Obrigatoriedade da comprovação das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível

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http://jus.com.br/revista/texto/22157

Publicado em 07/2012

Diferentemente do CPC, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, o prazo de 48 horas previsto para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira.

Resumo: Análise do art. 42 e seus incisos da Lei 9.099/95, à luz dos julgamentos das Turmas Recursais, com orientações e exemplos práticos sobre o prazo de 48 horas para comprovação do preparo dos recursos inominados no Juizado Especial Cível.


Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o qual estabelece que: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Conforme dispositivo acima citado, o pagamento das custas processuais do recurso inominado, bem como o prazo, para a juntada da comprovação do preparo deverá ser contado minuto a minuto, estabelecido pelo art. 132, § 4°, do CCB, devendo ocorrer 48 (quarenta e oito) horas posterior à interposição do recurso inominado.

Exemplo prático para a contagem desse prazo é da seguinte forma: O recorrente interpôs o recurso inominado no dia 02/07/2012 (segunda-feira), às 13h00min. Aplicando-se a regra do dispositivo acima citado, o recorrente terá até o dia 04/07/2012 (quarta-feira), às 13h00min para a apresentação das guias de recolhimento das custas e do preparo. Caso apresente o comprovante de pagamento do preparo às 13:01 horas, o recurso não será conhecido por estar deserto.

É neste sentido que várias Turmas Recursais de diversos tribunais têm se manifestado.

Como manifestou o TJDFT em dois julgados abaixo:

“PROCESSO CIVIL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO – PREPARO – CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRAZO EM HORAS – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – DESERÇÃO – 1) No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo, fora do prazo legal, impõe-se o decreto de deserção. Sendo o prazo contado minuto a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido.(20040110878287ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/10/2005, DJ 25/11/2005 p. 230).”.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. PREPARO JUNTADO AOS AUTOS APÓS 48 HORAS DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei nº 9099/95 em seu art. 42, § 1º dispõe: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.”

2. O preparo foi juntado aos autos após as 48 horas seguintes ao protocolo do recurso, sendo que as Turmas Recursais tem entendido que o recurso é deserto, mesmo quando o atraso seja apenas de minutos, devendo tanto o recolhimento quanto a juntada do comprovante serem realizados dentro do prazo (destaquei).

3. Ordem denegada.

4. Sem custas.” (20080910168909DVJ, Relator CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/08/2009, DJ 27/08/2009 p. 118);

Outro exemplo prático de prazo para comprovação do pagamento das custas recursais é quando o protocolo do recurso é feito numa sexta-feira: O recorrente interpôs o recurso inominado no dia 29/06/2012 (sexta-feira), às 17h59min horas. Aplicando-se a regra das 48 horas, contando minuto por minuto, o prazo venceu no domingo, dia sem expediente forense. Assim o recorrente terá até o dia 02/07/2012 (segunda-feira), na primeira hora de expediente forense para o protocolo das guias de recolhimento das custas e do preparo.

Neste sentido já manifestou a Turma Recursal da cidade mineira de Teófilo Otoni, no julgamento do processo nº 0686.05.146193-3, da lavra da MM Juíza Melissa Pinheiro Costa Laje.

RECURSO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM HORA EM HORA. O prazo de 48 horas previsto no pelo art. 42 § 1º , da Lei 9.099/95, conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira. Recurso não conhecido. (TR/TO, Rec nº 68905146193-3, Rel Melissa Pinheiro Costa Laje, j.21.7.2005).

Inclusive, até mesmo a complementação do preparo, após o prazo de 48 horas, não é permitido, conforme assenta o enunciado nº 80 do FONAJE “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).”

Assim, nobres colegas advogados, diferente do que se observa no Código de Processo Cível, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, há de se observado com a devida atenção o prazo do art. 42 § 1º da Lei 9099/95 para comprovação do pagamento das custas do recurso em sede das Turmas Recursais, para que não seja inadmitas as alegações do recurso por falta de preparo.


Referência:

1) Lei Federal 9.099/95

2) TJDFT – 20040110878287ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/10/2005, DJ 25/11/2005 p. 230

3) TJMG – 1ª Turma Recursal de Teofilo Otoni/MG, Recurso Inominado. 0686.05.146193-3

4) FONAJE – Enunciado 80.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

OLIVEIRA, Angelo Moacir de Matos. Obrigatoriedade da comprovação das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3292, 6 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22157>. Acesso em: 9 jul. 2012.

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[wallpaper] Coleção de imagens de fundo para iPhone, iPod touch e iPad #22…

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Fonte: http://blogdoiphone.com/2012/07/wallpaper-colecao-de-imagens-de-fundo-para-iphone-ipod-touch-e-ipad-22/#more-38688

Aproveite o final de semana para renovar o visual do seu iPhone, iPod ou iPad com estas imagens de fundo. :)

Para copiar as imagens para o seu iPhone ou iPad, abra este artigo no aparelho, toque na imagem desejada e espere carregar. Depois disso, segure-a por 2 segundos e salve na sua biblioteca de fotos, onde poderá usar como imagem de fundo. :)

Para iPhone / iPod touch

Para iPad

Confira os outros wallpapers sugeridos no passado em nossa seção especial. :)

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“O espectacular Homem-Aranha”…

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O melhor de todos que já assisti do meu “herói” preferido…

Fonte: http://www.cinepolis.com.br/filmes/filme.php?cf=3456

Sinopse O Espetacular Homem-Aranha é a história de Peter Parker (Garfield), um estudante rejeitado por seus colegas e que foi abandonado por seus pais ainda criança, sendo então criado por seu Tio Ben (Sheen) e pela Tia May (Field). Como muitos adolescentes, Peter tenta descobrir quem ele é e como ele se tornou a pessoa que é hoje. Peter também está começando uma história com sua primeira paixão, Gwen Stacy (Stone), e juntos eles lidam com amor, compromissos e segredos. Quando Peter descobre uma misteriosa maleta que pertenceu a seu pai, ele começa uma jornada para entender o desaparecimento de seus pais – o que o leva diretamente à Oscorp e ao laboratório do Dr. Curt Connors (Ifans), antigo sócio de seu pai. Procurando por respostas e uma conexão, Peter comete um erro que o coloca em rota de colisão com o alter-ego do Dr. Connors, O Lagarto. Como Homem-Aranha, Peter tem que tomar decisões que podem alterar vidas, para usar seus poderes e moldar seu destino de se tornar um herói.
Elenco Andrew Garfield, Emma Stone, Martin Sheen, Rhys Ifans, Sally Field, C. Thomas Howell, Irrfan Khan, Denis Leary, Julianne Nicholson, Campbell Scott, Chris Zylka, Annie Parisse, Miles Elliot, Charlie DePew, Leif Gantvoort
Roteiro Alvin Sargent, Steve Kloves, James Vanderbilt
Produção Executiva Stan Lee
Produção Avi Arad, Matthew Tolmach, Laura Ziskin
Direção Marc Webb

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6 mistérios da Física que ainda não foram resolvidos…

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Meus alunos lembrarão que afirmo não existir ciência exata, pois isso contraria o conceito popular de ciência (incessante busca da verdade)…

Fonte: http://www.tecmundo.com.br/fisica/26219-6-misterios-da-fisica-que-ainda-nao-foram-resolvidos.htm

Engana-se quem pensa que a época das grandes descobertas já passou. Ainda hoje, muitas questões continuam sendo mistérios para a ciência.

Universo está repleto de mistérios inexplicáveis (Fonte da imagem: NASA)

De acordo com as lendas que circulam pelo meio científico, o físico britânico Lord Kelvin teria dito, em 1900, que não havia mais nada para ser descoberto pela Física naquela época e que, a partir de então, a ciência só poderia ser aperfeiçoada, com medições cada vez mais precisas. Porém, bastaram algumas décadas para que a declaração de Kelvin fosse refutada.

Durante a primeira metade do século XX, os alicerces da Física Quântica começaram a ser construídos por nomes de peso, como Einstein, Planck, Bohr e Heinsenberg. Depois disso, ninguém se arriscou a repetir que já sabemos tudo sobre o universo. E, cada vez mais, avanços científicos abrem áreas novas, que precisam ser entendidas.

Quer uma prova? Pois então vamos a alguns mistérios que ainda não são completamente compreendidos pela ciência.

1. Energia escura e o nosso universo

Mesmo que a gravidade empurre tudo para o centro do nosso universo, ele continua se expandindo. Para explicar isso, astrofísicos sugeriram a presença de uma energia invisível e que se contrapõe à força da gravidade.

Conhecida como energia escura, essa constante cosmológica é tida como uma propriedade inerente do próprio espaço. À medida que o espaço se expande, mais espaço é criado e, consequentemente, mais energia escura.

E não é só isso. Com base nas observações da taxa de expansão do universo, cientistas estimam que mais de 70% do universo é composto por energia escura. Entretanto, ninguém sabe como constatar de fato a presença dessa energia.

2. Matéria escura compõe 84% do universo

Mais uma curiosidade sobre o nosso universo: 84% da matéria presente em nosso universo não emite e sequer absorve luz. A matéria escura, como é chamada, não pode ser vista diretamente e ainda não pôde ser detectada de maneira indireta. Porém, cientistas acreditam na existência dessa matéria graças aos efeitos gravitacionais que atuam na radiação e estrutura do universo, além da matéria visível.

Matéria escura, em azul, circulando a Via Láctea (Fonte da imagem: ESO/L. Calçada)

Acredita-se que esse tipo de matéria seja composta por partículas conhecidas como WIMPs, acrônimo que significa “Weakly Interacting Massive Particles”, ou seja, “Partículas Massivas de Interação Fraca”, em tradução livre. Porém, até o momento, nenhuma dessas partículas foi detectada.

3. Existem universos paralelos?

Expansão e criação de novos universos: o X vermelho indica o fim da inflação (Fonte da imagem: Starts With a Bang)

E como se já não tivéssemos problemas suficientes aqui na Terra, cientistas surgiram com o conceito de multiverso, ou seja, diversos universos paralelos coexistindo sem que um tenha contato com o outro. Se quiser saber mais sobre uma das teorias que corroboram essa ideia, leia o artigo “Universos paralelos: afinal, que piração é essa?”.

4. Por que tem mais matéria do que antimatéria?

Essa é uma das perguntas cuja resposta está longe de ser respondida. Sabemos que, quando uma partícula de matéria se encontra com sua contraparte, as duas desaparecem. Entretanto, muitos acreditam que, durante o Big Bang, a mesma quantidade de matéria e antimatéria foi formada.

Mas se isso realmente acontecesse, prótons teriam sido aniquilados com antiprótons, nêutrons com antinêutrons e assim por diante. O universo não teria sido criado e você não estaria aqui, lendo este artigo. Por isso, há a especulação de que exista muito mais matéria do que antimatéria no universo. Mas, se isso for verdade, ninguém sabe explicar como ou por que tudo aconteceu dessa forma.

5. O destino do universo

O universo está em expansão. Mas esse processo terá um fim? Bem, existem algumas respostas para essa possibilidade e, basicamente, ela depende de uma variável cujo valor é desconhecido: a medida da densidade de matéria e energia no espaço. Com base nisso seria possível estipular, com clareza, a forma do universo.

Energia escura pode definir o futuro do universo (Fonte da imagem: NASA)

O universo pode ser fechado, como a forma de uma esfera e, caso não haja a tal energia escura, ele eventualmente começará a encolher novamente, num processo inverso ao do Big Bang e conhecido como Big Crunch. Caso a energia escura exista de fato, esse universo esférico se expandirá eternamente.

De maneira alternativa, pode ser que o universo seja curvo e aberto, como a superfície de uma sela para montar cavalos. Se esse for o caso, o universo pode estar caminhando para dois processos conhecidos como Big Freeze e Big Rip, ou seja, primeiro, a aceleração do universo fará com que ele acabe desfazendo galáxias e estrelas, deixando matéria fria e abandonada. Depois, a aceleração cresceria tanto que poderia até mesmo superar a força que mantém os elementos de um átomo em seus devidos lugares, destruindo-o completamente.

Linha do tempo do nosso universo, desde o seu surgimento (Fonte da imagem: NASA)

Para finalizar, o universo pode ter uma estrutura planar, de maneira similar a uma mesa que se expande para todas as direções. Caso a energia escura não exista nesse modelo, o universo reduziria a aceleração de sua expansão aos poucos, até parar completamente. Mas se a energia escura existir, tudo terminaria sendo destruído com o Big Rip.

6. Medições destroem ondas quânticas

O mundo subatômico é estranho. As leis da Física são outras e tudo se comporta de maneira bastante esquisita para os nossos padrões. Para começar, as partículas não se comportam como pequenas esferas, mas como ondas que ocupam certa área. Sendo assim, propriedades como localização e velocidade de uma partícula são medidas em probabilidades, um intervalo de valor que a partícula pode ocupar.

Porém, o inesperado acontece quando alguém tenta medir com exatidão uma de suas propriedades: a partícula deixa de ser uma função de onda e passa a ter uma só localização ou velocidade, por exemplo. Mas como e por que essa onda se desfaz, ninguém sabe.

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Prefeitura [Município] de Pedreiras (MA) encerra prazo para 246 vagas…

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Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/07/prefeitura-de-pedreiras-ma-encerra-prazo-para-246-vagas.html

Cargos são em todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 622 a R$ 3.000.

Do G1,  em São Paulo
A Prefeitura de Pedreiras (MA) encerra nesta sexta-feira (6) as inscrições do concurso público para 246 vagas em cargos de nível fundamental completo e incompleto, médio e superior. Os salários vão de R$ 622 a R$ 3.000.
Prefeitura de Pedreiras (MA)
Inscrições
Até 6 de julho
Vagas
246
Salário
De R$ 622 a R$ 3.000
Taxa
R$ 40 e R$ 80
Provas
5 de agosto

Os cargos de nível superior são para técnico ambiental, controlador, contador, técnico de nível superior (na área de administração, contabilidade ou economia), administrador, assistente social, psicólogo, subprocurador, procurador municipal, enfermeiro, educador físico, bioquímico farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico clínico geral, nutricionista, odontólogo, terapeuta ocupacional, veterinário, supervisor escolar, professor de educação especial, professor de educação infantil, professor de 1º ao 5º ano e professor de matemática, língua portuguesa, ciências, história, geografia, língua inglesa e educação física.

As vagas de nível médio são para agente administrativo, fiscal ambiental, guarda ambiental, fiscal de tributos, agente de trânsito, fiscal de obras, técnico agropecuário, auxiliar em consultório dentário, auxiliar de laboratório, técnico em enfermagem, técnico em consultório dentário e técnico em manutenção de informática.

Os postos de nível fundamental completo e incompleto são para motorista e agente operacional de serviços diversos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 6 de julho pelo site www.igracaaranha.com.br. A taxa varia de R$ 40 a R$ 80.

Os candidatos também podem se inscrever de forma presencial no auditório da escola Oscar Galvão, localizada na Avenida Edilson Carvalho Branco, s/nº, da s8h30 às 12h e das 14h30 às 17h. É preciso levar comprovante de pagamento da taxa, cópia do documento de identidade, do CPF e ficha de inscrição preenchida.

A prova objetiva será aplicada no dia 5 de agosto.

O concurso tem dois anos de validade e pode ser prorrogado pelo mesmo período.

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PGR pede suspensão de concursos para a PF sem previsão de vagas para portadores de deficiência…

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=211717

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 14145, em que pede a suspensão de concursos públicos para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, cujos editais, de números 9/2012, 10/2012 e 11/2012, foram publicados no dia 11 de junho passado.

Alega que, ao não fazer reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, a União descumpriu decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 676335.

Naquele caso, em decisão de 26 de março deste ano, a ministra deu provimento ao RE com fundamento na jurisprudência firmada pelo Supremo ,“que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concurso público aos portadores de deficiência física, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal”.

Em sua decisão, a ministra citou precedente (RE 606728-AgR), no qual a Primeira Turma do STF decidiu que acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que garantia a reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso para provimento de cargos de agente penitenciário da Polícia Civil do DF, estava em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte.

Em 18 de abril passado, a União interpôs agravo regimental contra a decisão da ministra no RE 676335. Esse recurso ainda não foi julgado pelo STF.

O caso

A RCL agora ajuizada no STF tem sua origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em 2002, por intermédio de sua Procuradoria em Minas Gerais, com objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade de toda norma que, em relação ao ingresso na carreira e ao exercício da atividade de polícia, implicasse obstáculo ao acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos cargos de delegado, perito criminal, escrivão e agente de Polícia Federal. No caso, questionava-se o edital 45/2001, que regeu concurso público da PF realizado em janeiro de 2002 e não continha previsão de vagas para portadores de necessidades especiais.

O pedido, entretanto, foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o argumento de que portador de deficiência não estaria habilitado e capacitado para o desempenho daquelas atividades, que exigiriam plena aptidão física e mental. Também apelação interposta contra tal decisão teve negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Observou aquele colegiado que “as atribuições afetas aos cargos de delegado, escrivão, perito e agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física, pois todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado, que demandam pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais”.

Ainda segundo o TRF-1, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), os membros da carreira policial têm o dever legal de agir e prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, e para isso precisam desfrutar de boa condição física. Portanto, seria desnecessária a reserva de vagas para os cargos a serem preenchidos pelos mencionados concursos.

Alegações

Contra essa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário (RE) ao STF. O primeiro não foi admitido, e recurso de agravo de instrumento interposto contra tal decisão teve negado provimento pelo relator naquela corte.

Já o RE (676335) foi admitido e provido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, mas tem pendente, ainda, o julgamento de recurso da União contra essa decisão monocrática. Entretanto, como agora a Polícia Federal publicou novos editais de concursos, sem reservar vagas para portadores de necessidades especiais, o procurador-geral da República ajuizou reclamação no STF, alegando descumprimento de decisão da Suprema Corte.

De acordo com previsão constitucional (artigo 102, inciso I, da CF), a RCL é cabível quando se pretende preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (artigo 102, inciso I, da CF). É cabível, também, quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (artigo 103-A, parágrafo 3º da CF, incluído pela Emenda Constituição 45/2004).

Na RCL, o procurador-geral da República pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os concursos públicos objeto da ação e, no mérito, a procedência do pedido, para confirmar a liminar, se concedida, e determinar a União a promover a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, em todos os concursos públicos para os cargos policiais mencionados, observando a legislação que rege a matéria.

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Balde, colher ou copo (teste da banheira)?

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Fonte: e-mail da Tia Vera Mohana

Durante a visita a um hospital psiquiátrico um dos visitantes perguntou ao diretor:

- Qual é o critério pelo qual vocês decidem quem precisa ser hospitalizado aqui?

O diretor respondeu:

- Nós enchemos uma banheira com água e oferecemos ao doente uma colher, um copo e um balde e pedimos que a esvazie. De acordo com a forma que ele decida realizar a missão, nós decidimos se o hospitalizamos ou não.

- Ah! Entendi. – disse o visitante. Uma pessoa normal usaria o balde, que é maior que o copo e a colher.

- Não! – respondeu o diretor – uma pessoa normal tiraria a tampa do ralo. O que o senhor prefere? Quarto particular ou enfermaria?

Moral da história:

“Às vezes a vida tem mais opções do que as oferecidas, basta saber enxergá-las”.

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60332…

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1 – lícita

2 – sessenta dias

3 – parecer

4 – meramente declaratório

5 – nenhuma das anteriores

6 – réplica

7 – 09/07

8 – 09/07

9 – 09/07 09h

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60331…

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1 – ilícita constrangedora

2 – exceção é um sinônimo possível para ela

3 – pedido

4 – condenatório

5 – oposição

6 – nenhuma das anteriores

7 – 10/07

8 – 09/07

9 – 09/07 09h

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Restituição de custas [no Judiciário do MA]…

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Fonte: http://intranet.tjma.jus.br/

Comunicamos para conhecimento geral que os requerimentos de Restituição de Custas somente deverão ser protocolizados no Tribunal de Justiça após triagem inicial da Diretoria do FERJ.

Tal medida justifica-se pela grande quantidade de pedidos sem o atendimento dos requisitos exigidos pelo Ato da Presidência 335/2011, tais como boleto e comprovante de pagamento originais, indicação do beneficário com dados bancários e procuração com poderes para recebimento de valores, o que dificulta o andamento dos autos e a efetivação do procedimento de ressarcimento.

São Luís (MA), 02 de julho de 2012

CELERITA DINORAH SOARES DE CARVALHO SILVA

Diretora do Ferj

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