A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis do Maranhão entre os dias 14 e 24 deste mês e fez uma série de autuações após identificar diversas infrações às normas do setor.

Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis. 

Houve fiscalização nas cidades de São Luís, Paço do Lumiar e Bacabeira. Os fiscais estiveram em 19 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP. 

Infrações

No caso dos postos de combustíveis autuados, os problemas mais comuns foram por procedimentos incorretos no ato do abastecimento e a ausência de dispositivos de segurança para operar as bombas medidoras.  

Uma revenda de GLP de Bacabeira também foi autuada por apresentar quantidade de extintores em desacordo com o exigido pela legislação e por não apresentar balança decimal para pesagem dos botijões, o que pode ser pedido pelos consumidores.  

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral explica o termo “máquina de votar”.

O primeiro Código Eleitoral brasileiro foi criado em 1932 e já previa, no artigo 57, o “uso das máquinas de votar, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior Eleitoral” bem como assegurava o sigilo do voto.

De acordo com o Glossário, a máquina foi concebida para prover um método simples de votar, facilitando o processo para eleitores que tenham dificuldade com as cédulas, além de manter o segredo absoluto do voto, garantir o registro de todos os votos e também eliminar as irregularidades nas eleições por ignorância ou fraude.

A máquina de votar só começou a sair do papel na década de 1960, e o pontapé inicial foi a formação do cadastro único informatizado, que começou em 1985 e foi finalizado em 1986.

 Já em 1989 foi realizada a primeira votação eletrônica válida, com a urna eletrônica que conhecemos hoje, mas aprimorada ao longo dos anos.

 Nas Eleições Municipais de 1996, os votos de mais de 32 milhões de brasileiros – um terço do eleitorado da época – foram coletados por cerca de 70 mil urnas eletrônicas.

A mim me repugna e enoja uma determinada quadra da história, e é ela também a responsável por minha total desafeição para com as religiões. Falo do período inquisitorial, onde a igreja católica, usurpando o poder político e social, e assumindo descaradamente o poder econômico, julgava de maneira abjeta e torpe, todo aquele que desejasse.

Sinto o mesmo em relação ao que está acontecendo no Brasil.

Aprendi que existem três sistemas processuais no ordenamento jurídico: o sistema inquisitório; o sistema acusatório; e o sistema misto, reformado, napoleônico ou acusatório formal.

O sistema inquisitório é caracterizado pela ausência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. É marcado pela concentração das funções de investigar, acusar, defender e julgar, em uma única pessoa. Neste sistema o juiz concentra todas essas funções. Ele responde e atua como agente da investigação, da acusação, da defesa e como julgador.

O sistema acusatório caracteriza-se pela separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o julgador apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que faça isso de forma fundamentada e respaldada pelas leis estabelecidas por legisladores escolhidos para este fim.

O sistema processual penal misto tem como característica básica o fato de ser bifásico, com uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório.

No Brasil o sistema processual adotado é o acusatório. Nossa legislação sabiamente estabelece os diversos atores do devido processo legal, dando-lhes nomes, funções e atribuições específicas no processo.

Isso posto fica a pergunta que não quer calar e a resposta que precisa vir principalmente das pessoas de bom senso, de critério, de respeito, com capacidade para se fazer ouvir e serem levadas a sério e em consideração: As ações do STF e o TSE, estão de acordo com o nosso ordenamento jurídico? Tais ações respeitam as nossa Constituição e as nossas leis infraconstitucionais?

Em minha modesta opinião, NÂO! O que estamos vendo, o que estamos vivendo, são tempos medievais, tempos inquisitoriais, onde um Torquemada usurpou o poder e estabeleceu o império das suas próprias leis.

Vivemos um momento de exceção tão grave quanto aquele do tempo do golpe de estado de 1964, que foi motivado pelo combate ao comunismo, insuflado pela Guerra Fria. Hoje temos como desculpa absurda e canalha, como pretexto cretino e hipócrita, o combate ao autoritarismo e a atos antidemocráticos inexistentes, caracterizados ao gosto do inquisidor de plantão.

Em minha opinião, o STF e o TSE acabaram com o devido processo legal, através da parcialidade, da prática de advocacia judicial e da não observância do nosso sistema acusatório, destruindo assim o pleno estado de direito, e cometendo, eles sim, atos antidemocráticos, ao desrespeitarem e descumprirem as normas legais contidas em nossa Carta Magna, que Ulisses Guimarães chamou de Constituição Cidadã.

            

                 Homicídios, suicídios, feminicídios, filicídios, parricídios, infanticídios passaram a ser ocorrências regulares anunciadas nos grandes noticiosos locais e nacionais. São comportamentos, em geral criminosos, em que o sufixo “cídio” ou “cida”, de origem latina caedere, significa “matar, imolar, derrubar” e, ao se justapor a cada palavra, especificamente, define o significado de cada uma dessas atitudes.

        Atualmente, raros são os dias em que não se ouve notícias sobre esses acontecimentos. Além do mais, o que mais nos chama atenção é que essas ocorrências são revestidas de muita perversidade, crueldade e impiedade inomináveis.

                 O feminicídio, por exemplo, apesar de ser um crime hediondo e chocante, do ponto de vista humanístico e antropológico-social, está entre os mais comumente praticados e anunciados nas mídias nacionais. Infelizmente um número grande de mulheres, adolescentes, jovens, adultas e crianças são submetidas a alguma forma de tortura ou violência em nosso país: assédios, exploração sexual, estupro, violência psicológica, agressões sociais ou domésticas praticadas por parceiros ou familiares ou terceiros. A violência de gênero, outro crime recorrente, se perpetua nos espaços públicos e privados, encontrando nos assassinatos a sua expressão maior entre todas essas barbaridades.

                  O documento “Dossiê Feminicídio”, do Instituto Patrícia Galvão, informa que ocorre em nosso país um estupro a cada 11 minutos, que uma mulher é assinada a cada 2 horas, que 503 mulheres são vítimas de agressão a cada horas, que 5 mulheres são espancadas a cada dois minutos. São números inaceitáveis, que mostram o tamanho e a gravidade desse problema.

         O Brasil é o 5º país no ranking internacional de homicídios de mulheres. Constata-se, ainda, que a violência doméstica fatal é praticada com requintes de crueldade. Homicídios de mulheres negras aumentaram 54% em 10 anos e as mulheres jovens correm mais risco de serem assassinadas.

            As taxas de suicídios, outra ocorrência lamentável entre nós, aumentaram nos últimos anos. São praticados 114 mil suicídios, anualmente, em nosso país. E o mais preocupante é que os maiores índices de suicídio ocorreram entre 14 e 29 anos de idade, mortes essas que ocorreram no apogeu da juventude, da capacidade laborativa e do esplendor da vida. Sobre os homicídios, são também graves e elevadas as taxas em nosso território nacional. Atingiu-se o índice de 20.126 assassinatos, por ano, segundo o Mapa da Violência em 2021.

                  Por serem diferentes tipos de crimes, esses fenômenos, do ponto de vista da justiça, da moral e psicossocial, têm diferentes formas de interpretação e manejo. Por outro lado, sabe-se que se trata, realmente, de comportamentos altamente complexos, desumanos e reprovados em todos os sentidos. São comportamentos e atitudes baseadas em múltiplas causalidades, considerando-se a complexidade e motivacionalidade de cada um deles.

                  O suicídio, o homicídio, feminicídio, etc, não poderiam ser explicados por um único fator, por mais significantes que possam parecer. Da mesma forma, filicídios ou parricídios, todos do ponto de vista fenomenológico, terão ocasionados por múltiplos fatores causais, os quais justapostos, colaborarão para suas expressões finais. A diversidade de fatores causais e a preponderância de cada um é que resultarão na expressão dessas atitudes e conferirão a dimensão ultracomplexa e epifenomênica a esses comportamentos criminosos.

                Na perspectiva dessa complexidade motivacional criminogênica, destacaria como um importante aspecto o transtorno mental, em que fatores psicopatológicos graves podem colaborar para a materialidade desses comportamentos. A crueldade, a perversidade e a brutalidade com que esses crimes ocorrem são chocantes e quando associados à frieza emocional, ao indiferentismo, à ausência de piedade, de culpa ou remorso do praticante, confirmam que os mesmos são, preponderantemente, baseados ou influenciados por fatores associados a transtornos psiquiátricos ou comportamentais, com graus distintos de gravidade psicopatológicas, tão bem descritas pela Psiquiatria Forense.

                 Ao mesmo tempo, não podemos desconsiderar que outros fatores psicodinâmicos, socioeconômicos e comportamentais, podem, de forma estrutural ou conjuntural, influenciar, decisivamente, a expressão final esses “cídios”.  A pobreza, a falta de emprego, falta de habitação condigna, o acesso precarizado ao ensino e a educação, as restrições alimentares, a fome, a falta de lazer, de ocupação, de atividades sociais e lúdicas, o uso de álcool e de outras drogas, as desigualdades sociais, são todos fatores, absolutamente relevantes que podem estar nas bases desses fenômenos criminogênicos. As questões políticas, as injustiças sociais, as discriminações de raça e gênero, os preconceitos podem também ser fatores relevantes para influenciar, sobremaneira, tais comportamentos abomináveis.

                  Na realidade, vivemos em um momento complicado de nossa história. Paradoxalmente a toda evolução que alcançamos nas últimas décadas, vive-se, predominantemente, sob a égide do ódio, da indiferença aos outros e da insegurança social e pessoal. Esses fatos, justapostos, influenciam negativamente a vida e o bem-estar da população.

                   O ódio é um dos ingredientes altamente presentes nos “cídios” da vida moderna. Discurso de ódio, crime de ódio, reações de ódio, conflitos por ódio, essas são expressões frequentemente anunciadas na grande mídia nacional. São comportamentos ou reações descontroladas e avassaladoras de fúria de muitas pessoas.

             Na realidade, o ódio é um sentimento devastador, uma reação explosiva emocional, e uma das mais repudiadas reações humanas, por isso mesmo, condenada por todos. O ódio causa repulsa, aversão e medo. Do ponto de vista pessoal, moral e social é uma reação abominável. Está intrinsecamente inserido no amplo repertório das reações afetivas humanas, e entre as mais antigas em nosso desenvolvimento filo e ontogenético. Pode-se perceber sua manifestação em todas as etapas do desenvolvimento humano. As manifestações de ódio estão na base da violência social, dos graves conflitos interpessoais, políticos, familiares, no trabalho, nos negócios, nas relações internacionais, podendo favorecer o cometimento de uma variedade enormes de crimes.

Sentença do 4º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a empresa de telefonia Claro a pagar R$ 902, a título de repetição do indébito, e R$ 1.000,00, a título de danos morais, mais correção monetária e juros, pela cobrança indevida do serviço de “Net Fone”.

Os valores deverão ser pagos a uma parte que ajuizou “Ação de Repetição de Indébito”, com “Indenização por Danos Morais”, devido à cobrança do serviço de “Net Fone” não solicitado, e que a parte reclamante teve conhecimento apenas quando recebeu a cobrança nos boletos, ressaltando que não foi informada sobre esse serviço no ato da contratação.

Na defesa da reclamação, a Claro pediu a negação do pedido pela Justiça, alegando não haver qualquer dever de indenizar, pois, segundo a empresa, não há irregularidade nas cobranças, por estarem de acordo com o “contrato livremente celebrado entre as partes”.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO

De acordo com informações do processo, a parte reclamante apresentou documentos capazes de comprovar os seus direito e alegações. Na documentação juntada ao processo, é possível identificar as cobranças indevidas dos serviços denominados “Net Fone”, tendo em vista não ter sido contratado pela parte autora. Os valores totalizam a quantia de R$ 451,04 correspondente às cobranças nas faturas dos anos de 2020 (fevereiro; maio e dezembro); 2021 (exceto março) e 2022 (janeiro/agosto).

Na análise da questão, o juiz Luiz Carlos Pereira verificou que a empresa não cumpriu seu encargo de comprovar o fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, nesses casos, “limitando-se a fazer meras alegações sem nada provar, na medida em que os únicos documentos apresentados são telas do sistema, imprestáveis haja vista que são consideradas provas unilaterais e insuficientes à formação do convencimento judicial”.

Segundo o juiz, “Desse modo, o autor faz jus ao recebimento da importância de R$ 902,08, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Em contrapartida, vale acrescentar e, sendo reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado o reclamado, os prestadores de serviços devem agir com probidade e boa-fé, o que não ocorreu no evento em apreço”.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Conforme a sentença, a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano decorrente de uma conduta ilícita que, no caso concreto, que foi resta demonstrada, pois a atitude da empresa representa uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao Direito e, por isso, possível de reparação judicial.

“No que concerne aos danos morais restou comprovada a violação ao direito da personalidade da parte autora que tentou por diversas vezes resolver o impasse administrativamente, contudo, sem sucesso”, concluiu o juiz.

Após o trânsito em julgado, a reclamante deverá solicitar a execução do julgado no prazo de cinco dias. E a Claro deverá cumprir a decisão no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento, será cobrada multa de 10% sobre o total da condenação. Feito o pagamento, será emitido alvará judicial para a parte autora levantar os valores a que tem direito.