial a um recurso administrativo, ainda assim a medida não poderia obstar a impetração do mandado, porque lhe falta o efeito suspensivo necessário para fazer cessar, ainda que provisoriamente, o abuso cometido pela autoridade pública. Curiosamente, a prática revela que, havendo risco de dano irreparável, impetra-se mandado de segurança no intuito de paralisar o ato lesivo. Há um defeito cíclico, demonstrando que o sistema processual do writ, com inclusão da correição parcial, faz-se burocrático e falho.

Temos, para nós, que a ciência jurídica avança para facilitação do gozo de prerrogativas fundamentais, e não o contrário. Há evidente retrocesso jurídico quando o Estado, ao invés de fomentar o exercício do direito de ação, caminha no sentido oposto, repudiando essa histórica conquista.

Ao cabo, entendemos que a manutenção da súmula nº 267 do STF afronta diretamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo Supremo e com a nova disposição normativa referente ao mandado de segurança.

Diante do atual quadro institucional vivenciado no Brasil, é forçoso concordar com o Professor Fábio Konder Comparato quando o mesmo afirma o seguinte: “Não sejamos ridículos. A Constituição de 1988 não está mais em vigor. É pura perda de tempo discutir se a conjunção ‘e’ significa ‘ou’, se o ‘caput’ de um artigo dita o sentido do parágrafo ou se o inciso tem precedência sobre a alínea. A Constituição é hoje o que a Presidência quer que ela seja, sabendo-se que todas as vontades do Planalto são confirmadas pelo Judiciário. (…) Ela (a Constituição) continua a existir materialmente, seus exemplares podem ser adquiridos nas livrarias (na seção de obras de ficção, naturalmente), suas disposições são invocadas pelos profissionais do Direito no característico estilo ‘boca de foro’. Mas é um corpo sem alma.”[16]


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1.

BEBBER, Júlio César. A correição parcial na justiça do trabalho. Disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos. Acesso em 26.5.2012.

BONAVIDES, Paulo. Senado Federal e STF: queda e ascensão. Folha de S. Paulo. 26 out. 2007. Caderno 1, p. 3.

COMPARATO, Fábio Konder. Uma morte espiritual. Folha de S. Paulo, caderno 1, p. 3, 14 de maio de 1998.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. Porto Alegre: Síntese, 1999.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

RIBEIRO, Rodrigo Paladino. A súmula como ferramenta facilitadora do direito. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em 28.5.2012.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.


Notas

[1] STF, ADI nº 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º.12.2005, Plenário, DJE de 19.9.2008.

[2] Nas palavras de Paulo Bonavides, “O futuro da Constituição e da democracia reside em concretizar princípios, em reconhecer-lhes a força imperativa, em formar a convicção incontrastável e sólida de que eles legitimam os Poderes constitucionais.” (Senado Federal e STF: queda e ascensão. Folha de S. Paulo. 26 out. 2007. Caderno 1, p. 3.)

[3] STF, ROMS nº 8.472/Paraná, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Victor Nunes Leal, julgamento em 31.12.1962.

[4] NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 877. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prescreve, no art. 24, IX: “Compete ao Conselho da Magistratura proceder, sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, a correições parciais em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, observando-se a forma do processo de agravo de instrumento.”

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 550.

[6] No sentido de que correição parcial não configura recurso, mas medida de caráter administrativo, consultar: MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 705; TÁVORA, Nestor e ANTONNI, Rosmar. Curso de direito processual penal. 3. ed. Salvador: Jus Podium, 2009, p. 780, BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Recursos. Processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões judiciais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 445, LIMA, Alcides de Mendonça. Sistema de Normas Gerais dos Recursos Civis. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, p. 205 e BEBBER, Júlio César. A correição parcial na justiça do trabalho. Disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos. Acesso em 26.5.2012. Na jurisprudência: TRF 4ª Região, Correição Parcial nº 17.120/RS, Sexta Turma, julgamento em 19.7.2006 e TJMG, Correição Parcial nº 1.0000.06.433297-6, Rel. Des. Brandão Teixeira, julgamento em 7.8.2006.

[7] TJMG, Correição Parcial nº 1.0000.06.433297-6, Rel. Des. Brandão Teixeira, julgamento em 7.8.2006.

[8] BEBBER, Júlio César. A correição parcial na justiça do trabalho. Disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos. Acesso em 26.5.2012.

[9] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 163/164.

[10] LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 143.

[11] STF, MS nº 23.789, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30.6.2005, Plenário, DJ de 23.9.2005.

[12] BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1, p. 32.

[13] STF, ADI nº 2.139-MC e ADI nº 2.160-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.5.2009, Plenário, DJE de 23.10.2009.

[14] STF, MS nº 22.623-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 9.12.1996, Plenário, DJ de 7.3.1997. No mesmo sentido: RMS nº 25.293, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7.3.2006, Primeira Turma, DJ de 5.5.2006.

[15] RIBEIRO, Rodrigo Paladino. A súmula como ferramenta facilitadora do direito. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em 28.5.2012.

[16] COMPARATO, Fábio Konder. Uma morte espiritual. Folha de S. Paulo, caderno 1, p. 3, 14 de maio de 1998.

Autor

  • Defensor Público do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC-Minas. Ex-integrante do Projeto das Nações Unidas para Fortalecimento do Sistema de Justiça em Timor Leste. Assessor Institucional da Defensoria Pública Geral de Minas Gerais.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

VARGAS, Cirilo Augusto. Da inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3284, 28 jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22119>. Acesso em: 2 jul. 2012.

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Fique longe deles: Lista Negra [APP para iPhone]…

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Fonte: http://www.appdicas.com.br/2012/07/fique-longe-deles-lista-negra.html

Nosso segundo item da série “Fique longe deles” é o Lista Negra – Bloquear Chamadas e Mensagens Recebidas, listado apenas na App Store Brasileira.

Vendido por U$ 2,99 e em terceiro na lista dos Top App Pagos da categoria Entretenimento da App Store, o Lista Negra é uma enganação total.

Na descrição ele se propõem a fazer um controle das chamadas e SMSs recebidos, classificando-os de acordo com uma lista branca e negra definida pelo usuário e tomando as medidas definidas, como emitir sinal de ocupado, aceitar a chamada e desligar, etc. Mas como é sabido pelos desenvolvedores, mas não pelo público em geral, esse tipo de intervenção nas funções de recebimento de chamadas e SMSs não podem ser executadas por aplicativos de terceiros, apenas por aqueles desenvolvidos pela própria Apple. Portanto, é bastante estranho que um app como este tenha sido aprovado.

Atualmente o app possui 120 reviews positivos e mais do que o dobro disso em reviews negativos. Um ponto interessante a se notar é que o desenvolvedor deve ter se utilizado de alguma empresa inescrupulosa de marketing, visto que todas as reviews favoráveis foram feitas no mesmo dia.

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Macarronada [Luis Fernando Verissimo - O Estado de S.Paulo]…

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Helena e Marcos decidiram se casar. Helena avisou a família e ouviu uma queixa do avô:

- Eu não conheço o moço.

Em seguida o avô se lembrou dos tempos em que estamos vivendo e emendou:

- Suponho que seja um moço.

- É, nono. É homem. Vai ser um casamento tradicional.

- Mas eu nem conheço o moço!

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Combinaram que haveria um jantar para o avô conhecer o moço. E mais: o nono cozinharia. Faria a sua elogiada macarronada com molho de ragu secreto. A macarronada era elogiada pela família para agradar ao velho, pois o ragu era intragável. Desconfiavam que o ingrediente secreto fosse grapa. Felizmente, o velho só fazia a macarronada para ocasiões especiais. Como um jantar para conhecer o moço que casaria com sua neta.

- Não deixe de elogiar a macarronada dele – instruiu Helena.

- Certo.

- Fale alto porque ele está ficando surdo.

- Tá.

- E não fale em política.

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O velho admirava o Mussolini. Dissessem o que dissessem dele, Mussolini trouxera ordem e progresso à Itália. Só Mussolini conseguira que os trens italianos andassem no horário. O Brasil precisava de alguém como o Mussolini. O mundo precisava de muitos Mussolinis.

- Vou declarar que eu sou fascista desde pequeno – propôs Marcos.

- Não precisa tanto. Só não toca no assunto.

- Certo.

- Lembre-se: elogiar a macarronada, falar alto e não tocar em política.

- Perfeito.

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Mas Marcos sentou-se para o jantar nervoso. Não conseguia decifrar o olhar com que o velho o examinava. Aprovação, desaprovação, desconfiança? O velho não falava. Quando chegou a macarronada Marcos se sentiu na obrigação de dizer alguma coisa.

- Ah – disse. – A famosa macarronada com o molho secreto. Sua neta me falou a respeito.

- Quem? – disse o velho.

- Sua neta. Helena.

O velho olhou em volta da mesa como se pedisse socorro. O que aquele moço estava dizendo? Marcos, cada vez mais nervoso, falou mais alto.

- O molho secreto! Maravilhoso! Ainda não provei, mas só a cor…

- Ahn – fez o velho. – Vermelho. Você gosta de vermelho?

- Não! Não! E tem mais…

Marcos estava tomado de uma espécie de frenesi. Quase gritou:

- Eu acho que o que este país precisa é de alguém que faça os trens andar no horário!

O velho sorriu. Gostara do rapaz. Fez questão que ele repetisse a macarronada com molho de ragu secreto. E o ragu estava pior do que nunca.

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STJ quer julgar teses repetitivas em até seis meses…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106212

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está buscando mecanismos para julgar os recursos repetitivos em até seis meses. A meta foi revelada pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, no encerramento do encontro que discutiu, nos últimos dois dias (26 e 27), diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos.
O encontro com os representantes dos tribunais de segunda instância do país culminou, nesta quarta-feira, com a celebração de um acordo de cooperação técnica entre os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos estados no sentido de garantir a implantação de um procedimento comum acerca do regime dos recursos repetitivos.
“Há uma grande vontade de todos os tribunais de que isso se concretize. Hoje, fixamos regras básicas a esse respeito. É um processo que continua, mas os resultados já alcançados excederam aqueles que nós poderíamos prever”, comemorou Pargendler, dizendo-se satisfeito com o produto que saiu da reunião.
No futuro, o exame de admissibilidade deverá ser feito em sessão virtual. No julgamento presencial, requisitos como tempestividade, preparo e exaurimento de instância não poderão mais ser discutidos, entrando-se direto na discussão de mérito.
Fórum de discussão
Por sugestão dos magistrados participantes, será criado um fórum de discussão, em que cada tribunal terá, pelo menos, um representante. Esse grupo irá definir o melhor recurso representativo de uma controvérsia, levando-se em conta, além dos requisitos de admissibilidade, por exemplo, a maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos no recurso especial.
A ideia é que seja encaminhado ao STJ um recurso bem aparelhado, com a maior abrangência possível sobre o tema discutido. Não será selecionado como recurso representativo da controvérsia recurso especial em que haja o risco da prescrição penal.
O ministro Pargendler classificou como um grande avanço a criação do fórum. “Todos os tribunais do país participarão desse fórum. Isso vai ensejar a escolha de um recurso mais completo e um julgamento por inteiro de todas as questões”, explicou. O Supremo Tribunal Federal, que teve representantes no encontro, deverá adotar rede virtual semelhante para tratar dos temas de repercussão geral.
Impacto
O processamento dos repetitivos produz forte impacto nos Tribunais de Justiça e nos TRFs. Uma vez identificado um recurso representativo de controvérsia, fica suspenso o trâmite de todos os recursos sobre o mesmo tema, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no STJ. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é o líder no sobrestamento de feitos – lá, 85 mil processos aguardam decisão de recurso repetitivo no STJ ou de repercussão geral no STF.
O juiz auxiliar do TJRS Jerson Gubert acredita que o encontro definiu vários critérios que são dúvidas e inquietações nos tribunais e, ao mesmo tempo, trouxe para os tribunais a realidade do STJ. “Agora temos essa via de mão dupla, compreendendo a realidade da Corte Superior, e a Corte Superior tendo conhecimento do que ocorre nos tribunais locais”, disse.
O juiz gaúcho percebeu que, no encontro, foi possível identificar as dificuldades e construir os caminhos. Ele avaliou o encontro como o mais profícuo até hoje realizado sobre o tema. “Houve discussões com profundidade, debates em interesse dos participantes e a excelente condução dos trabalhos pelo ministro Ari Pargendler, abrindo espaço para diálogo com os tribunais em um grande exercício de democracia”, ressaltou.
Acesse aqui o texto do acordo de cooperação assinado no encontro.
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Google quer ensinar você a pesquisar na internet…

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Fonte: http://www.tecmundo.com.br/google-search/25719-google-quer-ensinar-voce-a-pesquisar-na-internet.htm

Empresa anunciou um curso com seis aulas para aprimorar as habilidades dos internautas.

Google vai dar curso para melhorar as habilidades de busca dos internautas.

(Fonte da imagem: Reprodução/Google.)

A gigante das buscas anunciou hoje um curso que pretende ensinar as pessoas como fazer uma pesquisa eficaz na internet. As primeiras aulas devem ser lecionadas depois do período de inscrições (26/06 até 16/07), e já no dia 10 de julho, a lista com os nomes dos alunos da primeira classe do “Power Searching with Google” deve ser liberada.

O curso de pesquisa do Google vai emitir um certificado que você poderá imprimir. Além disso, será possível interagir com os demais alunos através do Google Groups, Google+ e pelas Hangouts da rede social.

Cada classe receberá diariamente uma aula de 50 minutos durante seis dias. Por fim, as atividades do curso devem ser encerradas no dia 23 de julho. Dessa forma, se você quer ser um aluno do Google, faça seu registro aqui preferencialmente até o próximo dia 10.

Fontes: Google e The Verge

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5 fatos assustadores sobre o futuro da Terra e da tecnologia…

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Fonte: http://www.tecmundo.com.br/ciencia/25644-5-fatos-assustadores-sobre-o-futuro-da-terra-e-da-tecnologia.htm

Além de algumas espécies de animais, elementos químicos como o cobre e o hélio podem sumir da face da Terra.

      Por

Felipe Arruda

    em 26  de Junho de  2012

Existem muitos filmes apocalípticos sobre o futuro da Terra. Boa parte deles lida com o desaparecimento da água do nosso planeta ou, então, a iminente ameaça de uma catástrofe aleatória, como um meteoro gigante ou planeta que resolve se chocar contra o nosso mundo. Porém, apesar de toda a fantasia desses títulos, não é muito difícil extrapolar algumas situações para ter uma ideia dos cenários terríveis que nos aguardam.

Com a constante ação do homem sobre a natureza e o desenvolvimento tecnológico cada vez maior, podemos estar criando não apenas um mundo sem pandas e tigres-de-bengala, mas também sem elementos químicos essenciais para a continuação de nossa espécie.

Sem o cobre, estaremos perdidos

Cobre nativo com cerca de 4 cm (Fonte da imagem: Jonathan Zander/Wikimedia)

O cobre é um dos elementos químicos mais importantes e usados da Terra. Por ser um grande condutor de eletricidade e calor, esse metal avermelhado é usado nos circuitos de diversos equipamentos eletrônicos, diariamente. Além disso, há também o emprego do cobre em motores elétricos, joias, canos d’água, invólucro de munição militar e na construção e decoração de edifícios e casas.

Mas o principal problema no uso desenfreado desse elemento é o fato de que temos uma reserva finita dele; por isso, um dia o cobre começará a desaparecer e a gerar um mercado de disputa bastante agressivo. Se hoje é normal ver notícias sobre o furto de cabos de cobre, imagine esse tipo de atividade daqui a algumas décadas.

De acordo com o site Salon, o mundo tem usado o cobre há pelo menos 10 mil anos, mas 95% da extração do elemento foi realizada a partir dos anos 1900. Se continuarmos nesse ritmo e não descobrirmos novas fontes de cobre ou reavaliarmos os nossos objetivos, pode ser que até mesmo a indústria de eletrônicos venha a desaparecer.

Animais fofinhos e extintos

Réplica dos restos de um pássaro Dodo da Universidade de Oxford (Fonte da imagem: FunkMonk/Wikimedia)

Um dos animais extintos mais conhecidos no mundo todo é, sem dúvidas, o pássaro dodô. Além de ter sido uma espécie muito dócil — o que por si só colaborou com a sua extinção —, o dodô também foi prejudicado pelo ser humano ao ter que enfrentar ameaças externas e adaptadas ao seu habitat, como mamíferos que se alimentavam de seus ovos.

Esse é um caso do que chamamos de extinção em massa do Holoceno. Junto com o nosso simpático pássaro, também foram mortas as aves-elegantes, o mamute-lanoso, o sapo-dourado e outras espécies.

Porém, isso não é a tudo: a extinção de outras espécies animais continua a ser promovida ainda hoje. Em outubro de 2011, por exemplo, foi confirmada a aniquilação dos rinocerontes que viviam no Vietnam.  Além disso, grandes felinos como leões e tigres podem estar extintos dentro de 20 anos. E com o desaparecimento desses predadores, o ecossistema das regiões asiáticas e africanas pode se tornar uma grande bagunça.

Balões de festa profetizam o nosso fim

Apesar de bonitas, cenas como essas são uma ameaça à ciência e tecnologia (Fonte da imagem: Helen Warren)

O cobre não é o único elemento em vias de extinção e que fará falta para o mundo da tecnologia. Além dele, há também o gás hélio, usado popularmente para dois objetivos talvez dispensáveis: encher balões de festa que flutuam e, se inalado, falar com voz fina, de desenho animado.

Porém, há outros usos mais importantes para o gás hélio, como o uso em máquinas de exames médicos e até mesmo no acelerador de partículas do CERN, o LHC. Infelizmente, essa e outras aplicações do hélio correm perigo, devido ao uso que fazemos desse recurso não renovável. Portanto, antes de encher um balão de hélio para a festa do seu irmãozinho, pense no futuro da tecnologia.

Inclinação axial da Terra

Com o afastamento da Lua, terra ficará mais inclinada (Fonte da imagem: NASA)

O planeta Terra gira em torno de seu próprio eixo, de maneira levemente inclinada. Porém, com o passar do tempo, pode ser que essa inclinação aumente e desestabilize fatores importantes do nosso mundo, como o clima, tornando-o inabitável.

A razão para isso está na interação entre as forças das marés, a Terra e a Lua, que fará com que o nosso satélite natural se afaste aos poucos de nós e com que o movimento de rotação da Terra perca velocidade. A Lua é essencial para manter a nossa estabilidade gravitacional e, sem ela, esta “terceira pedra a partir do Sol” ganhará uma nova inclinação axial.

Mas não se preocupe! Apesar de os cientistas ainda não saberem com exatidão quando isso deve acontecer, cálculos matemáticos estimam que seja dentro de 1,5 a 4,5 bilhões de anos, ou seja, tempo suficiente para que nós e muitas outras gerações possamos curtir a vida.

Nanoapocalipse tecnológico

E se nanorrobôs se auto-reproduzissem e consumissem carbono? (Fonte da imagem: Shutterstock)

Uma das teorias apocalípticas mais fascinantes, sem dúvida, é a Grey Goo, termo inventado pelo pioneiro Eric Drexler em 1986, no livro “Engines of Creation”. Basicamente, esse cenário consiste de nanorrobôs capazes de autorreplicarem com base no consumo de uma matéria abundante. Apesar de ser uma suposição bastante extrapolada, ela é, de alguma forma, muito atraente e até realista.

Imagine, por exemplo, que, no futuro, o próximo grande vazamento de óleo seja combatido com nanounidades jogadas ao mar, para que consumam o petróleo que está ameaçando a natureza. O plano parece ótimo e corre bem, até que, por alguma razão — e acredite: porcarias acontecem —, uma dessas unidades nanomoleculares começa a se comportar de maneira diferente: em vez de consumir o hidrocarboneto do óleo, ela passa a comer carbono como um todo. Com a capacidade de autorreplicação, o planeta seria transformado em pó em pouco tempo.

Talvez, com o passar dos anos, a humanidade se surpreenda ao saber que, além de outros animais, estamos ameaçando nós mesmos de extinção. Felizmente, ainda não temos tecnologia suficiente para construir nanobots capazes de autorreproduzirem.

Fontes: Salon, SciAm, USAToday, Innovation News Daily, Science Daily

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