Estudo crítico do atual entendimento jurisprudencial acerca da intempestividade recursal por antecipação…

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Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/22637

Publicado em 09/2012

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Em alguns casos, aguardar a publicação de decisão em órgão oficial – o que não raramente demora dias – para que só então se ingresse com recurso cabível poderá significar o fim da vida do jurisdicionado.

Resumo: Partindo-se de uma análise ontológica das decisões judiciais e do seu plano de existência, far-se-á estudo acerca da deflagração da intempestividade recursal por antecipação, acompanhada de uma contextualização axiológica, para o fim de, sopesando valores processuais, definir a legitimidade de tal critério de não conhecimento insurrecional, concluindo pelo descabimento da extemporaneidade da postulação, nos moldes atualmente delineados pela jurisprudência pátria.

Palavras-chave: Decisão judicial. Existência. Recorribilidade. Tempestividade.

Sumário: 1 Introdução; 2 Metodologia; 3 Da dimensão temporal dos recursos; 4 Da intempestividade por antecipação; 5 Do prazo recursal; 6 Do termo inicial do prazo recursal; 7 Da existência jurídica da decisão judicial; 8 Da prerrogativa de intimação pessoal; 9 Conclusão; 10 Referências bibliográficas.


1 INTRODUÇÃO

Reiteradamente os tribunais pátrios, liderados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, têm adotado interessante entendimento ontológico acerca do requisito extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade, dando-lhe aplicabilidade quando da interposição de recurso em momento anterior à publicação do decisum impugnado, estigmatizando de prematura a pretensão do recorrente, em virtude de não se enquadrar na linha temporal compreendida entre o início da contagem do prazo recursal e o seu termo final.

Conforme exposto, o entendimento narrado é maciço nos Tribunais Superiores, assim se extrai dos seguintes julgados do STF: AI 699.165-AgR/BA, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 27/11/2007; AI 693.244-ED/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 31/03/2008; AI 502.004-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 19/04/2005; AI 375.124-AgR-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/05/2002 e AI 255.654-AgR/MG, Rel Min. Sydney Sanches, julgado em 25/09/2001, dentre outros.

Urge salientar a presença de dois julgados, respectivamente do STJ e do STF, que divergem da sapiência comum, são eles: AgRg nos EREsp 492461/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 17/11/2004 e AO 1140 AgR-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 16/06/2005.

Em virtude da pacificação do posicionamento, a maioria dos julgados a esse respeito se limita a invocar a autoridade de julgamentos anteriores, para fundamentar a figura da intempestividade por antecipação. Contudo, analisando aprofundadamente a jurisprudência basilar sobre a temática em monta, encontra-se que a razão para tal entendimento é reflexo de ponderações feitas acerca da existência jurídica da decisão a ser recorrida, conforme bem se extrai do seguinte acórdão do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. 2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedente do STF. 3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo.” (EDclHC 9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 2. Agravo regimental improvido. (BRASIL. STJ. AgRg no REsp 438097/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 302)

Em atenção aos rumos da jurisprudência dominante, o presente estudo se propõe a revisar o assunto, abordando-o sob a perspectiva da rede axiológica orientadora do ordenamento jurídico pátrio, assim como de uma análise ontológica das decisões judiciais, a fim de delinear o seu plano de existência, consolidando as bases para a aplicação da teoria da extemporaneidade recursal.

Destaca-se que a temática não se exaurirá com o presente estudo, da mesma forma que não se encontra exaurida pelo fato de ser matéria pacifica nas cortes nacionais, mormente em razão das citadas divergências e da imperiosidade de um constante amadurecimento da Ciência do Direito.


2 METODOLOGIA

A presente pesquisa foi desenvolvida através de um apanhado jurisprudencial dos tribunais superiores pátrios, acompanhada de uma análise crítica, fundamentada no conceito de decisão judicial, assim como na finalidade do instituto da tempestividade, como requisito de admissibilidade recursal.

A abordagem da temática se fez de forma ímpar, sob a perspectiva do plano de existência das decisões judiciais; tal prisma, por não ser objeto de vasta ponderação doutrinária, encontra-se respaldada, principalmente, nas razões abstratamente maturadas ao longo do presente trabalho, com apoio em conceitos gerais e basilares, que, contextualizados ao assunto, orientam às conclusões conquistadas.


3 DA DIMENSÃO TEMPORAL DOS RECURSOS

Os atos processuais invariavelmente estão inseridos em uma dimensão temporal própria, que, em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica, deverá ser objetivamente delineada, com o escopo de dar previsibilidade e estabelecer as fases do processo.

Assim sendo, a processualística moderna, apesar da transição para a atual fase instrumentalista, mantém incólume o formalismo temporal, cuja importância está intrinsecamente vinculada à necessidade de prever a superveniência do termo de imutabilidade de determinado contexto fático ou processual.

Aos recursos não é outro o tratamento dado; a eles é designado prazo próprio de imperioso respeito pela parte interessada, sob pena de engessamento da questão, por extemporaneidade, conferindo, concomitantemente, a segurança da imutabilidade a todos aqueles que na causa possuam interesse.

Eis o arcabouço axiológico que orienta a institucionalização da tempestividade como requisito de admissibilidade recursal, exigindo que a postulação seja proposta em respeito ao intervalo temporal concedido para tanto, sob pena de não conhecimento da insurreição.


4 DA INTEMPESTIVIDADE POR ANTECIPAÇÃO

É cediço que o termo final para a interposição recursal é decorrência do término do prazo legal conferido para tanto. No entanto, ao tratar-se do tempo para o ingresso insurrecional, não se vislumbra a mesma certeza, sendo interessante melhor estudar a matéria, com o intuito de verificar se o ponto inicial do prazo recursal coincide com o momento primeiro no qual é possível postular a reforma da decisão a ser questionada.

A matéria em monta já foi vastamente analisada pelos tribunais pátrios que, conforme já dito em introdução, são praticamente unívocos ao pronunciarem a intempestividade do recurso intentado antes do inicio da contagem do prazo recursal.

Destarte, urge verificar a natureza do prazo recursal e do termo inicial recursal, para, ao final, concluir se são ou não coincidentes.


5 DO PRAZO RECURSAL

Por prazo recursal deve-se compreender o intervalo temporal expressamente conferido pela Lei Processual, cujo termo inicial e final se opera de forma objetiva; iniciando nos moldes do art. 242 do CPC, com a intimação do advogado e terminando com a superveniência do lapso prazal respectivo.

Não se deve olvidar que a norma principiológica que orienta a manutenção de um prazo recursal é a segurança jurídica gerada com o engessamento da decisão não impugnada no interstício temporal conferido, assim como o Devido Processo Legal, na medida em que se possibilita à parte interessada o requestionamento da matéria decidida.

Percebe-se, por conseguinte, que cada um dos princípios invocados reflete uma vertente aparentemente divergente, mas que, em conjunto, harmonizam-se, viabilizando a possibilidade de alteração do decisum, assim como a sua imortalidade, tudo a depender do comportamento da parte.

Urge salientar que o trânsito em julgado é bônus para o vencedor da querela, assim como a possibilidade de alteração da decisão o é para a parte sucumbente. Destarte, afere-se que o inicio da contagem do prazo recursal é uma prerrogativa de quem detém o interesse de recorrer, que possui a garantia processual de somente ser exigida a sua atuação recursal, quando o Estado viabilizar a comunicação do ato decisório, o que, se não cumprido, configurará grave vício de caráter transrescisório.

O mesmo não ocorre com o termo final do prazo insurrecional, pois ele extrapola o interesse individual de cada uma das partes, constituindo, em verdade, preceito de ordem pública, assegurador de estabilidade jurídica, através do instituto da coisa julgada.

Conclui-se que o prazo recursal é um conceito jurídico composto, que depende da conceituação de seus termos final e inicial; sendo este uma prerrogativa da parte sucumbente e aquele uma exigência de relevância pública, cuja finalidade é consolidar a imutabilidade da decisão não impugnada.


6 DO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL

Compreendendo o termo inicial do prazo recursal como uma prerrogativa da parte sucumbente, é plenamente aceitável que haja a renúncia de tal faculdade, como bem positivado no art. 186 do CPC.

É importante novamente ressaltar que somente o termo inicial é uma prerrogativa unilateral, enquanto o final reflete o interesse público. Tal afirmação é, inclusive, ratificada mediante simples raciocínio especulativo, afinal, é incogitável qualquer ônus decorrente da interposição de um recurso antes de sua formal comunicação, em verdade, tal conduta estaria em consonância com a almejada Celeridade e Efetividade, que tanto se exigem da processualística.

A parte recorrida não possui qualquer mitigação de direitos em razão da interposição “prematura” de um recurso, mas sim também será beneficiada com a aceleração do feito; o que mais uma vez corrobora a essência unilateral do termo inicial do prazo recursal.

Entendimento diverso do assunto ocasiona preocupante inversão de valores processuais; exigir da parte recorrente que aguarde a publicação na imprensa oficial da decisão que pretende recorrer é onerá-la com uma prerrogativa estabelecida a seu favor, mormente diante de situações emergenciais, nas quais é imperiosa uma ágil atuação do causídico, que será obstada por formalismo infundado, na hipótese em ser deflagrada a intempestividade por antecipação.

Imagine-se a conjetura em que o juízo a quo negue medida liminar pleiteada para a realização de urgente cirurgia de importância vital a indivíduo que se encontre em grave situação de risco de morte; em tal caso, aguardar a publicação da decisão em órgão oficial, o que não raramente demora dias, até mesmo meses, para que só então se ingresse com agravo de instrumento poderá significar o fim da vida do jurisdicionado. A exemplo, observa-se o interstício temporal decorrido entre o julgamento (09/09/2003) e a publicação no Diário de Justiça (20/10/2003) do acórdão invocado na introdução deste trabalho.

O advogado diligente que se antecipa à publicação do decisum apenas contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem trazer qualquer ônus ao Estado ou à parte recorrida.

Interessante mencionar que, nos moldes do art. 242 do CPC, uma vez que o advogado seja cientificado pessoalmente acerca de determinado pronunciamento decisório, em tese, imediatamente dar-se-ia o início da contagem do prazo recursal, que dispensaria a publicação como termo inicial, por já se ter alcançado a finalidade da transmissão da informação, para o interessado; assim, em verdade, a parte estaria abdicando do Diário Oficial como meio de comunicação, e não propriamente do prazo recursal, uma vez que ele transcorreria normalmente a partir da intimação pessoal.

Ocorre que, na praxe forense, indevidamente, não se oficializa a intimação feita pessoalmente, quando o causídico se antecipa à publicação em Diário Oficial e busca informações processuais de forma direta. Desta feita, na ausência de documentação que ateste o exato momento no qual se consolidou a intimação, não se tem por iniciado o prazo recursal até que advenha qualquer evento que formalize tal fato, quer seja a “prematura” interposição recursal, ou, na ausência desta, a tradicional publicação do decisum em meio oficial. Note-se que a interposição recursal precedente da publicação oficial, em um só ato, consolida a dação por intimada da parte, assim como consuma o ato de apresentação da insurreição; hipótese na qual o prazo recursal sequer chega a transcorrer, pois o seu termo inicial se confunde com a preclusão consumativa da irresignação da parte recorrente.

Sendo assim, o termo inicial recursal se distingue do termo inicial do prazo recursal; este é uma prerrogativa renunciável, aquele é a verdadeira fronteira para que uma decisão seja questionada. Resta, portanto, verificar em que consiste o termo inicial recursal.


7 DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DA DECISÃO JUDICIAL

Para que se ingresse com recurso, exige-se, conforme tradicional entendimento doutrinário: a existência de decisão recorrível, legitimidade para recorrer, previsão legal de recurso e seu cabimento, interesse processual, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, preparo, regularidade formal e tempestividade.

De todos os expostos quesitos, somente dois influenciam o tema em estudo: a tempestividade, já devidamente abordada; e a existência jurídica da decisão a ser impugnada, cujo estudo se seguirá.

Mencionou-se, no início deste trabalho, que o atual entendimento jurisprudencial acerca da intempestividade por antecipação vincula a existência jurídica da decisão à publicação da decisão no diário oficial. Todavia, permissa venia, tal entendimento parece mesclar os conceitos jurídicos da existência e da exigibilidade de conhecimento da existência.

A decisão judicial existe desde que um magistrado ou órgão colegiado de julgadores faça um pronunciamento com conteúdo decisório, em respeito às exigências do art. 458 do CPC, que bem elenca os requisitos essenciais de uma sentença, dentre os quais não consta a sua veiculação em meio oficial.

É possível que o atual entendimento adotado pelos tribunais pátrios seja em decorrência de imperfeita aplicação do art. 463 da Lei Adjetiva Civil, que estabelece o momento da publicação como a fronteira a partir da qual a decisão não mais poderá ser alterada, consolidando a preclusão pro judicato.

Ocorre que o sentido técnico da expressão “publicação” no corpo do texto legal não deve ser confundido com a veiculação em meio oficial da decisão, em verdade, a expressão linguística utilizada possui o escopo de denotar a integralização da decisão aos autos do processo, dando vida jurídica ao ato decisório; já a publicação em meio oficial é apenas uma forma de promover a intimação das partes (DINAMARCO, 2004).

Assevera-se que a publicação exaltada no art. 463 do CPC refere-se à exposição do ato decisório, que poderá ser livremente acessado por qualquer interessado, em virtude do Princípio da Publicidade. Assim, o processo concluso para julgamento tem sua decisão consolidada com a entrega da mesma ao cartorário e a sentença proferida em audiência passa a existir com a sua própria realização, conforme bem explana Dinamarco (2004, p.676):

Quando esta é proferida em audiência, sua publicação é gradual e vai acontecendo à medida em que o escrevente lança no papel ou na memória do computador os dizeres que lhe vai ditando o juiz (art. 457). Depois, a este só resta assinar o termo e àquele, inseri-lo nos autos: a sentença já existe como ato público desde quando foi ditada. Sendo elaborada fora de audiência, a publicação se faz em mãos do escrivão, ou seja, mediante entrega do texto escrito e assinado ao cartorário responsável.

Corroborando o exposto, afirma Liebman (1987, p. 245 apud DINAMARCO, 2004, p. 9-23) que “a sentença torna-se pública mediante entrega no cartório do juiz que a proferiu. […] Entende-se pacificamente que e com o ato da entrega [em cartório] e a contar daí, que a sentença se torna juridicamente existente.”.

Quanto aos julgamentos colegiados, Dinamarco (2004) defende que, a mera pronuncia dos votos não retrataria publicação em sentido técnico, pois eles não estariam reduzidos a termo, sendo necessária a lavratura do acórdão e a materialização em papel, com posterior registro e anexação aos autos. Contudo, em virtude da publicidade das sessões de julgamento e das modernas gravações das reuniões colegiadas, que registram os julgados em mídia digital, ousa-se defender que a publicação, em sentido técnico, de tais decisões se consolida pelo pronunciamento final do presidente da sessão de julgamento, de forma análoga à conclusão que se obteve quanto às sentenças proferidas em audiência. Destaca-se, ainda, que, modernamente, com a virtualização processual, em casos de decisões monocráticas produzidas com autos em conclusão, o decisum restará consumado com a finalização, por assinatura digital do magistrado, do documento virtual.

Assim sendo, a existência jurídica do ato decisório é imediata decorrência do exercício da jurisdição e se consolida com a assinatura do juiz, ou colegiado competente, do documento oficial que detenha o corpo do texto do decisum, seguida da posterior integralização da decisão, que, ressalta-se novamente, não se confunde com a veiculação em meio oficial.

Logo, desde que já formalizado o pronunciamento judicial, a parte interessada poderá se antecipar e ingressar com pretensão recursal, renunciando a prerrogativa do termo inicial do prazo recursal.

A publicação da decisão em meio oficial somente representa um momento objetivamente instituído para iniciar a contagem do prazo recursal, estabelecendo como termo primeiro o momento no qual se exige o conhecimento da mesma; tudo em vista da imperiosidade de ser positivado um termo inicial e final para a consolidação da coisa julgada, em acatamento ao Princípio da Segurança Jurídica.

Assim, a atual jurisprudência acerta ao vincular a recorribilidade da decisão a sua existência jurídica, contudo, falha ao relacionar a existência com a veiculação do ato decisório preexistente.

Ressalva-se a legitimidade da deflagração da intempestividade por antecipação nos reiterados casos, em que se ingressa com recurso endereçado à instância ad quem, na pendência de julgamento, e não apenas de mera publicação, de embargos de declaração pelo juízo a quo; nesses casos, claramente é perceptível a razão pela qual a insurreição está impossibilitada de ser, de plano, conhecida, afinal, o julgamento dos embargos poderá ocasionar modificação do desfecho da causa, exigindo a reiteração da postulação prematura após o pronunciamento sobre os aclaratórios, com o fim de ratificar a pretensão recursal; assim pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento consolidado na Súmula de número 418, veja-se: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.”.

No entanto, sendo os embargos de declaração rejeitados, não há razão para desconhecer o recurso dirigido ao órgão ad quem, mesmo não havendo reiteração, uma vez que a motivação se mantém incólume, sendo anti-instrumental exigir da parte a confirmação de uma pretensão já dita por certa. Diversamente, ressalta-se que o atual posicionamento do STJ exige a ratificação insurrecional, mesmo na hipótese de embargos de declaração rejeitados e interpostos pela parte adversa, conforme se verifica no AgRg no REsp 1099875/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 14/06/2011.


8 DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL

Destaca-se que, apesar de, até então, ter-se raciocinado em compasso com intimações via Diário Oficial, a mesma lógica é aplicável também aos entes detentores da prerrogativa de intimação pessoal, uma vez que tal forma de comunicação de atos processuais, compondo prerrogativa funcional, assume o mesmo papel da publicação, para aqueles que não detêm tal benefício. Assim, tais sujeitos podem perfeitamente darem-se por intimados da decisão a ser combatida, através do próprio ato de interposição recursal, afinal, por óbvio, aquele que discorda da decisão proferida, dela possui conhecimento, atendendo plenamente a finalidade da comunicação do ato processual e, por conseguinte, eliminando a necessidade de intimação pessoal, ou publicação da decisão em meio oficial.

Rememorando, nos moldes já explicitados, o raciocínio que se defende é de que, embora o prazo recursal tenha início, neste caso, com a intimação pessoal do detentor de tal vantagem, nada obsta que, dispondo de tal prerrogativa e em atenção aos princípios da Celeridade e Efetividade, o sujeito se dê por intimado, ingressando rapidamente com um recurso.

Nesta oportunidade é interessante comentar interessante posicionamento, não raramente adotado pelas Cortes Estaduais Pátrias, no qual, em busca de dar aplicabilidade ao entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, apontam como prematuros os recursos interpostos por entes detentores da prerrogativa de intimação pessoal, com destaque para as Defensorias Públicas, nas hipóteses em que, mesmo havendo a publicação no Diário Oficial da decisão impugnada, não foi efetivada a pessoal comunicação do ato decisório.

Importa esclarecer que, até então, o pronunciamento das Cortes Superiores foi no sentido de conhecer a intempestividade quando da interposição recursal anterior à publicação da decisão recorrida, com o que, conforme já explanado, não se concorda, em virtude de tal posicionamento não atender à ontologia das decisões judiciais; todavia, mesmo que as Cortes Estaduais decidam por seguir o caminho liderado pelos Tribunais Máximos, ao se tratar dos entes detentores da prerrogativa de intimação pessoal, a cautela deve ser otimizada.

Se o fundamento das Cortes Superiores para obstar o conhecimento de recursos tidos como prematuros é exatamente a existência jurídica da decisão, é questionável como tal raciocínio poderia ser aplicado nos casos em que a publicação da decisão foi efetivada via Diário Oficial, mas não pessoalmente comunicada ao beneficiado por tal prerrogativa; afinal, ao se proferir a intempestividade por antecipação em tais casos, estar-se-ia admitindo hipótese na qual a mesma decisão seria juridicamente existente para todos, exceto para o detentor do bônus processual da intimação pessoal, o que transforma a prerrogativa em verdadeiro ônus, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto.

Assim, por mais forte razão, aos detentores da prerrogativa de intimação pessoal, é indevido o desconhecimento insurrecional motivado pela intempestividade por antecipação, nas hipóteses em que já efetivada a publicação no Diário Oficial, restando, tão somente, a feitura da intimação pessoal. Assevera-se ainda que tal entendimento não conflita com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois em seus julgados apenas foi abordada a já combatida tese que vincula a existência jurídica das decisões com a publicação em meios oficiais, contudo nada foi pronunciado acerca da intimação pessoal, cabendo às Cortes Inferiores aplicar, em concreto, dentro dos devidos padrões fáticos e jurídicos, o entendimento geral sobre os recursos prematuros, mantendo a coerência com o conceito basilar da existência jurídica de decisão judicial, assim como em respeito à teleologia da prerrogativa processual subjetivamente institucionalizada da intimação personalizada.

Interessa ainda analisar peculiar consequência do pronunciamento da extemporaneidade por antecipação nos mencionados casos em que sujeito detentor da prerrogativa de intimação pessoal tem negada, por tal razão, a sua postulação recursal: a ausência do trânsito em julgado da decisão cujo recurso foi frustrado, conforme reconheceu o STJ no julgamento, em 04/08/2005, do AgRg no Ag 397946/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Se pronunciada a intempestividade por antecipação da insurreição, por ela ser anterior a intimação pessoal do beneficiado por tal bônus, o que seria feito com respaldo no argumento de que o prazo inicial recursal ainda não teria advindo, é consequente a conclusão de que a decisão recorrida não transitaria em julgado, até a superveniência da desejada intimação personalizada, para que, só então, o prazo recursal começasse a transcorrer; assim, poderia a parte reiterar a insurreição, dando azo ao conhecimento de sua postulação, o que, no entanto, seria caminho processual demasiadamente tortuoso, demorado e plenamente evitável, para tanto, bastaria conhecer, desde logo, o recurso, considerando a dação por intimado do interessado, no momento da interposição recursal.


9 CONCLUSÃO

Por todo o exposto, em atenção aos Princípios da Celeridade, da Eficiência da Prestação Jurisdicional e do Devido Processo Legal, bem como em respeito à ontologia das decisões judiciais, conclui-se que a interposição recursal prescinde da publicação da decisão impugnada, sendo indevida a deflagração da intempestividade por antecipação atualmente pronunciada pelos tribunais pátrios.

Salienta-se, por mais forte razão, que o mesmo raciocínio é aplicável aos entes detentores da prerrogativa de intimação pessoal, em atenção à finalidade do bônus processual subjetivamente concedido, sob pena de desvirtuar valores processuais, mitigando o direito de defesa e prejudicando uma correta prestação jurisdicional.


10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. STF. AI 255654 AgR/MG, Rel.Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 08/03/2002.

BRASIL. STF. AI 375124 AgR-ED/MG, Rel.  Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 28/05/2002, DJ 28/06/2002.

BRASIL. STF. AI 502004 AgR/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 19/04/2005, DJ 04/11/2005.

BRASIL. STF. AI 546903 AgR/RJ, Rel.  Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 27/11/2007, DJe 31/01/2008.

BRASIL. STF. AI 693244 ED/SC, Rel.  Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe 15/05/2008.

BRASIL. STF. AO 1140 AgR-AgR/DF, Rel.  Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2005, DJ 17/03/2006.

BRASIL. STJ. AgRg no Ag 397946/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,  julgado em 04/08/2005, DJ 29/08/2005.

BRASIL. STJ. AgRg nos EREsp 492461/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/11/2004, DJ 23/10/2006.

BRASIL. STJ. AgRg no REsp 1099875/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011.

BRASIL. STJ. AgRg no REsp 438097/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 09/09/2003, DJ 20/10/2003.

BRASIL. STJ. Súmula nº 418, Corte Especial, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. 3 v.3, p. 676.

______. Tempestividade dos Recursos. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 16, p.9-23, 2004.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. 1 v. p 245 apud DINAMARCO, Cândido Rangel. Tempestividade dos Recursos. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 16, p.9-23, 2004.

Autores

  • Estudante de Direito – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

  • Estudante de Direito – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

FEIJÓ, Arthur Nogueira; CARMO, Joel Sousa do. Estudo crítico do atual entendimento jurisprudencial acerca da intempestividade recursal por antecipação. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3366, 18 set. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22637>. Acesso em: 19 set. 2012.

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Cinco coisas para fazer antes de atualizar seu iPhone, iPod ou iPad para o iOS 6…

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Fonte: http://blogdoiphone.com/2012/09/5-coisas-para-fazer-antes-de-atualizar-seu-iphone-ipod-ou-ipad-para-o-ios-6/

Esta quarta é o grande dia no qual esperamos por meses: a liberação da versão pública do iOS 6, para iPhones, iPods touch e iPads. Ela é totalmente gratuita e você só precisará conectar seu dispositivo no iTunes do computador para atualizá-lo, ou então fazer isso diretamente no aparelho, assim que ele ficar disponível.

Confira 5 coisas para fazer antes da atualização, para deixar seu aparelho preparado. :)

1. Atualizar o iTunes para a última versão

Na semana passada, a Apple liberou a versão 10.7 do programa iTunes, compatível com o iOS 6. É bom você já atualizá-lo para não ter problemas com o novo sistema.

2. Conferir se o seu dispositivo é compatível

Você tem certeza que seu aparelho é compatível? Confira a nossa lista completa de compatibilidade do novo sistema.

3. Fazer backup no iCloud e iTunes

Para apenas atualizar o sistema (sem restaurá-lo), você não perde nada que estiver no aparelho: músicas, fotos, contatos, mensagens, tudo fica intacto. Mas é sempre bom se precaver de imprevistos fazendo uma cópia de segurança (backup) de tudo o que está nele antes de fazer a atualização. Para isso, você conta com um tutorial completíssimo aqui mesmo no Blog:

▸➤ Tudo o que você precisa saber sobre o backup do iPhone e do iPad

4. Troque o DNS para melhor conexão com o servidor da Apple

No ano passado aconteceu de muitos usuários sofrerem com problemas de conexão com os servidores da Apple. E isso foi resolvido apenas mudando o DNS do provedor para um público, como OpenDNS. Aprenda como fazer em nosso tutorial:

▸➤ Mudando o DNS seu iPhone, iPod ou iPad

5. Baixe o aplicativo independente do YouTube

O iOS 6 não trará mais um aplicativo nativo para o YouTube, por isso, já é bom você já instalar no seu para quando for atualizar não ficar sem o serviço. Ele não tem ainda versão para iPad, mas pode ser usado no tablet em versão ampliada.

✸ Horário da atualização

Nós colocamos uma contagem regressiva na barra lateral do Blog para indicar o horário aproximado da liberação do iOS. Geralmente acontece por volta das 14h.

✸ Como fazer a atualização

Você tem duas maneiras de fazer a atualização. Uma é conectando o aparelho no iTunes; a outra é direto pelo aparelho. Confira abaixo os tutoriais para cada tipo de procedimento. Um deles foi feito ainda na época do iOS 4, mas ainda está valendo:

▸➤ Atualização do iOS pelo iTunes do computador

▸➤ Saiba como atualizar o iOS do iPhone, iPod ou iPad sem precisar se conectar ao computador

✸ Pará quem usa jailbreak

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Lei que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança…

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12714.htm

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

Vigência

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena.

§ 1o Os sistemas informatizados de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto.

§ 2o Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador.

§ 3o Os dados e as informações previstos no caput serão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada.

§ 4o O sistema de que trata o caput deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações.

Art. 2o O sistema previsto no art. 1o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:

I – nome, filiação, data de nascimento e sexo;

II – data da prisão ou da internação;

III – comunicação da prisão à família e ao defensor;

IV – tipo penal e pena em abstrato;

V – tempo de condenação ou da medida aplicada;

VI – dias de trabalho ou estudo;

VII – dias remidos;

VIII – atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional;

IX – faltas graves;

X – exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e

XI – utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

Art. 3o  O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2o ficará sob a responsabilidade:

I – da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2o;

II – do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2o;

III – do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2o; e

IV – do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2o.

Parágrafo único.  Os dados e informações previstos no inciso II do caput do art. 2o poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.

Art. 4o  O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que:

I – informem as datas estipuladas para:

a) conclusão do inquérito;

b) oferecimento da denúncia;

c) obtenção da progressão de regime;

d) concessão do livramento condicional;

e) realização do exame de cessação de periculosidade; e

f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;

II – calculem a remição da pena; e

III – identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

§ 1o  O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I do caput:

I – ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;

II –  ao Ministério Público; e

III – ao defensor.

§ 2o Recebido o aviso previsto no § 1o, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará vista ao Ministério Público.

Art. 5o  O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Parágrafo único.  A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput.

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 14 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2012

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Empresa Maranhense de Administração Portuária abre 75 vagas…

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Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/09/empresa-maranhense-de-administracao-portuaria-abre-75-vagas.html

Cargos são de nível médio e superior. São 36 vagas imediatas e 39 para cadastro de reserva.

saiba mais

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) abriu concurso para 36 vagas imediatas e 39 para formação de cadastro reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.128,22 a R$ 5.598. Haverá ainda auxílio alimentação/refeição no valor total mensal de R$ 817.

Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap)
Inscrições
De 24 de setembro a 7 de outubro
Vagas
75
Salário
De R$ 1.128,22 a R$ 5.598
Taxa
R$ 55 e R$ 70
Prova
4 de novembro

Os cargos de nível superior são de analista portuário nas especialidades de biblioteconomia, administração de empresas e engenharia civil.
Os cargos de nível médio são de guarda portuário, técnico administrativo portuário, técnico operacional portuário nas especialidades de técnico em enfermagem do trabalho, técnico em meio ambiente e técnico em segurança do trabalho.

As inscrições devem ser feitas pelos sites www.fsadu.org.br/concursos e www.sousandrade.org.br/concursos de 24 de setembro a 7 de outubro. As taxas são de R$ 55 para nível médio e de R$ 70 para nível superior.
A prova de múltipla escolha e a prova discursiva serão em São Luís, no dia 4 de novembro, e terão duração de 4 horas. Para guarda portuário haverá ainda prova de aptidão física, nos dias 24 e 25 de novembro.

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Guia de carreiras: engenharia de petróleo…

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Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/guia-de-carreiras/noticia/2012/09/guia-de-carreiras-engenharia-de-petroleo.html

Organização prevê criação de 2 milhões de empregos no setor até 2020.

Uma das funções do profissional é maximizar a produção de petróleo.

Responsável por descobrir e explorar poços e jazidas de petróleo e gás natural, o engenheiro de petróleo é um profissional cada vez mais requisitado no Brasil. Entre as descobertas na Bacia de Campos no Rio de Janeiro, nos anos 70, até o recente fenômeno do pré-sal, o mercado se expandiu, se consolidou e criou muitos postos de trabalhos, nem sempre ocupados com facilidade, por conta da escassez de profissionais com a formação ideal.

Marcelo Salomão trabalha como engenheiro de petróleo na Petrobras (Foto: Agência Petrobras de Notícias)
Marcelo Salomão trabalha como engenheiro de petróleo na Petrobras (Foto: Agência Petrobras de Notícias)

A Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip) prevê a geração de 2 milhões de empregos no setor petrolífero até 2020. Ainda, de acordo com o estudo da Onip realizado há dois anos, a área já movimenta cerca de 420 mil empregos.

O Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp) que oferece cursos de especialização para a atuação no segmento projeta a necessidade de qualificar mais 201 mil profissionais até 2015, sendo cerca de 11 mil profissionais de nível superior. De 2006 até o momento, cerca de 90 mil profissionais concluíram cursos de várias modalidades.

“Em geral os engenheiros de petróleo não têm dificuldade de conseguir emprego. A contratação é grande, o mercado está em ascensão e há uma carência de profissionais”, diz engenheiro de petróleo da Petrobras, Marcelo Salomão, de 54 anos.

engenheiro de petroleo (Foto: Arte g1)

Salomão tem mestrado e doutorado em engenharia de petróleo, mas quando se formou em engenharia civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em 1980, pouco conhecia a área de petróleo. “Diferente do cenário atual, nesta época havia pouca opção de emprego para os engenheiros. Fiz o concurso da Petrobras por causa de alguns colegas e passei. O mercado cresceu muito e tive sorte de fazer esta opção. Hoje a indústria do petróleo é reconhecida e respeitada.”

Ele lembra que naquela época como não havia graduação específica, as empresas contratavam engenheiros com formações diversas e ofereciam treinamento. Hoje a situação é outra. Além da graduação, instituições de ensino possuem também cursos de qualificação profissional de nível médio, voltado para a prática do mercado.

A engenharia de petróleo ganha destaque até mesmo entre as demais engenharias, que voltaram a ter o mercado muito aquecido.  Ainda, segundo Marcelo Salomão, a tendência é de crescimento para os próximos anos porque os processos de descobertas das bacias sedimentares, de onde é possível extrair o petróleo, e construção de poços e plataformas são caros e demorados. E a presença dos engenheiros é fundamental em todas as etapas do trabalho.

Também é função deste profissional cuidar do transporte do petróleo e seus derivados desde o local da exploração até as refinarias e petroquímicas, bem como dar o destino correto aos resíduos. O engenheiro de petróleo pode tanto atuar no setor administrativo dentro de escritórios ou na parte operacional, nas plataformas marítimas. Dificilmente um profissional terá de conciliar as duas funções.

Salomão diz que o trabalho interno é fundamental para que o engenheiro tenha a percepção da magnitude das plataformas marítimas. “A atividade de planejamento é forte. É no escritório que se especifica o projeto de perfuração de poços, os produtos químicos que serão utilizados. Já tive de trabalhar embarcado, mas meu perfil é mais administrativo.”

Plataforma de extração de petróleo da Petrobras (Foto: Agência Petrobras de Notícias)
Plataforma de extração de petróleo da Petrobras (Foto: Agência Petrobras de Notícias)
saiba mais

Virtudes necessárias Para se dar bem na carreira, Salomão destaca duas características fundamentais: gosto pelo estudo, já que o profissional não pode parar de aprender, e perfil para trabalhar em equipe.

O trabalho do engenheiro de petróleo está sempre ligado à tecnologia. As indústrias de petróleo utilizam softwares e aplicativos para desvendar cálculos e previsões matemáticas necessárias para interpretações geológicas, entre outras ações.

Outro aliado da profissão é a multidisciplinaridade, já que os engenheiros de petróleo nunca estão sozinhos nas missões. “Para planejar a retirada do óleo e transformá-lo em riqueza as equipes precisam estar entrosadas. O trabalho de planejar o número de poços que se vai perfurar, avaliar sua capacidade e as linhas que vão trazer o óleo até a plataforma, é multidisciplinar.” Segundo ele, as áreas ambiental, de segurança, geologia e até economia se relacionam o tempo todo.

“O petróleo é a fonte propulsora de várias outras indústrias, e a engenharia de petróleo é uma profissão atrativa onde é possível aplicar grande parte do conhecimento adquirido na graduação”, diz Salomão.

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Como se livrar das cobranças indevidas e abusivas nas relações de consumo…

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Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/22627

Publicado em 09/2012

Somente o engano justificável (não decorrente de dolo ou culpa) isenta o fornecedor/cobrador do pagamento em dobro.

A massificação das relações, característica da sociedade de consumo, possibilita a ocorrência de práticas abusivas como a cobrança indevida, assim, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõe que aquele cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em quantia igual ao dobro do que pagou em excesso, o que ocorre, numa conclusão lógica, quando um fornecedor/prestador de serviço cobra do consumidor em quantia já paga ou sequer contratada, em desacordo com o contrato firmado entre as partes.

Por quantia indevida, entende-se, essencialmente aquela já paga ou não contratada, ou seja, aquele valor devido, mas já quitado; um plus irregularmente acrescido a um valor legitimamente devido; ou completamente descabido porque não contratado, assim, mesmo que exista uma contraprestação realizada em função da cobrança, se aquela não foi expressamente solicitada pelo destinatário, não pode existir obrigação de pagamento.

Neste contexto, cumpre alertar que a cobrança de valores indevidos constitui uma mácula dentro do mercado de consumo, ameaçando a integridade e a segurança das relações massificadas sendo capaz de, em última análise, comprometer o ideal funcionamento do mercado, o que deve ser rechaçado pelos Tribunais.

Sobreleva notar, que o Código de Defesa do Consumidor instituiu um sistema de responsabilização objetiva dos fornecedores pelo fato do produto ou do serviço, retirando o elemento “culpa” dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil nas relações de consumo, o que deve ser aplicado, na mesma medida, para as hipóteses de cobrança indevida, vez que clara fonte de dano ao consumidor.

A cobrança indevida pode ocorrer por falhas operacionais ou por práticas comerciais duvidosas, devendo ser ressaltado que independente de o fornecedor ter efetuado uma cobrança indevida por erro ou a ter feito deliberadamente, faz nascer para ele à responsabilidade civil, se obrigando a reparar os danos gerados e a sofrer as sanções previstas na Lei Consumerista.

Uma cobrança indevida por erro é aquela em que o fornecedor, de forma inadvertida, cobra o consumidor por algo que já havia sido cobrado ou diverso do que contratado, como por exemplo, quando a companhia de energia elétrica que ao emitir a fatura cobra consumo superior ao que efetivamente o consumidor utilizou.

Quanto à cobrança indevida motivada por uma prática comercial lesiva ao consumidor, revela-se como atitude ainda mais grave, pois afronta o princípio mais importante do Direito do Consumidor, que é o princípio da boa-fé, onde se exige, tanto do fornecedor, como do consumidor, o dever de lealdade, podendo ter origem em qualquer prática comercial, por exemplo, uma publicidade enganosa, que induz o consumidor ao erro.

Neste sentido, não se poder perder de vista que a cobrança de débitos é um exercício regular de direito, todavia, deve ser feita de forma comedida, respeitando sempre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assim, a Lei consumerista veda todas as formas de abuso praticado para se obter a quitação da dívida.

Ainda sobre o tema importante consignar que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que participou da comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do CDC, já deixou expresso em vários julgados o entendimento de que somente o engano justificável isenta o fornecedor/cobrador do pagamento em dobro, e este só ocorre justamente quando a falha não decorre de dolo ou culpa.

Na hipótese apontada, ante a discussão de dolo ou culpa, importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a regra da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme disposto no artigo 6º. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo expresso quanto à inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação do consumidor lesado ou quando for ele hipossuficiente, cabendo, portanto, ao fornecedor/cobrador o ônus de comprovar a inexistência de dolo ou culpa.

De qualquer forma, o consumidor deve ficar atento a suas faturas e exigir correção dos valores cobrados indevidamente, inclusive acionando o Judiciário, caso o problema não seja resolvido pelo fornecedor. Se o consumidor deixar de pagar a cobrança indevida, não poderá ter o seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como Serasa, por exemplo, sob pena de restarem configurados até mesmo danos morais.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

CRUZ, Michele Sezini da. Como se livrar das cobranças indevidas e abusivas nas relações de consumo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3365, 17 set. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22627>. Acesso em: 18 set. 2012.

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Está endividado ou superendividado? Conheça seus direitos!

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Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/22628

Publicado em 09/2012

A concessão de crédito pela instituição financeira deve estar condicionada a uma prévia avaliação da capacidade de endividamento do cliente contratante.

O consumidor endividado ou superendividado nada mais é do que aquele que tem seus ativos abaixo dos valores que deve aos seus credores, ou seja, que possui seu passivo descoberto, influenciando diretamente na manutenção das despesas essenciais para a sua subsistência.

Entre as maiores causas atuais do envididamento ou superendividamento estão a perda de emprego, separação, aplicação financeira mal realizada, descontrole no pagamento de despesas rotineiras (como contas de luz, água e aluguel, impostos) e de receitas previstas, tais como salários e rendas.

Hoje, o que se percebe é de um lado um consumidor/devedor desesperado por crédito e de outro as institições financeiras, que se aproveitam dessa situação calamitosa para oferever créditos de forma abusiva, ilegal e imoral, violando claramento o Códido de Defesa do Consumidor.

Neste prisma, cumpre observar que o a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor trata-se de um regramento protetivo, cujo fundamento é o relevante interesse social, tendente à compensação do desequilíbrio técnico e financeiro que se estabelece entre o fornecedor do serviço, no caso a instituição bancária, e o consumidor individual, que busca a obtenção de crédito, atraído pela oferta de “dinheiro fácil”.

Cumpre ressaltar, ainda, que o endividamento/superendividamento em razão da má concessão de crédito pelas instituições financeiras é situação prejudicial à própria ordem econômica e social, valor constitucionalmente consagrado, configurando-se como prática abusiva, não tolerada sob a ótica do Direito do Consumidor em sua interpretação constitucional.

Destarte, os deveres anexos de proteção, lealdade e cooperação expressos na norma consumerista decorrem do corolário da boa-fé objetiva, razão pela qual ambas as partes devem zelar, desde a fase pré-contratual, pelo cumprimento regular do contrato e de seus objetivos, havendo a necessidade de lealdade entre as partes não só durante a fase de cumprimento, mas permeando toda a relação de consumo, alcançando mesmo a publicidade e a avaliação dos riscos da contratação.

A concessão de crédito pela instituição financeira deve estar condicionada a uma prévia avaliação da capacidade de endividamento do cliente contratante, de maneira proporcional e compatível com a capacidade econômica e a renda mensal do consumidor. Assim, ficando caracterizado o superendividamento do consumidor, não pode haver, por exemplo, o desconto integral do salário deste como constantemente fazem os bancos, de forma arbitrária e contrária à dignidade da pessoa humana, expressa como princípio fundamental no art. 1º, III da Constituição da República.

Portanto, ao celebrar contrato de empréstimo, cabe às instituições financeiras a observância da margem consignável de que dispõe o contratante, porquanto o salário do trabalhador tem caráter alimentar, não podendo ser consumido ilimitadamente para o pagamento de empréstimos com desconto em folha salarial, pois que tal prática configura constrição indevida.

Sobreleva notar, que a jurisprudência pacífica dos Tribunais brasileiros tem sido no sentido de que o desconto máximo permitido na conta salário está limitado ao percentual de 30% do rendimento mensal do consumidor, configurando a retenção integral do salário do correntista, inequívoca hipótese de reparação por danos morais, isso porque o salário é objeto de proteção, sendo indiferente se os descontos são feitos na folha de pagamento ou em conta corrente, e não pode ser, assim, retido pelo credor, exceto nos casos e limites legalmente previstos.

O judicioso entendimento pacificado pelos Tribunais, na realidade, consigna que se deve atingir um equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário, corrigindo os abusos e ilegalidades das instituições financeiras em proveito da parte hipossuficiente da relação jurídica.

Com isso, ante o fenômeno social do endividamento/superendividamento, percebe-se que o crédito, seja na forma de oferta de dinheiro ou de financiamento de produtos e serviços, é mercadoria altamente disponível e de fácil acesso atualmente, anunciada e agressivamente promovida na televisão, rádio e jornal, alardeada em anúncios publicitários de toda a ordem, oferecida através de telemarketing, envio pelo correio de propostas de cartão de crédito e também por meio de abordagem direta nas ruas.

Hodiernamente, praticamente tudo que se consome pode ser financiado de uma forma ou outra, com isso mais produtos e serviços são financiados e variadas são as modalidades a disposição de todos os segmentos sociais, portanto, crédito claramente deixou de ser um recurso excepcional, passando a ser uma forma de gestão corrente do orçamento pessoal e familiar.

Neste contexto, não é surpreendente o crescimento do setor bancário, que tem sido decorrente, em parte, de estratégias comerciais como a abertura de pontos de serviço em agências de correio, supermercados e lojas lotéricas e linhas de crédito dirigidas a categorias específicas e às populações de baixa renda.

Conhecer as implicações subjetivas do endividamento/superendividamento e o papel da mídia e da publicidade, em especial a do crédito, no seu engendramento, bem como se debruçar sobre o sofrimento psíquico dos sujeitos endividados é tarefa de suma importância, ante a situação de vulnerabilidade destes, que clamam por uma mobilização de toda a sociedade, revelando-se imprescindível uma transformação social, cultural e comportamental de todos os brasileiros no que tange a forma de acarar a “falsa” facilidade de crédito oferecida pelos poderosos banqueiros.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

CRUZ, Michele Sezini da. Está endividado ou superendividado? Conheça seus direitos!. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3365, 17 set. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22628>. Acesso em: 18 set. 2012.

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Confira uma lista com 100 novidades do sistema iOS 6 para iPhone, iPad e iPod touch…

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Fonte: http://blogdoiphone.com/2012/09/100-novidades-do-ios6/#more-40028

O iOS 6 finalmente será lançado para todos neste dia 19 e o Blog do iPhone organizou uma lista com as 100 principais novidades que estão chegando para os usuários, assim como o elenco dos aparelhos compatíveis e das funções que virão em cada um. Confira e se prepare para esta quarta-feira. :)

 

Principais novidades do iOS 6

  1. Nova imagem de fundo padrão
  2. Mudança em elementos da interface gráfica do sistema
  3. A cor da barra superior do sistema se adapta à cor do aplicativo
  4. Novas animações no sistema
  5. Mudança no layout nas lojas virtuais (App, iBook e iTunes Store)
  6. Mudança de layout no aplicativo Música do iPhone/iPod
  7. Novos Mapas da Apple
  8. Navegação GPS Ponto a Ponto com voz (não no Brasil)
  9. Mapas em 3D – Flyover (não no Brasil)
  10. Possibilidade de imprimir um mapa a partir do aplicativo Mapas
  11. Possibilidade de rotacionar o mapa com dois dedos
  12. Integração do Facebook no sistema
  13. Facebook: sincronização dos contatos do FB no sistema
  14. Facebook: botão Curtir na App Store e no Game Center
  15. Facebook: eventos e aniversários do FB vão para o Calendário do iOS
  16. Facebook: possibilidade de atualizar o status pela Central de Notificações
  17. Twitter: possibilidade de atualizar o status pela Central de Notificações
  18. Função Não Perturbe
  19. Ligações FaceTime pela rede 3G/4G (somente iPhones 4S, 5 e novo iPad)
  20. Acesso Guiado
  21. Sincronização de abas no Safari
  22. Novo aplicativo Passbook
  23. Ao receber uma ligação, o ícone da câmera na tela bloqueada vira ícone de telefone
  24. Respostas prontas ao recusar ligações telefônicas
  25. Ao recusar uma ligação, ajustar um lembrete para ligar mais tarde para a pessoa
  26. Fotos compartilhadas
  27. Possibilidade de comentar fotos no compartilhamento
  28. Compartilhamento de fotos em uma página internet no iCloud
  29. Novos idiomas para o Siri: espanhol, italiano, coreano, chinês
  30. Siri no iPad 3 e no iPod touch 5g (não em português)
  31. Siri: possibilidade de abrir aplicativos com a voz (não em português)
  32. Siri: possibilidade de perguntar sobre o resultado de uma partida de futebol  (não no Brasil)
  33. Siri: lista de filmes em cartaz na região (não em português)
  34. Siri: reserva em restaurantes na cidade (não no Brasil)
  35. Siri: postar status no Twitter ou Facebook pela voz
  36. Mail: lista VIP
  37. Mail: lista de mensagens sinalizadas
  38. Mail: movimento ”Puxar para atualizar” a lista de emails
  39. Mail: possibilidade de adicionar imagens e vídeos direto na mensagem
  40. Mail: visualização rápida de links da App Store
  41. Mail: assinaturas separadas para cada conta
  42. Mail: possibilidade de abrir documentos do MS Office com senha
  43. Mail: melhor organização na lista de rascunhos
  44. Modo Madrugada (equalizador)
  45. Função Panorâmica para a câmera de fotos (somente no iPhones 4S, 5 e novo iPod touch)
  46. Aplicativo Relógio no iPad
  47. Mudança no ícone do aplicativo Relógio no iPhone e iPod touch
  48. Mudança no ícone do aplicativo Ajustes
  49. Etiqueta “Novo” ao instalar um aplicativo
  50. Botão virtual de volume no app Músicas com brilho interativo
  51. Animação do ícone de engrenagens ao atualizar o sistema pelo aparelho
  52. Compatibilidade do sistema com uma tela mais comprida
  53. Desaparecimento do aplicativo nativo do YouTube
  54. Alertas de Compartilhamento de Eventos
  55. Possibilidade de configurar uma música como despertador
  56. Atualizações delta de aplicativos
  57. Melhoramentos no AssistiveTouch
  58. Aplicativos Nota e Lembretes na versão web do iCloud
  59. Função “Modo Perdido” rastreia no mapa um dispositivo no iCloud
  60. Aplicativo Buscar Meus Amigos agora com ajuste de alertas
  61. Ajustes: o menu Bluetooth foi para a primeira página
  62. Ajustes: menu “Loja” virou “iTunes Store e App Store”
  63. Ajustes: aprimoramento nas opções de Privacidade do sistema
  64. Ajustes: tempo da última recarga completa agora também no iPad e iPod
  65. Ajustes: unificação dos menus Brilho e Imagem de Fundo no iPhone/iPod
  66. Novo teclado branco para o Telefone
  67. Ajuste de vibrações personalizadas também para alertas e não apenas para contatos
  68. Contatos: busca por todos os campos
  69. Safari: sincronização de abas com outros dispositivos, pelo iCloud
  70. Safari: Lista de Leitura em modo offline
  71. Safari: motor JavaScript ainda mais rápido
  72. Safari: suporte ao upload de imagens do Rolo da Câmera em sites
  73. Safari: possibilidade de abrir até 24 abas no iPad
  74. Safari: o campo de busca agora diz “Buscar” no lugar de “Google”
  75. Safari: modo Tela Inteira quando o iPhone/iPod está na horizontal
  76. App Tempo: melhoramentos no visual
  77. App Store: novo visual
  78. App Store: ao buscar aplicativos, eles são mostrados como fichas
  79. Aplicativos são baixados sem sair da App Store
  80. Atualizações de aplicativos instalados não pedem mais senhas
  81. Melhoramentos na função HDR da câmera fotográfica
  82. Mudança na interface do app Câmera (para preto)
  83. Segurança: adicionado o kernel ASLR
  84. Novas funções específicas para a China
  85. Suporte a IPv6 no Wi-Fi e LTE
  86. Suporte a Bluetooth MAP (Message Access Profile)
  87. Novas figuras no teclado Emoji
  88. Adição de dicionário para Francês, Alemão e Espanhol
  89. O Spotlight indica em qual pasta o aplicativo se encontra
  90. Suporte a alertas de calamidade pública nos Estados Unidos
  91. Possibilidade de receber iMessages de números de telefone no iPad e iPod
  92. Envio de desafios no Game Center
  93. Não aparece mais o ícone do cadeado em cima da tela bloqueada
  94. Mudança na interface do aplicativo Bússola
  95. Gráficos no aplicativo Bolsa agora tomam mais espaço
  96. Menus de funções do sistema (imprimir, compartilhar) agora em forma de ícones
  97. VoiceOver identifica automaticamente a língua do texto ao lê-lo
  98. VoiceOver melhorado
  99. É possível escutar a prévia de uma música na iTunes Store do iPad, iPod ou iPhone e navegar ao mesmo tempo pelo resto da loja
  100. Fim da rede social Ping

O que estava no beta e não vingou

Função Wi-Fi + Celular nos Ajustes

Dispositivos compatíveis

Funções disponíveis em cada dispositivo

Confira neste artigo as funções que cada aparelho irá suportar.

Funções não disponíveis no Brasil

Confira neste artigo as funções que não estarão disponíveis no Brasil em um primeiro momento.

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3º edital do Processo Seletivo para banco de reserva da carreira docente da Universidade Ceuma…

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Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/09/17/pagina6148.shtml

 

3º edital do Processo Seletivo para banco de reserva da carreira docente da Universidade Ceuma

Universidade Ceuma torna público o 3º edital do Processo Seletivo para banco de reserva da carreira docente da Universidade Ceuma.

Para conferir o edital clique aqui.

Para conferir a ficha de inscrição clique aqui.

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Trabalhos científicos podem ser apresentados em seminário…

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/21145-trabalhos-cientificos-podem-ser-apresentados-em-seminario

Trabalhos científicos podem ser apresentados em seminário

Pesquisadores, professores, estudantes e pessoas que tenham produções científicas sobre o Poder Judiciário, que estejam vinculados a centros, grupos de pesquisa ou a programas de graduação e pós-graduação, poderão apresentar este ano a síntese de seus trabalhos durante a quinta edição do Seminário Justiça em Números, previsto para acontecer em 29 e 30 de outubro, em Brasília. O evento está sendo coordenado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.

Os interessados têm até o dia 5 de outubro para fazerem a inscrição de seus trabalhos, finalizados ou em desenvolvimento, por meio do endereço: http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/pesquisa/listarPesquisaAbertas.jsf.

De acordo com a chamada pública para apresentação dos trabalhos, as pesquisas deverão ser submetidas na forma de resumos e pôsteres, que serão avaliados e selecionados pela equipe de pesquisadores do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

O principal critério para seleção das pesquisas é a correlação dos temas com os desafios e questões enfrentadas pelo Poder Judiciário, com ênfase em pesquisas que utilizem dados empíricos. Os trabalhos selecionados serão expostos ao público por meio dos pôsteres, em local próprio para a exposição. A presença dos autores é facultativa.

Ao realizarem a inscrição, os pesquisadores devem informar a qual tema os trabalhos estão relacionados, dentre as seguintes linhas temáticas pré-definidas: i) Gestão Judiciária, Administração Pública e Poder Judiciário; ii) Direito, Desenvolvimento, Economia e Direito; iii) Acesso à Justiça, formas alternativas de resolução de conflitos, iv) Políticas públicas e Poder Judiciário; e v) Métodos e técnicas de pesquisa no Direito.

A relação dos trabalhos selecionados para apresentação durante o seminário Justiça em Números serão divulgados no dia 15 de outubro, na página do CNJ.

Clique aqui para ver a íntegra da chamada pública para apresentação de trabalhos no seminário Justiça em Números.

Faça aqui a sua inscrição.

Tatiane Freire Agência CNJ de Notícias

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