O monstro [Luis Fernando Verissimo - O Estado de S.Paulo]…

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Num dos eventos da Festa Literária Internacional de Paraty, cuja décima edição se encerrou no domingo passado, vários autores disseram na Rádio Batuta, do Instituto Moreira Salles, quais eram seus personagens literários inesquecíveis. Eu e o Zuenir Ventura fomos os últimos a depor. O personagem escolhido pelo Zuenir foi a baleia “Moby Dick”, o meu foi outro monstro: Humbert Humbert, o narrador do livro Lolita de Vladimir Nabokov.

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Lolita é, para dizer pouco, um livro ambíguo, e a ambiguidade começa no nome duplo do seu narrador. O livro ficou famoso pela razão errada, o fato de ser a história da sedução de uma garota de 12 anos por um homem de mais de 40, mas seus méritos literários ultrapassam o escândalo. É um livro erótico, lido e interpretado como um livro erótico – tanto que durante muito tempo só foi acessível em certos países em edições pirateadas de uma editora francesa especializada em literatura erótica – mas que contém pouco sexo explícito. Seu narrador é ao mesmo tempo uma figura monstruosa e fascinante, um homem obcecado que submete uma menina à sua obsessão e um dos personagens mais divertidos da literatura moderna.

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Humbert Humbert é quase uma autoparódia do intelectual europeu empanturrado de cultura obsoleta, sendo simultaneamente repelido pela vulgaridade da América e perdidamente apaixonado por ela, na figura metafórica de Lolita. Até hoje os críticos discutem quem afinal corrompe quem, no livro. Lolita e a cultura superficial mas irresistível da jovem América corrompem o europeu ou a alta cultura europeia, mesmo priápica e decadente, corrompe a inocente América? Dada a ambiguidade do livro, talvez aconteçam as duas coisas.

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Lolita está para a obra de Nabokov um pouco como o Cântico dos Cânticos está para a Bíblia. Os dois textos exigem alguma ginástica argumentativa dos seus explicadores. Já ouvi o grande poema lúbrico de Salomão ser descrito como uma declaração cifrada de amor a Deus e até fundamentalistas, para quem tudo na Bíblia é verdade literal, fazerem uma exceção e admitirem metáfora, no caso. Lolita também seria uma anomalia na obra de Nabokov, que pouco usou o sexo nos seus outros livros. Há, mesmo, mais sexo no resto da Bíblia do que nos outros livros do Nabokov. Os explicadores de Nabokov, com a mesma intensidade dos fundamentalistas, combatem a ideia de que Lolita seja pornográfico.

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As andanças de Humbert Humbert e Lolita pelas estradas e motéis da América são vistas por alguns críticos como uma viagem do próprio Nabokov pela língua inglesa, ou – melhor – a língua americana. Lolita foi o seu primeiro romance escrito em inglês e ele aproveitou para inventar neologismos e brinca, com óbvio prazer, com termos e peculiaridades da sua língua adotada. Nabokov nunca diria, como Flaubert disse de Madame Bovary, “Humbert Humbert sou eu”. Mas não há dúvida que ele também se divertiu com o personagem – esquecido, é claro, o destino da pobre Lolita nas mãos do monstro. O autor teve mais sorte do que Humbert Humbert, que escreve sua história na prisão, esperando a morte. Foram os direitos autorais do livro e a notoriedade que ele conquistou com a obra que permitiram a Nabokov voltar a morar na Europa e viver só da literatura. Metaforicamente, Lolita lhe devolveu a juventude.

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Análise sobre os limites da autonomia universitária em face do Código de Defesa do Consumidor…

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http://jus.com.br/revista/texto/22212

Publicado em 07/2012

A autonomia universitária é restrita e prevista na própria Constituição da República, não podendo ser confundida com a liberdade de dispor de direitos que não pertencem às IES, razão pela qual não há como fazer a ilação de que a autonomia universitária possa violar direito do consumidor, trabalhista, civil, ou algum outro.

A temática referente aos limites da autonomia universitária em face do Código de Defesa do Consumidor entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) de n.° 641005, os qual servirá de paradigma de aplicação em ações judiciais semelhantes em todas as instâncias do Poder Judiciário.

O referido recurso é originário de um processo que envolve uma Instituição de Educação Superior (IES) e a Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão (Aspac), ambas de Pernambuco, em que se discute se o pagamento de mensalidade deve ser efetuado de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas pelos alunos. Para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação paga. De acordo com o TJPE, “o regime pedagógico adotado pela universidade não pode se sobrepor à lei, mas sim adequar-se aos preceitos por ela estabelecidos.”

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da matéria sob a perspectiva de violação do art. 5º, LV, art. 207, caput, e 209 da Constituição da República, fundamentos estes invocados em defesa da referida Instituição de Ensino Superior.

Em que pese a discussão invocar uma robusta temática (autonomia universitária versus direito do consumidor), na prática a discussão é absolutamente assimétrica, haja vista que a concepção e o exercício da autonomia universitária não implica em absoluto a violação do direito do consumidor. Discutir limites da autonomia universitária sob o viés da defesa do consumidor é tentar desvirtuar o próprio conceito de autonomia universitária, o qual é taxado pelo senso comum como algo que se sobreporia ao Código de Defesa do Consumidor, embora tais conceitos não se imbriquem. Para compreender tais afirmações, urge explicitar o que venha a ser a tão falada autonomia universitária.

A Constituição da República, em seu art. 207, estabelece em seu caput:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O objetivo da autonomia universitária, conforme se subsume do referido preceito constitucional, é assegurar a liberdade de crítica e a livre produção e transmissão do conhecimento, tornando as universidades impermeáveis a ingerências econômicas, políticas ou religiosas estranhas ao desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão.

Observe-se que o texto constitucional estabelece que a autonomia universitária não é irrestrita ou incondicional, mas é compreendida como um instrumento que encontra limites no atendimento aos fins específicos para os quais as universidades se destinam, sem que isso implique na violação dos direitos mais básicos ligados à atividade da Instituições de Educação Superior, tais como: direitos trabalhistas, civis, consumeristas, entre outros.

Ainda com espeque constitucional, a autonomia universitária está adstrita ao aspecto didático-científico (liberdade para definir currículos, abrir ou encerrar cursos, linhas de pesquisas, entre outras), administrativo (liberdade para estabelecer a organização interna, a exemplo da aprovação de estatuto e regimentos) e de gestão financeira e patrimonial (liberdade para estabelecer os mecanismos de custeio, dotação orçamentária, aplicação de recursos, etc.). A autonomia também não significa independência, haja vista que todas as atribuições das universidades são objeto de fiscalização pelo poder público, o qual pode, inclusive, suspender ou revogar essa autonomia.

Para sistematizar o alcance e os limites da autonomia, o art. 53 da Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)[1], estabelece de maneira clara as atribuições das universidades no exercício da referida autonomia. O citado artigo evidencia que a liberdade da autonomia universitária é ampla dentro do limites estabelecidos pela LDB, não podendo jamais se compreender que a referida autonomia seja ampla ao ponto de poder violar direitos mais comezinhos, como direito do consumidor, trabalhista, civil, etc.

Por outro lado, a autonomia universitária é dotada de um pressuposto que encerra qualquer discussão sobre o entendimento equivocado acerca de seus limites. Dentro desse pressuposto, questiona-se: que tipo de instituição possui a prerrogativa da autonomia universitária? Todas as Instituições de Educação Superior? Evidentemente que não!

O exercício da autonomia é outorgado pelo Estado, a quem cabe autorizar e avaliar o seu funcionamento, conforme estabelece a Constituição da República. Seguindo essa sistemática, o Decreto n.° 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior, estabelece que as IES podem ser credenciadas em três níveis de organização acadêmica: faculdades, centros universitários e universidades. Dentro desses níveis, apenas os centros universitários e universidades possuem a chamada autonomia universitária.

Sendo assim, nos termos da legislação de regência, as faculdades, que são maioria esmagadora no país, jamais possuíram qualquer elemento de autonomia universitária, haja vista que tal prerrogativa legal é apenas concedida aos centros universitários e às universidades. Para que uma faculdade possa ser agraciada com a autonomia universitária terá que ser credenciada como centro universitário e, se for de sua opção, granjear até mesmo o credenciamento como universidade. As condições necessárias para que uma faculdade possa ser credenciada como centro universitário estão previstas na Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES de n.° 10/2007, a qual foi objeto de revisão por meio dos Pareceres CNE/CES n.° 60/2009 e 143/2009.

Ora, se uma faculdade não possui autonomia universitária, haja vista que essa prerrogativa não lhe é legalmente facultada, jamais teria como escudar-se na referida autonomia para fazer valer qualquer tipo de imposição, muito menos imposição que seja contrária ao direito do consumidor, trabalhista, civil, etc. Nesse sentido, por exemplo, se uma faculdade for instada judicialmente por cobrar mensalidade de forma equivocada, a discussão judicial jamais poderia estar adstrita à autonomia universitária, eis que uma faculdade não possui tal autonomia, razão pela qual a referida discussão restringir-se-ia apenas sob o enfoque consumerista e sob o enfoque da liberdade legal que assiste a qualquer IES estabelecer a sua forma de contraprestação pelo serviço prestado.

Sendo assim, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao explicitar que “o regime pedagógico adotado pela universidade não pode se sobrepor à lei, mas sim adequar-se aos preceitos por ela estabelecidos”, equivoca-se quanto à análise do que está sendo discutido judicialmente, a começar pelo fato de que a demandada era uma faculdade e não uma universidade. Amiúde tal discussão, neste caso, resta patente que em momento algum a autonomia universitária poderia ser instada como mecanismo de violação do direito do consumidor, eis que faculdade simplesmente não possui autonomia universitária.

A matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, citada no início, em que se discute se o pagamento de mensalidade deve ser efetuado de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas pelos alunos, jamais poderia ser objeto de um embate constitucional intitulado autonomia universitária versus direito do consumidor, eis que, no referido caso, a questão relacionada com o pagamento de mensalidades não é inerente à prerrogativa de autonomia universitária e sim uma prerrogativa legal atribuída a qualquer Instituição de Educação Superior, tenha ela autonomia universitária ou não.

A cobrança de mensalidades ou anuidades escolares é prevista na Lei n.° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que estabelece os mecanismos de composição e cobrança das mensalidades ou anuidades. Sendo assim, a prerrogativa que uma faculdade ou uma universidade tem para estabelecer mecanismos de cobrança de mensalidades ou anuidades escolares nada diz respeito à autonomia universitária, assim como equivocadamente sugere a discussão encetada no STF.

Ao que se subsume da análise acima, o foco da discussão no STF está aparentemente equivocado, pois não se trata de discutir os limites da autonomia universitária em face do Código de Defesa do Consumidor, como ficou consignado acima. A discussão que o STF deve ater-se está adstrita ao princípio da hierarquia das normas, na perspectiva de analisar até que ponto o Código de Defesa do Consumidor, que é uma Lei Ordinária[2], pode se sobrepor a outra Lei Ordinária, no caso, a Lei n.° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que disciplina a cobrança de mensalidades ou anuidades escolares.

Nesse sentido, se uma faculdade, dentro de sua liberalidade de gestão, que nada tem a ver com autonomia universitária, sobretudo porque faculdade não tem tal autonomia, decide cobrar mensalidade em estrito cumprimento à Lei n.° 9.870, de 23 de novembro de 1999, não há como inferir que tenha violado o Código de Defesa do Consumidor. Alegar que o contrato de prestação de serviços educacionais esteja sujeito ao Código de Defesa do Consumidor é restringir a discussão, haja vista que em momento algum as IES afirmam o contrário, conforme jurisprudência cogente, mas o contrato também está afeto às regras insertas na Lei n.° 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Amiúde tal discussão, ao contrário da conclusão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a mensuração da equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação paga não está adstrita apenas ao Código de Defesa do Consumidor, mas também à Lei que regulamenta as mensalidades e anuidades escolares (Lei n.° 9.870, de 1999), sob pena de chegarmos à penosa conclusão de que determinada lei ordinária poderia se sobrepor a outra de igual quilate, ou seja, que o Código de Defesa do Consumidor se sobreporia à Lei n.° 9.870, de 1999, o que evidentemente deve ser rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal.

Portanto, de acordo com a análise acima, resta patente que a discussão no STF acerca de mensalidades escolares não deve servir de ensejo para ampliar tal análise sobre os limites da autonomia universitária, haja vista que são discussões totalmente diversas, conforme consignado acima. Resta claro que tal autonomia é restrita e prevista na própria Constituição da República, não podendo ser confundida com a liberdade de dispor de direitos que não pertencem às IES, razão pela qual não há como fazer a ilação de que a autonomia universitária possa violar direito do consumidor, trabalhista, civil, etc.

A discussão no Supremo Tribunal Federal deve render observância à possibilidade de o Código de Defesa do Consumidor, que é uma Lei Ordinária, poder se sobrepor a outra Lei Ordinária, no caso, a Lei n.° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que disciplina a cobrança de mensalidades ou anuidades escolares, conforme explicitado alhures. O debate em torno da autonomia universitária, ao ensejo da pretensa discussão acerca da cobrança das mensalidades escolares, pode se afigurar como um temeroso caminho no sentido de restringir a referida autonomia por meio de um mecanismo bastante enviesado na Suprema Corte do nosso país.


Notas

[1]. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III – estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI – conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII – firmar contratos, acordos e convênios;

VIII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX – administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X – receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II – ampliação e diminuição de vagas;

III – elaboração da programação dos cursos;

IV – programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V – contratação e dispensa de professores;

VI – planos de carreira docente.

[2]. Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Autor

  • Advogado e sócio do escritório Covac Sociedade de Advogados (São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília); Professor de Direito Tributário; Membro do Grupo de Pesquisa em Finanças Públicas no Estado Contemporâneo (GRUFIC); Membro Honorário da Associação Internacional dos Jovens Advogados (AIJA); MBA em Direito e Política Tributária e Mestre em Direito e Políticas Públicas.

    www.advcovac.com.br

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

SILVA, Daniel Cavalcante. Análise sobre os limites da autonomia universitária em face do Código de Defesa do Consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3300, 14 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22212>. Acesso em: 16 jul. 2012.

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Litisconsórcio necessário ativo: a técnica da ponderação como método de resolução da colisão entre os princípios constitucionais da liberdade e acesso à justiça…

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http://jus.com.br/revista/texto/22213

Publicado em 07/2012

Diante da discussão a respeito da existência ou inexistência do litisconsórcio ativo necessário, entende-se que o julgador, diante do caso concreto, deve lançar mão da técnica da ponderação a fim de superar o inegável conflito entre os princípios do acesso à justiça e da liberdade, sempre, evidentemente, fundamentando a decisão que relativizar um em detrimento do outro.

SUMÁRIO: 1- CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. 2 – A PROBLEMÁTICA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 3 – VISÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INSTITUTO E SOLUÇÕES PARA A PROJEÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO AUSENTE. 4 – O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 5 – A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 6 – CONCLUSÕES. 7 – REFERÊNCIAS


1 – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

Inicialmente, é de bom alvitre tecer breves considerações em relação ao instituto do litisconsórcio e suas classificações.

De acordo com a exegese do art. 46, do Código de Processo Civil, há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo processo como autoras ou rés.[1]

Quando forem dois ou mais os autores, diz-se que o litisconsórcio é ativo, quando a concorrência for de réus, o litisconsórcio será passivo. Quando, em ambos os polos, ativo e passivo, existirem dois ou mais legitimados, o litisconsórcio será misto ou bilateral.

Quanto à classificação, a doutrina a divide em duas: Quanto à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio; e quanto ao resultado final do processo em relação aos litisconsortes;

Na primeira, leva-se em consideração se o autor, quando da propositura da demanda, tinha ou não a opção de formar o litisconsórcio para que a ação pudesse prosseguir. Se a formação é obrigatória, diz-se que o litisconsórcio é necessário. Caso contrário, ou seja, se inexiste obrigatoriedade, é facultativo.

A segunda classificação, leva em consideração se o resultado final do processo deve ou não ser o mesmo para todos os litisconsortes. Em caso positivo, estaremos diante do litisconsórcio unitário. Se a resposta for negativa, ou seja, se o resultado final puder ser diferente para os litisconsortes, diz-se que o litisconsórcio é simples.

As duas classificações podem livremente combinar-se, de modo que é possível, dependendo da situação concreta, nos depararmos com a formação dos litisconsórcios facultativo, simples ou unitário, e necessário, também simples ou unitário, e em ambos os pólos da relação jurídico-processual como veremos no decorrer deste modesto trabalho.


2 – A PROBLEMÁTICA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO

Questão de extrema relevância, bastante controvertida em doutrina e jurisprudência, e que constitui o tema deste trabalho, diz respeito à formação do litisconsórcio ativo necessário. Nesta modalidade, a ausência de um dos co-legitimados realmente inviabiliza a propositura da demanda? Como a sentença poderá atingir a esfera jurídica daquele que não quis propor a ação, escorado no princípio da liberdade (art. 5º, II, da CF/88)? E o direito ao acesso à justiça daquele que não pode obter a prestação jurisdicional em razão da renitência do co-legitimado?

Veremos que, diante da flagrante colisão entre princípios constitucionais, a solução mais adequada para a resolução do conflito é, no caso concreto, a valoração dos princípios em choque, utilizando-se da técnica da ponderação, instituto sobre o qual falaremos mais adiante.


3 – VISÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INSTITUTO E SOLUÇÕES PARA A PROJEÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO AUSENTE

Na doutrina, alguns autores negam a existência do instituto, enquanto outros se dividem na busca por uma solução que se coadune com ordenamento jurídico vigente.

Forte corrente entende que basta que um dos litisconsortes necessários ativos se recuse a participar, para que se inviabilize o ingresso dos demais em juízo.

Um dos principais defensores desta teoria é o professor Cândido Rangel Dinamarco, que discorrendo sobre o assunto asseverou:

“As dificuldades para implementá-lo são mais graves e podem revelar-se até mesmo insuperáveis, o que se dará sempre que um co-legitimado se negue a participar da demanda. Como ninguém pode ser obrigado a demandar contra sua própria vontade (nemo ad agendum cogi potest, princípio constitucional da liberdade), em casos assim o autor ficará em um impasse sem solução e não poderá obter a tutela jurisdicional pretendida.”[2]

Fredie Didier Jr. é categórico ao afirmar que não há litisconsórcio ativo necessário. Segundo o renomado professor:

“O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro. (…)”[3]

De acordo com Didier, não há hipótese de litisconsórcio ativo necessário por força de lei, de modo que, toda discussão sobre a obrigatoriedade do litisconsórcio ativo restringe-se aos casos de litisconsórcio unitário, que se relaciona aos casos de legitimação extraordinária, onde apenas um dos legitimados pode pleitear em juízo, em nome próprio, direito que não apenas lhe pertence, recaindo sobre todos os seus titulares os efeitos da coisa julgada.

Já os professores Nelson Nery Junior e Rosa Nery, tratando da questão, assim se manifestaram:

“Quando a obrigação da formação do litisconsórcio deva ocorrer no polo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quer litigar em conjunto com o outro, esta atitude não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF, 5º XXXV). Deve movê-la sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no polo passivo da relação processual, como réu. Citado, passa a integrar de maneira forçada a relação processual. A sentença será dada em relação a ele e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”.[4]

Na opinião de Marcos Vinícius Rios Gonçalves, não há que se falar em impossibilidade da formação do litisconsórcio ativo necessário por conta da ausência de uma dos legitimados. Para o autor, nem mesmo a solução encontrada por Nelson Nery Junior e Rosa Nery estaria integralmente correta. Sua sugestão é um pouco mais ousada.

De acordo com Rios Gonçalves, a solução para o conflito entre o princípio da liberdade constitucional e a garantia do acesso à justiça seria citar o litisconsorte ativo necessário renitente para ocupar o polo ativo da demanda, dando um caráter mais abrangente ao conceito de citação, eis que o ato é o único meio de obrigar a alguém a integrar a relação processual, ainda que contra a sua vontade.

Na sua valorosa opinião, citado o litisconsorte renitente, esse teria a faculdade de adotar as seguintes posturas:

“a) poderá simplesmente omitir-se, deixando de comparecer aos autos e de apresentar qualquer manifestação. Apesar disso estará integrando a relação processual como parte (co-autor) e sofrerá os efeitos da sentença como se parte fosse (…); b) poderá decidir participar, como co-autor, em conjunto com os demais, caso em que lhe será dada a oportunidade de, querendo, aditar a inicial. Por isso que é preciso citá-lo antes dos réus(…); c) poderá ainda comparecer a juízo, não para participar do processo na qualidade de co-autor, mas para impugnar a sua qualidade de litisconsorte necessário, ou ainda para manifestar o seu inconformismo com a propositura da ação ou com o acolhimento do pedido. No primeiro caso, caberá ao juiz analisar a impugnação e verificar se procede ou não. Se sim, o juiz determinará a sua exclusão, se não, o manterá no polo ativo.  (…)”[5]

Leonardo Greco também é a favor da citação do co-legitimado que não quer litigar. De acordo com o autor:

“É preciso atentar, porém, para o fato de que não se pode impedir alguém de ingressar em juízo isoladamente porque outrem, que é co-titular do seu direito, não quer propor a ação conjuntamente com o primeiro. Então, o que este tem de fazer é promover a citação do outro litisconsorte necessário, quando sua presença se fizer necessária ao julgamento da relação jurídica de que fazem parte.”[6] (grifos nossos)

Em resumo, as correntes doutrinárias a respeito do tema se dividem entre a impossibilidade da formação do litisconsórcio ativo necessário, em prestígio ao princípio da liberdade constitucional (art. 5º, II, da CF), e a garantia constitucional irrestrita do acesso à justiça, obrigando o co-legitimado a integrar a relação processual, ainda que contra a sua vontade, através da citação ou da intimação, seja para figurar no polo ativo ou passivo da demanda.


4 – O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça da Federação, por sua vez, oscila em relação à questão, sendo possível encontramos decisões em consonância com cada uma das correntes acima explicitadas.

Já o STJ, na linha do entendimento do Professor Cândido Rangel Dinamarco, segue a orientação de que ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo, salvo em circunstâncias excepcionalíssimas, consoante se verifica da ementa a seguir:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO INTEGRAÇÃO DE COMPOSSEIRO À LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTO PROPRIUM. RÉU CASADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. (…) Outrossim, a doutrina é pacífica no sentido de que ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo. Esta é a razão pela qual entende-se que não existe litisconsórcio ativo necessário, pois a cumulação subjetiva seria sempre decorrência do elemento volitivo, ou seja, ninguém pode ser obrigado a demandar contra a própria vontade. Ademais, a par da divergência doutrinária relativa ao tema, a existência do litisconsórcio ativo necessário, quando aceito, em sede jurisprudencial, revela caráter excepcionalíssimo, o que não é o caso dos autos. A propósito: “PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXCEÇÃO AO DIREITO DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE DEMANDAR. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I – Sem embargo da polêmica doutrinária e jurisprudencial, o tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais.” (grifos apostos)[7]


5 – A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Em nosso sentir, a questão do litisconsórcio ativo necessário envolve nítido choque entre princípios constitucionais. De um lado, o direito à liberdade, consagrado no art. 5º, II, da CF, pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,” e no outro extremo, a garantia do acesso à justiça prevista no inciso XXXV, do mesmo art. 5º, da Carta Política de 1988, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.”

A possibilidade da ocorrência de choque entre princípios fundamentais se deve a nova hermenêutica constitucional concebida pelo neoconstitucionalismo que atribuiu àqueles, força normativa.

Neste sentido, o professor Luis Roberto Barroso pontua que “a colisão de princípios, portanto, não só é possível, como faz parte da lógica do sistema, que é dialético.”[8]

Ainda nas palavras de Barroso[9], sobre a possibilidade do conflito entre princípios da Carta Magna:

Essas colisões podem se dar, em primeiro lugar, entre princípios ou interesses constitucionalmente protegidos. É o caso, por exemplo, da tensão entre desenvolvimento nacional e proteção do meio-ambiente ou entre livre-iniciativa e repressão ao abuso do poder econômico. Também é possível a colisão entre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de privacidade, ou entre a liberdade de reunião e o direito de ir e vi (no caso, imagine-se, de uma passeata que bloqueia integralmente uma via de trânsito essencial). Por fim, é possível cogitar de colisão de direitos fundamentais com certos princípios ou interesses constitucionalmente protegidos, como o caso da liberdade individual, de um lado, e a segurança pública e a persecução penal, de outro.

Assim, partindo-se da premissa de que os princípios constitucionais possuem força normativa, e como tais, são passíveis de entrarem em conflito, caberá ao intérprete utilizar-se do meio adequado para solucionar o impasse diante do caso concreto.

Em nossa opinião, o meio adequado para a solução do conflito entre os princípios fundamentais da liberdade e acesso à justiça, especificamente nas hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, é a técnica da ponderação.

A Técnica da ponderação tem despontado na doutrina como instrumento a ser utilizado pelo hermeneuta quando se deparar com o fenômeno da colisão entre princípios constitucionais.

Nas palavras de Daniel Sarmento[10]:

Verificada a colisão, devem ser impostas restrições recíprocas aos bens jurídicos protegidos por cada princípio, de modo que cada um só sofra as limitações indispensáveis à salvaguarda do outro. A compreensão a cada bem jurídico deve ser inversamente proporcional ao peso específico atribuído ao princípio que o tutela, e diretamente proporcional ao peso conferido ao princípio oposto.

A referida técnica consiste em atribuir um peso valorativo aos princípios em colisão, analisando o caso concreto, evitando o sacrifício total de um em detrimento de outro, em obediência ao princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização, segundo o qual, sempre que o intérprete do texto constitucional deparar-se com situações onde aparentemente haja concorrência entre valores constitucionais, deve buscar ao máximo a realização de todos estes sem negar totalmente a eficácia de nenhum deles.

O Ministro Gilmar Mendes asseverou que tal princípio “é um vetor hermenêutico de grande alcance e dos mais utilizados nas cortes constitucionais, inclusive em nosso STF, como atestam os repertórios de jurisprudência e as obras dos especialistas”.[11]

Em que pese nos parecer ser a ponderação a melhor solução para a resolução do choque entre princípios constitucionais, parte da doutrina critica a aplicação da referida técnica de hermenêutica constitucional.

A primeira crítica que se faz é de que a ponderação causaria um esvaziamento aos princípios fundamentais, uma vez que os relativiza quando os submete a um juízo de valoração.

Por outro viés, vozes há que entendem pela inconsistência da técnica da ponderação em razão do alto grau de subjetivismo dos magistrados que a aplicarão. Conforme esta segunda opinião, a técnica da ponderação padeceria de critérios objetivos para a tomada da decisão, o que concederia ao magistrado exagerada discricionariedade na escolha do princípio prevalente.

Para o professor Novelino, “definir parâmetros claros, objetivos e racionais a serem utilizados na ponderação é um dos grandes desafios a ser enfrentado pela doutrina em relação ao tema”.[12]

Numa terceira visão crítica a respeito da técnica da ponderação, Ana Carolina Lopes Olsen aduz que, “(…) a ponderação atribui excessivo poder ao Judiciário em detrimento do Legislativo, na medida em que eles estariam autorizados a fazer escolhas políticas, implicando uma perda de legitimidade democrática no procedimento jurídico, já que os juízes não são eleitos.”[13]

Em que pesem a força dos argumentos dos três pontos de vista críticos em relação à técnica da ponderação como método de resolução de choque entre princípios constitucionais, eles não se sustentam diante dos argumentos favoráveis que os refutam.

Quanto à primeira crítica, no sentido de que a ponderação esvaziaria as garantias constitucionais, porquanto as relativizaria quando da prevalência de uma em relação à outra, é justamente o contrário.

A ponderação impede que o esvaziamento aconteça, na medida em que não adota uma hierarquia normativa para os direitos fundamentais sem considerar o caso concreto. A hierarquia absoluta sim, é que faria letra morta dos cânones constitucionais preteridos.

A coexistência de princípios constitucionais impõe a inexorável relativização de cada um para a convivência harmônica entre os mesmos.

Quanto à segunda crítica, de que a ponderação apresenta inconsistência em razão da enorme carga de subjetivismo dos magistrados, data venia, não merece prevalecer. Isto porque, há mecanismos na própria Carta Republicana capazes de afastar o excesso de discricionariedade do julgador: a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (Art. 93, IX, CF/88); E os recursos, corolários das garantias constitucionais do direito de ação, do contraditório, e da ampla defesa (Arts. 5º, XXXV e LV, CF/88).

Ambos os mecanismos, além de suficientes para combaterem o decisionismo judicial, são parte da estrutura de sustentação do Estado Democrático, na medida em que são instrumentos de participação do povo junto ao Judiciário, que não têm seus membros eleitos pelo sufrágio universal.

O Mestre Eduardo de Oliveira Gouvêa[14] bem ressaltou a importância do recurso e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais para a democracia nacional:

“(…) A motivação, a fundamentação das decisões é garantia de paz social, na medida em que serão elas que darão ao seu destinatário a condição de pautar sua vida a partir do decidido: se a conformação, mediante a aceitação do fundamento que deu luz à sentença, ou o recurso, participação popular no Judiciário, tendo em vista a insatisfação com o fundamento oferecido pelo órgão julgador no caso apreciado. (…)”

“(…) O recurso está para o Judiciário assim como o voto está para o Executivo e Legislativo. Somente através do recurso o Judiciário poderá corresponder a inquietude popular, os anseios, as angústias do homem comum quando inconformado com alguma decisão por ele tomada.

Negar o recurso é como negar o voto. É como negar o exercício dos direitos civis e constitucionais de todo home livre. É proibir a apreciação da justiça aos seus anseios mais íntimos, como assegura-lhe a constituição, em caráter fundamental.(…)”

A terceira crítica feita à técnica de ponderação, no sentido de que a sua utilização consistiria em uma invasão do Judiciário ao espaço do Legislativo, também não merece prevalecer. Isto porque, “o uso do método de ponderação pressupõe a inexistência de regra legislativa específica resolvendo o conflito entre princípios constitucionais.” [15]

Não há como negar a possibilidade de aplicação da técnica da ponderação na resolução dos conflitos entre princípios constitucionais. O próprio Supremo Tribunal Federal adota a valoração dos princípios para resolver questões concretas que lhes são submetidas diariamente. (HC 94147 / RJ – RIO DE JANEIRO – Min. Ellen Gracie – Julgamento: 27/05/2008).


6 – CONCLUSÕES

Nesta perspectiva, em que pesem as inúmeras opiniões da mais abalizada doutrina a respeito da existência ou inexistência do litisconsórcio ativo necessário, tema sobre o qual não há consenso, entendemos que o julgador, diante do caso concreto, deve lançar mão da técnica da ponderação a fim de superar o inegável conflito entre os princípios do acesso à justiça e da liberdade, sempre, evidentemente, fundamentando a decisão que relativizar um em detrimento do outro.

E se no caso concreto, prevalecer o interesse daquele que quer propor a demanda, o magistrado deve determinar a intimação do co-legitimado, que poderá manter-se inerte, vir a juízo impugnar sua condição de co-legitimado ou, ingressar nos autos como assistente litisconsorcial do autor, com o escopo de que a sentença proferida possa lançar os seus efeitos também sobre a esfera jurídica do litisconsorte que não propôs a ação.


7 – REFERÊNCIAS

·                    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: malheiros Ed., 2001. v. 2.

·                    JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 2007. Ed. Podivm, v.1.

·                    NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

·                    RIOS GONÇALVES, Marcos Vinicius. Novo Curso de Direito Processual Civil. v.1. 6ª ed. 2009. Ed. Saraiva.

·                    GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. 2009. Ed. Forense. v.1.

·                    REsp Nº 813.599 – RS (2006/0006406-1). Relator: Min. Paulo De Tarso Sanseverino;

·                    BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

·                    BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. 2010.

·                    SARMENTO, Daniel. A eficácia temporal das decisões no controle de constitucionalidade. In: SAMPAIO, José Adércio Leite; CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

·                    MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires Coelho; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

·                    NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Método, 2009.

·                    OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à Reserva do possível. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2011.

·                    GOUVÊA, Eduardo de Oliveira – Poder Judiciário e Democracia – Uma Abordagem Crítica aos Óbices à Admissibilidade dos Recursos de Terceira Geração e Agravos Denegatórios – Tese de Mestrado em Direito na Área de Concentração Estado, Direito e Justiça – Rio de Janeiro – Fevereiro de 2002.

·                    SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 71.


Notas

[1] – “Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:(…)”

[2] . DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: malheiros Ed., 2001. v. 2. pág. 354

[3] . JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 2007. Ed. Podivm, v.1. p. 286

[4] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.p.416

[5]. RIOS GONÇALVES, Marcos Vinicius. Novo Curso de Direito Processual Civil. v.1. 6ª ed. 2009. Ed. Saraiva. p. 159/160

[6] . GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. 2009. Ed. Forense. v.1. p. 483

[7] REsp Nº 813.599 – RS (2006/0006406-1). Relator: Min. Paulo De Tarso Sanseverino.

[8] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.355

[9] BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. 2010. p. 25.

[10] SARMENTO, Daniel. A eficácia temporal das decisões no controle de constitucionalidade. In: SAMPAIO, José Adércio Leite; CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p.40.

[11] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires Coelho; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.175

[12] NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Método, 2009. p.139.

[13] OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à Reserva do possível. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2011. p.77.

[14] GOUVÊA, Eduardo de Oliveira – Poder Judiciário e Democracia – Uma Abordagem Crítica aos Óbices à Admissibilidade dos Recursos de Terceira Geração e Agravos Denegatórios – Tese de Mestrado em Direito na Área de Concentração Estado, Direito e Justiça – Rio de Janeiro – Fevereiro de 2002 – p.19/20.

[15] SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 71.

Autor

  • Pós-Graduado em Direito Privado e Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado do Escritório C. Martins & Advogados Associados.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

PAZ, Marcio Alves da. Litisconsórcio necessário ativo: a técnica da ponderação como método de resolução da colisão entre os princípios constitucionais da liberdade e acesso à justiça. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3299, 13 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22213>. Acesso em: 16 jul. 2012.

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Novo sistema para solicitação de Histórico e Declaração de Situação Acadêmica [da Universidade CEUMA]…

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Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/07/12/pagina5948.shtml

Novo sistema para solicitação de Histórico e Declaração de Situação Acadêmica

O Núcleo de Informação e Tecnologia da Universidade Ceuma disponibiliza no site o novo serviço de solicitação gratuito para “Histórico” e “Declaração de Situação Acadêmica”.

Abaixo, algumas informações:

• A solicitação é feita via “Central de Serviços Online”, gerando número de protocolo;

• Os alunos têm direito a uma solicitação gratuita por semestre;

• A Solicitação é deferida e encerrada, nãohavendo mais trâmite para Secretaria;

• O aluno recebe via e-mail um e-mail de confirmação da solicitação, com as devidas orientações;

• A solicitação é disponibilizada via documento em formato “PDF” na própria Central Online;

• É gerado um código de validação para o documento;

• É impresso no rodapé da Declaração ou Histórico, os passos e link para validação;

• O documento terá validade durante o semestre corrente;

• O link para baixar o documento, fica disponível por um período de 30 dias, após a solicitação.

Segundo o diretor do NTI, João Balbino este é mais um avanço da Instituição, no sentido de aperfeiçoar os processos, bem como, ofertar aos nossos discentes serviços com qualidade, diminuindo filas e tempo de resposta às solicitações.

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Lei Estadual nº 9.614, de 01 de junho de 2012…

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Muito importante, para fins de acessibilidade, pois “Dispõe sobre o direito de matrícula, em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual próximos de pessoas com deficiência, e dá outras providências.”…

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Morre o jurista Arnaldo Süssekind…

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Fonte: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/morre-o-jurista-arnaldo-sussekind-atualizada-?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

O jurista Arnaldo Lopes Süssekind faleceu na madrugada de hoje (9), no Rio de Janeiro, de insuficiência respiratória seguida de parada cardiorrespiratória. Único remanescente da comissão encarregada da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho, Süssekind faria hoje 95 anos e, até os últimos dias de vida, trabalhou incansavelmente, atuando como consultor jurídico da Vale e conselheiro da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

O velório será feito a partir das 9h de amanhã (10), no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que leva seu nome, até as 13h. Às 14h30, Arnaldo Süssekind será cremado no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Rio de Janeiro.

Figura emblemática

Considerado uma das figuras mais emblemáticas do Judiciário trabalhista, o jurista tinha apenas 24 anos quando, em 1942, atuou na redação da CLT. Foi ministro do Trabalho e Previdência Social no governo Castello Branco, de abril de 1964 a dezembro de 1965, procurador-geral da Justiça do Trabalho e ministro do Tribunal Superior do Trabalho de 1965 a 1971. Patrono dos advogados trabalhistas, Süssekind integrou a Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e fez parte da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, da Academia Luso-Brasileira de Direito do Trabalho e de mais 18 associações culturais e científicas nacionais e estrangeiras, além de presidir conselhos editoriais de importantes periódicos brasileiros.

Entre diversos prêmios, recebeu o Teixeira de Freitas, pelo Instituto dos Advogados do Brasil, e mais de 40 condecorações nacionais e estrangeiras. Participou de quase 200 congressos nacionais como conferencista ou autor de teses e de conferências internacionais, além de ter escrito cerca de 20 livros jurídicos, totalizando 29 volumes e 41 opúsculos (pequenas obras), e mais 26 títulos coletivos.

Homenagem

Em agosto de 2010, o TST prestou homenagem a Arnaldo Süssekind durante o Fórum Internacional sobre Direitos Sociais – Trabalho Decente e Desenvolvimento Sustentável. “Inquestionável que, em sua marcante vida pública, Arnaldo Süssekind contribuiu extraordinariamente – eu diria, como nenhum outro patrício – não apenas para a edificação do Direito do Trabalho em nosso País, como também para a difusão e aplicação das normas da OIT no cenário mundial e nacional”, afirmou, à época, o ministro João Oreste Dalazen, atual presidente do TST.

No discurso em homenagem ao jurista, Dalazen lembrou que Süssekind defendeu, enquanto esteve à frente do Ministério do Trabalho, o instituto da estabilidade no emprego, apenas substituído pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – “uma das primeiras medidas neoliberais de flexibilização da legislação trabalhista brasileira” – após sua saída. Também se opôs à extinção do décimo-terceiro salário proposta na mesma época e solucionou o problema da sobrecarga da folha de pagamento em dezembro com a adoção da fórmula de pagamento da gratificação natalina em duas vezes, hoje convertida em lei. “Arnaldo Süssekind, como se observa, sempre aliou a uma inteligência fulgurante notável habilidade, sem prejuízo intransigente e coerente defesa de princípios”, assinalou o ministro. Leia aqui a íntegra da homenagem.

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TJ[MA] promove 21 juízes e anuncia concurso para 50 vagas…

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/108157

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promoveu 21 juízes de Direito este semestre – 11 deles por antiguidade e outros 10 por merecimento. O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, desde janeiro assinou 33 atos de posse de magistrados de 1° grau em novas comarcas e varas. Está incluída no levantamento a movimentação de 7 juízes por titularização, 4 que permutaram a comarca de trabalho a pedido, e 1 por nomeação.

Para Guerreiro Júnior, as promoções na magistratura são sempre saudáveis porque trazem nova oxigenação ao Judiciário. “A prática regular desse procedimento desestimula a quietude funcional, tem a aprovação dos usuários dos serviços da justiça e representa estímulo alentador na carreira, porque oportuniza ascensão a todos. A sociedade pode ter certeza: só é promovido quem cumpriu bem suas funções judicantes”, diz.

Antes de chegar à capital na condição de desembargador, em 1998, o atual presidente para o biênio 2012-2013 serviu em 18 comarcas como juiz.

“A movimentação pelas promoções é salutar para o Judiciário e para o juiz, pois permite renovação para as comarcas e magistrados. É um estímulo ao que começam novo trabalho e forma de levá-lo ao ápice da carreira”, comenta o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.

Juiz auxiliar da Presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho vê nas promoções sinônimo de renovação. “São reconhecimento a um trabalho e fator motivacional para a melhoria dos serviços da justiça. A cada mudança ele depara com desafios e vai enfrentá-los com ideias e práticas originais, o que é fundamental no seu aperfeiçoamento como magistrado e cidadão”.

Ex-juiz auxiliar da Corregedoria de 2010 a 2011, na gestão Guerreiro Júnior, Nilo Ribeiro foi um dos responsáveis pelo acompanhamento dos processos de vitaliciamento de dezenas de magistrados de 1º grau em início de carreira. “Ao ser titularizado, ele se sente mais à vontade e passa a ter melhor foco no trabalho, o que geralmente não ocorre quando está apenas de passagem pela comarca”, pontua.

Faltam juízes – Apesar do aspecto positivo das promoções, a magistratura estadual se ressente de maior número de juízes para atender as 112 comarcas instaladas e dezenas de varas já criadas, contudo sem previsão de funcionamento. São 269 juízes em atividade no Maranhão, dos quais 236 titularizados, informa a CGJ.

Só em São Luís – maior comarca do estado – 17 varas aguardam funcionamento pela carência de juízes. A situação é idêntica em Imperatriz, Santa Inês e Vargem Grande.

Há outras, e um segundo fator inibidor das instalações. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) só autoriza unidades jurisdicionais quando definidos o quadro funcional e a infraestrutura de serviços, de prédio a adequações. Para suprir a ambos são necessários investimentos orçamentários, um entrave que domina o Judiciário nacional.

A Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) recomenda aos tribunais de justiça dispor de um juiz substituto de entrância inicial a cada quatro titulares. Caso a proporção fosse cumprida, o TJMA deveria ter hoje 59 juízes substitutos.

A realidade é outra: do total de juízes, 33 estão na condição de auxiliares e substitutos. Na prática significa que muitos têm de assumir duas ou três comarcas – ou varas e juizados –, também quando há impedimento legal do titular, a exemplo de férias e licenças médicas. A distorção fica mais evidente no interior.

Concurso – Guerreiro Júnior classifica o quadro como preocupante – “foi bem pior”, lembra – e sinaliza parte da solução. Ainda este ano o Tribunal de Justiça do Maranhão abrirá concurso público para preencher 50 vagas de juízes.

O presidente argumenta que o aumento do número de juízes é uma alternativa necessária e bem-vinda, porém não a mais adequada. “A população cresce, aumentam as demandas à justiça e o Judiciário é incapaz de acompanhá-las, sobretudo porque as transferências orçamentárias constitucionais não atentam a esses detalhes”, observa.

Segundo Guerreiro Júnior, é preciso investir na modernização de serviços, sim, e, simultaneamente, em programas de conscientização do brasileiro para que procure a justiça quando de fato houver direitos afrontados ou a reclamar. “Muito do que o Judiciário recebe hoje são questões pontuais, e podem ser melhor resolvidas por órgãos de defesa do consumidor”, exemplifica.

Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br (98) 2106.9024

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Receita Federal abre concursos para 950 vagas…

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Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/07/receita-federal-abre-concursos-para-950-vagas.html

Seleção é para analista-tributário e auditor-fiscal.

Os salários são de, respectivamente, R$ 7.996,07 e R$ 13.600.

A Receita Federal divulgou dois editais de concursos públicos para 950 vagas de analista-tributário e auditor-fiscal. Os salários são de, respectivamente, R$ 7.996,07 e R$ 13.600. Os editais foram publicados nesta segunda-feira (9) no “Diário Oficial da União”.
São 750 vagas para analista-tributário, sendo 700 vagas na área geral e 50 na área de informática. Para participar da seleção, os candidatos devem ter nível superior em qualquer área. Já para auditor-fiscal são 200 vagas. Os candidatos também devem ter nível superior em qualquer área.
Receita Federal
Inscrições
De 16 de a 27 de julho para analista-tributário De 16 a 29 de julho para auditor-fiscal
Vagas
950
Salário
R$ 7.996,07 e R$ 13.600
Taxa
R$ 100 e R$ 130
Prova
15 e 16 de setembro

Analista-tributário A primeira fase da seleção é composta por prova objetiva de conhecimentos gerais, prova objetiva de conhecimentos específicos e prova dissertativa. A segunda etapa compreende a sindicância da vida pregressa.
As inscrições devem ser feitas entre os dias 16 e 27 de julho pelo site www.esaf.fazenda.gov.br. A taxa é de R$ 100.
Os candidatos que não têm acesso à internet podem efetivar suas inscrições nos postos descritos no anexo II do edital de abertura do concurso.
A prova de conhecimentos gerais cobrará as disciplinas de língua portuguesa, espanhol ou inglês, raciocínio lógico-quantitativa, direito constitucional e administrativo e administração geral. A prova de conhecimentos específicos geral terá questões de direito tributário, contabilidade geral e legislação tributária e aduaneira. Já a prova de conhecimentos específicos na área de informática terá perguntas de direito tributário, contabilidade geral e informática.
As provas objetivas estão previstas para o dia 16 de setembro nas 26 capitais dos estados e em Brasília.
Auditor-fiscal A primeira fase da seleção é composta por prova objetiva de conhecimentos gerais, prova objetiva de conhecimentos específicos I, prova objetiva de conhecimentos específicos II e prova dissertativa. A segunda etapa compreende a sindicância da vida pregressa.

As inscrições podem ser feitas entre os dias 16 e 29 de julho pelo site www.esaf.fazenda.gov.br. A taxa é de R$ 130.
A prova de conhecimentos gerais terá questões das disciplinas de língua portuguesa, espanhol ou inglês, raciocínio lógico-quantitativo, direito civil, penal e comercial e administração geral e pública. A prova de conhecimentos específicos I cobrará as disciplinas de direito constitucional, direito administrativo, direito tributário e auditoria. A prova de conhecimentos específicos II terá perguntas de contabilidade geral e avançada, legislação tributária e comércio internacional e legislação aduaneira.
As provas objetivas estão previstas para os dias 15 e 16 de setembro nas 26 capitais dos estados e em Brasília.
Todas as vagas são para as unidades centrais da Receita Federal em Brasília e também para outras unidades do país. Os candidatos nomeados e empossados não terão sua lotação alterada por um período mínimo de 3 anos, salvo por concurso de remoção ou por interesse da administração.
Os concursos têm validade de 6 meses e podem ser prorrogados pelo mesmo período.

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Marinha abre 178 vagas de nível superior…

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Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/07/marinha-abre-178-vagas-de-nivel-superior.html

Os cursos de formação serão realizados no Rio de Janeiro.

Vagas são para o quadro complementar de oficiais e quadro técnico.

A Marinha abriu dois concursos para o total de 178 vagas de nível superior. Os cursos de formação serão realizados no Rio de Janeiro.
Marinha
Inscrições
Até 31 de julho
Vagas
178
Salário
não informado
Taxa
R$ 45
Prova
data a ser informada

Quadro complementar de oficiais Um dos editais é para 146 vagas para o quadro complementar de oficiais, todos de nível superior de escolaridade. São 74 vagas para oficiais da armada, 24 para oficiais fuzileiros navais e 48 para oficiais intendentes.

Os candidatos devem ter menos de 29 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2013.
Para oficiais da armada as vagas são para formações de ciências náuticas (máquinas e náutica), engenharia cartográfica e de agrimensura, engenharia de controle e automação, engenharia de computação, engenharia elétrica, engenharia eletrônica, engenharia mecânica e engenharia de telecomunicações.
Para oficiais fuzileiros navais as vagas são nas áreas de engenharia cartográfica e de agrimensura, engenharia civil, engenharia de controle e automação, engenharia de computação, engenharia elétrica, engenharia eletrônica, engenharia mecânica e engenharia de telecomunicações.
Para oficiais intendentes as vagas são em administração, ciências contábeis e economia.
O candidato aprovado e classificado na seleção inicial fará o Curso de Formação de Oficiais (CFO), realizado no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), no Rio de Janeiro.

O CFO tem por finalidade o preparo do candidato para o exercício de funções em Organizações Militares (OM) da Marinha, situadas nos diversos estados, de acordo com as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária instrução militar-naval.

O curso é constituído de um período de adaptação de, aproximadamente, duas semanas e uma etapa básica compreendendo as atividades previstas nos respectivos currículos.

O candidato ingressará na graduação de guarda-marinha e durante o curso terá remuneração de acordo com a sua graduação, além de alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa.

Durante o CFO, o candidato fará um Estágio de Aplicação (EA), com duração de até 6 semanas, que tem por finalidade a adaptação às características do serviço naval inerentes à profissão, à complementação de sua formação militar-naval e à avaliação complementar para o desempenho de funções técnicas e administrativas. O CFO terá a duração de 39 semanas.

As inscrições devem ser feitas até 31 de julho nos sites www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br. A taxa é de R$ 45.
A seleção terá prova escrita e de redação, em data a ser definida; inspeção de saúde, de 19 de novembro a 19 de dezembro; teste de aptidão física, de 30 de novembro a 9 de janeiro de 2013; verificação de dados bibliográficos fase inicial; concentração no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), para o início do período de adaptação, verificação de documentos, avaliação psicológica e verificação de dados bibliográficos fase final no dia 1º de abril de 2013; e período de adaptação de 2 a 14 de abril de 2013. O curso começa no dia 15 de abril de 2013.
As provas serão realizadas nas cidades de Rio de Janeiro, Vila Velha (ES), Salvador, Natal, Olinda (PE), Fortaleza, Belém, São Luís, Rio Grande (RS), Porto Alegre, Florianópolis, Ladário (MS), Brasília, Manaus e São Paulo.

Quadro técnico do corpo auxiliar O outro edital é para 32 vagas no quadro técnico do corpo auxiliar.

Os candidatos devem ter formação superior em administração, biblioteconomia, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social, desenho industrial, direito, estatística, informática, pedagogia, psicologia, serviço social e segurança do tráfego aquaviário.

O candidato deve ter menos de 36 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2013.

O candidato aprovado e classificado na seleção inicial fará o Curso de Formação de Oficiais (CFO), realizado no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), no Rio de Janeiro.

O CFO tem por finalidade o preparo do candidato para o exercício de funções em Organizações Militares (OM) da Marinha, situadas nos diversos estados, de acordo com as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária instrução militar-naval.

O curso é constituído de um período de adaptação de, aproximadamente, duas semanas e uma etapa básica compreendendo as atividades previstas nos respectivos currículos.

O candidato ingressará na graduação de guarda-marinha e durante o curso terá remuneração de acordo com a sua graduação, além de alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa.

Durante o CFO, o candidato fará um Estágio de Aplicação (EA), com duração de até 6 semanas, que tem por finalidade a adaptação às características do serviço naval inerentes à profissão, à complementação de sua formação militar-naval e à avaliação complementar para o desempenho de funções técnicas e administrativas. O CFO terá a duração de 39 semanas.

As inscrições devem ser feitas até 31 de julho nos sites www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br. A taxa é de R$ 45.
A seleção terá prova escrita e de redação, em data a ser definida; inspeção de saúde, de 19 de novembro a 19 de dezembro; teste de aptidão física, de 30 de novembro a 9 de janeiro de 2013; prova escrita discursiva de conhecimentos profissionais para profissionais de direito no dia 30 de janeiro de 2013; verificação de dados bibliográficos fase inicial; concentração no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), para o início do período de adaptação, verificação de documentos, avaliação psicológica e verificação de dados bibliográficos fase final no dia 1º de abril de 2013; e período de adaptação de 2 a 14 de abril de 2013. O curso começa no dia 15 de abril de 2013.
As provas serão realizadas nas cidades de Rio de Janeiro, Vila Velha (ES), Salvador, Natal, Olinda (PE), Fortaleza, Belém, São Luís, Rio Grande (RS), Porto Alegre, Florianópolis, Ladário (MS), Brasília, Manaus e São Paulo.

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Obsessão [Luis Fernando Veríssimo - O Estado de S.Paulo]…

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A culpa não é minha, delegado. É do nariz dela. Ela tem um nariz arrebitado, mas isso não é nada. Nariz arrebitado a gente resiste. Mas a ponta do nariz se mexe quando ela fala, delegado. Isso quem resiste? Eu não. Nunca pude resistir mulher que quando fala a ponta do nariz sobe e desce. Muita gente nem nota. É preciso prestar atenção, é preciso ser um obsessivo como eu.

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O nariz mexe milímetros, delegado. Para quem não está vidrado, não há movimento algum. Às vezes só se nota de determinada posição, quando a mulher está de perfil. Você vê a pontinha do nariz se mexendo, meu Deus. Subindo e descendo. No caso dela também se via de frente. Uma vez ela reclamou, “Você sempre olha para a minha boca quando eu falo”. Não era a boca, era a ponta do nariz. Eu ficava vidrado no nariz. Nunca disse pra ela que era o nariz. Eu sou louco, delegado? Ela ia dizer que era mentira, que seu nariz não mexia. Era até capaz de arranjar um jeito de o nariz não mexer mais.

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Mas a culpa mesmo, delegado, não é do nariz, não é dela e não é minha. A culpa é da inconstância humana. Ninguém é uma coisa só, nós todos somos muitos. E o pior é que de um lado da gente não se deduz o outro, não é mesmo? Você, o senhor, acreditaria que um homem sensível como eu, um homem que chora quando o Brasil ganha bronze, delegado, bronze? Que se emocionava com a penugem nas coxas dela? Que agora mesmo não pode pensar na ponta do nariz dela se mexendo que fica arrepiado? Que eu seria capaz de atirar um dicionário na cabeça dela? E um Aurelião completo, capa dura, não a edição condensada ou o CD? Mas atirei. Porque ela também se revelou. Ela era ela e era outras.

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A multiplicidade humana, é isso. A tragédia é essa. Dois nunca são só dois, são 17 de cada lado. E quando você pensa que conhece todos, aparece o décimo oitavo. Como eu podia adivinhar, vendo a ponta do narizinho dela subindo e descendo, que um dia ela me faria atirar o Aurelião completo na cabeça dela? Capa dura e tudo? Eu, um homem sensível? Porque ela não era uma, delegado. Tinha outra, outras, por dentro. Tudo bem, eu também tenho outros por dentro. Por exemplo: nós já estávamos juntos um tempão quando ela descobriu que eu sabia imitar o Silvio Santos. Sou um bom imitador, o meu Romário também é bom, faço um Lima Duarte passável, mas ninguém sabe, é um lado meu que ninguém conhece. Ela ficou boba, disse “Eu não sabia que você era artista”. E eu também sou um obsessivo. Reconheço. E a obsessão foi a causa da nossa briga final. Tenho outros por dentro que nem eu entendo, minha teoria é que a gente nasce com várias possibilidades e quando uma predomina as outras ficam lá dentro, como alternativas descartadas, definhando em segredo, ressentidas. E, vez que outra, querendo aparecer. Tudo bem, viver juntos é ir descobrindo o que cada um tem por dentro, os 17 outros de cada um, e aprendendo a viver com eles. A gente se adapta. Um dos meus 17 pode não combinar com um dos 17 dela, então a gente cuida para eles nunca se encontrarem. A felicidade é sempre uma acomodação.

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Eu estava disposto a conviver com ela e suas 17 outras, a desculpar tudo, delegado, porque a ponta do seu nariz mexe quando ela fala. Mas aí surgiu a décima oitava ela. Nós estávamos discutindo as minhas obsessões. Ela estava se queixando das minhas obsessões. Não sei como, a discussão derivou para a semântica, eu disse que “obsedante” e “obcecante” eram a mesma coisa, ela disse que não, eu disse que as duas palavras eram quase iguais e ela disse “Rará”, depois disse que “obcecante” era com “c” depois do “b”, eu disse que não, que também era com “s”, fomos consultar o dicionário e ela estava certa, e aí ela deu outra risada ainda mais debochada e eu não me aguentei e o Aurelião voou. Sim, atirei o Aurelião de capa dura na cabeça dela. A gente aguenta tudo, não é delegado, menos elas quererem saber mais do que a gente.

Arrogância intelectual, não.

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