O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de julho, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita do município de Paço Lumiar (a 27 km de São Luís), Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, e uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer e não Fazer contra o Município de Paço do Lumiar, representado pela prefeita.
As manifestações do MPMA, assinadas pelos promotores de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior e Samaroni de Sousa Maia, foram motivadas pela contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação do Município (Semed).
Apesar da realização, em 2010, de concurso público para provimento de cargos nas áreas de saúde, educação e administração, a prefeita Bia Venâncio encaminhou, em março deste ano, à Câmara Municipal de Paço do Lumiar o projeto de lei nº 03/2012, que tratava sobre a contratação temporária, retroativa a fevereiro de 2012, servidores para a Semed, entre professores de Educação Básica em diversas áreas, além de auxiliares administrativos, como merendeiras, cozinheiras e encanadores, cujas vagas já tinham sido contempladas no concurso de 2010.
A contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, da Constituição Federal.
Falta pouco para isso acabar
De novo? Aff, haja ações contra esta prefeita.
O que adianta isto se ela vai permanecer no cargo e o povo de Paço do Lumiar é que sofre.