Gabarito preliminar da avaliação do 1º Bimestre de DPC II (Recursos) da turma 60401 [atualizado]…

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1 – devolutivo

2 – conhecer ou não conhecer

3 – adequação

4 – um integrante do TJMA não assina sentença

5 – sentença

6 – embargos de declaração

7 – dez dias

8 – 27/09

9 – 09/10

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É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ [sentença rebelde]…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111390

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição.

“A solução oposta, a pretexto de não eternizar litígios, perpetuaria injustiças”, advertiu o ministro Luis Felipe Salomão. “Definitivamente, não constitui propósito da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) a chancela da rebeldia judiciária”, ponderou.

Conforme o relator, no caso concreto, o magistrado evitou aplicar a jurisprudência estabilizada do STJ de modo deliberado, recalcitrante e vaidoso, atentando contra valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Jurisdição previsível

O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos. Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional.

“De fato, a dispersão jurisprudencial deve ser preocupação de todos e, exatamente por isso, tenho afirmado que, se a divergência de índole doutrinária é saudável e constitui importante combustível ao aprimoramento da ciência jurídica, o dissídio jurisprudencial é absolutamente indesejável”, afirmou Salomão.

“É inegável que a dispersão jurisprudencial acarreta – quando não o perecimento do próprio direito material – a desnecessária dilação recursal, com perdas irreversíveis de toda ordem ao jurisdicionado e ao aparelho judiciário”, completou.

Entendimento superado

No caso analisado, o juiz aplicou, em sentença de 2005, entendimentos tomados pelo STJ entre 1997 e 2000. Em 2004, o STJ já havia editado súmula a respeito da matéria. O ministro destacou que, contados desde a sentença rebelde, já se passaram oito anos. A ação ainda retornará ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que este siga julgando a rescisória.

Antes, o TJRS havia entendido que a rescisória era improcedente, à luz da Súmula 343 do STF. Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida.

Coisa julgada

Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula do STF é exatamente o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças pontuais na composição da corte.

Mas, para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante. Ele ressaltou a necessidade de privilegiar, igualmente, as demais manifestações, para que “a segurança jurídica não se transforme em mero ingrediente vulgar de peculiar versatilidade”.

O ministro anotou ainda que a “violação literal” de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei. Ela alcança o direito em tese, a não aplicação de norma patente, mesmo que não conste literalmente em texto algum – concluiu o relator, referindo-se à doutrina de Barbosa Moreira.

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A injusta “avaliação” de que a Universidade CEUMA é a pior do Maranhão [atualizado]…

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Repercutiu na última quinta-feira a divulgação do RUF – Ranking Universitário da Folha (de São Paulo) 2013 – onde a Universidade CEUMA foi apontada como a pior das três existentes em São Luís, ficando no 149º lugar.

É como se diz no Rio de Janeiro: “não se chuta cachorro morto”! Razão pela qual, imediatamente, todos os concorrentes, frustrados, invejosos ou, simplesmente, aqueles que buscam audiência, aproveitaram para atacar aquela IES.

Entendo que alguns aspectos precisam ser considerados:

1 – Como é feito o RUF? A resposta encontra-se neste link: http://ruf.folha.uol.com.br/2013/comoefeitooruf/ onde se observa que cerca de 70% dos critérios de avaliação são injustos para com uma IES nordestina, com menos de três anos credenciada como Universidade. Tanto é que, no aspecto pesquisa, que corresponde a 40% da avaliação, são consideradas as atividades de 2002 a 2011, quando o CEUMA ainda era Centro Universitário e não tinha a obrigação de realizar todas aquelas atividades.

2 – Quem são as outras duas universidades locais? Ambas públicas, com toda sorte de incentivos e verbas para a maioria dos critérios pesquisados. São elas: Universidade Federal do Maranhão – UFMA, com cerca de sessenta anos, que ficou em 57º lugar, e a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com cerca de quarenta anos, que ficou na 119ª posição. A propósito, no critério “mercado”, ficamos juntos com as duas citadas, todas na 57ª posição!

Enfim, como comparar grandezas tão desproporcionais? Afinal, como lecionou Rui Barbosa: “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real” (ou seja: não há nada mais desigual do que tratar igualmente os que são diferentes).

Ademais, a Universidade CEUMA, dentre milhares IES do país, ficou entre as 150 primeiras.

No mais, declaro que, realmente visto a camisa da Universidade CEUMA, onde já estou há mais de quinze anos, e assim o faço porque acredito, primeiro, em mim, e, depois de 23 anos como docente, tendo passado pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro/RJ, onde comecei, e na Universidade Tiradentes, em Aracaju/SE, além de ter estudado Comunicação Social na UFMA e Direito na Universidade Gama Filho/RJ, penso já ter obtido algum discernimento para saber o que deve ser melhorado, bem como para perceber a injustiça da avaliação em tela e da sua manipulação.

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Discurso que proferi ontem, quando da outorga do título de “Cidadão de São Luís”, ao Prof. Ms. Marco Cruz…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, VEREADOR PAVÃO FILHO, MEU QUERIDO AMIGO E EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR RICARDO DINIZ, MEU COMPANHEIRO DE LIDES ESPORTIVAS, EM NOME DOS QUAIS SAÚDO OS DEMAIS DIRIGENTES DESTA CASA.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA BÁRBARA SOEIRO, NA PESSOA DE QUEM CUMPRIMENTO OS DEMAIS EDIS DESTE PODER LEGISLATIVO.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROFESSOR MESTRE MARCO CRUZ, NOBRE HOMENAGEADO DESTA MANHÃ, PARA ALEGRIA DE TODOS OS SEUS FAMILIARES E AMIGOS, A QUEM TAMBÉM CUMPRIMENTO.

MEUS CARÍSSIMOS COLEGAS DA IMPRENSA, QUE EU NÃO PODERIA DEIXAR DE MENCIONAR, E O FAÇO NA PESSOA DO EX-VEREADOR DESTA CASA, AQUI PRESENTE, O MEU AMIGO-IRMÃO ALBINO SOEIRO, QUE FORMOU COMIGO, UMA DAS MAIORES DUPLAS DE REPÓRTERES DO RADIO ESPORTIVO MARANHENSE.

MEUS SENHORES E MINHAS SENHORAS.

VOLTO A ESTA CASA, NÃO COMO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, QUE JÁ O FUI, NEM COMO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE CEUMA, EM PAINEL SOBRE ENSINO SUPERIOR, O QUE TAMBÉM JÁ FIZ, MAS, PELA TERCEIRA OPORTUNIDADE, PARA FAZER UM DISCURSO DE SAUDAÇÃO EM SESSÃO DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DE SÃO LUÍS, O QUE ME ENVAIDECE E COMEÇA A ME FAZER ACREDITAR QUE ESTOU ME TORNANDO UM QUASE ESPECIALISTA EM TAL MISTER.

DITO ISTO, ENFATIZO QUE RETORNO HOJE PARA MAIS UMA DAQUELAS OCASIÕES EXTREMAMENTE ESPECIAIS DAS NOSSAS VIDAS, PORQUE FUI ESCOLHIDO PARA SAUDAR O HOMENAGEADO, O PROFESSOR MESTRE MARCO CRUZ, HONRARIA ESTA QUE JAMAIS ESQUECEREI.

E É MOVIDO DE MUITA EMOÇÃO QUE AGRADEÇO A DEUS PELA OPORTUNIDADE A MIM CONCEDIDA PELA MINHA QUERIDA AMIGA, A DIGNA E ATUANTE VEREADORA BÁRBARA SOEIRO, QUE, AO QUE PARECE, DESCOBRIU, NO AMOR DOS SEUS AMIGOS, DENTRE OS QUAIS TENHO O PRIVILÉGIO DE ME INCLUIR, NO AMOR DOS SEUS FILHOS E, PRINCIPALMENTE, DO SEU ESPOSO, O QUERIDO EX-VEREADOR ALBINO SOEIRO, O SEGREDO PARA MANTER-SE SEMPRE JOVEM E, A CADA DIA, MAIS BONITA.

MAS, FALEMOS DO HOMENAGEADO, MARCO ANTÔNIO MARTINS DA CRUZ, O ADVOGADO E PROFESSOR MESTRE MARCO CRUZ, COMO É CONHECIDO.

PEÇO VÊNIA, ENTÃO, PARA LER A JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE ORA SE CUMPRE:

“UM GRANDE MESTRE, ASSIM PODEMOS DEFINIR O PROFESSOR E ADVOGADO, DR. MARCO ANTÔNIO MARTINS DA CRUZ, ESTA FIGURA ILUSTRE, QUE VINDO DO RIO DE JANEIRO, HOJE BRILHA NA SOCIEDADE LUDOVICENSE, COM RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS À NOSSA POPULAÇÃO, SENDO RECONHECIDO COMO UM NOTÁVEL PROFESSOR, PESQUISADOR E CONHECEDOR DAS RELAÇÕES SOCIAIS E JURÍDICAS PERTINENTES À QUESTÃO URBANA, PATRIMÕNIO E CULTURA POPULAR, NAS TRANSFORMAÇÕES DAS FORMAS SÓCIO-CULTURAIS RELATIVAS À URBANIZAÇÃO, COM ESTUDOS SOBRE SOCIABILIDADE; ESTILO DE VIDA; MEMÓRIA; PATRIMÔNIO E POLÍTICAS PÚBLICAS E MAIS PRECISAMENTE, DAS CAUSAS LOCAIS DA CIDADE DE SÃO LUÍS.

FILHO DO ESTIMADO CASAL, GILBERTO MARTINS DA CRUZ E DÁRIA DO CARMO MENDES GUIMARÃES DA CRUZ, ESTE QUERIDO FILHO, MARCO CRUZ, SEMPRE ALMEJOU FOCAR SUA VIDA PROFISSIONAL EM PROL DE ESTUDOS QUE PUDESSEM CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES PARA AS MAZELAS SOCIAIS PRESENTES EM DIVERSOS MEIOS. CONTINUAMENTE TEVE INTERESSE PELAS ATIVIDADES ACADÊMCIAS E DE PESQUISA, O QUE O LEVOU, A UM EXTENSO E MAGNÍFICO CURRÍCULO, DIGNO DE SER EXALTADO POR SUA FIRME POSTURA E PERSEVERANÇA, VIRTUANDO-O COM GRADUAÇÕES EM LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS SOCIAIS PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 1986 E BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, 1989. É DONO AINDA DE RELEVANTES ESPECIALIZAÇÕES COMO SOCIOLOGIA URBANA, PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO (HOJE UNIVERSIDADE CEUMA), ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO E MESTRADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, AGORA RECENTEMENTE E BRILHANTEMENTE DEFENDIDO EM FEVEREIRO DE 2012.

POSSUI UMA VASTA EXPERIÊNCIA DIDÁTICA NO NÍVEL MÉDIO E UNIVERSITÁRIO, MINISTRANDO AULAS EM IMPORTANTES ESCOLAS DESTA CAPITAL, ONDE GALGOU MÉRITOS EM DIFERENTES CARGOS, COMO: NA DIREÇÃO GERAL DO COMPLEXO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA DAYSE GALVÃO; NA DIREÇÃO GERAL DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC BARJONAS LOBÃO E NA DIREÇÃO GERAL DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC PROFESSOR RUBEM ALMEIDA. ATUALMENTE É DESTAQUE NO CORPO DOCENTE DAS MAIS CONCEITUADAS UNIVERSIDADES DE DIREITO DA CAPITAL: A UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) E A UNIVERSIDADE CEUMA.

E É DIANTE DE SUA CONDUTA ILIBADA DE CIDADÃO, DE EDUCADOR, DE FORMADOR DE OPINIÃO, DE FOMENTADOR DE IDÉIAS NA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA QUE MAIS DO QUE MERECIDA SE TORNA ESTA HOMENAGEM, CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO LUDOVICENSE AO SR. MARCO ANTÔNIO MARTINS DA CRUZ.”

POIS BEM, EU LHES PERGUNTO: O QUE MAIS EU PODERIA ACRESCENTAR DIANTE DE TÃO ADMIRÁVEL TRAJETÓRIA? SÓ ME RESTA, ENTÃO, PEDIR QUE OBSERVEM QUE O HOMENAGEADO É, PRINCIPALMENTE, PROFESSOR, A MAIS NOBRE E TRANSFORMADORA DAS PROFISSÕES, CAPAZ DE, PELO EXEMPLO E CONHECIMENTO, MUDAR O HOMEM E, CONSEQUENTEMENTE, O MUNDO. E O AMIGO MARCO CRUZ SABE DESEMPENHAR MUITO BEM ESSE PAPEL, JÁ QUE ELE NÃO É APENAS UM PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, OU SEJA, DE UMA CASTA JÁ NÃO TÃO ELITIZADA, MAS AINDA UMA MINORIA. ATENTEM PARA O FATO DE QUE ELE TAMBÉM É DOCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ESTATAL, ONDE É SABIDO QUE OS DESAFIOS SÃO MUITO MAIORES E, AINDA ASSIM, ELE OS TIRA DE LETRA. ENFIM, É EXTREMAMENTE MERECEDOR DO TÍTULO ORA OUTORGADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA, EM NOME DE TODOS NÓS, POR ELA REPRESENTADOS.

PARA FINALIZAR, RESSALTO QUE A ESCOLHA DA VEREADORA BARBARA SOEIRO, PELO MEU NOME, PARA ESTE MOMENTO, FOI FEITA, CLARO, DE FORMA CONSCIENTE, EM NOME DA NOSSA AMIZADE, MAS, TAMBÉM, POR SABER QUE, TENDO EU 23 ANOS DE DOCÊNCIA, DOS QUAIS OS 16 ÚLTIMOS LIGADOS À UNIVERSIDADE CEUMA, ONDE ELA É ILUSTRE ALUNA DO SEU CURSO DE DIREITO, EU SERIA A PESSOA MAIS INDICADA PARA PRESTAR ESTA HOMENAGEM A UM QUERIDO AMIGO E COLEGA DE CASA.

AGORA, O QUE VOSSA EXCELÊNCIA NÃO SABIA É QUE, NOS NOVE ANOS EM QUE PASSEI NO RIO DE JANEIRO CHEGUEI A MORAR NA MESMA RUA QUE O HOMENAGEADO, A RUA FREI FABIANO, SEM QUE NUNCA NÓS TIVESSEMOS TIDO QUALQUER CONTATO, ATÉ QUE, ANOS DEPOIS, NO CEUMA, NOS TORNAMOS GRANDES AMIGOS E, NUMA DAS CONVERSAS NA SALA DOS PROFESSORES, DESCOBRIMOS ESSE CURIOSO FATO E, HOJE, O PROF. MESTRE MARCO CRUZ É, INCLUSIVE, NA CONDIÇÃO DE COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DO CAMPUS ANIL DAQUELA IES, MEU CHEFE, VEJAM COMO O MUNDO É PEQUENO E, GRANDE MESMO, SÓ DEUS!

ENFIM, ESTA CASA TE APLAUDE E TE REVERENCIA NESTE MOMENTO, MARCO CRUZ, QUE NASCEU NO RIO DE JANEIRO, MAS JÁ POSSUÍA UM ARDENTE CORAÇÃO LUDOVICENSE, RECEBA, AGORA, O MERECIDO TÍTULO DE CIDADÃO, QUE A VEREADORA BARBARA SOEIRO E SEUS PARES, EM NOME DE TODOS NÓS CIDADÃOS DA “ILHA DO AMOR”, LHE OFERECEMOS, COM MUITO ORGULHO E CARINHO.

PARABÉNS AMIGO MARCO CRUZ!

MUITO OBRIGADO A TODOS…

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A “Lei Geral da Copa”, o art. 3º do Código Penal e a sua recepção pela CF de 1988…

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O assunto em referência trata-se de consulta que recebi do aluno Weveson Oliveira Lucena (@WevesonLucena), pelo Twitter, muito embora não seja especialista em nenhum dos dois ramos do Direito (Constitucional e Penal).

Pois bem, a Lei Geral da Copa é a de nº 12.663, de 05/06/2012. que pode ser acessada neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12663.htm

Os arts. 30 a 33 da lei sob comento, constantes do seu Capítulo VIII, que trata das chamadas “disposições penais”, trazem vários crimes que poderão ser cometidos somente durante o período da Copa, razão pela qual o seu art. 36 preceitua: “Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014“.

Já o art. 3º do Código Penal, ou seja, Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, que pode ser acessado no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm, determina que: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Portanto, a conclusão é que a parte penal da Lei Geral da Copa trata-se da primeira norma temporária sobre tal matéria, e que deverá ser aplicada mesmo após sua vigência, desde que para os fatos ocorridos durante ela.

Ocorre que, há quem defenda que o art. 3º do Código Penal, que é anterior à CF atual, não foi por ela recepcionado, ou seja, foi tacitamente revogado pela Lei Maior, como é o caso do conhecido autor Guilherme Nucci (vide: https://pt-br.facebook.com/guilherme.nucci/posts/3792579407398).

Seja como for a matéria é interessante e polêmica, merecendo um melhor estudo por parte dos especialistas nas áreas citadas.

A propósito, um trabalho interessante que pode ser analisado consta de: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/75504/Resumo_200301158.pdf?sequence=1

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Matéria da AsCom da Universidade CEUMA sobre o “Grandes Encontros CEUMA”…

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2013/08/grandes-encontros-ceuma-2/ (editado)

grandesencontros2

O curso de Direito da Universidade Ceuma em parceria com Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) promoveu, no dia 27 de agosto, no Espaço Renascença, os “Grandes Encontros Ceuma”. Foi realizado um diálogo entre a comunidade acadêmica e grandes nomes do Judiciário Maranhense, sobre temas jurídicos de destaque na atual conjuntura.

O objetivo foi permitir a atualização da comunidade acadêmica no tocante aos assuntos que são considerados relevantes para suas áreas especificas de formação. O evento teve carga horária de 06 horas, além de mais duas adicionadas pela entidades parceria, que serão creditadas diretamente no histórico do aluno.

Segundo o Coordenador do evento, prof. Heraldo Moreira, o projeto consiste em reunir profissionais e graduandos do curso de Direito para discutirem temas jurídicos pertinentes.

“A importância do ‘Grandes Encontros’ é essa interação entre aluno e profissionais, pois transpassa a realidade da sala de aula, por meio de eventos multidisciplinares, proporcionando a atualização quanto aos assuntos referentes ao curso de Direito”, disse.

O palestrante Gervásio Santos Júnior, Presidente da AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão, discorreu sobre o tema “Campanha de valorização da Magistratura”, onde tratou do panorama sobre a vida do magistrado e sobre a sua importância para o estado democrático de Direito.

“A sociedade tem uma percepção que nem sempre é correta a respeito da magistratura e esse evento oportuniza quebrar alguns paradigmas buscando atender as expectativas”, comentou.

A última palestra foi com o Diretor de Prerrogativas da AMMA, o magistrado Aureliano Ferreira, que tratou do tema “magistratura: perspectivas e participação popular”.

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Matéria da Associação dos Magistrados do MA (@AMMAMagistrados) sobre “Grandes Encontros CEUMA”…

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Fonte: http://www.amma.com.br/noticias~1,4115,,,palestras-no-uniceuma-marcam-inicio-da-semana-de-valorizacao-da-magistratura

Palestras no Uniceuma marcam início da Semana de Valorização da Magistratura
O salão de eventos do Espaço Renascença ficou pequeno para o público constituído por estudantes e professores do Uniceuma que assistiram às palestras proferidas pelos juízes Gervásio Santos, presidente da AMMA, e Aureliano Ferreira, diretor de Prerrogativas,  na noite desta terça-feira (27). O evento marcou o início do ciclo de atividades da Semana de Valorização da Magistratura, que se encerrará no dia 30 de agosto com o ato público Diretas Já nos Tribunais. O ato acontecerá às 10h30, no Fórum do Calhau.

Coordenado pelo professor Heraldo Moreira, o evento contou com a presença do reitor Marcos Barros e Silva e do coordenador  do curso de Direito, João Luciano. Ao abrir a solenidade, o presidente da AMMA ressaltou a satisfação da entidade representativa da Magistratura maranhense em poder dialogar com os futuros operadores do direito. Gervásio também destacou a importância do Ceuma, “que muito tem contribuído para a formação acadêmica de jovens maranhenses”.

O encontro dos alunos de Direito com os diretores da AMMA não foi uma aula técnica sobre normas processuais ou leis. Pela primeira vez os estudantes tiveram a oportunidade de participar de um momento de reflexão e diálogo no qual  puderam conhecer  um pouco da rotina dos magistrados e da sua importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

“O Estado Democrático de Direito é quem permite ao cidadão a possibilidade de reclamar, contestar ou sugerir. Não existe democracia sem um Poder Judiciário atuante e independente e nas ditaduras a Magistratura não tem independência”, observou Gervásio.

Gervásio informou aos estudantes que a Associação dos Magistrados não é omissa com relação aos reclames da sociedade sobre o trabalho dos juízes.  Segundo ele,  a taxa de litígio no Brasil é que é exorbitante, abarrotando as Varas judiciais com um grande número de ações. Neste ponto ele lançou um desafio ao Uniceuma para que instale na grade curricular do curso de Direito uma disciplina ensinando técnicas de conciliação e mediação.

O presidente da AMMA explicou aos acadêmicos que os magistrados são muito cobrados para apresentar produtividade, mas a carga de trabalho é excessiva, situações essas que são desconhecidas da sociedade. No Maranhão, segundo ele, há uma carência atual de 66 juízes e existem 30 unidades judiciais sem magistrados, o que obriga um juiz a responder por duas ou três unidades, acumulando um grande número de processos. “Devido a essa demanda exorbitante, muitas vezes o exaustivo trabalho realizado pelos juízes não atende à expectativa da população e é pouco divulgado”.

PERCEPÇÃO EQUIVOCADA

A percepção equivocada, comumente divulgada na imprensa, de que “a polícia prende e a justiça solta” também foi contestada pelo presidente da AMMA em sua explanação aos estudantes. Ele destacou que o Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ aponta que de julho de 2011 a janeiro de 2013 foram expedidos 268.338 mandados de prisão no país, sendo que, deste total, 71% (192,611) aguardam cumprimento. “Portanto, se criminosos estão soltos a culpa não é do Judiciário e sim da própria polícia, que prende pouco”.

Gervásio disse aos estudantes que a Magistratura é uma profissão muito bonita , mas está longe de ser a profissão que as pessoas idealizam. Segundo ele, nos últimos cinco anos, 120 magistrados pediram exoneração para seguir outra carreira e 328 se aposentaram por tempo de serviço, logo após completarem 53 anos. Outro dado importante é que 83 aprovados em concurso para a Magistratura não tomaram posse.

Em sua explanação,  o juiz Aureliano Ferreira fez um resgate histórico sobre o Judiciário a partir da Constituição de 1988 até os dias de hoje, ressaltando as transformações pelas quais passou.  Destacou a importância do Conselho Nacional de Justiça e as exigências cada vez maiores que são impostas aos magistrados.

Na avaliação do juiz Aureliano, os magistrados estão aprendendo a ser gestor  do Poder Judiciário, o que o tornou mais eficiente do que era em anos atrás. Situações vivenciadas em comarcas sem estrutura também foram contadas aos estudantes, pelo juiz Aureliano. Dentre os episódios, destacou o desabamento do teto de um fórum no qual estava presente e a falta de água potável, quando ele e os servidores tinham que beber água colhida em um poço.

VÍDEO JUÍZES

A apresentação do vídeo “ANTES DE JULGAR, É PRECISO CONHECER” foi o ponto alto da noite, emocionando o coordenador do evento, professor Heraldo Moreira, além de vários professores e estudantes. O vídeo mostra a verdadeira face dos magistrados, pessoas simples com rotina igual a todo mundo,  mas que vivem momentos de grande solidão em suas comarcas e a incompreensão da sociedade.

Emocionado, o professor Heraldo Moreira disse ao final da apresentação do vídeo que o juiz respeitado, competente e ciente de seu papel na sociedade é, também, um pai ausente que acaba tendo que priorizar o processo. “Na verdade,  juízes que honram a toga são verdadeiros heróis”.

Os estudantes saíram da palestra mais conscientes do que significa a presença do magistrado na sociedade. “Tanto as palestras quanto o vídeo foram muito esclarecedoras sobre o trabalho dos juízes”, disse Nayara Márcia, aluna do 4ª período. Já Sandra Gomes  resumiu em uma frase tudo o que aprendeu na noite desta terça-feira: “os juízes sérios honram a toga que vestem”.

PALESTRAS

O ciclo de palestras da Semana de Valorização da Magistratura terá continuidade nesta quarta-feira na faculdade Facam, com explanações dos juízes Anderson Sobral e Aureliano Ferreira, que serão ministradas em dois horários distintos: às 15h50 e às 19h. Também haverá palestra na Faculdade São Luís, proferida pelos juízes Ronaldo Maciel e Lavínia Coelho, às 19h. Nesta quinta, os alunos da universidade UNDB receberão os juízes Frederico Feitosa e Aureliano Ferreira para palestra que será ministrada às 17h30.

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A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, acabou com a separação consensual? (atualizado)

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Este post está sendo escrito dada a “provocação” dos alunos de DPC V (procedimentos especiais) do sétimo período noturno, de Direito, da unidade Renascença da Universidade CEUMA.

A emenda em questão limitou-se a dar nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, que passou a ficar assim redigido:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. [vide Lei nº 9.278/96, que regulamentou este parágrafo]
§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. [redação antiga]
§ 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. [redação atual]
§ 7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. [vide Lei nº 9.263/96, que regulamentou este parágrafo]
§ 8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

Pois bem, entendo que o § 6º anterior trazia uma condição específica para a ação de divórcio, qual seja, que houvesse separação judicial prévia por mais de um ano ou de fato por mais de dois, requisito este que desapareceu a partir da vigência da ementa sob comento.

Por outro lado, continuam subsistindo duas ações distintas, a separação e o divórcio, com suas modalidades, consensual e litigiosa. A separação põe fim à sociedade conjugal, enquanto que o divórcio põe fim ao casamento (vínculo conjugal). Em outras palavras, de forma bem prática, uma das principais diferenças entre ambas ações é que: quem é separado não pode casar de novo, já quem é divorciado pode!

Ratificando meu sentir, vejamos o que preceituam, por exemplo, os artigos 1.571 a 1.582 do Código Civil:

“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I – adultério;
II – tentativa de morte;
III – sevícia ou injúria grave;
IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V – condenação por crime infamante;
VI – conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
I – evidente prejuízo para a sua identificação;
II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III – dano grave reconhecido na decisão judicial.
§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.
Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.”

E mais, em recente acórdão do STJ, reiterando diversos outros, fica implicitamente clara a subsistência da ação de separação em nosso ordenamento jurídico, “in verbis”:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS.
IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1278071/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)”

Portanto, a resposta à pergunta proposta é: não! Dizer que sim é dar uma interpretação muito extensiva à emenda constitucional, revogando – tacitamente – vários dispositivos do CC, acrescentando coisas que não foram ditas pelo legislador, e nem poderiam, já que a intenção era somente facilitar o divórcio, sem a necessidade das partes mentirem, apresentando testemunhas de que já haviam cumprido os prazos antes exigidos, para que pudessem casar de novo. Sem contar que, dizer que a separação judicial desapareceu porque foi excluída deste parágrafo da CF seria o mesmo que dizer que a separação de fato também, pelo mesmo motivo?

PS – Penso que a Lei nº 12.874, de 29/10/13, obviamente que posterior ao texto acima, ratificou minha conclusão, como se observa do seu próprio texto (http://www.blogsoestado.com/heraldomoreira/2013/11/02/possibilidade-das-autoridades-consulares-brasileiras-celebrarem-a-separacao-consensual-e-o-divorcio-consensual-de-brasileiros-no-exterior/)

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Tudo que você queria saber sobre a carreira de magistrado (Juiz de Direito) e não sabia a quem perguntar…

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Agora você já sabe! Pergunte a, nada mais, nada menos, que ao Presidente e um dos Diretores da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA.

Isso tudo graças ao projeto “Grandes Encontros CEUMA”, que já fez muito sucesso no passado, e que está de volta!

E recomeça muito bem, mediante essa parceria com a AMMA e a realização de duas palestras sobre o tema acima, na próxima terça-feira (27/08/13), no Espaço Renascença, cujo credenciamento iniciará às 18h.

O primeiro pronunciamento será do Presidente da AMMA, o juiz Gervásio Santos Júnior, que falará sobre a “Campanha de valorização da Magistratura”, a partir das 19h30.

A seguir, ouviremos o Diretor de Prerrogativas da AMMA, o juiz Aureliano Coelho Ferreira, que dissertará sobre o tema “Magistratura: perspectivas e participação popular”.

Entre uma palestra e outra será exibido um vídeo e, ao final de cada uma elas, a palavra será franqueada para eventuais perguntas.

O evento atribuirá, automaticamente, seis horas-aula a título de atividade complementar para os alunos da Universidade CEUMA, com um investimento simbólico de apenas R$ 10,00. A propósito, os alunos do turno noturno, das três unidades em São Luís, serão liberados das aulas para comparecerem ao evento!

Os alunos de outras instituições pagarão R$ 20,00.

As inscrições podem ser feitas no site do CEUMA (http://www.ceuma.br/sitenovo/extensao/dadoscurso2.asp?codcurso=1445&codcampus=01) e as vagas são limitadas (apenas seiscentos lugares foram colocados à disposição).

Saiba mais sobre o Projeto “Grandes Encontros CEUMA”:

Seu principal objetivo é trazer os principais atores do Judiciário Maranhense (juízes e desembargadores) e os mais destacados autores nacionais (de todas as áreas do conhecimento) até a comunidade acadêmica e estrutura física da Universidade CEUMA, de modo a permitir a atualização da comunidade acadêmica no tocante aos assuntos que são considerados relevantes pelo Judiciário Maranhense e pelos autores nacionais. Consequentemente, o projeto irá aproximar a comunidade acadêmica da teoria, foco principal da atividade acadêmica, e a prática diária dos formadores de opinião.

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Prece do Pai…

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Fonte: missa na igreja de São Marcos

Às vezes, meu Deus, eu sinto cansaço de ser pai.
Foi uma responsabilidade muito grande que me impuseste.
Fico pensando, seriamente, se sou um bom pai.
Sinceramente, Senhor, a cruz da paternidade é muita pesada e quantas vezes, a incompreensão e a ingratidão torna-a ainda muito mais insuportável.
Senhor, agradeço o grande privilégio de meus filhos terem um pai e agradeço também, Senhor, os filhos que tenho.
Senhor dai-me sempre o necessário, porque peço tantas coisas e sei perfeitamente que muitas são inúteis, sem sentido.
Senhor, por meus filhos, por minha esposa, por minha paternidade.
Eu vos agradeço!

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