“Branca de Neve e o Caçador” [filme]…

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Interessante, pelos efeitos e pela versão da tradicional estória…

Fonte: http://www.boxcinemas.com.br/ficha_tecnica.asp?id_filme=314

No filme, Kristen Stewart interpreta a Branca de Neve, a mulher mais bela do reino, e a Rainha Má fará de tudo para matá-la. A jovem que ameaça seu reinado, no entanto, andou treinando a arte da guerra com o caçador que foi enviado
inicialmente para acabar com ela.

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Nota do Conselho Federal de Psicologia sobre o “teste PMK”…

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Em resposta aos questionamentos motivados pela divulgação do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) referente ao teste psicológico PMK – Psicodiagnótico Miocinético 2001 e PMK – Psicodiagnóstico Miocinético Novos Estudos 2009, o Conselho Federal de Psicologia esclarece o que segue:

A Lei nº 4.119 de 1962, determina em seu artigo 13, que constitui função privativa do(a) psicólogo(a) a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; detecção e problemas de ajustamento. A partir do crescimento significativo da prática da avaliação psicológica em diversos campos como, por exemplo, nos concursos públicos e na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, surgiu a necessidade de incluir o tema na agenda política do CFP.

Por ser o órgão fiscalizador da profissão, o CFP tem entre as suas atribuições a responsabilidade de garantir a qualidade técnica e ética dos serviços prestados pelos psicólogos. Diante disso, e obedecendo às deliberações do IV Congresso Nacional de Psicologia (junho/2001), instância máxima de deliberação do Sistema Conselhos de Psicologia, assim como acatando a proposta do I Fórum Nacional de Avaliação Psicológica (dezembro/2000), o CFP regulamentou, pela primeira vez, a elaboração, a comercialização e o uso dos testes psicológicos por meio da Resolução CFP nº 025/2001. Com base nessa regulamentação ficou determinado que os testes para uso profissional do(a) psicólogo(a) deveriam atender a parâmetros mínimos de qualidade e estar sob a responsabilidade técnica de um(a) psicólogo(a) registrado em um Conselho Regional de Psicologia.

Juntamente com essa regulamentação, que atualmente está vigorando por meio da Resolução CFP nº 002/2003, entrou em funcionamento o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (Satepsi) – que dá transparência aos processos de avaliação dos testes psicológicos. Nesse sítio está disponível a lista dos testes favoráveis e desfavoráveis, bem como datas referentes a cada etapa do processo de avaliação do teste, pareceres, resoluções e espaço para o esclarecimento de dúvidas.

O Satepsi conta com uma Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP) composta por sete membros de reconhecido saber em testes psicológicos e acompanhada por uma conselheira federal, bem como com uma relação de pareceristas Ad hoc, que atualmente somam o total de 52 psicólogos(a). Todos os testes psicológicos sob análise do CFP são submetidos a pelo menos um parecer de um(a) parecerista Ad Hoc, um parecer da CCAP e a apreciação do Plenário do CFP. Sobre a avaliação do PMK – Psicodiagnóstico Miocinético Novos Estudos 2009, o processo teve início no CFP em 4 de dezembro de 2009. O material passou pela análise de dois pareceristas Ad hoc, pela análise da CCAP e o julgamento se deu na plenária de 30 de setembro de 2011. Ressalta-se que os prazos neste processo foram dilatados em virtude da complexidade das características do teste, já que se trata de instrumento amplamente utilizado pelos(a) psicólogos(a) brasileiros(a), em especial no contexto do Trânsito, do porte de arma de fogo e de concursos públicos.

Assim, desde o dia 6 de outubro de 2011, a Editora Vetor tem conhecimento do parecer desfavorável emitido pelo CFP acerca do teste PMK. A rigor, o prazo para recurso definido na resolução CFP nº 002/2003 é de 30 dias, entretanto, como o resultado da avaliação desfavorável do “Psicodiagnóstico Miocinético – PMK: Novos Estudos 2009″ implica avaliação desfavorável do “Psicodiagnóstico Miocinético – PMK (2001)”, conforme explicado em nota anterior, e visando garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa, o CFP dilatou esse prazo para 90 dias úteis. Em 9 de novembro de 2011, o CFP recebeu o recurso da Editora Vetor referente ao teste “PMK: Novos Estudos 2009″. O recurso foi analisado pelo CFP e seu resultado, mantendo a avaliação desfavorável ao teste, foi enviado à editora no dia 26 de janeiro de 2012. Como ainda não havia se passado o prazo de 90 dias úteis, a Editora Vetor moveu um Mandado de Segurança que resultou em liminar a favor da Editora para a garantia de respeito desse prazo para recurso do PMK – Psicodiagnóstico Miocinético (2001). Assim, novo recurso foi recebido pelo CFP em 10 de fevereiro de 2012 e respondido à Editora Vetor no dia 09 de maio de 2012.

É importante frisar que todos os prazos legais foram respeitados e por isso a notícia sobre tal parecer foi publicada pelo CFP somente em 15 de maio de 2012. Assim, o CFP reafirma o seu compromisso ético com a categoria de psicólogos e reforça que todas as informações sobre o processo estão disponíveis no Satepsi, desde dezembro de 2009. Portanto, não houve interesse algum de surpreender os profissionais com a decisão recente sobre o teste. Desse modo, em resposta às preocupações decorrentes de aquisições recentes do teste PMK, ressaltamos que o CFP não poderia, por questões legais, ter divulgado o parecer antes, mas a própria Editora poderia ter tomado medidas para a proteção e prevenção de seus clientes e consumidores.

O CFP reitera que o PMK – Psicodiagnóstico Miocinético (2001) passa a ser “desfavorável”, o que implica suspensão do uso profissional desse teste por psicólogos a partir do dia 16 de maio de 2012. As aplicações do teste PMK realizadas até o dia 15 de maio de 2012 e laudos e relatórios decorrentes delas permanecem válidos. A este respeito, convém resgatar que a avaliação psicológica é um processo complexo que não se restringe apenas à aplicação de testes psicológicos, conforme publicado no livro “Avaliação Psicológica: Diretrizes na Regulamentação da Profissão”, em 2010:

“O termo avaliação psicológica aponta para a complexidade do ser humano, enquanto o teste psicológico oferece uma visão parcial deste, um ângulo ou fragmento de sua realidade psíquica e contexto. Avaliação psicológica é um procedimento complexo com a finalidade de descrever ou diagnosticar aspectos significativos do funcionamento psíquico de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, a partir do exame de um conjunto de atividades relacionadas aos construtos relevantes para os objetivos da avaliação. Essas atividades podem ser testes, entrevistas ou observações sistemáticas escolhidas com base em seu potencial de pôr em relevo as qualidades psíquicas de interesse. O teste, por outro lado, existe apenas como um elemento da avaliação psicológica. Portanto, para o psicólogo não deve existir aplicação de testes fora do contexto da avaliação psicológica: uma aplicação mecânica ou isolada, puramente técnica, é uma descaracterização do processo do que deve ser entendido como avaliação psicológica (…). O foco da atenção na avaliação psicológica deve estar na pessoa examinada e não exclusivamente em torno do instrumento de avaliação. A conduta do psicólogo deve buscar compreender os possíveis efeitos intervenientes que repercutem na qualidade e validade dos dados, tais como o cansaço, os problemas na cooperação e a distorção consciente e intencional das respostas. Caso contrário, corre-se um risco importante de se encontrarem resultados inválidos (TAVARES, 2003)”. (CFP, 2010, p. 43,44)

Conforme também já publicado na nota de esclarecimento do CFP, reiteramos que o Psicodiagnóstico Miocinético – PMK – 2012 foi encaminhado para análise do CFP, pela Vetor Editora, em 10 de fevereiro de 2012 e seguirá todos os trâmites previstos na Resolução CFP nº 002/2003.

O CFP reforça a importância da avaliação psicológica como atividade privativa dos(a) psicólogos(a), inclusive atendendo à deliberação da Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras (Apaf) do Sistema Conselhos de Psicologia de dezembro de 2010, o ano de 2011 foi o Ano Temático da Avaliação Psicológica, promovido pelo Sistema Conselhos de Psicologia, cujo objetivo foi dar visibilidade a essa prática tradicional da Psicologia, visando qualificá-la. O ano contou com a realização de aproximadamente 200 eventos regionais realizados pelo Brasil e foi encerrado em março de 2012 com a realização de um seminário nacional, com transmissão online.
Nesse evento, o CFP premiou 5 trabalhos sobre a temática Avaliação Psicológica e Direitos Humanos, sendo três individuais e dois em equipe. Os textos geradores do ano podem ser acessados por meio do endereço: http://anotematico.cfp.org.br/20! 11/.

O CFP acredita que a responsabilidade social da Psicologia se expressa por meio de seus métodos e suas técnicas, os quais devem ser confiáveis, válidos e fidedignos para a população a que eles são empregados.
Os testes psicológicos são instrumentos especializados que requerem estudos psicométricos refinados e compõem uma avaliação psicológica, a qual não se restringe exclusivamente a um ou outro teste.

O CFP no seu papel de órgão fiscalizador, orientador e regulamentador da profissão, tem a responsabilidade de promover o debate entre as diferentes formas de concepção e de contribuir para a construção de diretrizes que possam orientar as práticas dos(a) psicólogos(a).

Brasília, 18 de maio de 2012.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

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A lei ordinária mais antiga e ainda em vigor no Brasil completou 120 anos…

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1851-1900/L44-B.htm

LEI Nº 44-B, DE 2 DE JUNHO DE 1892.

Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os direitos já adquiridos por empregados inamoviveis ou vitalicios e por aposentados, na conformidade de leis ordinarias anteriores á Constituição Federal, continuam garantidos em sua plenitude.

Art. 2º O exercicio simultaneo de serviços publicos, comprehendidos por sua natureza no desempenho da mesma funcção de ordem profissional, scientifica ou technica, não deve ser considerado como accumulação de cargos differentes para applicação do final do art. 73 da Constituição.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 2 de junho de 1892, 4º da Republica.

FLORIANO PEIXOTO
Fernando Lobo

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31.12.1892 001 000052 1

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CNJ esclarece regras para viagem de crianças ao exterior…

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Fonte: http://joseluizalmeida.com/2012/06/05/noticias-do-cnj-8/

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, lançou nesta terça-feira (5/6), durante a 148ª sessão ordinária, uma campanha de esclarecimento da população sobre as regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A campanha, promovida pelo Conselho, conta com o apoio da Polícia Federal e da Infraero. Serão distribuídas cartilhas em aeroportos, agências de viagens e tribunais com orientações sobre os procedimentos necessários para as viagens internacionais.

Crianças e adolescentes que viajarem para fora do Brasil na companhia de um dos pais precisam de autorização escrita do outro. Se forem desacompanhados ou acompanhados de parentes, tem de apresentar autorização do pai e da mãe. Um formulário padrão, com as informações necessárias,  que está disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br/viagemaoexterior) ou da Polícia Federal (www.dpf.gov.br) no link “viagem ao exterior”.

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TST mantém validade de contratação por teste seletivo com características de concurso…

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Fonte: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-mantem-validade-de-contratacao-por-teste-seletivo-com-caracteristicas-de-concurso?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Estado do Paraná e o condenou ao pagamento de verbas rescisórias a empregados contratados após aprovação em teste seletivo promovido pelo ente público. Para a Turma, o teste foi realizado com todos os requisitos legais de concurso público e, portanto, a contratação foi válida.

Os empregados foram contratados como assistentes administrativos da rede pública de educação, pelo regime da CLT, depois de passarem por teste seletivo promovido em 1993, que incluía prova escrita de conhecimentos. Em 2005, o estado dispensou os empregados sem justa causa e sem pagamento de verbas rescisórias, alegando que eles não se submeteram a concurso público, e sim a testes seletivos, que não validam a contratação com a administração pública. O grupo ajuizou então reclamação trabalhista para receber as verbas a que teriam direito com a rescisão do contrato.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, com o fundamento da nulidade contratual por violação do artigo 37, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que exige, para a investidura em emprego público, a prévia aprovação em concurso público. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, condenando o ente público ao pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário e multa de 40% sobre FGTS.

O Estado recorreu ao TST insistindo na tese da nulidade da contratação sem concurso. Mas o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, declarou sua validade, com base na afirmação do TRT-PR de que o teste seletivo consistiu de prova escrita, amplamente divulgada por meio de edital, com a nomeação dos aprovados por ordem de classificação, equiparando-se a concurso público.  “Atendidos os requisitos essenciais do certame público, não se pode conceber que o contrato seja nulo, com fundamento no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal, não violado”, explicou.

Declarada a validade da contratação, o relator manteve a condenação. A decisão foi unânime.

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É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105949

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil e serve de orientação para os
demais tribunais em processos com o mesmo tema.

O recurso foi interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de
Belo Horizonte.

A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário. Também afirmou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), já que, diferentemente do tribunal mineiro, o Tribunal de Justiça de São
Paulo entende que não tem relevância o fato de a notificação ser enviada por cartório de títulos e documentos de outra comarca, principalmente porque o ato atingiu sua finalidade.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mora do devedor deve ser comprovada por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou por protesto de título. Também é firme a posição de que a entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente, já configura a mora.

Quanto ao fato de notificações extrajudiciais por via postal, com aviso de recebimento, serem emitidas por cartório de comarca diferente da do devedor, a ministra Gallotti destacou que há decisões no STJ definindo o procedimento como válido.

Limitações dos atos do tabelião

A relatora lembrou que o entendimento do tribunal é de que não há regras federais sobre o limite territorial de atos registrais, no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Outro ponto que ela destacou foi que o artigo 9º da lei 8.935/94, que limita os atos do tabelião de notas ao município de sua delegação, não se aplica ao caso.

O artigo 12 da mesma lei define que essa limitação se aplica especificamente a tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis de pessoas naturais, não sendo prevista restrição a notificações e outros atos registrais. “A realização de notificação extrajudicial está a cargo do Cartório de Títulos e Documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não vinga a específica restrição”, afirmou.

A ministra Gallotti determinou o retorno do processo às instâncias anteriores para a análise de seus outros aspectos, no que foi acompanhada de forma unânime pelos demais ministros da Segunda Seção.

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Mantida decisão que anula exame psicotécnico em concurso para promotor…

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209217

Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que garantiram o direito à nomeação e posse a três candidatos reprovados em exame profissiográfico (psicotécnico) foram mantidas hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi julgado do Mandado de Segurança (MS) 30822, referente ao Concurso de Ingresso no cargo de Promotor de Justiça
Substituto no Estado de Rondônia.

Em seu voto, o ministro relator Ricardo Lewandowski invocou jurisprudência do STF no sentido de que a legalidade dos exames psicotécnicos em prova de concurso público está submetida a três requisitos indispensáveis: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado. Segundo ele, se o teste psicológico aplicado no concurso não preenche o pressuposto da objetividade em seus critérios de avaliação deve ser declarado nulo.

O CNMP considerou que a análise do “perfil profissiográfico” de caráter sigiloso e subjetivo não se coaduna com os princípios norteadores do concurso público, inviabilizando, portanto, seu reconhecimento como forma válida de avaliação. O ministro relator leu parte da manifestação do conselheiro do CNMP Bruno Dantas, na qual afirma que “salta aos olhos o pouco ou nenhum detalhamento do teste psicológico a que seriam submetidos os candidatos e absoluta ausência de divulgação prévia dos critérios objetivos adotados para a avaliação dos concorrentes em flagrante mal ferimento do princípio da publicidade”.

“É de clareza solar a total ausência, no certame analisado, de definição prévia dos critérios objetivos que seriam utilizados para a avaliação dos candidatos. Diante disso, não restam dúvidas de que, na espécie, os testes psicológicos realizados jamais tiveram o escopo de aferir a existência de algum traço de personalidade dos candidatos que prejudique o regular exercício do cargo, mas sim a adequação destes ao chamado ‘perfil profissiográfico’, sem definição nem critérios previamente conhecidos, o que, a toda sorte, constitui elemento subjetivo e sigiloso não autorizado pelo ordenamento jurídico”, afirmou o relator. A decisão foi unânime.

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Pós-Graduação [da Universidade CEUMA] realiza palestra gratuita sobre Segurança do Trabalho…

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Acrescento que o NID – Núcleo de Inovação Docente, que coordeno, já teve uma primeira reunião com o TRT/MA, para firmarmos convênio visando nossa participação no programa “Trabalho Seguro”…

Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/06/05/pagina5893.shtml

Pós-Graduação realiza palestra gratuita sobre Segurança do Trabalho
Com o tema “Engenharia de Segurança do Trabalho e a gestão de riscos nas empresas”, a Pós-Graduação da Universidade Ceuma realiza, dia 11 deste mês, às 19h, uma palestra gratuita, ministrada pelo professor Jorge Miguel. O evento acontece no setor da Pós-Graduação (Campus Renascença) e é voltado para estudantes e profissionais interessados em desenvolver competências na área de segurança do trabalho.

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Inscrições abertas para o Mestrado em Direito da UFMA…

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Fonte: http://www.ufma.br/noticias/noticias.php?cod=12687

SÃO LUÍS – Estão abertas, até o dia 5 de julho, as inscrições para o Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), aprovado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Os interessados devem comparecer ao prédio da antiga Faculdade de Direito, que fica na Rua do Sol, em frente ao Teatro Arthur Azevedo, de segunda e sexta-feira, das 14h às 18 horas para receber a ficha de inscrição e o Guia de Recolhimento da União (GRU).

O objetivo da criação do Programa de Pós-graduação em Direito é beneficiar todo o estado, permitindo que os profissionais usufruam de um programa de qualidade, que deve atrair também pesquisadores de outras partes do país, o que vai fomentar um ambiente de capacitação e de produção jurídica de referência.

Serão oferecidas 15 vagas para o mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça destinadas aos graduados em cursos aprovados pelo MEC, com formação em Ciências Jurídicas ou Ciências Sociais.

A seleção será realizada em três etapas. Dia 12 de julho, será feito o exame de proficiência em inglês ou espanhol. Já no dia 31 de julho será aplicada a segunda avaliação, uma prova escrita de caráter eliminatório. Ambos serão realizados no Auditório Central, localizado na Cidade Universitária. A terceira e última prova será oral. Ela será realizada no prédio da antiga Faculdade de Direito. O resultado final do seletivo tem data prevista para o dia 28 de agosto.

Confira o Edital do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça

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Juiz apresenta relatório de pós-graduação nos EUA ao presidente do TJMA…

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Parabéns ao querido amigo, magistrado Holídice Cantanhede, pisciano e vascaíno, como eu…

Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?conteudo=25215

O juiz Holídice Cantanhede Barros – que reassume suas funções judicantes na 1ª Vara de Grajaú nesta segunda-feira (4) – apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, o relatório final das atividades do curso de pós-graduação “Master of Laws”, para obtenção do grau de mestre, na Universidade de Illinois, instituição tradicional no estudo da análise econômica do Direito dos Estados Unidos. Guerreiro Júnior parabenizou o magistrado pelo êxito obtido na graduação, ocorrida de agosto de 2011 a maio de 2012, e concluída em 13 de
maio deste ano.

“A aplicação da economia no Direito gera decisões judiciais mais coerentes, mais sólidas, baseadas em dados empíricos, e tem um alcance amplo, que pode abranger grandes questões econômicas, como propriedade, contrato e monopólio, mas também questões mais simples, como o direito de vizinhança e até o Direito Penal, na análise da quantidade da pena”, declarou o juiz.

A escolha das disciplinas do mestrado recaiu sobre a análise dos impactos sociais e econômicos das decisões judiciais, tema em voga no Brasil, na qual aborda os impactos econômicos das decisões judiciais, com base em julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Dissertação – Em setembro de 2013 o juiz deverá apresentar um estudo correspondente à dissertação à banca examinadora da universidade. Com base nos temas frequentemente julgados pelo
TJMA, vai investigar se o trabalho de interpretação jurídica leva em consideração uma perspectiva econômica, sobretudo a aplicação da eficiência como princípio, e como a metodologia e os objetivos da economia podem ser aplicados na construção de uma decisão judicial.

Para o magistrado, o curso permitiu não apenas um aprofundamento do conhecimento jurídico adquirido em 12 anos de atividade jurídica, mas acima de tudo uma nova visão do fenômeno
jurídico sob uma perspectiva diferente, de uma nova cultura, que guarda uma revelação e formalização do direito diferente da brasileira, o que se dá, especialmente, em razão da vinculação dos Estados Unidos ao sistema de “common Law” e de todas as implicações decorrentes dessa lógica jurídica.

Barros explicou que a tradição normativa americana é herdada do direito inglês e consiste na formalização do Direito com base em decisões e precedentes judiciais. O sistema é a base do Direito norte americano, o que se reflete no ensino jurídico, a exemplo do curso de mestrado.

A análise econômica do Direito é um campo ainda com pouca produção acadêmica no Brasil. Foi iniciado na década de 60, na Universidade de Chicago (EUA) e propõe uma interdisciplinaridade entre o Direito e a economia. Abrange, em tese, qualquer disciplina jurídica como propriedade, contratos, responsabilidade civil, direito empresarial, teoria do litígio e outras, em uma abordagem extremamente complexa. É considerada essencial par ao bom entendimento dos impactos econômicos e sociais causados pelas decisões judiciais.

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