Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de Imposto de Renda e contribuições sociais o adicional de férias, o 13º e outros

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/494963-TRABALHO-ISENTA-DO-IMPOSTO-DE-RENDA-ADICIONAL-DE-FERIAS,-13-E-ABONO-PECUNIARIO.html

Participação nos lucros das empresas também foi isentada. Isenção inclui as contribuições sociais. Proposta ainda será votada por duas comissões da Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira passada (26/08), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

Gustavo Lima
Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
Benjamin Maranhão: Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, portanto nada mais justo do que a não inciência desses tributos nos direitos trabalhistas

O projeto original (PL 2708/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS),tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.

Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.

Questão de justiça
Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: “A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra”.

O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.

Renúncia fiscal
Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): “Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores”.

A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.

Tramitação
O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Ministra Nancy Andrighi destaca importância do Encontro de Corregedores

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Fonte: e-mail da CGJ do TJMA

Presente em mais uma edição do Encoge, a corregedora nacional e membro do Superior Tribunal de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ratificou a importância do Colégio de Corregedores e o encontro da entidade como um momento ímpar no Judiciário, considerando as melhorias advindas dos debates travados pelos corregedores. Ela também parabenizou o espaço aberto no evento para tratar do novo Código de Processo Civil (CPC) que, segundo a ministra, precisa de grande atenção para que a recepção da nova norma não cause embaraços aos processos já em tramitação.

Nancy Andrighi destacou as iniciativas que vem realizando em apoio aos estados, a exemplo do mutirão fiscal denominado Concilia Rio, que permitiu ao Executivo municipal a realização de mais de 87 mil acordos em ações de execução fiscal e a geração de R$ 1,7 bilhões em receita para os cofres públicos estaduais. Em 11 dias de trabalho foram atendidas mais de 30 mil pessoas.

Reunidos na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 26, 27 e 28/08, corregedores dos tribunais de Justiça do Brasil debateram e propuseram medidas de aperfeiçoamento da Justiça no País. Sob o tema “Atuação Integrada do Sistema de Justiça: projetos e parcerias”, assuntos como transparência, meio ambiente, mediação, itinerância, serviços cartorários, regularização fundiária, entre outros foram apresentados dentro de uma perspectiva integrada de atuação.

Em relação ao novo CPC, na manhã da sexta-feira (28/08), foi travado um proveitoso debate sobre a lei que entra em vigor em março de 2016. O desembargador do TJRJ, membro da comissão interna de estudos sobre a norma, abriu a exposição afirmando que o código está definido e no momento não há como reverter os dispositivos nele vigentes. Segundo ele, o que os tribunais precisam buscar até a vigência da lei é a adequação de procedimentos e a forma de operacionalização dos artigos que ela traz.

A exposição do desembargador foi sucedida pelas exposições dos juízes Rubens Hideo (CGJSP), Ricardo Pippi (CGJRS) e Jayder Araújo (CGJDF), grupo criado pelo Colégio de Corregedores para avaliar os impactos no novo CPC. Essa exposição rendeu interessantes debates, com destaque para a proposição do desembargador Hamilton Akkel, corregedor do TJSP, que defendeu a prorrogação da vactio legis, o que na prática prorroga a entrada em vigor da norma.

Segundo Hamilton Akkel, a magistratura teve uma participação indireta na proposta de elaboração da norma o novo código, razão pela qual é necessário um tempo maior para adequação de diversos procedimentos internos para que o Judiciário possa recepcionar bem a norma e atender bem à população. A proposta foi bem recepcionada, tendo diversos posicionamentos de apoio e consequentemente recepcionada pelo colegiado.

O desembargador Olegário Caldas, corregedor da Bahia, e o juiz auxiliar Moacyr Pitta Lima, também da Bahia, apresentaram o regime especial de trabalho na Bahia, que constitui em uma mobilização de apoio à Justiça de 1º grau. O projeto é coordenado pela Corregedoria baiana e executado por servidores lotados em gabinetes de desembargadores que são cedidos para compor o grupo de trabalho que atua para desafogar unidades judiciais com grande demanda processual.

Fechando os trabalhos, corregedores tiveram a oportunidade de debater sobre o Sistema Nacional de Informação de Registro Civil (Sirc). Figurou como expositor do sistema o secretário de Gestão da Política de Direitos Humanos do Paraná. O Sirc permite a reunião de informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única, contribuindo para o combate à falsificação de documentos e problemas como tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida também previne fraudes contra a Previdência Social.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/494933-CAMARA-APROVA-VINCULO-EMPREGATICIO-APOS-APOSENTADORIA-VOLUNTARIA.html

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18/08, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Gustavo Lima
Dep. Cristiane Brasil
Cristiane Brasil: proposta inclui em lei entendimento já expressado pelo STF
O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.

Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então.

Nos termos da decisão do Supremo, a aposentadoria voluntária não terá efeito sobre o contrato de trabalho. Dessa forma, se o aposentado optar por seguir na relação de emprego, seus direitos estarão preservados. O projeto aprovado insere na lei o disposto na jurisprudência.

Segundo a proposta, caso venha a ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. Se voltar a trabalhar para o mesmo empregador, mesmo após a aposentadoria voluntária, terá, igualmente, direito de computar o período anterior, a não ser que tenha sido demitido por justa causa ou se já tiver recebido a indenização correspondente.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprova entrada franca para pessoas com deficiência em eventos culturais

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/494930-COMISSAO-APROVA-ENTRADA-FRANCA-PARA-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-EM-EVENTOS-CULTURAIS.html

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, no dia 19, proposta que concede entrada franca para pessoas com deficiência e seu acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1420/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). No substitutivo, em vez de editar nova lei, como propõe o projeto original, o relator altera a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada.

Hoje, essa lei prevê o benefício da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e seu acompanhante, quando necessário, em salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses e outros eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento.

O substitutivo aprovado inclui na lei a previsão da entrada franca, em vez de meia-entrada, para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, quando necessário. Pelo texto, a comprovação da deficiência do beneficiário, bem como da necessidade eventual de acompanhante, será feita mediante apresentação de laudo médico ou de carteira específica emitida pelos órgãos responsáveis do Poder Público, nos termos de regulamento.

Ainda segundo o texto, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, com as condições para o benefício da meia-entrada e da entrada franca, e os telefones dos órgãos de fiscalização.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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PEC pretende reduzir jornada de trabalho para 40 horas semanais

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/audios/2015/08/pec-reduz-jornada-de-trabalho-para-40-horas-semanais?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Proposta de Emenda à Constituição 89/2015 propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da produtividade das empresas. Pela regra, o empregador não pode cortar salários e benefícios com a justificativa de diminuição na jornada.

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Encoge – Debates propõem uma Justiça mais próxima do cidadão

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Durante o primeiro dia de trabalhos do Colégio de Corregedores do Brasil, que acontece na Cidade do Rio de Janeiro, debates propuseram um Judiciário de vanguarda na promoção de ações garantidoras de cidadania. Abrindo os trabalhos da quinta-feira (27/08), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin enfatizou que o Judiciário precisa dar maior atenção às questões ambientais para assegurar o equilíbrio e a sustentabilidade do meio ambiente.

O ministro afirmou que as ações civis públicas (ACPs) – instrumentos elaborados pelo membro do Ministério Público ou mesmo Defensoria Pública – precisam passar a ser vistas com prioridade pelas corregedorias, com destaque aquelas que buscam coibir os impactos ambientais ocasionados por práticas em desacordo com a legislação protetiva vigente. Segundo Herman Benjamin, como são geralmente mais complexas, as ACPs costumam ser suplantadas por processos de natureza mais simples, uma vez que há necessidade de alcançar metas de produtividade, esta mensurada pela quantidade de processos solucionados, sem distinção quanto à sua tipificação.

Ele citou um caso em que ao chegar ao STJ tomou conhecimento de uma ACP relacionada ao meio ambiente que tramitava há 15 anos, situação que, de acordo com o ministro, causa um grande prejuízo para a coletividade. Por fim, ele ratificou a importância da Resolução 201 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para uma atuação sustentável e enfatizou que é dever de todos os órgãos do Judiciário criar condições para a manutenção um meio ambiente equilibrado.

Após a exposição do ministro, uma mesa de debates formada pelo desembargador Sergio Arruda Fernandes; a juíza auxiliar da CGJRJ Ana Lúcia do Carmo; o presidente da Associação de Notários e Registradores do Rio de Janeiro, Carlos Firmo; e o diretor-geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais do TJRJ, Marcelo Jaick, realizaram um debate sobre a importância das serventias extrajudiciais (cartórios) para a garantia do acesso a serviços essenciais ao funcionamento da vida em sociedade.

Nesse momento, foi destacada a parcela de contribuição tanto do Judiciário como das serventias extrajudiciais para a promoção dos serviços que asseguram cidadania às pessoas. Os membros da mesa reafirmaram a posição da via de atuação interinstitucional na elaboração de iniciativas voltadas ao atendimento das necessidades da população, tais como acesso a documentos, regularização fundiária, formalização de contratos e realização de casamentos, relações de compra e venda de veículos.

Com a proposta de aproximar ainda mais o Judiciário do cidadão a desembargadora Cristina Gaulia (TJRJ), apresentou o projeto Justiça Itinerante, desenvolvido no Estado. Ela disse que atualmente 19 comunidades já são atendidas com o ônibus do projeto e destacou a importância da iniciativa para promover ações de cidadania. De acordo com a desembargadora, para que o trabalho seja realizado é necessária uma grande mobilização da comunidade, o que envolve diversos servidores e um esforço de comunicação articulado.

Ela defendeu o modelo itinerante de realizar a justiça, uma vez que a prática rompe com padrões estabelecidos culturalmente e cria novos paradigmas da prestação jurisdicional. O trabalho envolve o esforço de juízes, promotores, defensores e servidores, que atuam em áreas carentes do Rio de Janeiro e com grande contingente de pessoas sem acesso a serviços básicos de cidadania.

A extensa programação dessa quinta-feira ainda contou com a exposição do painel “Projetos Sociais e Parcerias”, tendo como painelistas a juíza do TJRJ Raquel Chrispino e a presidente da Arpen-RJ Priscila Milhomem. Adriana Moutinho, desembargadora do TJRJ, apresentou a experiência bem sucedida no Estado quanto à utilização do mandado de prisão eletrônico e a identificação biométrica de presos. Ela destacou a eficiência e celeridade nos procedimentos eletrônicos adotados.

A comunicação ganhou espaço com a exposição do assessor da Corregedoria do Maranhão, Fernando Coelho, que despertou a atenção dos corregedores para a importância estratégica da comunicação no âmbito do Judiciário, enfatizando a necessidade de investimentos na área para o estabelecimento de ações que permitam melhor diálogo com os públicos de relacionamento da instituição. Em seguida foi a vez do desembargador do TJRJ César Cury destacar o trabalho e as perspectivas da prática da mediação no Rio de Janeiro.

Encerrando as atividades, a juíza corregedora Oriana Gomes (CGJMA) abordou o tema regularização fundiária, dando ênfase à função social da moradia e reforçando a necessidade da integração para o sucesso de iniciativas que atendem aos anseios da população. Conforme explicou a juíza, no Maranhão o projeto de regularização fundiária é realizado em parceria com órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, tendo a participação direta da sociedade civil.

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Casais homoafetivos conseguem licença-maternidade na adoção de crianças

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj//noticias/cnj/80257-casais-homoafetivos-conseguem-licenca-maternidade-na-adocao-de-criancas

Há quatro meses o supervisor de call center Fernando Furquin não dorme direito, mas nunca esteve tão feliz. Ele e seu companheiro adotaram um casal de irmãos de oito e nove anos de idade, e Fernando obteve licença-maternidade para adaptar as crianças à nova família no primeiro quadrimestre após a adoção. Fernando é um dos 35 homens brasileiros que conseguiu a licença-maternidade em 2015, destinada a homens que adotam – sejam casais homoafetivos ou homens solteiros – e a pais de crianças cuja mãe morreu durante o parto. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concede o benefício, atualmente apenas nove homens estão recebendo a licença-maternidade.

O novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em março, tem facilitado a adoção de crianças no país, simplificando operações e possibilitando cruzamento de dados mais rápido e eficaz. Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz preenche a ficha de uma criança, ele já é informado pelo sistema se há pretendentes na fila de adoção para aquele perfil. O mesmo acontece se ele está preenchendo a ficha de um pretendente e há crianças que atendem àquelas características.

Flexibilização das exigências – Atualmente há 34.025 pretendentes cadastrados à adoção e 6.122 crianças cadastradas – apesar do número de pretendentes ser maior do que o de crianças, a conta não fecha devido às exigências dos candidatos à adoção, especialmente em relação à idade da criança. No entanto, muitos pretendentes acabam flexibilizando as exigências enquanto esperam por um filho, como ocorreu com Fernando e seu companheiro, habilitados há dois anos.

Ao se cadastrarem para a adoção, eles pretendiam ser pais de uma menina de no máximo dez anos, mas acabaram viajando de Curitiba/PR, onde residem, até a cidade de Foz do Iguaçu, para adotar dois irmãos que estavam na unidade de acolhimento há quatro anos. De acordo com Fernando, ter conseguido a licença-maternidade de quatro meses foi fundamental para a adaptação das crianças ao novo lar e à nova escola. “O período de licença foi muito importante para que eles entendessem a composição de nossa família, o papel de cada um. Também foi muito bom para eles chegarem da escola todos os dias e terem o pai esperando nesse início”, conta Fernando.

Emissão de licença – Fernando conta que o procedimento para obter a licença-maternidade foi extremamente simples e rápido e que não enfrentou nenhum tipo de preconceito em seu atendimento no INSS. De acordo com o órgão, o homem ou a mulher que adotar uma criança de até 12 anos de idade deve requerer o salário-maternidade diretamente no INSS, independentemente da sua relação de trabalho (empregado, autônomo, empregado doméstico, entre outros). O benefício será pago, durante 120 dias, a qualquer um dos adotantes, sem ordem de preferência, inclusive nas relações homoafetivas. No entanto, será concedido apenas um salário-maternidade para cada adoção, ainda que ambos se afastem do trabalho para cuidar da criança.

No caso de adoção, o requerente deverá apresentar o termo de guarda para fins de adoção, a partir do qual, em geral, a criança é entregue ao adotante. Também é pressuposto para a concessão do benefício de salário-maternidade o afastamento da atividade exercida. No caso de óbito da mãe, que seria a titular originária do direito ao benefício, poderá ser transferido ao pai caso também seja contribuinte e comprove o vínculo de cônjuge ou companheiro com a mãe falecida.

Saiba mais sobre o CNA.

Acesse o Cadastro Nacional de Adoção.

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Está certo! Mas a maioria não escreve assim, penso eu

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Fonte: https://twitter.com/CNJimagens/status/578982085672718336/photo/1

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Absurdo! Município do RJ abre concurso para advogado e oferece salário de R$ 788,00

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Fonte: http://www.naoentendodireito.net/2015/07/municipio-carioca-abre-concurso-para.html?m=1

O NED anda combatendo duramente os escritórios que oferecem diligência por 25 ou 30 reais.

Mas e o que podemos falar disso aqui ó:

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Só lamento…

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Este texto, do amigo José Renato Santiago, mostra porque deixei o Rio, em 1993, ao perceber que estava me desumanizando

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Olá Heraldo,

Permita me compartilhar algo contigo.

Algumas semanas atrás, no Rio de Janeiro, um trem foi autorizado a passar por cima de uma pessoa, supostamente morta, para que a linha fosse liberada de forma mais rápida.

Nesta terça-feira, em São Paulo, um caminhão que carregava porcos vivos se acidentou, e as equipes que gerenciam a rodovia resolveram “desvirar” o caminhão com os porcos ainda dentro dele.  Resultado, o caminhão caiu por cima dos animais, matando muitos deles.

Apenas dois exemplos dentre tantas outros, até piores, que acontecem em nosso dia a dia, mas que servem para evidenciar algo irrefutável: o ser humano está cada vez menos humano.

Isto não tem qualquer relação com a situação politica e econômica que enfrentamos.

Faltam valores, amor, família, respeito e, talvez, tantas outras coisas.

Tudo um claro reflexo daquilo que temos sido e, pior, propagado aos nossos próximos.

Não há duvida que devemos exercer o nosso direito de reclamar de toda corrupção que nos cerca. Mas e quanto a cada um de nós?

Será que, nas pequenas coisas que sejam, estamos realmente promovendo a propagação de bons valores?

Cabe lembrar que a corrupção e tantas outras coisas negativas são meros resultados da adoção de valores indevidos.

Pequenos valores que se transformam em grandes descalabros.

É preciso acreditar nisso e, mais que isso, fazer o que estiver ao nosso alcance para propagar o bem.

Apenas ele fará com que sejamos melhores.

Pequenos gestos sinalizam isso.

E a boa noticia é que sabemos exatamente como devemos proceder.

Quando abdicamos disso, estamos errados. Fácil assim.

Do jeito que as coisas parecem estar daqui a pouco não ficaremos, sequer, surpresos quando situações como a do trem no Rio de Janeiro e a dos porcos em São Paulo voltarem a acontecer.

Nossa mente é nosso guia.

Façamos a nossa parte.

Um grande abraço e vamos em frente.

José Renato Santiago

www.jrsantiago.com.br

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