Prazo para justificar ausência nas eleições na OAB/MA encerra hoje

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Para a justificação de faltas, o prazo estipulado é de 30 dias, a contar da data da eleição

Os advogados que não compareceram ao domicílio eleitoral ou não puderam estar presentes nas eleições da OAB/MA por alguma razão, inclusive inadimplência, só têm até esta segunda-feira, 21, obrigatoriamente, para justificar a ausência.
O formulário de justificativa encontra-se no site da instituição para impressão. O documento deve ser preenchido e enviado à secretaria da Seccional para os e-mails: [email protected] ou [email protected] com os documentos comprovantes da justificativa.
De acordo com o artigo 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a multa por ausência injustificada no pleito será de 20% do valor da anuidade de 2015. Para a justificação de faltas, o prazo estipulado é de 30 dias, a contar da data da eleição.

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Concurso para Procurador do Município de São Luís do Maranhão

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Fonte: http://agenciasaoluis.com.br/noticia/16527/

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Uma excelente notícia para quem sonha em ingressar na carreira da advocacia pública. A Prefeitura de São Luís lança concurso para Procurador do Município. Foi publicado na sexta-feira, (18/12), no Diário Oficial do Município (p. 234), o edital do concurso que visa preencher 20 vagas imediatas para o cargo, além da formação de cadastro reserva. As inscrições serão abertas em 4 de janeiro de 2016 e vão até dia 5 de fevereiro do mesmo ano, pela internet no site www.concursosfcc.com.br.

“A realização de concurso para o cargo de procurador do Município chega em boa hora, diante da crescente demanda e o número reduzido do corpo técnico dos procuradores. A realização deste concurso é imprescindível para o bom funcionamento da Procuradoria”, relembrou o prefeito Edivaldo.

O total de vagas disponíveis para pessoas com deficiência é de 3. O concurso, cujas provas serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas, vai acontecer em quatro fases: Prova Objetiva (Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório: 100 questões de múltipla escolha): 13/03/2016; Aplicação Prova Dissertativa (Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório) I (04 questões) e II (01 peça jurídica): 22/05/2016; Aplicação Prova Oral (Terceira Fase, de caráter eliminatório e classificatório): Com data a ser divulgada posteriormente, em edital especifico (Prova de banca sob responsabilidade de execução inteiramente da Fundação Carlos Chagas – FCC); e Prova de Títulos (Quarta Fase, de caráter classificatório): com data a ser divulgada posteriormente, em edital específico.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, o concurso veio em excelente hora. “Queremos ampliar a defesa do Município, fortalecer a categoria de procuradores municipais e o principal, demonstrar ao cidadão que o respeito à coisa pública é uma das tônicas da atual gestão”, disse ele.

O vencimento bruto do cargo é de R$ 9.981,60 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais), e a validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período. Vale lembrar que o último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de São Luis para o cargo de Procurador do Município foi em 2002. Todos os Editais deste concurso, as Leis, Decretos e Portarias Municipais que estarão no edital de abertura do concurso ficarão disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e em um espaço especialmente criado no site da Prefeitura de Sao Luís (www.saoluis.ma.gov.br).

Entre os pré-requisitos já definidos para a participação no processo seletivo está a graduação em Direito. A comissão do concurso é formada por membros da Secretaria Municipal de Administração, além de integrantes da Procuradoria Geral do Município, do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), da Associação dos Procuradores Municipais, da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que obriga União e estados a custear despesa médica por ordem judicial

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/501801-CCJ-APROVA-PEC-QUE-OBRIGA-UNIAO-E-ESTADOS-A-CUSTEAR-DESPESA-MEDICA-POR-ORDEM-JUDICIAL.html

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/13, do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que obriga os governos federal e estadual a dividirem os custos de medicamentos e internações hospitalares adquiridos pelos municípios por ordem judicial.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Rodrigo Pacheco
Rodrigo Pacheco apresentou parecer favorável ao texto

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

De acordo com o texto, o governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Os estados e o Distrito Federal assumirão os outros 25%.

O autor da proposta alega que a medida “equilibra as responsabilidades financeiras entre os entes integrantes do Sistema Único de Saúde que possuem maior capacidade financeira”.

Luiz Fernando Faria ressalta que ações judiciais de particulares reivindicam dos municípios o custeio de medicamentos não encontrados na rede de farmácia básica, além de despesas médicas e hospitalares. Essas ações, segundo o deputado, criam despesas que, na maioria das vezes, desfalcam o orçamento municipal e até mesmo superam o limite de gastos obrigatórios com saúde.

Tramitação
Aprovada pela CCJ em novembro, a PEC 264 ainda será analisada por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Conheça a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

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Câmara dos Deputados aprova MP que aumenta tributo de bebidas e de produtos de informática

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/501834-APROVADA-MP-QUE-AUMENTA-TRIBUTO-DE-BEBIDAS-E-DE-PRODUTOS-DE-INFORMATICA.html

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos
Plenário aprovou aumento de alíquota para vinho menor do que o originalmente previsto na MP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/12) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada à sanção.

Todas as mudanças previstas valerão a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pelo texto original da MP, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro deste ano. Como a MP tem força de lei, a diferença dos tributos previstos originalmente e os aprovados quando o texto virar lei serão objeto de compensação.

De acordo com texto aprovado, vinhos e aguardentes pagarão uma alíquota menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vez de 10% ou 20% propostos originalmente pela MP para os vinhos, incidirão 6% em 2016 e 5% de 2017 em diante.

Emenda do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) incluiu nessas alíquotas os licores, que constam de lista de outras bebidas definidas pelo Decreto 8.512/15 com alíquota de 30%, como o gim e a vodca. O decreto impõe 15% para os vermutes.

Na MP, o rum e os aguardentes serão tributados com 17%, enquanto no texto original eram 30%.

Valor do produto
Os percentuais serão aplicados sobre o valor do produto (ad valorem). Hoje, segundo a Lei 7.798/89, o imposto é cobrado por valor fixo sobre a quantidade produzida (ad rem). “Esse regime cria distorções na livre concorrência. Há, por exemplo, bebidas de elevadíssimo valor comercial em que incide um total de imposto de apenas R$ 0,73”, argumentou Costa.

Segundo a Receita Federal, embora a mudança do modelo de tributação deva gerar receitas adicionais, estimadas em torno de R$ 1 bilhão em 2016, a mudança pretende simplificar o processo de cobrança por meio da tributação com um modelo tradicional, já aplicado ao restante da economia.

O novo modelo de tributação também equipara o distribuidor ligado a industrial/importador ao contribuinte industrial com o objetivo de dar equilíbrio à concorrência e acabar com distorções.

Selos para vinhos
Em decorrência das mudanças, a Receita adotou outra medida de simplificação tributária, isentando os produtores de vinhos nacionais e importados da selagem de seus produtos e de inscreverem-nos em registro especial mantido pelo órgão.

Informática
Quanto ao Programa de Inclusão Digital, que isenta computadores, smartphones, roteadores e tablets da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins, o aumento será menor a partir de 2017.

Atualmente, esses produtos contam com alíquota zero até 31 de dezembro de 2018, conforme estipulado pela Lei 13.097/15, derivada da Medida Provisória 656, de outubro de 2014.

Segundo o texto aprovado para a MP 690, a partir de 1º de janeiro de 2016 os produtos pagarão alíquota em torno de 10% sobre as vendas do varejo. Entretanto, em 2017 e em 2018 elas serão reduzidas em 50% e, de 2019 em diante, volta a valer a alíquota zero.

A expectativa inicial do governo com o aumento das contribuições era de arrecadar um valor extra de R$ 6,7 bilhões. Por outro lado, representantes do setor consideram incorreta a estimativa devido à queda das vendas antes mesmo do aumento do tributo.

Direitos autorais
Outro aumento de tributo previsto na MP 690 era do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes nas receitas de direito de autor e de imagem.

Entretanto, emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) retirou do texto esse aumento, que impedia o recolhimento desses tributos apenas sobre 32% da receita obtida pela pessoa jurídica criada especificamente para buscar tributação mais favorecida em relação ao imposto incidente para a pessoa física.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a protestar com a base aliada que seguiu a proposta da oposição. O governo esperava arrecadar R$ 620 milhões a mais em 2016 com essa nova sistemática do direito de autor.

Bebidas frias
Outra emenda aprovada em Plenário, de autoria do deputado Junior Marreca (PEN-MA), fez mudanças no aproveitamento de crédito presumido por atacadistas que vendem bebidas frias (cerveja e refrigerante, por exemplo).

A emenda muda a Lei 13.097/15, oriunda da MP 656/14, que introduziu novo modelo de tributação do setor, pelo qual ele passou a pagar PIS/Pasep e Cofins com alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.

O texto aprovado nesta terça pelo Plenário permite aos atacadistas apurarem crédito presumido sobre o valor de aquisição de seus estoques adquiridos no mercado interno que estavam de sua posse em 30 de abril de 2015, último dia do mecanismo antigo de tributação.

A emenda também prevê que o valor do frete somente integrará a base de cálculo das bebidas frias se a empresa produtora ou o atacadista mantiverem relação jurídica com a transportadora, como nas situações de controlada e controladora, participação no capital social ou presença de sócios nos cargos de direção.

Íntegra da proposta:

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Câmara dos Deputados aprova em 2º turno PEC que altera regras de pagamento de precatórios

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/501844-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-PEC-QUE-ALTERA-REGRAS-DE-PAGAMENTO-DE-PRECATORIOS.html

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos
Plenário aprovou prazo até 2020 para pagamento de precatórios por estados e municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Aprovada por 394 votos a 4, a matéria será enviada ao Senado.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

O texto aprovado da PEC é um substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo o texto, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco anos. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.

Fila dos precatórios
Durante o prazo previsto na PEC, de cinco anos, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório).

Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 4.663,75).

Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.

Sugestão de SP
A proposta foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC).

“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda constitucional [PEC 74/15] equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira.

Compensações
Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo faça a compensação do precatório a pagar com débitos da pessoa, inclusive objeto de parcelamento.

A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, desde que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.

Esses valores que serão compensados passarão a ser uma receita do ente federado, mas não poderão sofrer qualquer vinculação, como transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.

Correção monetária
A proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.

A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

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Senado aprova repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/15/senado-aprova-repatriacao-de-recursos-nao-declarados-no-exterior

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (15/12), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria vai à sanção presidencial.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

Ativos

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e rebanho animal.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.

Críticas

Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos deputados.

— Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto — afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o projeto da repatriação de recursos abria um “precedente gravíssimo”.

— Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura — disse.

Parlamentares também criticaram a alternativa apresentada pelo relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro, de separar em incisos as mudanças incluídas pela Câmara com a garantia de que esses itens seriam vetados posteriormente pela presidente Dilma.

— Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem — explicou Pinheiro.

A sugestão do relator chegou a ser chamada de “criatividade legislativa” pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a origem dos recursos pela possibilidade de serem fruto de crimes como corrupção e tráfico de drogas.

Pela proposta (PLC 186/2015), será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem lícita mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

Crimes anistiados

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) criticou o tratamento especial que o projeto dá aos sonegadores em relação ao cidadão que paga os impostos em dia. Ela criticou a possibilidade da anistia de crimes graves.

– Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros, laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto — alertou.

Origem do projeto

O projeto do governo originou-se de uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tramita no Senado (PLS 298/2015). O texto enviado pelo governo é baseado, com algumas modificações, no substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estava pronto para votação.

Um acordo fechado entre o governo e os senadores levou à apresentação da versão aprovada na Câmara. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconheceu que, caso fosse votado o projeto do senador Randolfe, a adesão dos senadores seria muito maior. Ela também apontou o exemplo de outros países que estão adotando a repatriação de divisas para aumentar a arrecadação. A senadora votou a favor da redação final do projeto.

— Votar contra esse projeto não é votar contra o governo, é votar contra o Brasil e contra o povo brasileiro — afirmou.

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Senado aprova projeto que permite a advogados terem acesso a investigações do Ministério Público

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/12/15/advogados-terao-acesso-a-investigacoes-do-ministerio-publico

O Plenário aprovou na terça-feira (15/12) o projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto, que vai à sanção presidencial, garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

Do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

Relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à proposta foi aprovado no último dia 2 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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CNJ anula trecho de manual do TJPI que permitia recusa de petição

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Fonte: http://cnj.jus.br/noticias/cnj/81179-conselho-anula-trecho-de-manual-do-tjpi-que-permitia-recusa-de-peticao

Divulgação/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou um item do Manual de Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) que autorizava a Central de Distribuição de Primeiro Grau da Comarca de Teresina a recusar o recebimento de petições iniciais que não trouxessem o nome da ação e o valor da causa. A determinação está prevista no item 3.2 do ponto 8 do manual, aprovado pelo TJPI por meio do Provimento n. 36/2014, da Corregedoria Geral de Justiça.

A anulação foi determinada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002162-70.2015.2.00.0000, incluído na 5ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. O autor do pedido, Augusto Mourão da Silva Neto, teve sua petição inicial recusada pelo setor por descumprimento do dispositivo.

Para a relatora do procedimento, conselheira Daldice Santana, a permissão para que servidores da Central de Distribuição recusem a petição inicial viola o Princípio do Acesso à Justiça, pois nesse caso a parte não tem oportunidade de recorrer da decisão, algo que é garantido pelo Código de Processo Civil (CPC). “Com isso, o TJPI acabou por criar indeferimento administrativo liminar da petição inicial, irrecorrível, prejudicando o acesso dos jurisdicionados à Justiça”, diz o voto da relatora, acompanhado pela maioria dos conselheiros que participaram do julgamento.

Segundo a relatora, o CPC determina que apenas magistrados podem indeferir petição inicial ou determinar sua complementação, sempre conferindo ao autor do pedido oportunidade para que isso não aconteça. “Não observado isso, o ato normativo do Tribunal deve ser anulado”, explica. A decisão determina ainda que o manual do TJPI seja alterado para que, constatada a ausência do nome da ação e do valor da causa, seja lavrada uma certidão a ser submetida à apreciação do juiz competente, para que a questão seja decidida.

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2ª Turma aplica jurisprudência sobre exigência de concurso público para remoção de titular de cartório

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=306386

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou na terça-feira (15/12) jurisprudência da Corte segundo a qual, para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, exige-se concurso público. Os ministros indeferiram pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 29557, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu remoções promovidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em serventias extrajudiciais.

Os titulares de cartório alegaram no Supremo que o CNJ ultrapassou a competência estatuída em seu regimento interno. Sustentaram ainda que as investiduras nos cargos decorreram de aprovação em concurso público e as remoções ocorreram nos termos da legislação estadual vigente (Lei 7.356/1980).

Voto do relator

Ao votar pelo indeferimento do pedido, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, explicou que o ato do CNJ anulou remoções feitas depois de 1988, com base em lei estadual que previa outros critérios que não a aprovação em concurso público.

O ministro aplicou ao caso a jurisprudência formada no Plenário do STF no julgamento dos Mandados de Segurança 28371 e 28279. Na ocasião, a Corte reconheceu que o artigo 236, caput, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, são normas autoaplicáveis que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos mesmo antes da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). “Assim, a partir de 5/10/1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se concurso público de provas e títulos, e na remoção, concurso de títulos”, explicou.

A legislação estadual gaúcha que admite a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, de acordo com o relator, é incompatível com a Constituição.

Com a decisão da Turma fica revogada a liminar deferida pelo relator anterior do MS, ministro Ayres Britto (aposentado), que havia suspendido os efeitos da decisão do CNJ.

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Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

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Fonte: http://conferenciasaude15.org.br/?p=32426

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O RE foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve sentença em ação civil pública no sentido de vedar esse tipo de pagamento. O TRF-4 entendeu que, mesmo sem ônus para o Estado, possibilitar a diferença de classes representaria dar tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do SUS, conforme estabelece a Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, salientou que a decisão representa um reajuste da jurisprudência da Corte que permitia a diferenciação em casos individuais em que a especificidade da doença ou do tratamento assim exigisse. Ele observou que esse entendimento foi fixado durante a transição do modelo anterior, no qual o acesso ao sistema de saúde público era garantido apenas aos segurados da previdência social e seus dependentes, e a implementação do SUS, um sistema universal que prevê o atendimento a todos os cidadãos, criado pela Constituição de 1988.

O ministro ressaltou que, no caso dos autos, a hipótese é completamente diferente, pois a ação civil pública proposta pelo CREMERS tem como objetivo estabelecer a diferença de classes de forma ampla e irrestrita, assegurando a quem puder pagar acesso a acomodações melhores e atendimento por médico de sua escolha. Segundo ele, essa diferenciação subverteria a garantia constitucional de acesso universal à saúde e os fundamentos do SUS, que se orienta sempre pela equidade do acesso e do tratamento. De acordo com ele, a introdução de medidas diferenciadoras é inadmissível, a não ser em casos extremos e devidamente justificados.

“A diferença de classes, o atendimento por médico privado e a dispensa da triagem prévia ao internamento não se enquadram nessas exceções. Permiti-los seria aceitar a instituição de privilégios odiosos desprovidos de respaldo constitucional. Esforços no sentido da promoção da universalidade e da igualdade do sistema de acesso são bem-vindos. Esforços em sentido oposto, como os que aqui se pretende implementar pelo recorrente, são intoleráveis à luz da Constituição da República”, argumentou.

O RE 581488 tem repercussão geral e a decisão vale para todos os processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. A tese firmada foi a de que: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

Caso
Em ação civil pública contra o município de Canelas (RS), gestor municipal do SUS, o CREMERS argumenta que o paciente tem direito líquido e certo de optar por outras acomodações, desde que pague pela diferença respectiva, uma vez que essa conduta não representa quebra da isonomia nem acarreta prejuízos ao sistema de saúde ou aos demais usuários. Sustenta, também, que o médico tem o direito de receber essa diferença paga, nos termos em que previamente acordado.

AGU
Em manifestação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pretensão do CREMERS “afronta o princípio da isonomia de tratamento aos pacientes do SUS, atentando contra a prestação de um serviço universal e igualitário de assistência à saúde, permitindo àqueles que dispõem de melhores condições financeiras que paguem ‘por fora’ para ter um tratamento privilegiado em relação aos demais”.

PGR
O parecer da Procuradoria Geral da República destaca que o SUS é regido, dentre outros, pelos princípios da universalidade e da equidade. Observa que o Poder Público tem por missão adotar políticas que reafirmem essas diretrizes, guiando os seus esforços no sentido de ampliar cada vez mais o atendimento público à população, não podendo adotar diretrizes que esvaziem o sentido da universalidade da cobertura do SUS, ou restrinjam o seu acesso.

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