Em nota oficial divulgada no final da tarde desta terça-feira (6), o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) informou que está suspensa a greve que seria deflagrada pelos trabalhadores rodoviários de São Luís na próxima sexta-feira (9), conforme decidido em assembleia geral, realizada no último sábado (3).
De acordo com infome, o sistema de transporte público da Grande Ilha deverá continuar operando normalmente até a realização de uma nova audiência na Procuradoria Regional do Trabalho no Maranhão (PRT-MA), agendada para o próximo dia 12, às 11h.
De antemão, o procurador regional do Trabalho, Maurício Pessoa Lima, ressaltou que não há previsão legal para pagamento do 13º salário dos empregados das empresas de ônibus em oito parcelas. Ele afirmou que qualquer tentativa de acordo nesses termos não terá seu aval.
Confira abaixo:
Nota oficial – caso dos rodoviários
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) agendou para a próxima segunda-feira (12), às 11h, na sede do órgão, no Calhau, nova audiência para tratar do pagamento do 13º salário dos rodoviários. O procurador Regional do Trabalho Maurício Lima presidirá a mediação.
Até a realização da audiência, o movimento grevista está suspenso.
Como defensor do ordenamento jurídico, o MPT-MA reitera que não existe previsão legal para o parcelamento em oito vezes do 13º salário dos trabalhadores, e que não chancelará qualquer tentativa de acordo que tente prosseguir por estes termos.
São Luís – Uma das festas da virada que promete casa cheia, público jovem e gente bonita é a que terá a assinatura da dupla sertaneja Fernando e Franco, que toca um projeto musical focado e digno de aplausos.
O evento chama atenção nas redes sociais pelas atrações musicais e, principalmente, por ser capitaneado pela melhor dupla sertaneja do Maranhão na atualidade.
Os irmãos Fernando e Franco decidiram realizar a quarta edição do ‘Réveillon do FEF” devido ao sucesso das duas edições anteriores, sendo uma na capital maranhense e outra no município turístico de Barreirinhas, onde eles costumam se apresentar em projetos exclusivos.
Desta vez, a festa acontecerá no Soul Longe, localizado na Avenida Litorânea, o que faz toda a diferença, uma vez que será uma proposta “de frente para o mar”.
Os cantores, que assinam outros eventos, como “FEF Fantasy”, “FEF in Ocean” e “Pool Party do FEF”, prometem uma programação alto astral e bantante dançante.
A atração nacional já anunciada será o cantor Raied Neto, que fez história à frente da famosa banda de forró Calcinha Preta. Também estão confirmados o cantor Cond Ablio, a cantora Luana Mara e o DJ Júnior Bulacha.
Os passaportes para os espaços estão à venda. O público poderá escolher entre Camarote FEF Premium, Mesas FEF Silver (em espaço coberto) e Mesas FEF Gold (bistrôs sem cadeira em espaço descoberto).
Por meio de uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís levou a Justiça a condenar, nesta segunda-feira, 5, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e o Município de São Luís a construírem redes de água potável e esgotamento sanitário no bairro da Estiva.
O prazo estabelecido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís para a realização das obras é de três anos. A sentença também determinou prazo de seis meses para que a Caema e a Prefeitura de São Luís apresentem, em conjunto, o cronograma para cumprimento da determinação judicial. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
Na Ação, assinada pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, o Ministério Público do Maranhão relata ter recebido uma representação que apontava a contaminação de águas na região e a inexistência de saneamento básico no local. Um laudo técnico informava alto grau de contaminação e identificava a falta de saneamento como a causa da poluição.
O quadro teria sido reconhecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), que, em manifestação encaminhada ao MPMA, confirmou a contaminação de mananciais pelo lançamento de esgotos domiciliares em dutos de drenagem pluvial.
A lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece que “as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços”.
Além disso, o Novo Marco Legal do Saneamento (lei n° 14.026/2020) define que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento devem estabelecer metas de universalização, garantindo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
P1 – É prerrogativa do poder judiciário, no caso específico do STF, impedir antecipadamente que o chefe do poder executivo nomeie qualquer funcionário público a ele subordinado?
R1 – Não. Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, a nomeação de funcionários públicos no âmbito do poder executivo é atribuição exclusiva do chefe deste poder. Caso um membro do poder judiciário tome qualquer atitude no sentido de impedir ou embaraçar essa atribuição constitucional, infringirá o que está tipificado na lei 13.869/2009, e cometerá abuso de autoridade, o que configura crime de responsabilidade e é passível de impeachment.
P2 – É prerrogativa do poder judiciário, no caso específico do STF ou do TSE, censurar ou atribuir pena, mesmo que de menor monta, como multa e uso de tornozeleira eletrônica ou até mesmo prender um parlamentar, sem que tenha havido o indispensável processo legal, instaurado, como manda a lei, pela casa legislativa a que o parlamentar pertença?
R2 – Não. Tal ação viola de pronto o artigo 2º da Constituição Federal e mais pontual e especificamente o artigo 53 da mesma lei. Fazendo isso, o agente agredirá diretamente aquilo que foi estabelecido pelos constituintes originários, como uma das cláusulas pétreas e imutáveis, constante no artigo 60 de nosso ordenamento jurídico maior.
P3 – É prerrogativa do poder judiciário, no caso específico do STF ou do TSE, fazer censura a meios de comunicação ou a qualquer cidadão?
R3 – Não. Isso configura grave, clara e direta violação do artigo 220 da Constituição Federal, e de forma mais abjeta e cruel, o que está disposto no artigo 5º, itens IV, VIII e IX da CF, configurando grave atentado ao estado de direito e a Lei Constitucional de nosso país.
P4 – É prerrogativa do poder judiciário, no caso específico do STF ou do TSE, modificar procedimentos judiciais e/ou administrativos, mudando o rito processual acusatório, constante de nossa legislação, para um rito inquisitorial, desconhecendo as atribuições do sistema investigatório, representado pelas polícias em suas diversas esferas e atribuições, não respeitando a competência do Ministério Público, a quem cabe agir na acusação, não permitindo a ampla defesa, ao estabelecer proibição de acesso do acusado e seus defensores aos autos do processo, em suma, reservando para si todas essas atribuições que pertencem a outros?
R4 – Não. A Constituição Federal em seu artigo 144, estabelece que as polícias são quem tem a prerrogativa de investigação. Já no artigo 129, item I, a CF estabelece que o Ministério Público tem a prerrogativa de comandar o sistema acusatório. No artigo 5º, itens 53, 54 e 55, nossa Carta Magna estabelece o que é e como deve acontecer o devido processo legal, impondo a obrigatoriedade do juízo natural, de sentença transitada em julgado para que haja efetiva condenação do réu, mas assegura a este, o advento do contraditório e da ampla defesa.
P5 – É prerrogativa do poder judiciário, no caso específico do STF ou do TSE, interpretar a nossa Constituição ignorando a previsão expressa dos artigos 1º, 2º, 5º e 14, dispositivos irretocáveis, imutáveis e não passíveis de interpretação que não seja a literal, como previsto em seu artigo 60?
R5 – Não. Uma vez que esses quatro dispositivos, estão dispostos no parágrafo 4º do artigo 60 da nossa Constituição, como sendo cláusulas pétreas, portanto, imutáveis até mesmo através de emenda ao texto constitucional, da mesma forma estes dispositivos estão protegidos da não observância ou de interpretações que os desvirtuem ou tentem fazer seus efeitos não terem aplicabilidade. Atentar contra esses dispositivos por quaisquer meios ou sobre qualquer motivo, pretexto ou desculpa, configura grave atentado a lei constitucional brasileira, o que está passível de apuração e sanção.
P6 – Quais as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal?
R6 – O artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o Supremo Tribunal Federal tem como atribuição precípua a guarda da nossa Constituição, cabendo-lhe processar e julgar segundo certas especificações que ela própria estabelece nos itens e parágrafos deste artigo. Nenhum dispositivo do citado artigo, nem de nenhum outro de nossa Carta Magna, dá autorização para o STF desvirtuar o devido processo legal, anular o pleno estado de direito, desrespeitar os princípios republicanos e democráticos ou afrontar as próprias normas constitucionais, nem mesmo para protegê-la de algum possível ataque, sem que sejam, é claro, respeitadas as normas e os dispositivos inseridos nela pelos seus autores originais, que foram eleitos e tiveram a aquiescência do povo brasileiro para tanto, o que não é o caso do STF, que não tem prerrogativas legislativas dessa magnitude.
P7 – Sendo as seis perguntas anteriores pertinentes e as respostas dadas a elas, acertadas e corretas, qual o motivo de instituições tidas como respeitáveis, como a OAB e a CNBB, que sempre defenderam a lei e a justiça, além das empresas jornalísticas do Brasil, não se posicionarem contra a desvirtuação de nossas leis, principalmente de nossa Constituição?
R7 – Enquanto as seis perguntas anteriores foram feitas sobre a análise, a interpretação e aplicabilidade das leis, em casos específicos, era possível se basear de maneira objetiva, sensata e pragmática naquilo que tais leis prescrevem, porém, quando o assunto é a reação de pessoas, instituições e principalmente da imprensa, sobre o posicionamento resultante de alguma atitude, no caso de decisões judiciais, as reações de tais atores deste processo serão sempre motivadas por seus interesses, sejam eles filosóficos, ideológicos ou comerciais.
Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral explica o termo “máquina de votar”.
O primeiro Código Eleitoral brasileiro foi criado em 1932 e já previa, no artigo 57, o “uso das máquinas de votar, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior Eleitoral” bem como assegurava o sigilo do voto.
De acordo com o Glossário, a máquina foi concebida para prover um método simples de votar, facilitando o processo para eleitores que tenham dificuldade com as cédulas, além de manter o segredo absoluto do voto, garantir o registro de todos os votos e também eliminar as irregularidades nas eleições por ignorância ou fraude.
A máquina de votar só começou a sair do papel na década de 1960, e o pontapé inicial foi a formação do cadastro único informatizado, que começou em 1985 e foi finalizado em 1986.
Já em 1989 foi realizada a primeira votação eletrônica válida, com a urna eletrônica que conhecemos hoje, mas aprimorada ao longo dos anos.
Nas Eleições Municipais de 1996, os votos de mais de 32 milhões de brasileiros – um terço do eleitorado da época – foram coletados por cerca de 70 mil urnas eletrônicas.
