Ligação de outra cidade pela mesma operadora de celular pode deixar de ser taxada

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/11/24/ligacao-de-outra-cidade-pela-mesma-operadora-de-celular-pode-deixar-de-ser-taxada?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Projeto aprovado este mês no Senado e que segue para a Câmara dos Deputados proíbe a cobrança de taxas por chamadas feitas ou recebidas quando o assinante está fora da localidade de registro do seu telefone móvel, a não ser que precise utilizar a rede de uma outra prestadora

Quem usa o telefone celular em outras cidades paga taxas não só pelas ligações que faz, como pelas que recebe. Hoje, para evitar a cobrança de roaming de dados, ou seja, de taxa pelo uso da linha fora da área de registro, é preciso ter um pacote de telefonia com ampla cobertura.

Projeto aprovado pelo Senado pretende extingir a cobrança de roaming nacional e de adicional por chamada (AD) em localidades atendidas pelas mesmas redes de telecomunicação da operadora de telefonia móvel contratada pelo usuário.

As taxas de roaming são cobradas pelo deslocamento, dependendo da localidade, enquanto o AD é uma taxa fixa por cada chamada feita.

O PLS 85/2013, de Valdir Raupp (PMDB-RO), proíbe a cobrança no caso de ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. No caso de infração, haverá penalidades.

Na prática, fica livre das tarifas aplicáveis o assinante da operadora “A” que estiver em localidade fora da área de registro de sua linha se nesse local estiver usando a rede dessa mesma operadora “A” para fazer ou receber chamadas. Porém, é mantida a permissão de cobrança se a operadora acionada for distinta.

Validade

Raupp sustenta, na justificação do projeto, que a cobrança do roaming tinha sentido no início da telefonia celular, quando as empresas precisavam se utilizar das redes de outras operadoras para evitar que os assinantes ficassem sem acesso aos serviços de telefonia móvel.

Ele diz que esse argumento não é mais válido, pois, hoje, quase todas as operadoras utilizam suas próprias redes, agora nacionalizadas.

A matéria foi aprovada este mês na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa, e segue agora para a Câmara. Se for acolhida pelos deputados sem modificações, irá à sanção presidencial. Não havendo veto, entrará em vigor assim que for publicada. Antes, no Senado, a proposta havia passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Raupp registra que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem estudando o fim desse tipo de cobrança. “Apesar de já haver essa intenção, entendemos que o meio mais adequado é a lei, por questão de segurança jurídica”, reforça.

Encargos

O relator na CI, Walter Pinheiro (PT-BA), que recomendou a aprovação do projeto, observa que a cobrança das taxas de roaming e de deslocamento é uma licença concedida às operadoras. Assim, a seu critério, elas podem ou não efetivar a cobrança. As empresas, inclusive, já comercializam planos de serviços que dispensam esses encargos, sobretudo em situação similar à do projeto, quando as chamadas em roaming são originadas ou terminadas dentro da própria rede.

— As empresas fazem disso um atrativo para que os assinantes possam migrar para seus serviços. Portanto, isso demonstra que esse não é um custo que esteja prejudicando as operadoras — salienta.

Para o senador, fica evidente que as empresas estão começando a optar por ganhos de escala, aumentando o aproveitamento da rede com a inclusão de mais clientes e melhores pacotes de serviços, do que pela insistência em cobrar tarifas por custos já superados.

Na sua avaliação, é importante seguir ajustando a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) para estimular o serviço móvel pessoal a avançar na eficiência e produtividade, sem a necessidade de “ supertarifas”.

— Ganha o usuário, que poderá falar mais sem pagar tarifas extras, e ganham as empresas, pela conquista de mais usuários ou pelo aumento do volume de serviços prestados a cada cliente — avaliou.

Mercosul

Na União Europeia, a tarifação de roaming deixará de ser cobrada inclusive para chamadas entre os países desse bloco econômico, diz Pinheiro. A previsão é que a medida comece a valer em abril de 2017.

— Esse é um desafio que temos que começar a pensar para o Mercosul e mesmo para países de outros continentes.

A associação de consumidores Proteste viu como notícia promissora a aprovação do PLS 85/2013 no Senado. A decisão ocorreu três meses depois que a entidade promoveu campanha pelo fim do roaming, mobilizando quase 25 mil pessoas. Uma petição pelo fim das taxas adicionais foi encaminhada à Anatel, que regula o setor.

— Esperamos agora que os deputados demonstrem a mesma sensibilidade em relação ao tema que tiveram os senadores e aprovem o quanto antes o projeto — comentou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

Para ela, é totalmente descabido tarifar o consumidor por um custo inexistente desde que as operadoras estruturaram redes em escala nacional. Segundo Maria Inês, a campanha promovida pela entidade e a própria intervenção do Legislativo no assunto seriam desnecessárias se a Anatel já tivesse cumprido seu papel, retirando a previsão de cobrança dessas taxas de seus regulamentos.

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que congrega as prestadoras do serviço móvel pessoal, considera inconveniente a aprovação do projeto. No seu portal na internet, a entidade menciona que as empresas já vêm, promocionalmente, isentando os clientes da cobrança.

A entidade cita o trabalho de revisão da regulamentação dos serviços em andamento na Anatel. Para a Acel, sempre que possível, a melhor solução é manter o detalhamento da disciplina dos serviços dentro dos limites normativos da agência, a seu ver detentora de “maior flexibilidade para atender às rápidas mudanças que caracterizam o setor de telecomunicações”.

Em viagens, consumidores preferem utilizar aplicativos de troca de mensagens, dizem consultores

Para a bancária aposentada Marli Oliveira Lima, de Brasília, poucas coisas são tão prazerosas quanto viajar. Com a chegada da aposentadoria, arrumar as malas e partir para um novo roteiro passou a ser hábito frequente. Mas o impulso de pegar o celular para manter contato com a família acabou contido depois de ver a conta de telefonia subir a cada retorno. Culpa das taxas extras de roaming pagas pelo uso da linha fora da área original de registro.

— É terrível essa cobrança, um estraga-prazer das viagens — afirma.

Marli revela que chegou a pagar uma conta de quase R$ 500 em um mês no qual viajou, muito acima do limite do seu plano pós-pago, no valor de pouco mais de R$ 180 mensais. E se viu, repetidas vezes, diante de fatura ao menos no dobro do valor do pacote contratado.

Hoje, para evitar aborrecimentos, sempre que possível, ela desativa a função roaming.

Temor

O consultor do Senado Dilson Ferreira observa que a insegurança sentida pelo usuário em usar a linha de celular fora da área de origem, pelo temor do custo da conta, acaba resultando em perda de receitas para as operadoras. Para afastar o risco de uma conta de valor imprevisível, afirma, os assinantes migram para os serviços multiplataforma, em detrimento do uso da linha telefônica.

— Com a popularização da internet, as pessoas preferem ficar nos locais onde possa ter acesso via wi-fi gratuito e usar a internet para se comunicar — constata.

No caso de Marli, a comunicação com irmãos e amigos agora é feita por meio do WhatsApp, o mais popular aplicativo multiplataforma pelo celular, para troca, até agora gratuita, de mensagens de texto ou voz. Para isso, basta encontrar uma área com cobertura de internet wi-fi.

— Fui bem instruída por uma sobrinha sobre todas as novidades tecnológicas — comenta.

Tráfego

Por isso, Dilson Ferreira avalia que o fim da cobrança das tarifas de roaming deve beneficiar as próprias empresas de telefonia móvel, um aspecto que, a seu ver, ainda não foi adequadamente percebido pelos agentes do mercado. Sem o temor da tarifação, observa, as pessoas passam a contar com um estímulo para usar a sua própria linha celular para as chamadas de voz.

Segundo ele, o resultado deve ser o aumento do tráfego de chamadas, sem custos adicionais para as operadoras. Como já contam com redes próprias em todo o país, observa o consultor, elas não têm mais que pagar pelo uso das plantas de telecomunicações das concorrentes para que seus assinantes continuem conectados em qualquer lugar em que estejam.

— Na verdade, as empresas não vão perder em nada, porque elas já não incorrem nesses custos. Então, acabar com a cobrança de roaming é só uma questão de fazer justiça com o processo de tarifação — afirma.

Previsibilidade

Rodrigo Abdalla, também consultor do Senado, destaca o ganho em previsibilidade que o consumidor terá em relação ao valor da conta com o fim das taxas de roaming.

Com a medida, afirma, o assinante vai saber exatamente quanto pagará, já que os custos serão muito mais comparáveis entre as operadoras.

Como hoje os planos são muito diferentes entre si, ele diz que o consumidor nem sempre consegue perceber as discrepâncias entre os valores cobrados, até porque esse não é um serviço que usa regularmente.

— Então, frequentemente isso causa surpresa ao consumidor que recebe a conta e ainda para aquele que utiliza seu celular pré-pago, porque o roaming se reflete no término antecipado dos créditos que ele havia previsto para usar dentro de certo período — explica.

Já há oferta de planos e pacotes sem adicional para outros DDDs

Em agosto, a Proteste divulgou que o gasto do consumidor com o pagamento das tarifas podia chegar a R$ 550 por ano, no caso de uso de telefone pré-pago, com recebimento ou realização de 20 ligações de longa distância dentro de um mês, com duração de 1,5 minuto cada uma.

Na Europa, o roaming será extinto em 15 de junho de 2017, registra a Proteste. Nos Estados Unidos e no Canadá, segundo a entidade, a cobrança existe em alguns planos e operadoras. Quanto ao mercado nacional, o fim das taxas de roaming já é uma realidade, mas não para todos os tipos de planos de serviço.

As empresas de telefonia começaram há algum tempo a ofertar planos livres de custo de roaming para os planos pós-pagos, normalmente pacotes promocionais que, apesar dos preços mais elevados, permanecem sem esse tipo de taxação adicional ao longo do tempo.

Efeito clube

As operadoras costumam dispensar a cobrança sobretudo para chamadas entre linhas de assinantes da mesma operadora. Uma das consequências é que alguns consumidores adquirirem chips diferentes, de várias operadoras.

Outra é o reforço do chamado efeito clube, quando assinantes combinam com parentes e amigos que moram em outras localidades de assinarem planos da mesma operadora para falar com mais liberdade, sem o peso dos custos de roaming.

O efeito clube já ocorria dentro de áreas com o mesmo DDD, por conta da oferta de serviços sem custos adicionais para ligações entre linhas da mesma operadora. Depois que as operadoras passaram a ter redes em escala nacional, o mercado de telefonia começou a trabalhar com planos em que a franquia de minutos também pode ser utilizada para ligações entre diferentes DDDs.

E agora começam a surgir pacotes sem taxa de roaming para qualquer que seja a operadora de destino, inclusive em planos pré-pagos. No início de novembro, a Tim anunciou pacotes com esse formato. Imediatamente depois, foi a vez de a Claro acabar com diferença de preços para outras prestadoras.

O que mais distingue os planos é a variação do pacote de megabytes de acesso à internet. É um indicativo que reforça a ideia de que os smartphones serão cada vez menos utilizados para “falar” e mais para outras funções, como navegar na internet, prover acesso às redes sociais, baixar músicas, ver filmes e jogar on-line.

Cobrança de roaming veio do uso das redes de outras prestadoras

A cobrança de roaming é disciplinada por regulamentos da Anatel, mas as empresas são livres para cobrar ou não pelos serviços. Na prática, são duas modalidades distintas de tarifas que podem ser repassadas ao usuário nas ligações entre linhas de celular de diferentes áreas de registro: o adicional por chamada (AD) e a chamada de longa distância (VC-2 ou VC-3).

No caso do AD, a cobrança pode incidir tanto na conta de quem faz quanto na de quem recebe a chamada entre diferentes DDDs, dependendo de quem esteja fora da área de registro da linha.

O consultor Rodrigo Abdalla explica que, no passado, o AD servia para remunerar a prestadora que recebia o assinante em roaming. Como cada prestadora tinha área geográfica de atuação limitada, elas precisavam fazer parcerias comerciais para que os usuários pudessem usar a rede da área em que se encontrassem quando viajavam.

Já a VC serve para remunerar a prestadora de longa distância. No passado, eram apenas duas, a Embratel e a Intelig. Como as empresas do serviço móvel pessoal não podiam efetuar chamadas de longa distância, precisavam contratar uma dessas duas prestadoras.

— Com a convergência tecnológica e a consolidação econômica do setor, tais cobranças não fazem mais sentido, pois a maior parte das prestadoras já oferece o serviço nacionalmente ou passou a pertencer a um grupo que agora tem autorização para prestar o serviço de longa distância — explica.

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Bibliotecas poderão ser obrigadas a oferecer software para pessoas com deficiência visual

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/11/30/bibliotecas-poderao-ser-obrigadas-a-oferecer-software-para-pessoas-com-deficiencia-visual?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

As bibliotecas públicas poderão ser obrigadas a implantar programas de software que facilitem o acesso de pessoas com deficiência visual a seus computadores. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 138/2014, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai examinar na reunião marcada para agora.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto prevê a implantação de programas com esse fim nas bibliotecas públicas de todas as cidades com mais de 50 mil habitantes. O senador argumenta que os livros editados em braile e acompanhados de versão em áudio já não são suficientes para promover a igualdade de acesso às pessoas privadas da visão. Ele observa que “o desenvolvimento vertiginoso dos meios tecnológicos de informação privilegia quem pode manejar computadores e que as pessoas com deficiência visual não podem ficar ao largo desse processo”.

O projeto também estabelece que as bibliotecas devem reservar espaços exclusivos para as pessoas com deficiência visual, com mesas, cadeiras e teclados específicos para o seu uso.

O relator, senador Romário (PSB-RJ), é favorável à proposta. Para ele, o projeto apresenta o mérito inegável de buscar oferecer meios pelos quais as pessoas com deficiência visual tenham maior acesso ao conhecimento e à informação. Romário acrescenta que as bibliotecas públicas podem ser importantes aliados, ao lado dos sistemas de educação, na promoção da acessibilidade digital das pessoas com deficiência visual. Se aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Nanismo

Na mesma reunião, a CE deve analisar ainda projeto que determina a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina (PLS 312/2015) e o que institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo (PLS 657/2015).

Também consta da pauta o projeto que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico (PLC 75/2014) e o que prevê a apresentação mensal de ações culturais dos pontos de cultura nas escolas da rede pública (PLS 281/2014), além de uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas.

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Câmara dos Deputados aprova isenção de taxa de concurso para desempregado e doador de medula

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/501274-CAMARA-APROVA-ISENCAO-DE-TAXA-DE-CONCURSO-PARA-DESEMPREGADO-E-DOADOR-DE-MEDULA.html

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DEP FAUSTO PINATO
Fausto Pinato propôs a aprovação do parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, com alterações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 394).
A proposta (PL 3641/08) é originária do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Como o texto foi aprovado com alterações, foi enviado para nova apreciação dos senadores. O texto original concede a isenção apenas para pessoas de famílias carentes, com renda per capita não superior a um salário mínimo.
Comprovação
A isenção prevista no texto vale para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta (estatais), mas apenas para cargos efetivos. O candidato que quiser ter acesso ao benefício terá que comprovar o cumprimento dos requisitos, com base em documentos descritos no edital do concurso.
O texto determina que o candidato que apresentar documentos falsos poderá, além das sanções penais cabíveis, ter a inscrição cancelada se a fraude for constatada antes da homologação do concurso. Se a identificação for feita somente após a homologação do resultado ou a nomeação, ele será excluído da lista de aprovado ou terá o ato anulado, respectivamente.
O edital do concurso deverá trazer informações sobre a isenção e sobre as penas para quem apresentar documentos falsos.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a isenção da taxa de inscrição só valerá para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Câmara dos Deputados aprova que comete infração grave o motorista que estacionar em vaga para idosos

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/501466-COMISSAO-APROVA-INFRACAO-GRAVE-PARA-MOTORISTA-QUE-ESTACIONAR-EM-VAGA-PARA-IDOSOS.html

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave – com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo – o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

Reprodução/TV Câmara
dep. Tia Eron
Tia Eron: mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito pelas vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência

A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) – PL 460/11 – e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) – PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. “Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito”, disse.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público – como supermercados, shopping centers e clubes – a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil.”

A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Do tempo em que garrafeiro, jornaleiro e geleiro eram agentes ambientais [mais uma crônica do Prof. Hamilton Raposo Filho]

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Houve um tempo que não existia Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Estado ou do Município, Vara na Justiça ou Procuradoria especializada para a questão do meio ambiente. Não tínhamos nenhuma autoridade se metendo no assunto, nenhum político tirando proveito e ninguém sabia, exceto o Prof. Nascimento de Moraes, o que era preservação ambiental.

Neste tempo, todo mundo pescava no Rio Anil, tomavam banho no Rio Cururuca, faziam da Avenida Beira-mar e das croas que se formavam na vazante praias paradisíacas. O Rio São João e seus juçarais eram de uma beleza inalcançável pela poluição e as praias de São Luís não conheciam coliformes fecais.

E o lixo doméstico? Por incrível que pareça era todo reciclado. Sem nenhuma política pública específica o maranhense reciclava tudo da forma mais correta. Reciclava o que não lhe servia, transformando esta atividade totalmente empírica, em geração de emprego e renda.

Quem não se lembra dos garrafeiros? Verdadeiros agentes do meio ambiente, que diariamente com sacos de estopas, andavam pelas ruas da cidade comprando garrafas e litros de vidro, chamando a atenção da freguesia com a voz grave e marcante de “garrafeiro”. [lá no Caminho da Boiada passava o famoso “já morreu”]

Os jornaleiros não eram somente os que vendiam jornais, eram também os que compravam jornais e revistas, papéis e papelões. Carregavam sozinhos o fruto da leitura de outros para sustento da sua família e do meio ambiente.

Havia os que compravam objetos de alumínio, latas, carcaças de motores, ventiladores quebrados e fios de cobre. Andavam em carroças e utilizavam a voz para comunicar a presença e o negócio.

E quando ninguém falava em crise energética, o Maranhão economizava por obrigação e necessidade, guardando em geladeiras de querosene ou em tonéis e tanques com gelo o alimento que deveria ser conservado. Neste período existia um cidadão, que circulava com uma carroça aluminizada e sem nenhum sistema de refrigeração, vendendo barras de gelo pelas ruas de São Luís. Um sino anunciava a passagem do geleiro, deve ter sido o percussor da venda com instrumentos barulhentos.

Bebia-se água do pote e de bilha, e quem se aventurava a ir na Praia do Olho d’Água, tomava água da bica, banhava-se no Rio Pimenta ou no Jaguarema, e de presente a natureza lhe oferecia murici, jambo, abil, guajuru e canapu.

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São Luís e sua gente [mais uma crônica do Prof. Hamilton Raposo Filho]

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Moisés Abílio é um blogueiro, jornalista, poeta, cristão atuante, agitador cultural, membro do Conselho de Cultura do Estado e uma das pessoas mais representativas de São Luís e Pedreiras. Um exemplo de superação e respeitabilidade. Conheci Moisés Abílio na época das “vacas magérrimas” e sou testemunha das suas conquistas e do exemplo que pode representar para a juventude maranhense. Filho do seu Otaviano de quem herdou a boa memória, o bom papo e a inteligência privilegiada.

Em um dos nossos encontros, o último acontecido na semana passada, conversamos sobre política, São Luís e Pedreiras. Sobre São Luís a conversa versou sobre o Liceu e sobre o Colégio São Luís e das pessoas que representavam aquelas escolas, e do respeito e credibilidade que desfrutavam na sociedade. O Colégio de São Luís com seu tradicional uniforme com blusas amarela e calça azul marinho e com os Professores Luiz Rego e Luiz Augusto, que representavam o Colégio São Luís em sua autenticidade e a sociedade maranhense no campo educacional e cultural. Luiz Rego além de pedagogo foi escritor e Presidente da Academia Maranhense de Letras por muitos anos. Luiz Augusto foi professor, um educador por excelência e atleta de futebol de salão. Sobre o Liceu falamos dos grandes mestres e educadores que engrandeceram a educação maranhense e formaram a melhor geração de intelectuais e profissionais do Maranhão. Professores como Vicente Maia, Sued, Botão, Raimunda Santos, Concita Quadros, Maria das Graças Jorge e tantos outros ensinaram e educaram, porém um nome representa o Liceu em toda a sua eternidade, Nerval Lebre Santiago, cujo nome se iguala ao nome e a história da própria escola.

Em tempos de ENEM, as escolas perderam um pouco da sua representatividade cultural, as preocupações são outras e a identidade cultural aos poucos vai se perdendo com a competitividade do mundo moderno. Luís Pinho está educando no céu, porém a sua filha, a Professora Ceres Murad, permanece na luta de que a educação está acima de uma nota do ENEM e a releitura das óperas e de clássicos da música, fortalecem a identidade da escola e entra para o calendário cultural de São Luís como um dos eventos mais aguardados do ano. A identidade cultural mais marcante atualmente é da Professora Socorro Naufel, diretora do Colégio Reino Infantil e responsável por uma nova safra de cabeças pensantes. É impossível separarmos Socorro Naufel do Colégio Reino Infantil.

O poeta Moisés Abílio cita o exemplo do maranhense do século, o compositor e poeta João do Vale, que nascido em Pedreiras, representa culturalmente o Maranhão tanto quanto Gonçalves Dias!

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Documentos da Constituinte de 1823 serão exibidos em mostra na Câmara dos Deputados

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Fonte: https://twitter.com/CamaraDeputados/status/669897403433005058/photo/1

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Saiba mais sobre pensão alimentícia

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Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/669833015141396480/photo/1

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Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/500642-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REGULAMENTA-VENDA-DE-TERRENOS-DA-UNIAO.html

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Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos

Em meio a protestos da oposição, deputados aprovaram medida que integra o ajuste fiscal do governo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada (24/11) a Medida Provisória 691/15, que autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). A matéria será votada ainda pelo Senado.

A MP foi editada pelo Poder Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. O governo não especificou quanto espera arrecadar com a venda de imóveis.

O texto aprovado é o parecer da comissão mista, elaborado pelo relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Segundo o texto, os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado.

O Estatuto das Cidades exige a aprovação do plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, por exemplo. Essas cidades também precisam ter um plano urbanístico ou de gestão integrada.

A venda de terrenos prevista na MP não inclui os imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira (150 km).

Terrenos de marinha
Quanto aos terrenos de marinha, não poderão ser vendidos aqueles situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo.

Uma emenda aprovada em Plenário, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), direcionou aos municípios 20% do valor da venda de terrenos de marinha localizados em seu território. A regra se aplica ainda a terrenos da União situados no Distrito Federal que poderão ser vendidos pelas novas regras.

Ocupação de boa-fé
Para garantir a permanência do ocupante legal, o relator incluiu artigo prevendo a continuidade do regime de enfiteuse ou de ocupação se ele não quiser comprar o terreno.

Outro artigo da MP prevê a preferência de compra para o ocupante de boa-fé do respectivo imóvel sujeito a venda.

“Com essa mudança, conseguimos ter a segurança jurídica para aqueles ocupantes que não desejarem comprar o terreno de marinha. O texto negociado também resgata pontos vetados anteriormente”, afirmou Lelo Coimbra.

Uma lista com os imóveis passíveis de alienação será divulgada pelo Ministério do Planejamento mediante portaria que considerará apenas os imóveis em área urbana consolidada. Será considerada aquela com sistema viário implantado e pavimentado, organizada em quadras e lotes, com prédios e residências e a presença de um mínimo de três equipamentos de infraestrutura relacionados a saneamento básico, limpeza urbana e energia elétrica.

Foi aprovado ainda destaque do PRB para condicionar a dispensa de audiência pública nos municípios, antecipadamente à venda dos terrenos, apenas quando o imóvel estiver em área urbana consolidada.

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Metas do Judiciário para 2016 são definidos em encontro nacional

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

As metas a serem buscadas pelos diversos segmentos da Justiça em 2016 foram definidas na tarde da última quarta-feira (25/11). O encontro é promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça e reúne representantes de todos os tribunais de Justiça do Brasil. Pelo que ficou estabelecido, percebe-se uma abrangência maior das atividades exclusivas do 2º grau, bem como foram definidas metas específicas para os juizados especiais.

Também ficou estabelecido como um objetivo a ser perseguido em 2016 a diminuição do valor da despesa por processo baixado em relação ao ano anterior, o que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2016. No mesmo prazo deverá mapear 100% das competências das funções da justiça de 1º e 2º graus para subsidiar a implantação da gestão por competências.

No encontro, ficou definido como diretriz estratégica do Poder Judiciário e como compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar continuidade aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos. A definição dessa linha de atuação reforça a adoção do artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, que permitiu a instituição do projeto de audiência de custódia em todo o Brasil.

Confira, abaixo, cada uma das metas:

Meta 01 – Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente;

Meta 02 – Identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2016: 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012, no caso do 1º grau; 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2013, para o 2º grau; e 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2013, objetivo que vale para os juizados especiais;

Meta 03 – Aumentar o número de casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior e aumentar o número de Centros Judiciário de Solução de Conflitos (Cejuscs);

Meta 04 – Identificar e julgar ate 31 de dezembro de 2016 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2013;

Meta 05 – Identificar o número e a situação dos processos de execução até 31 de dezembro de 2016;

Meta 06 – Julgar, até 31 de dezembro de 2016, 60% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2013, no 1º grau; o 2º grau deverá julgar, no mesmo prazo, 80% das ações dessa natureza distribuídas até 31 de dezembro de 2014;

Meta 07 – Gerir estrategicamente as ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas;

Meta 08 – Implementar projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de justiça restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim, até 31 de dezembro de 2016.

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