Pesquisando sobre ofensas na internet? O STJ te ajuda!

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Está chegando a hora das XXI Olimpíadas Ceuma

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/vem-ai-as-xxi-olimpiadas-ceuma-2015/

Acontecerão a partir do dia 16 de outubro as XXI Olimpíadas Ceuma promovida pela Instituição e realizada pelo Curso de Educação Física. A competição terá a participação de todos os campi de São Luis.

Os jogos contarão com modalidades individuais e coletivas, a exemplo do Atletismo, Natação, Basquetebol, Futebol, Futsal, Handebol e Voleibol.

As disputas das modalidades individuais de atletismo estão previstas para acontecer no dia 24 de outubro às 08h30, na UFMA ou Castelinho; e natação, no dia 17 de outubro na piscina do Ceuma Renascença.  Já, a disputa nas modalidades coletivas será  a partir do dia 16 de outubro.

Para o coordenador do curso de Educação Física e um dos organizadores das Olimpíadas, Prof. Bruno Bavaresco, os jogos universitários têm sido um ponto de confraternização entre os alunos e essa é uma oportunidade de continuar-se uma tradição saudável da Universidade. “O esporte também ajuda a reunir as unidades que participam. Temos um cenário propício para que o esporte se desenvolva e as Olimpíadas aconteçam”, comentou.

Veja a programação: SOLENIDADE DE ABERTURA DA XXI OLIMPÍADA UNICEUMA 2015

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Lançado o processo seletivo público para a Força Estadual de Saúde

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Fonte: http://www.saude.ma.gov.br/?p=98702

Foi lançado nesta quinta-feira (08/10) o edital do seletivo público pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), em cumprimento ao contrato celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo de executar o programa ‘Força Estadual de Saúde do Maranhão (FESMA)’, instituído pelo Decreto Estadual n° 30.616, de 02 de janeiro de 2015.

Serão 120 vagas, e Cadastro de Reserva de 48 vagas, para profissionais da saúde atuarem no fortalecimento e efetivação da atenção primária em saúde, nos municípios definidos pelo Comitê Gestor do Plano ‘Mais IDH’, mediante as normas e condições estabelecidas no Edital.

“Para melhorar os indicadores de saúde do Maranhão nós precisamos ter uma atuação, sobretudo, preventiva. Além disso, cuidar de casos que estão elencados como prioridades da Força Estadual, especialmente, combate à mortalidade infantil e materna, as doenças derivadas da hipertensão, diabetes e hanseníase. A Força Estadual, portanto, é mais um passo na reestruturação do sistema estadual de saúde do Maranhão”, disse o governador Flávio Dino.

As inscrições serão abertas às 10h do dia 20/10/2015 e encerradas às 23h59 do dia 04/11/2015, por meio do endereço eletrônico www.fsadu.org.br/concursoswww.sousandrade.org.br/concursos de forma exclusiva via Internet, com taxa de inscrição no valor de R$ 80.

As provas objetivas serão realizadas no dia 22/11/2015 com divulgação do resultado até o dia 14/12/2015. O curso de formação será de 05/01/2016 a 20/02/2016 com divulgação do resultado em 24/02/2016.

Para o secretario de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, a publicação do edital tem dois grandes marcos significativos para a gestão. “Nós estamos fazendo, após mais de 20 anos, o primeiro seletivo público para profissionais da área da saúde no Maranhão. Outro ponto importante é o objetivo finalístico do concurso, que é inserir esses profissionais nos municípios maranhenses que mais precisam de atenção”.

Marcos Pacheco destaca, ainda, que assim o governo faz uma convocação, de todos os profissionais de saúde do Maranhão, para que irmanados possam enfrentar a situação dramática que se encontra o Maranhão, por falta de compromisso com a saúde pública e, sobretudo, com as importantes medidas de prevenção e qualificação dos processos de trabalho. “Uma nova etapa na SES, por meio do governo Flávio Dino, de moralização e transparência nas contratações públicas é iniciada hoje”, ressaltou Pacheco.

Das vagas

Todas as vagas do certame são para profissionais de nível superior, com carga horária de trabalho para todas as funções de quarenta horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, das 08 às 12h e das 14 às 18h. No link abaixo estão distribuídas as 120 vagas. Porém, consta no edital o quantitativo por função das 48 vagas do cadastro de reserva:

Quadro de vagas da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) 

Municípios de lotação

Os candidatos aprovados serão lotados nos municípios que contemplam o programa ‘Mais IDH’: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Amapá do Maranhão, Araioses, Arame, Belágua, Brejo de Areia, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Conceição do Lago-Açu, Fernando Falcão, Governador Newton Bello, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras, Lagoa Grande do Maranhão, Marajá do Sena, Milagres do Maranhão, Pedro do Rosário, Primeira Cruz, Santa Filomena, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João do Caru, São João do Soter, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha, Serrano do Maranhão.

Sobre a EMSERH

A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) é uma empresa do Estado criada para gerir as Unidades de Saúde da rede estadual. Para o presidente, Josué Vieira Filho, um dos maiores desafios dessa gestão foi constituir a empresa e colocá-la em atividade. “O principal objetivo da EMSERH é fazer uma gestão transparente e eficiente nas unidades de saúde do estado, ao mesmo tempo em que pretendemos ser uma referência em gestão de saúde pública”.
O presidente diz que fazer o concurso da FESMA traz uma enorme satisfação à EMSERH, por crer que esses profissionais farão uma grande diferença nos municípios escolhidos para o início da ação. “O Governo do Maranhão, depois de muito tempo, via EMSERH, realiza um seletivo público, democratizando o acesso ao emprego e confirmando a predileção por uma política de valorização do mérito e da competência”, destaca o médico.

ERTS

A Equipe de Referência Tático Sanitária (ERTS), plano piloto da FESMA iniciado em junho, já realizou 2.105 atendimentos em Aldeias Altas, 1.319 em Afonso Cunha, 1.983 em Belágua, 1.376 em Jenipapo dos Vieiras, 1.580 em Pedro do Rosário e 1.955 em São João do Sóter, num total de 10.318 atendimentos.
Com a contratação dos profissionais por meio do seletivo público, o alcance do trabalho desenvolvido pela ERTS será ainda maior, com a incorporação oficial da FESMA, atuando de forma intensiva nos 30 municípios com menores índices de IDH do Estado.

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Cerimônia de casamento comunitário, que reunirá 1352 casais, promete muita festa e brindes

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Fonte: AssCom da CGJ do TJMA

Se depender dos preparativos para o evento, o Casamento Comunitário que a Corregedoria Geral da Justiça promove no próximo dia 23, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão – UFMA (Bacanga) promete uma bela festa. Com início previsto para as 18h – a orientação da organização é para que os noivos cheguem ao local a partir das 15h – a cerimônia irá oficializar a união de 1.352 casais da capital maranhense.

Bolo, decoração especialmente preparada para a ocasião e a participação da Banda do Bom Menino que brinda os presentes com apresentação musical são algumas das atrações da festa.

Os nubentes serão brindados ainda com os muitos brindes arrecadados pela Corregedoria junto aos comerciantes locais e demais parceiros da iniciativa. Entre os brindes, quatro televisores, fogões, ventiladores, microondas, grill e outros.

Juízes de todo o Estado foram convidados para ajudar na realização da cerimônia.

Para garantir o êxito do evento, a Corregedoria conta com o apoio de 50 (cinqüenta) voluntários da Cruz Vermellha, que ajudam na organização da festa, além dos cerca de 12 (doze) acadêmicos de cursos de Direito de diversas instituições de ensino de São Luís.

Gratuitos – Além da cerimônia a ser realizada em São Luís, outros casamentos comunitários estão previstos para acontecer em Paço do Lumiar (19 de novembro), Governador Nunes Freire (24 de novembro) e Timon (04 de dezembro).

Inaugurado em 1999, o projeto Casamentos Comunitários da Corregedoria Geral da Justiça visa a oficializar a união de casais em todo o Estado. Todos os atos do casamento são gratuitos.

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Comissão do Senado aprova dedução no IR de despesas com academias e personal trainer

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/10/07/cas-aprova-deducao-no-ir-de-despesas-com-academias-e-personal-trainer?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto do ex-senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que amplia o rol de despesas passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo projeto, gastos com nutricionista, profissional de educação física e clínicas ou academias de atividades físicas, nas modalidades especificadas em regulamento, poderão ser listadas na declaração. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

O PLS 112/2012 foi aprovado com modificações do relator, senador Romário (PSB-RJ, que retirou do texto a obrigatoriedade de o gasto com professor de educação física e com academia ser uma recomendação médica.

Hoje, pelo artigo 8º da Lei 9.250/1995, as deduções abrangem despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Ao justificar o projeto, o autor argumenta que as questões relativas à nutrição, que vão desde a desnutrição até a obesidade mórbida “estão se tornando um dos maiores problemas de saúde pública do Brasil”.

Lopes argumentou que a solução do problema da obesidade exige políticas mais ousadas, mas que a medida trará avanços ao abrigar na política tributária a nutrição e o exercício físico como parte importante do tratamento médico.

Texto

Pela proposta aprovada, as despesas com as atividades físicas passam a ser permitidas, desde que respeitem o teto do mesmo valor que o limite máximo de gastos com instrução. Na declaração de 2015, foi de R$ 3.375,83 por pessoa.

O relator na CAS, senador Romário (PSB-RJ), deixou claro que não haverá soma das duas despesas para a aplicação de um teto único, mas, sim, um teto semelhante para cada modalidade de gasto. “O patamar para a dedução dos gastos com educação já é ínfimo em comparação com os reais dispêndios das famílias nesse item tão fundamental para o futuro dos indivíduos e da sociedade”, diz. Ele ressaltou a importância do exercício físico para a saúde e o controle do peso.

Romário apresentou emenda para substituir o termo “professor de educação física”, da proposta original, por “profissional de educação física”. E, em vez de “academias de ginástica”, propôs “clínicas ou academias de atividades físicas”. Segundo explicou, hoje existem inúmeras modalidades de atividade física que não se classificam como ginástica, mas que também trazem benefícios de emagrecimento e condicionamento físico para seus praticantes, como danças, as lutas marciais, as técnicas de reeducação postural e ioga, por exemplo.

O relator mudou outro aspecto do projeto original. O texto estabelecia que as despesas com professor de educação física e com academia só poderiam ser abatidas se a atividade for uma recomendação médica. Assim, o contribuinte teria de apresentar receituário com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). A emenda de Romário estende a possibilidade de desconto a todas as pessoas que pagam profissional de educação física, clínicas ou academias de atividades físicas, sem necessidade de comprovar indicação médica.

O projeto incluía ainda no rol de despesas a serem abatidas da base de cálculo do IR os gastos com aparelhos e próteses auditivas. Romário decidiu excluir essa possibilidade do texto, por entender que a inclusão “foge ao escopo do projeto e ao objetivo de seu autor”.

Durante a discussão, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lembrou que a proposta deve sofrer restrições por parte do Ministério da Fazenda, já que abre mão de receita, mas é essencial para estimular a prática desportiva, principalmente entre as crianças e os jovens. Isso garantirá vida saudável a eles, além de ser uma vacina contra as drogas, opinou.

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Comissão do Senado aprova regras para rateio da gorjeta em bares e restaurantes

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/10/07/regulamentacao-de-rateio-da-gorjeta-em-bares-e-restaurantes-e-aprovada-pela-ccj?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

Taxas de serviço cobradas de clientes de bares, restaurantes, hotéis e motéis, bem como gorjetas dadas espontaneamente pelos consumidores, deverão ser obrigatoriamente repassadas aos empregados, conforme critério de rateio definido em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores. É o que determina substitutivo de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010, aprovado na quarta-feira (07/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o relator, o texto visa pacificar conflito recorrente entre patrões e empregados, que motiva mais da metade das demandas trabalhistas do setor e evidencia lacunas no tratamento dado à questão pela CLT. A gorjeta, seja espontânea ou cobrada sobre o consumo dos clientes, já é tratada na lei como remuneração do empregado, ao lado do salário pago pelo empregador.

O problema, diz Ferraço, se deve à falta de mecanismos para fiscalização do repasse da gorjeta, de regras claras de rateio, de normas para tributação do repasse feito aos empregados e de sanção para casos de descumprimento da obrigação de repasse. O texto pretende sanar tais lacunas, começando por explicitar que gorjeta não constitui receita própria dos empregadores.

Do valor total das gorjetas recebidas como taxa de serviço, as empresas inscritas no Simples Nacional poderão reter até 20% para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, cobrados sobre o montante repassado aos empregados. Para as demais empresas, o substitutivo permite a retenção de até 33% da arrecadação da taxa cobrada sobre o consumo. O empregador deverá anotar na carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual repassado a título de gorjeta.

No caso de gorjeta dada de forma espontânea pelo consumidor, o texto obriga o empregado a declarar o valor recebido e também autoriza a retenção para cobrir encargos. A média desse tipo de gorjeta nos últimos 12 meses deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados, assim como o salário fixo pago pelo empregador.

Empresas com mais de 60 empregados deverão constituir comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, com representantes eleitos em assembleia dos trabalhadores. Para as demais empresas, a fiscalização será feita por comissão intersindical.

E para empregador que descumprir as regras, o texto institui multa a ser paga ao trabalhador prejudicado, em valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

Com a decisão da CCJ, a matéria seguirá para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Assuntos Sociais (CAS), nesta para decisão terminativa.

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Convite para o lançamento do livro “Mário Meireles: historiador e poeta”

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Fonte: e-mail da Autora

Exibindo Convite-Mario Meireles-1612.jpg

O livro “Mário Meireles: historiador e poeta” (Curitiba: Juruá, 2015, 134 p.) está à disposição nos estandes da Casa do Autor Maranhense/Livraria Vozes e do IHGM. Depois da feira estará à disposição na mesma Livraria Vozes e na Livraria do Advogado (Tropical Shopping e Fórum).

O livro tem como tema central a vida e a obra do Prof. Mário Martins Meireles, renomado historiador maranhense, autor de mais de 30 livros, e poeta de produção ainda pouco conhecida, a propósito da celebração do centenário de seu nascimento (1915-2015), pela ótica do discurso de elogio ao patrono da Cadeira nº 31 da Academia Ludovicense de Letras (ALL), proferido em solenidade da entidade referida, ocorrida em 2014, e de dois artigos, também em homenagem ao historiador mencionado, publicados na imprensa maranhense, de autoria da Acadêmica Ana Luiza Almeida Ferro, ocupante da mesma Cadeira nº 31, apresentando, ainda, na parte dos anexos, textos inéditos ou atualmente pouco acessíveis ao grande público, alguns em fac-símile, da lavra do homenageado – um ensaio sobre o soneto, um discurs o referente a uma aula da saudade (1981), três sonetos petrarquianos e o poema “O Imortal Marabá” (1948) –, o discurso pronunciado pelo Prof. José Maria Ramos Martins por ocasião de sua posse na Cadeira nº 9 da Academia Maranhense de Letras (2004), como sucessor do Prof. Mário Meireles, e o alvará judicial que autorizou a retificação da grafia do sobrenome Meireles, em acolhimento ao pleito do historiador. Trata-se de obra ilustrada.

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Você sabia que é possível propor mudanças diretamente no texto de projetos de lei?

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Fonte: https://twitter.com/CamaraDeputados/status/650072788221325312/photo/1

Veja como.

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Alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que interessa às Instituições de Ensino Superior

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13168.htm

LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

  Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47.  ………………………………………………………………

  • 1o  As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente:

I – em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte:

  1. a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”;
  2. b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso;
  3. c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei;
  4. d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização;

II – em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I;

III – em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público;

IV – deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte:

  1. a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral;
  2. b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas;
  3. c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações;

V – deve conter as seguintes informações:

  1. a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior;
  2. b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias;
  3. c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente.

………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloízio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2015

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Projeto obriga salas de cinema a terem ingressos numerados

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/497210-COMISSAO-OBRIGA-SALAS-DE-CINEMA-A-TEREM-INGRESSOS-NUMERADOS.html

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2283/15, do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), com emendas do relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que emitiu parecer favorável à proposta. Para o relator, a medida trará mais comodidade para os clientes de salas cinematográficas, com custos mínimos de implantação.

De acordo com o projeto, os ingressos vendidos pelas bilheterias ou pela internet deverão trazer o número da cadeira a que se referem. E as cadeiras das salas ou espaços de exibição deverão conter, em lugar de destaque e tamanho visível, numeração distintiva. O texto determina ainda que os ingressos deverão ser colocados à disposição para venda com a antecedência mínima de 48 horas. A fiscalização das medidas ficará a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancine).an

Mudanças
Emenda do relator estabeleceu multa diária de 10 vezes o valor do ingresso para o não cumprimento da medida, sem prejuízo de outras medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto original estabelecia multa diária de 10 salários-mínimos para o descumprimento da medida, mas o relator considerou a penalidade excessiva.

Outra emenda prevê prazo de 180 dias para a entrada em vigor da medida. O projeto original previa aplicação imediata da lei, caso ela seja aprovada.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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