Mudança na lei pode impedir consumidor de conhecer origem transgênica de produtos, alerta advogado

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/08/11/mudanca-na-lei-pode-impedir-consumidor-de-conhecer-origem-transgenica-de-produtos-alerta-advogado?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

Alterações sugeridas na Lei de Biossegurança (Lei 11.105, de 2005) podem reduzir drasticamente as chances de os consumidores continuarem a saber se um alimento industrializado possui ou não em sua composição matéria-prima de origem transgênica. O alerta foi feito pelo advogado Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), durante audiência pública no Senado, nesta terça-feira (11).

Até agora, segundo ele, o debate em torno do projeto de lei em análise (PLC 34/2015) está centrado na questão do fim o uso do símbolo de transgenia nos rótulos dos produtos, uma letra “T” dentro de um triângulo amarelo. Advertiu, contudo, que a mudança mais sensível afeta as regras de rastreabilidade, dificultando a identificação de elementos geneticamente modificados (OGMs) na composição dos produtos.

Guetta explicou que, atualmente, a identificação é feita a partir de exames da matéria-prima: se ela tiver origem transgênica, então o produto final será rotulado como transgênico. Com a alteração sugerida, contudo, a identificação passa a ser feita sobre o produto final, resultado de uma ou mais fases de processamento industrial. Então, disse o expositor, as moléculas de DNA já estarão rompidas e as análises de laboratórios resultariam inúteis como meio de identificação.

– No produto final, não necessariamente vamos encontrar a prova laboratorial, e o que importa para o consumidor é saber se a matéria-prima é ou não transgênica.  Então, se esse projeto for aprovado, muito provavelmente o que vai acontecer é que o consumidor será ludibriado – comentou Guetta.

Iniciativa

A audiência foi uma iniciativa conjunta das Comissões conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que darão parecer sobre o projeto. Foi sugestão dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), esse o relator da matéria na CCT. Um segundo debate ocorrerá nesta quarta-feira (11), a partir das 9h.

Atualmente, produtos com qualquer percentual de substância transgênica devem trazer essa informação, obrigação regulada por portaria que instituiu a rotulagem com triângulo preenchido pela letra “T”.  Pelo projeto, o alerta deve passar a ser necessário apenas naqueles em que a substância transgênica supere 1% da composição. Porém, nesse caso, o símbolo atual deve ser substituído apenas pelos dizeres: “Contém transgênico”.

Criminalização

Mesmo com o alerta para outros aspectos do projeto, a pauta do debate foi dominada pela questão da rotulagem. O autor do texto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), também presente, disse que o projeto não retira o direito à informação, mas adapta o padrão de rotulagem para evitar símbolo que “criminaliza” o produto. E disse que a portaria que criou o rótulo resultou de pressão de grupos contrários a inovações tecnológicas no campo, como o Movimento dos Sem-Terra (MST).

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), Edmundo Klotz, mostrou-se favorável à proposta, principalmente à previsão da retirada do símbolo da transgenia. Na opinião dele, o símbolo apenas “desinforma e estigmatiza os alimentos”, com o objetivo de desestimular o consumo. Citou pesquisa mostrando que 69% dos entrevistados desconheciam o significado.

– O símbolo pode ser confundido com radiação, inflamável, eletricidade.  Tem gente que confunde até com sinal de transito. Outros entendem como sinal de perigo ou proibição – salientou.

Espécies doadoras

Edmundo Klotz também é contra a menção nos rótulos das espécies doadoras de genes, pois são nomes científicos que pouco ou nada significam para a população e só colaboram para a percepção equivocada de risco. Maurício Geutta, porém, considerou essencial a informação, pois assim as pessoas podem buscar fontes de informação quando sentirem necessidade.

Para a coordenadora da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, Andiara Maria Braga Maranhão, a proposta do deputado Heinze pode trazer retrocesso, pois oferece um patamar de segurança inferior ao que é garantido hoje aos consumidores. Andiara lembrou que o Código de Defesa do Consumidor foi aprovado há 25 anos, estabelecendo o direito à informação:

– Não é uma questão de vantagem ou desvantagem, mas é um dever de quem produz e um direito de quem compra.  Informação e transparência são obrigações legais que precisam ser atendidas – argumentou.

Clareza

A representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Juliana Ribeiro Alexandre, disse que, independente da regra em vigor, a pasta tem condições de verificar seu cumprimento. Segundo a ela, o Mapa será sempre a favor das informações, visto que é um direito do consumidor. Todavia, devem ser diretas, claras e não podem induzir a erro o consumidor.

Para Juliana Ribeiro, o símbolo da transgenia adotado atualmente – a letra “T” dentro de um triângulo amarelo – não é o ideal e poderia ser modificado. Ela também acha que a identificação científica do organismo doador de genes é uma informação muito complexa para o consumidor usar em sua tomada de decisão e pode ser dispensada.

Segurança

A questão da segurança dos transgênicos foi o enfoque de alguns debatedores. O presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Edivaldo Domingues Velini, explicou que não é possível concluir pela segurança ou insegurança “coletiva” de organismos geneticamente modificados, mas avaliar caso a caso, o que é feito pela CTNBio. Depois, garantiu que os alimentos produzidos e consumidos no país têm padrão de segurança reconhecido internacionalmente.

Em relação aos agrotóxicos, Edivaldo Velini reconheceu que o consumo no Brasil vem aumentando em consequência da elevação da produtividade agrícola, porém não é uma relação linear. Entre 2012 e 2014, houve 17% de aumento na produção de alimentos no país, enquanto o consumo de agrotóxico cresceu 11%.

– Temos uma situação melhor até que a de muitos outros países. Consumimos, por exemplo, dez vezes menos que o Japão e quatro vezes menos que Alemanha – afirmou.

Direito do consumidor

A professora Marijane Vieira Lisboa, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), salientou que não existe consenso científico sobre a segurança dos transgênicos, e sim uma polêmica intensa. Segundo ela, pelo estágio atual das pesquisas, não se pode concluir nem que sejam inócuos nem que sejam perigosos. Frente a isso, afirmou que o direito do consumidor à informação sobre a origem transgênica é incontestável deve ser amparado em sistema de rastreabilidade eficaz, além de informações claras nos rótulos, como permite o triângulo.

– Ainda acrescentaria que isso é fundamental para crianças, pessoas semianalfabetas e até quem, como eu, tem problema de catarata e sofre na escuridão de um supermercado para enxergar o que está escrito em pequenas letras. Então, vou direto ao triângulo – salientou.

Garantia

Já Adriana Adriana Brondani, diretora do Conselho de Informações sobre a Biotecnologia (CIB), sustentou que já existe vasta produção científica confirmando a segurança dos produtos transgênicos. Segundo ela, os estudos que indicam o contrário são “controversos”, tendo sido recebidos com críticas pela sociedade científica.

Adriana também atacou que chamou de “mito do alimento natural”. Lembrou que os alimentos hoje consumidores resultaram de modificações genéticas ao longo de eras, em decorrência de processos naturais ou artificiais resultante de cruzamentos de plantas de diferentes regiões. E afirmou que a transgenia é mais uma estratégia, por meio de alterações no próprio genoma da planta.

Senadores

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) questionou o projeto, que a seu ver não garante a identificação dos produtos que contenham transgênicos. A senadora Regina Souza (PT-PI) rebateu afirmações de que o modo de identificação dos produtos transgênicos é ruim para as exportações brasileiras.

– Os números são crescentes na pauta de exportações e o consumo gigantesco, para que se diga que há criminalização – argumentou.

Considerando o alto grau de analfabetismo no país, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) sugeriu que use simbologia clara e fácil para identificar os produtos compostos por transgênicos, como é o caso da legislação em vigor.

Antes de encerrar a audiência, o senador Lasier Martins (PDT-RS) informou que foram recebidas mais de 50 manifestações de telespectadores sobre o projeto em análise, a ampla maioria contrárias à extinção do símbolo atual de informação dos produtos, o triângulo amarelo com a letra “T”.

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Que tal? Relator apresenta parecer favorável ao fim do exame da OAB

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/493563-RELATOR-APRESENTA-PARECER-FAVORAVEL-AO-FIM-DO-EXAME-DA-OAB.html

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na terça-feira (11/08), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parecer favorável a cinco projetos de lei que eliminam a necessidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

Lembrando que hoje se comemora o Dia do Advogado, o deputado citou parecer do Ministério Público Federal segundo o qual “a exigência de aprovação no exame de ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. Esse parecer foi dado em ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ricardo Barros disse que recebeu manifestações de representantes de movimentos de bacharéis de todo o Brasil, de lideranças políticas, de estudantes de Direito, de entidades afins, da OAB e do público em geral, incluindo familiares de bacharéis em Direito que se esforçaram para formar os filhos e o diploma não lhes dá o direito de exercer a profissão.

Os projetos aprovados pelo relator são: 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11. Eles estão apensados ao PL 5054/05, que foi rejeitado pelo parecer, assim como os demais apensados.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria segue para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara.

Conheça o relatório

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Comissão aprova isenção de taxas de habilitação para pessoas de baixa renda

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/493525-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-DE-TAXAS-DE-HABILITACAO-PARA-PESSOAS-DE-BAIXA-RENDA.html

O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.

TV CÂMARA
Dep. Diego Andrade
Andrade: a gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda vai na contramão das ações adotadas para estimular a utilização do transporte público coletivo.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E. As despesas serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).

O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.

A intenção é limitar o benefício ao exercício profissional das pessoas que se candidatarem. “Estamos propondo que o benefício seja concedido apenas aos que se candidatam à obtenção da carteira de habilitação para o desempenho profissional (categorias C, D ou E) por entendermos que a gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda vai na contramão das ações que estão sendo adotadas para estimular a utilização do transporte público coletivo e reduzir a participação do transporte individual em nossas cidades”, argumentou.

Outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), em vez de constar em lei avulsa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será discutida pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Já ouviu falar de Dumping Social? Cuidado com essa prática ilegal que fere seus direitos, enquanto trabalhador!

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Fonte: https://twitter.com/CNJimagens/status/629710551459999744/photo/1

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O Decreto do FIES foi alterado

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8498.htm

DECRETO Nº 8.498, DE 10 DE AGOSTO DE 2015

Vigência

Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A amortização de financiamento para custeio de cursos superiores não gratuitos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso ou, antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Renato Janine Ribeiro
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2015

 

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova dança e teatro como disciplinas obrigatórias da educação básica

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/493165-CAMARA-APROVA-DANCA-E-TEATRO-COMO-DISCIPLINAS-OBRIGATORIAS-DA-EDUCACAO-BASICA.htmlDeputado Alessandro Molon (PT-RJ)

Para Alessandro Molon, o ensino dessas disciplinas contribui para o desenvolvimento pessoal do indíviduo e a preservação da cultura nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que estabelece como disciplinas obrigatórias da educação básica as artes visuais, a dança, a música e o teatro. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que atualmente prevê a obrigatoriedade somente do ensino da música entre os conteúdos relacionados à área artística.

O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável aosubstitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 7032/10, do Senado. O projeto original determinava a inclusão da música, das artes plásticas e das artes cênicas no currículo das escolas do ensino fundamental.

A redação foi alterada para adequar o projeto às diretrizes da Resolução 7/10 da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE), que especifica os componentes curriculares de acordo com as áreas de conhecimento.

Como sofreu modificações na Câmara, a proposta volta ao Senado.

“O incentivo ao ensino dessas linguagens artísticas propicia, simultaneamente, o desenvolvimento pessoal do indivíduo e a preservação da cultura nacional”, afirmou Molon.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Campus Turu, da Universidade CEUMA, desponta como a mais nova e moderna opção para graduação e Pós

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/campus-turu-desponta-como-a-mais-nova-e-moderna-opcao-para-graduacao-e-pos/

 

Mais um grande empreendimento do Grupo Educacional Ceuma será inaugurado nesta quarta-feira, 12/08, no bairro Turu. O Campus Turu despontará como a mais nova opção de ensino superior da capital.

Com infraestrutura privilegiada e uma roupagem moderna, o Campus Turu estará preparado para receber alunos de graduação, pós-graduação e mestrado. Com uma estrutura privilegiada de sala de aulas, biblioteca e laboratórios, abre o Vestibular de Inauguração com inscrição gratuita, para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Engenharia de Produção que funcionarão nos turno vespertino. Os aprovados no vestibular de inauguração terão bolsas com 50% de desconto e  uma mensalidade grátis.

Para o gestor do Campus, Prof. Me. Sérgio Silva, “A Universidade Ceuma é focada em qualidade. Neste novo Campus, além de investir na graduação, investiremos também na Pós-graduação”.

O Campus Turu apresenta um projeto audacioso que será  implementado ao longo do processo de implantação da Unidade como relatou o gestor do Campus. “Estão sendo construídos quatro blocos, onde o primeiro bloco já possui uma infraestrutura de biblioteca, praça de alimentação, salas de aula e laboratório”.

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Usuário poderá controlar consumo de serviços públicos com medidor próprio

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/07/29/usuario-podera-controlar-consumo-de-servicos-publicos-com-medidor-proprio?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

Os consumidores poderão instalar equipamentos próprios para controlar a utilização de serviços públicos, como água, luz e gás, e comparar sua medição com a aferida pelo equipamento do fornecedor do serviço. Essa possibilidade está prevista em projeto (PLC 113/2014) pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A proposta foi motivada pelas frequentes suspeitas de usuários de cobranças indevidas pelo uso de serviços públicos, principalmente por falhas nos aparelhos de medição mantidos pelos fornecedores, como explica seu autor, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), na justificação da matéria.

Ele ressalta que a instalação do medidor adicional é facultativa e deverá ser custeada pelo consumidor que decidir colocar o equipamento, a ser aferido conforme regulamentação. A leitura e o faturamento dos serviços continuarão a ter como base os dados dos medidores do fornecedor do serviço.

Em caso de divergência em relação ao medidor mantido pelo consumidor, poderá ser requerida perícia por empresa credenciada. Se comprovada cobrança indevida, o consumidor terá direito ao ressarcimento da parcela cobrada em excesso. No texto original, o autor sugere que, em caso de reincidência, o usuário receba valor igual a dez vezes o que foi cobrado a mais. Mas o relator na CMA, senador Douglas Cintra (PTB-PE), excluiu essa possibilidade.

O projeto prevê ainda que, para serviços de telefonia ou outros cuja cobrança seja por tempo transcorrido ou por impulsos, e havendo dificuldade ou impossibilidade de medição, o consumidor poderá fazer o controle da utilização através de parâmetros disponibilizados pelo fornecedor.

Após ser votado na CMA, o projeto vai a Plenário.

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Plano de assistência funerária ganhará regulamentação

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/07/29/plano-de-assistencia-funeraria-ganhara-regulamentacao?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que cria regras específicas para a comercialização dos planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Atualmente, esses serviços são regulados por dispositivos gerais do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC)50/2014 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e será votado em decisão terminativa pela CAE.

A proposta considera plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e seus dependentes, como atendimento funerário, organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial e dos traslados, providências administrativas, técnicas legais e fornecimento de artefatos.

De acordo com o projeto, os planos deverão apresentar um contrato de prestação de serviços de assistência funerária, com descrição detalhada das atividades a serem prestadas, valor e número das parcelas a serem pagas, incluindo forma de reajuste de parcelas, condições para cancelamento ou suspensão, tempo de carência, entre outros dados.

A comercialização de planos funerários será de responsabilidade de empresas que se obriguem à contratação dos serviços de assistência funerária diretamente ou por intermédio de empresas funerárias, desde que estejam devidamente autorizadas à prestação dos serviços de assistência funerária.

Pelo projeto, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos terão de manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.

As entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que criará os regulamentos de fiscalização e os procedimentos a serem seguidos, inclusive o valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam submetidas essas empresas.

Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. Ainda segundo a proposta, as empresas deverão registrar anualmente, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os relatórios de auditoria e os modelos de contratos comercializados.

Para o relator da matéria na CAE, senador Douglas Cintra (PTB-PE), ao regulamentar o funcionamento dos planos de assistência funerária, o projeto beneficia principalmente a população de baixa renda, principais consumidores desse tipo de plano, ao criar as regras de comercialização e fiscalização do serviço.

“Com as medidas, diminui-se consideravelmente a possibilidade de que gestões fraudulentas ou ineptas tornem as empresas insolventes, atingindo o consumidor em um momento de particular fragilidade emocional. Busca-se, assim, garantir a contraprestação dos serviços contratados, protegendo um público em geral hipossuficiente contra más práticas”, argumenta Cintra em seu relatório.

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Proposta permite uso de FGTS para pagar mensalidades de faculdades

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/audios/2015/08/proposta-permite-uso-de-fgts-para-pagar-mensalidades-de-faculdades?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou projeto (PLS 454/2015) que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidades de faculdades. Os recursos poderão ser usados para pagar o curso do próprio trabalhador, do seu cônjuge e de seus dependentes. Pelo texto, é necessário possuir no fundo, no mínimo, um valor correspondente a um ano inteiro de mensalidade para poder se beneficiar da permissão.

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