Os prefeitos de Santa Rita e Bacabeira, Dr Hilton Gonçalo e Fernanda Gonçalo, receberam na terça-feira (29), duas caçambas para os seus respectivos municipios. Os equipamentos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do então deputado federal Dr. Gonçalo via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

As chaves dos veículos – que vão ser utilizados pelas Secretarias de Infraestrutura de Santa Rita e Bcabeira – foram entregues aos prefeitos na tarde da última terça-feira (29).

O deputado estadual Ariston Ribeiro, o suplente de deputado federal Dr Gonçalo e o secretário de Infraestrutura de Bacabeira, Jarbas, também estiveram presentes.

São Luís – Depois de uma temporada animada e sempre com casa lotada, o Armazém, mais prestigiado club do Centro Histórico de São Luís, realiza, neste sábado (3), a festa “Último Armazém do Ano”, com a presença do DJ Blemes e os grupos Argumento e Os Parças.

Ao longo de 2022, o espaço se destacou por proporcionar experiências diferenciadas, reunir muita gente bonita e realizar festas marcantes. A casa chama atenção, também, pela ambientação e espaços instagramáveis.

A programação retornará com força total em 2023, embora ainda não haja previsão do mês para a reabertura. Aliás, segundo um dos sócios-proprietários, Fred Brandt, “uma das marcas registradas do Armazém é o mistério”.

“No Armazém, uma temporada acaba a qualquer momento e retorna a qualquer momento, também. É bom ficar ligado nas nossas redes sociais que vem coisa boa por aí”, disse Brandt.

Sentença da Vara de Interesses Coletivos de São Luís determinou à Caema e ao governo do Estado do Maranhão instalar e manter sistemas de ozônio nas estações de tratamento de água do Vinhais, Jaracaty e Bacanga, para evitar o lançamento de resíduos líquidos sem tratamento nos Rios Anil e Bacanga.

De acordo com informações da sentença, a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE do Vinhais teria sido inaugurada pela Caema sem que todos os equipamentos necessários para o referido tratamento estivessem em operação. E nas três estações existentes em São Luís (Jaracaty, Bacanga e Vinhais) não existiria a última etapa do tratamento dos esgotos recebidos.

A determinação, do juiz Douglas de Melo Martins, atendeu a pedido do Ministério Público (MP) em “Ação Civil Pública” contra a Caema e o Estado do Maranhão. Na ação, o MP afirmou que nas estações de tratamento do Jaracaty e Bacanga seus ozonizadores não funcionavam. Na ETE do Vinhais “constatou-se que o seu sistema gerador de ozônio somente passou a funcionar em 3 de abril de 2018”, embora tenha sido inaugurado em 8 de agosto de 2016.

INSTALAÇÃO DE OZONIZADORES

A sentença determina à Caema a instalação de ozonizadores ou outra tecnologia igual ou superior nas estações de tratamento de esgotos do Jaracaty e Bacanga, bem como manter em pleno funcionamento os ozonizadores ou outra solução tecnológica igual ou superior nessas ETEs e da ETE Vinhais, no prazo de um ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A Caema e ao Estado do Maranhão também devem reparar os danos ambientais causados, inclusive o dano moral coletivo, pelo pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência do lançamento de esgotos sem tratamento no Rio Anil, no valor de R$ 500 mil.

O Estado  deverá, ainda, realizar vistorias antes da concessão de Licença de Operação em empreendimentos que possuam equipamentos de controle de poluição sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DE ESGOTOS 

O juiz Douglas de Melo Martins fundamentou sentença em artigos da Constituição Federal, da Lei 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e da Resolução CONAMA nº 357/2005 segundo a qual “os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento”.

“No caso, dos documentos acostados aos autos verifica-se a ocorrência de irregularidades no lançamento de esgoto nos rios Anil e Bacanga. Da análise processual, depreende-se que no último processo de tratamento dos esgotos que passa pelas ETEs, antes do lançamento final no meio ambiente, qual seja, o tanque de ozônio, não se encontrava funcionando”, afirma o juiz na sentença.

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral explica o termo “máquina de votar”.

O primeiro Código Eleitoral brasileiro foi criado em 1932 e já previa, no artigo 57, o “uso das máquinas de votar, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior Eleitoral” bem como assegurava o sigilo do voto.

De acordo com o Glossário, a máquina foi concebida para prover um método simples de votar, facilitando o processo para eleitores que tenham dificuldade com as cédulas, além de manter o segredo absoluto do voto, garantir o registro de todos os votos e também eliminar as irregularidades nas eleições por ignorância ou fraude.

A máquina de votar só começou a sair do papel na década de 1960, e o pontapé inicial foi a formação do cadastro único informatizado, que começou em 1985 e foi finalizado em 1986.

 Já em 1989 foi realizada a primeira votação eletrônica válida, com a urna eletrônica que conhecemos hoje, mas aprimorada ao longo dos anos.

 Nas Eleições Municipais de 1996, os votos de mais de 32 milhões de brasileiros – um terço do eleitorado da época – foram coletados por cerca de 70 mil urnas eletrônicas.

A mim me repugna e enoja uma determinada quadra da história, e é ela também a responsável por minha total desafeição para com as religiões. Falo do período inquisitorial, onde a igreja católica, usurpando o poder político e social, e assumindo descaradamente o poder econômico, julgava de maneira abjeta e torpe, todo aquele que desejasse.

Sinto o mesmo em relação ao que está acontecendo no Brasil.

Aprendi que existem três sistemas processuais no ordenamento jurídico: o sistema inquisitório; o sistema acusatório; e o sistema misto, reformado, napoleônico ou acusatório formal.

O sistema inquisitório é caracterizado pela ausência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. É marcado pela concentração das funções de investigar, acusar, defender e julgar, em uma única pessoa. Neste sistema o juiz concentra todas essas funções. Ele responde e atua como agente da investigação, da acusação, da defesa e como julgador.

O sistema acusatório caracteriza-se pela separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o julgador apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que faça isso de forma fundamentada e respaldada pelas leis estabelecidas por legisladores escolhidos para este fim.

O sistema processual penal misto tem como característica básica o fato de ser bifásico, com uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório.

No Brasil o sistema processual adotado é o acusatório. Nossa legislação sabiamente estabelece os diversos atores do devido processo legal, dando-lhes nomes, funções e atribuições específicas no processo.

Isso posto fica a pergunta que não quer calar e a resposta que precisa vir principalmente das pessoas de bom senso, de critério, de respeito, com capacidade para se fazer ouvir e serem levadas a sério e em consideração: As ações do STF e o TSE, estão de acordo com o nosso ordenamento jurídico? Tais ações respeitam as nossa Constituição e as nossas leis infraconstitucionais?

Em minha modesta opinião, NÂO! O que estamos vendo, o que estamos vivendo, são tempos medievais, tempos inquisitoriais, onde um Torquemada usurpou o poder e estabeleceu o império das suas próprias leis.

Vivemos um momento de exceção tão grave quanto aquele do tempo do golpe de estado de 1964, que foi motivado pelo combate ao comunismo, insuflado pela Guerra Fria. Hoje temos como desculpa absurda e canalha, como pretexto cretino e hipócrita, o combate ao autoritarismo e a atos antidemocráticos inexistentes, caracterizados ao gosto do inquisidor de plantão.

Em minha opinião, o STF e o TSE acabaram com o devido processo legal, através da parcialidade, da prática de advocacia judicial e da não observância do nosso sistema acusatório, destruindo assim o pleno estado de direito, e cometendo, eles sim, atos antidemocráticos, ao desrespeitarem e descumprirem as normas legais contidas em nossa Carta Magna, que Ulisses Guimarães chamou de Constituição Cidadã.