São Luís – O advogado e professor cearense Roberto Lincoln, Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), ministrará, nesta quarta-feira, dia 27 de fevereiro, a convite da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, palestra sobre o tratamento do crédito tributário na recuperação judicial. O tema ganha relevância num cenário em que os índices de recuperação de crédito pelas fazendas estaduais são baixíssimos e o volume de empresas em crise cresce de forma constante.
Segundo o professor, um dos principais problemas consiste na “ausência de legislações adequadas estipulando parcelamentos fiscais específicos para empresas em recuperação, o que, de um lado, afeta a possibilidade destas renegociarem a dívida tributária em parâmetros compatíveis com a realidade financeira, e, de outro lado, permite às empresas em crise a concessão da RJ sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais”.
É justamente a partir da edição de normas de parcelamento fiscal mais razoáveis, entre outras medidas, que os agentes fiscais esperam ampliar sua produtividade na arrecadação.
