A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida  do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.

Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

Redução

Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

São Luís – Um dos mais conceituados advogados do Brasil, Ulisses César Martins de Sousa sempre tem muito a dizer. Inteligente, engajado e antenado com a modernidade, ele tem 26 anos de profissão.

É especialista em processos contenciosos e atua magistralmente nas áreas do Direito Administrativo, Civil, Consumidor, Comercial, Trabalhista e Tributário.

Respeitado, Ulisses Sousa comanda um escritório de advocacia que leva o seu nome. Além disso, é presidente do Centro de Estudos de Sociedade de Advogados, ex-secretário da OAB, conselheiro federal e, também, doutorando em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa.

Nesta entrevista, concedida em homenagem ao Dia do Advogado (comemorado nesta data), ele fala um pouco sobre a profissão, as mudanças na forma de atuar e dá dicas para quem busca seguir a carreira. Confira!

Quanto tempo de atuação no Direito?

São 26 anos de exercício da advocacia, profissão que exerço com paixão e dedicação desde 1994. Nunca desejei exercer outra profissão na vida. Amo ser advogado.

Na conjuntura atual, como você define as mudanças na forma de exercer a advocacia?

O mundo está mudando rapidamente. A tecnologia está transformando a sociedade. A forma de fazer negócios e de viver em sociedade muda a cada dia. Novos conflitos e novas formas de compreender e solucionar esses conflitos também estão surgindo. O advogado, mais do que nunca, precisa estar atento a essas mudanças.

Dono de um escritório e advogado, como é lidar com essas vertentes em tempos de pandemia?

São tempos difíceis, mas “mar calmo não forma bons marinheiros”. São nesses momentos que o mercado seleciona aqueles que estão aptos a se adaptar e a sobreviver às turbulências.

Qual segredo para manter-se no mercado?

Estudo, dedicação, trabalho sério, paciência e amor pela profissão.

Como você define o Direito e o seu exercício na democracia brasileira? `

Segundo a Constituição Federal (Art. 133), a advocacia é indispensável à administração da Justiça. Somos nós, os advogados, que sempre fizemos oposição a todo tipo de abuso e que nunca nos calamos diante dos abusos do poder estatal. Foi assim no passado, é assim no presente e será assim no futuro.

Qual mensagem deixaria para profissionais do Direito e acadêmicos?

Tenha paixão pela sua profissão. Lembro aqui do recado transmitido por Nizan Guanaes que, ao proferir discurso aos formandos – que não eram do curso de Direito – da FAAP, recomendou: “Não paute sua vida, nem sua carreira, pelo dinheiro. Ame seu ofício com todo o coração. Persiga fazer o melhor. Seja fascinado pelo realizar, que o dinheiro virá como consequência. Quem pensa só em dinheiro não consegue sequer ser um grande bandido, nem um grande canalha”.

O crédito ofertará recursos para investimento e capital de giro associado

O Banco do Nordeste está preparando a linha de crédito FNE Saúde, com o objetivo de financiar projetos de investimento para a implantação, expansão e modernização da estrutura física de empresas do segmento da saúde humana. Com o novo produto, que conta com o apoio da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Banco pretende impulsionar o aumento da produção de itens e equipamentos vinculados ao setor, assim como ampliar a capacidade instalada de atendimento em toda sua área de atuação, agregando melhoria na qualidade da prestação de serviços à sociedade.

A nova linha de crédito terá como público-alvo prestadores de serviços de saúde, inclusive aquelas de natureza filantrópica e sem fins lucrativos. O FNE Saúde utilizará recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, principal funding do BNB. Toda a linha foi estruturada de acordo com necessidades diagnosticadas no mercado e de modo convergente às prioridades trazidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE – Sudene).

Entre os itens financiáveis estarão obras civis, máquinas e equipamentos, softwares, móveis e utensílios, veículos automotores, aquisição de unidades industriais, aeronaves para o transporte de enfermos, insumos, peças, componentes e produtos críticos para saúde, estudos e projetos de engenharia, treinamento, consultorias, serviços técnicos especializados e capital de giro associado.

Poderão ainda ser enquadrados como projetos de saúde em inovação, com as melhores condições ofertadas pela linha, aqueles vinculados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas seguintes linhas de atuação: biofármacos, farmoquímicos e medicamentos; equipamentos, materiais e dispositivos médicos; desenvolvimento de novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) aplicadas na atenção à saúde à distância (telesaúde e telemedicina); e medicina regenerativa.

O Banco do Nordeste tem realizado investimentos no setor de saúde humana em toda sua área de atuação, que engloba os nove estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. No ano de 2018, foram aplicados R$ 865,2 milhões no segmento. Em 2019, o montante investido subiu para R$ 1,2 bilhão. Apenas no primeiro semestre de 2020, o BNB soma R$ 287,7 milhões aportados no segmento, dado que representa crescimento de 0,9% e 0,8%, respectivamente, quando comparado com igual período dos anos anteriores.

Na semana passada, abordei um episódio histórico, que merece ser devidamente esclarecido a respeito da verdadeira data da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil: 20 ou 28 de julho de 1923.

Para complementá-lo, nada mais oportuno do que tratar da rumorosa participação do militar escocês, Thomas Alexander Cochrane, mais conhecido por Lord Cochrane, considerado herói e vilão, mas contratado por D. Pedro para livrar o nosso país do jugo colonialista português.

LORD COCHRANE NA AMÉRICA

O almirante escocês notabilizou-se na Marinha inglesa no período das guerras napoleônicas, nas quais ganhou fama e contratos em vários países da América do Sul, para atuar como comandante nas lutas armadas pela independência da Argentina, do Peru e do Chile, em que, na condição de mercenário a serviço da liberdade, conseguia por manobras ousadas, que pregavam o inimigo de surpresa, libertar os países do domínio da América espanhola. 

Para participar dessas lutas, geralmente travadas no mar, Cochrane cobrava recursos escorchantes, que nem sempre os países podiam assumir, fato gerador de desentendimentos com os governos, que se viam sujeitos a atos de pirataria e de saques perpetrados pelo ardiloso almirante.     

LORD COCHRANE NO BRASIL

Com a missão cumprida e as relações arranhadas com os países da América espanhola, Cochrane volta as suas vistas para o Brasil.

Em 1822, D. Pedro precisava, para comandar as lutas em favor da Independência do Brasil, de um líder para ficar à frente da Marinha e enfrentar as forças portuguesas que atuavam nos Estados do Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia.

As negociações do governo do Brasil logo se estabeleceram com o almirante, ao qual foram feitas promessas vantajosas, destacando-se um decreto que a ele garantia “todas presas(cargas) tomadas na guerra de propriedade de quem capturar”.

A 13 de março de 1823, o almirante desembarca no Rio de Janeiro, de onde começa os preparativos para atacar os portugueses na Bahia, para o que contaria com navios precários e marinheiros despreparados para a guerra, mas graças à sua competência e experiência, derrota os portugueses, com a captura de 16 navios e 2.000 prisioneiros.

COCHRANE NO MARANHÃO

Depois de esmagar a esquadra lusitana (2 de julho de 1823), o almirante vem para São Luís do Maranhão, onde consegue derrotar os portugueses com as armas da astúcia. Conta-se como verdade que, na capital maranhense, ele hasteou a bandeira britânica, em vez das cores brasileiras. Os militares que vigiavam o porto acreditaram tratar-se de um navio inglês, neutro no conflito, e enviaram ao seu encontro um brigue com mensagens de boas-vindas. Ao subir a bordo, porém, o oficial encarregado de entregar os papéis se deu conta de que estava em um navio brasileiro. Foi imediatamente preso, mas Cochrane decidiu liberá-lo com a condição de levar uma carta ao governador das armas, Agostinho de Farias, na qual exigia a capitulação da cidade. No dia seguinte, 28 de julho, a junta do governo, já ciente da aproximação das tropas brasileiras pelo interior, anuncia a adesão da província ao império do Brasil.

COCHRANE SAQUEIA A CIDADE

O escritor Laurentino Gomes, revela no livro 1822, que por não receber do governo o que havia sido acertado, “depois de obter a rendição portuguesa em São Luís, Cochrane dedica-se ao saque metódico da cidade, tomando posse de um patrimônio estimado em 100.000 libras esterlinas – cerca de quarenta milhões de reais atualmente. Incluía todo o dinheiro depositado no tesouro público, na alfândega, nos quartéis e outras repartições, além de propriedades particulares e mercadorias armazenadas a bordo de 120 navios e embarcações ancoradas no porto. Na prática, o almirante tratou a capital do Maranhão como se fosse toda ela um território inimigo conquistado. Os habitantes se revoltaram, mas, sob a mira dos canhões, acabaram forçados a aceitar suas exigências, cujos bens e   mercadorias aprendidos foram despachados para o Rio de Janeiro, onde Cochrane esperava que fossem confirmados como presas de guerra”.

COCHARANE, O AMALDIÇOADO

Laurentino Gomes diz ainda que “apesar do comportamento brutal e mesquinho em São Luís, Cochrane foi recebido no Rio de Janeiro como herói nacional e agraciado por D. Pedro com a recém-criada Ordem do Cruzeiro do Sul e o título de marquês do Maranhão – decisão que soa aos maranhenses até hoje como uma ofensa”.

Foi por conta dessa auréola de herói conferida ao almirante escocês, que levou José Sarney, no cargo de presidente da República, numa visita à Abadia de Westminister, em Londres, ao aproximar-se da tumba, onde se encontravam os restos mortais de Cochrane, a pisar sob a lápide e exclamar para espanto dos que o acompanhavam: “Corsário!”

Outra manifestação irada de maranhense contra o Lord, encontra-se no livro de Astolfo Serra, intitulado “Guia histórico e sentimental de São Luís”, com o registro desse desabafo: “Cochrane foi simplesmente isto em São Luís: um autêntico pirata! Não libertou a cidade, saqueou-a brutalmente”.

OPINIÃO DE JOMAR

Numa crônica de Jomar Moraes, publicada neste jornal em 28 de julho de 2010, intitulada “Nossa data cívica”, o saudoso escritor maranhense, depois de também criticar o Lord Cochrane, pelas suas espertezas e trapalhadas, “relativamente aos pesados tributos que sua rapinagem impôs à portuguesada capitalista da terra, pelo menos estava cobrando alto por seus assinalados serviços à consolidação do Império do Brasil, que não tinha recursos para lhe pagar”.

Em seguida, escreve categoricamente: “Que fique bem claro que não estou, de modo algum, cantando loas ao almirante, mas entendo que ele precisava pagar-se a si e aos seus comandados pelos serviços aqui prestados inegavelmente pela causa da Independência nacional”.   

Ao término da crônica, Jomar afirma: “E então o Maranhão aderiu à Independência e ainda ofereceu, a 24 de novembro, no palacete conhecido como Solar Cesário Veras, um lauto banquete ao lord, que teria comido com um lord, dançado como um lord e como um lord feito o que no Largo do Carmo por muito tempo se comentou, embora não me lembre de ninguém que no Maranhão traga em seu nome o antropônimo Cochrane”.     

Em meio a toda essa loucura causada pela pandemia de Covid-19, nós da Academia Maranhense de Letras perdemos três amigos queridos. Cabral Marques, Valdemiro Viana e Milson Coutinho.

Cabral, aos 90 anos e já há algum tempo debilitado, faleceu no dia 27 de maio, momento em que a pandemia estava em seu ápice e nem pudemos nos despedir como ele tanto merecia. Valdemiro faleceu na noite do último dia 3 de agosto, em consequência da leucemia que o fustigava há mais de um ano. Milson, que era portador de um aneurisma de aorta, teve complicações cardíacas e faleceu na manhã do dia 4.

Quando as pessoas morrem, seus pecados desaparecem e somente suas qualidades são lembradas e citadas. Isso pode até ser verdade em muitos casos, nestes não, pelo simples fato de que estes homens, se cometeram algum pecado, todos foram simplesmente provenientes do fato de serem humanos.

Tenho imensa dificuldade em fazer elogios gratuitos e tecer loas a quem não as mereçam, por isso acreditem piamente no que vou relatar sobre estes homens, que se por um lado nada tinham de santos, e isso jamais quiseram ser, eram pessoas tão queridas e amáveis, que simplesmente falar deles, de como eles viveram e como encararam a vida, já é uma homenagem, não a eles, mas a nós, que tivemos o privilégio de sua convivência.

Cabral ocupou importantes cargos, sempre ligados à educação e ao ensino. Foi secretário de Educação do Maranhão e do Amazonas, além de reitor de diversas universidades, entre elas a Universidade Federal do Maranhão. De personalidade firme, era rígido em suas posições, mas no trato pessoal era uma pessoa afável e um homem merecedor do respeito e da admiração de quem o podia conhecer na intimidade.

Valdemiro era um dos nossos melhores romancistas. Dono de uma impressionante capacidade de narrar e transformar fatos que as pessoas comuns têm por corriqueiros, em verdadeiras pérolas de marcante prosa.

Em seu velório, conversando com sua amada Iara, descobri que ele deixou um livro inédito de poemas, que certamente iremos publicar. Cronista refinado, colocava as palavras em um texto como um mestre pedreiro coloca um tijolo em uma construção.

Autor de obras memoráveis, Valdemiro fará falta no nosso mundo literário por sua irreverência e inventividade. Dono de um grande senso de humor e uma imensa alegria, fará falta em nosso convívio, pelos mesmos motivos. Além disso, sentiremos falta também dos deliciosos sábados de mocotó e seresta em sua casa.

Do inventário de meu pai, suas amizades sempre foram para mim as heranças preferidas, e entre elas estava Milson Coutinho, um dos homens mais corretos que tive o prazer e a honra de conhecer. Uma pessoa sobre a qual o poder e a gloria não subiram à cabeça.

Além de jornalista, Milson fez um importante trabalho de pesquisa e registro da história de nossos poderes Legislativo e Judiciário. Foi presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e da Academia Maranhense de Letras.

Essas três figuras, tão diferentes umas das outras, cada uma ao seu modo, cada uma ao seu tempo e em seu espaço de atuação, tinham traços comuns que delineavam bem suas personalidades. Os três, cada um com suas histórias, cada um com suas circunstâncias e enfrentando as consequências delas, eram homens respeitados, confiáveis, alegres e generosos.

Não se tem mais feito gente assim com frequência!… Infelizmente!…

A imortalidade deles não se deve simplesmente ao fato de terem sido membros da Academia Maranhense de Letras. Eles serão imortais tanto quanto eu e você que me lê agora, desde que jamais sejamos esquecidos.