Justiça determina redução de mensalidade do Ceuma

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Após ação judicial, o Poder Judiciário determinou redução da mensalidade do curso de Medicina da Universidade Ceuma, a partir de ação movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa dos Direitos do Consumidor (Ibedec), por meio de sua diretora, a advogada Ana Brandão, e seu diretor de fiscalização, o deputado estadual Duarte Jr.

De acordo com a ação do Ibedec, ajuizada em maio de 2019, a universidade reajustou as mensalidades do ano passado em 6,8%, quase o dobro da inflação de 2018, que ficou em 3,75%. Dessa forma, as mensalidades passaram de R$ 8.717,25 para 9.310,01, quando deveriam ter ficado no valor de R$ 9.044,15.

Após uma infrutífera tentativa de conciliação, o Ibedec pediu tutela de urgência e o juiz Douglas Martins determinou a redução do valor da mensalidade no patamar da inflação de 2018. Agora, a Universidade Ceuma terá que conceder o referido desconto nas próximas mensalidades. “Considerando que os alunos já pagaram as mensalidades com o aumento considerado abusivo, determino à ré que faça o abatimento da diferença paga a maior pelos alunos nas parcelas mensais do próximo ano letivo”, proferiu Martins.

A decisão foi baseada no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma ser prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; artigo 5º, inciso XXXII da Constituição, que impõe como dever do Estado promover a defesa do consumidor, bem como no artigo 170, inciso V da Constituição, que institui a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica. Essas normas têm o objetivo de equilibrar os interesses da livre iniciativa com a defesa do consumidor, que é a parte mais frágil das relações de consumo.

Audiência de conciliação

No dia 24 de janeiro, será realizada nova audiência de conciliação e saneamento do processo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos entre Ibedec e Universidade Ceuma.

Combate a supostos abusos em escolas particulares

O deputado Duarte Jr continua investigando, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia, outras práticas abusivas existentes em escolas particulares de São Luís.

Para isso, recebeu representantes de pais, mães e responsáveis que denunciaram situações como adoção de sistema bilíngue, taxas extras genéricas, livros com valores exorbitantes, cobrança de material de uso coletivo e outras. A Comissão está reunindo todos os elementos para auxiliar as famílias nesse início de ano letivo e o Ibedec pode impetrar uma Ação Civil Pública para proteger os direitos dos pais e dos estudantes.

Foto: Divulgação

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Casos de explosões a bancos aumentam no Maranhão

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Após uma expressiva queda entre 2016 e 2017, e uma estagnação nos últimos anos, os casos de arrombamentos e explosões a bancos e caixas eletrônicos voltou a subir em 2019, no Maranhão. É que aponta o levantamento divulgado pleo Blog do Maurício Araya.

Este ano foram 23 casos registrados no período, contra 14 registrados em 2018, segundo dados do Sindicato dos Bancários do Maranhão (Seeb-MA). O levantamento leva em consideração todos os casos registrados pela imprensa.

A capital maranhense, São Luís, registrou o maior número de casos de arrombamentos (7), seguida de Tutoia, Santa Helena e São Bernardo.

Em 2019, os assaltos a bancos registraram queda: 2 casos, contra 3 em 2018; já as saidinhas bancárias aumentaram: de 3, em 2018, para 4, em 2019.

Se somados os casos de tentativas de assalto a banco, arrombamento ou explosão a agência bancária e saidinha bancária, o total é ainda mais assustador: subiu de 24, em 2018, para 38, em 2019.

Em 2018, uma lei aumentou a pena, em dois terços, para modalidades de roubo e furtos com o uso de explosivos no Brasil e obrigou os bancos a instalar dispositivos que inutilizassem cédulas dos caixas eletrônicos em caso de explosão.

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Hildo Rocha destaca avanços da Lei que aumenta penas

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O deputado federal Hildo Rocha, parlamentar que atuou como membro titular da Comissão Especial que analisou as propostas conhecidas como Pacote Anticrime, comemorou a aprovação das mudanças contidas na Lei 13.964/2019, sancionada esta semana, pelo presidente Jair Bolsonaro. Clique aqui e veja o vídeo.

A lei foi originada a partir de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ministro do STF, Alexandre de Moraes, com a finalidade de endurecer as leis penais e aprimorar o processo penal. O tema foi amplamente debatido por deputados e juristas.

Hildo Rocha destacou que a Lei 13.964/2019 aumenta a pena máxima para cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos; restringe as saidinhas (saídas temporárias de presos); altera os critérios de prescrição de pena; institui a legítima defesa para policiais, em casos específicos e endurece as penalidades para crimes de tráfico de armas, entre outras mudanças que implicam em  maior rigor nas punições de criminosos.

“Fico feliz de saber que o presidente Jair Bolsonaro sancionou esse projeto, que passa a ser lei e entrará em vigor daqui a 30 dias. Também fico feliz por ter participado, por ter contribuído para a consolidação dessas mudanças importantíssimas para a população brasileira, pois trabalhei como membro do grupo especial que apresentou o relatório que endurece punições contra práticas criminosas, que foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal por ampla maioria”, comentou Hildo Rocha.

Prescrição de penas

De acordo com o parlamentar, antigamente muitas pessoas se beneficiavam da prescrição de pena. “Agora isso mudou. Os condenados poderão recorrer aos tribunais superiores, porém, a partir do momento em que o apenado recorrer estanca-se o prazo para a contagem de prescrição. Essa é uma mudança importantíssima”, destacou o deputado.

Saídas temporárias

Rocha enfatizou que também houve uma mudança muito grande no que diz respeito às saídas temporárias, as famosas saidinhas, que acontecem no Natal/Ano Novo; Páscoa; Dia das Mães; Dia dos Pais e Finados.

“Perderão o benefício das saidinhas presos que tenham cometido crime hediondo com morte; membros de facções criminosas e abrange presos que durante o último ano de prisão tenham mal comportamento”, explicou o deputado.

Tráfico de armas

Outro ponto considerado relevante, pelo deputado Hildo Rocha diz respeito ao tráfico de armas.  “Vender armas ilegais aumenta a pena. As penas, que hoje são de 4 a 8 anos agora passam a ser de 6 a 12 anos. Portanto, a punição para esse tipo de crime está mais dura”, frisou.

Juiz de garantias

Rocha enfatizou que a lei traz uma grande novidade que dará mais celeridade e maior confiabilidade aos julgamentos. “Essa é uma novidade no Brasil. A Lei 13.964/2019, muda o Código de Processo Penal por meio da criação do Juiz de garantia. Essa novidade foi criada com a finalidade de acelerar os julgamentos, evitar ilegalidades, impedir que aconteçam injustiças por parte do judiciário”, explicou o parlamentar.

O texto também prevê aumento da pena por roubo quando for usada arma branca, como faca. Esse aumento pode ser de um terço até a metade da pena. Em caso de roubo quando houver uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena pode ser aumenta em até a metade de sua duração. Para quem vende ilegalmente armas, a pena aumentou da faixa de quatro a oito anos para a faixa de seis a 12 anos.

Além dessas mudanças, a lei aumenta a pena máxima de oito para 12 anos para servidores públicos que cometem o crime de concussão — exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela e considera legítima defesa os atos de agentes do aparelho de segurança pública que repelem agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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Infrações de trânsito caem mais da metade no MA

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As infrações de trânsito em 2019, no Maranhão, caíram para menos da metade comparado a 2018, de acordo com dados do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), apurados pelo Blog do Maurício Araya. Neste ano, até o fim de novembro, foram registradas 214,74 mil infrações, contra 518,06 mil registradas em todo o ano de 2018.

Em 2019, a infração mais cometida por condutores no Maranhão foi transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (79,38 mil infrações), seguida por não registrar veículo em 30 dias quando for transferida a propriedade (16,47 mil), transitar na faixa/pista da direita regulamentada para circulação exclusiva de determinados veículos (11,15 mil), transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50% (9,84 mil) e estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização (8,47 ).

Em 2018, a infração mais cometida havia sido, também, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (256,75 mil), seguida de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50% (45,26 mil) e não registrar veículo em 30 dias quando for transferida a propriedade (19,77 mil).

Na capital maranhense, São Luís, foram registradas 137,23 mil infrações em 2019, menos da metade das registradas no ano anterior, 312,18 mil. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% também é a infração mais cometida pelos condutores em São Luís: foram 77,98 mil registradas em 2019; seguida por transitar na faixa/pista da direita regulamentada à circulação exclusiva de determinados veículos (11,05 mil) e transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50% (9,71 mil).

Foto: Divulgação

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Braide lidera nova pesquisa para prefeito de São Luís

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Pesquisa Exata divulgada neste fim de semana aponta liderança folgada do deputado federal Eduardo Braide (PMN) na disputa pela prefeitura de São Luís.

Segundo o levantamento, Braide lidera com 40% das intenções de voto.

O segundo colocado é Wellington do Curso (PSDB), com 12%. Em terceiro está Duarte Júnior (PCdoB) com 11%. Vejam os números completos:

Eduardo Braide 40%
Wellington do Curso 12%
Duarte Júnior 11%
Neto Evangelista 6%
Bira do Pindaré 6%
Osmar Filho 3%
Adriano Sarney 3%
Jeisiel Marx 2%
Yglésio Moises 1%
Rubens Pereira Júnior 1%
Allan Garcês 0%
Nenhum/Branco/Nulo 10%
Não sabem/Nào responderam 5%

A pesquisa Exata entrevistou aproximadamente 1 mil eleitores. A margem de erro de 3,1 pontos percentuais, para mais, ou para menos.

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Operação Emplacamento atinge prefeituras no MA

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil realizaram na manhã desta quarta-feira (13) em Santa Inês, a Operação Emplacamento. A 1a Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro empresas e cinco residências no município.

Foram apreendidos computadores, aparelhos celulares e documentos, que serão submetidos à perícia e devidamente

O Inquérito Policial, instaurado pelo 2º Departamento de Combate à Corrupção (2º Deccor) em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), apura possível organização criminosa com atuação na venda de veículos, principalmente ambulâncias, para prefeituras do Estado do Maranhão, mediante fraude e possível desvio de verbas públicas, com a participação de empresários, despachantes e servidores públicos.

As investigações apontaram que, em 2017, no emplacamento de veículos adquiridos pelas prefeituras, o despachante e sócio da empresa Santa Inês Emplacamentos, Élton Luís da Silva Lima, apresentava duas notas fiscais à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Santa Inês. Uma primeira nota consignava a venda do veículo para a empresa R L de Farias – RL Empreendimentos, cujo sócio responsável é Roberto Lima de Farias. A segunda nota registrava a revenda desta empresa para as prefeituras.

Apesar da existência de duas operações de compra e venda, Élton Luís da Silva Lima solicitava o registro e o primeiro emplacamento em nome das Prefeituras, o que era autorizado pelo Ciretran de Santa Inês. A operação era registrada no sistema informatizado como se a venda tivesse ocorrido diretamente do fabricante para as Prefeituras.

Em 2018, essa prática foi proibida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Élton Luís da Silva Lima passou, então, a utilizar notas fiscais falsas para continuar obtendo o registro e o emplacamento diretamente em nome das Prefeituras, como se as vendas tivessem sido feitas pelos fabricantes.

Após a realização de diligências junto aos fabricantes, constatou-se que as vendas eram feitas, de fato, para as empresas F V dos Santos (Totalmax), R L Empreendimentos ou para pessoas físicas ligadas a elas. Os veículos eram posteriormente entregues às Prefeituras, com valores superiores aos que efetivamente haviam sido adquiridos;

De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, as operações sugerem forte indício de supressão de crédito, pois a empresa R L Empreendimentos atua como locadora de veículos, gozando de benefícios fiscais, assim como Danielle Brito de Oliveira, Gustavo Henrique da Silva Gomes e Antônio Carlos dos Santos Martins Júnior, que tinham vantagens em razão do Convênio ICMS 51/00.

A empresa F Vieira da Silva também foi investigada e tinha o mesmo modus operandi. Klecyo Henrique de Matos Barros era contador nesta empresa e na R L Empreedimentos.

Dentre as prefeituras que adquiriram veículos através desse esquema criminoso estão a de Bom Lugar, Pio XII, Anapurus, Buriti, Altamira do Maranhão, Tasso Fragoso, Santa Luzia, Mirador, Vargem Grande, Afonso Cunha, Esperantinópolis, Cedral, Bequimão, Araioses, Serrano do Maranhão, Cidelândia e Santa Luzia do Paruá.

Foto: Divulgação

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Eliziane Gama se manifesta sobre crise na Bolívia

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A parlamentar prega a democracia como saída para crise vivida pela Bolívia, mas tem publicação deturpada

A senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania), cristã e histórica pacifista, usou sua conta em uma rede social para se manifestar sobre a crise política vivida pela Bolívia. Sobre o país vizinho, a parlamentar afirmou:

“Pedimos a Deus pela autodeterminação dos povos, que os bolivianos resolvam seus problemas nas urnas, que não seja aceita nenhuma violação de direitos e que a Bolívia cumpra todos os acordos em que é signatária. O mundo tem que observar e ajudar os bolivianos a saírem dessa crise”

A parlamentar cita a autodeterminação dos povos, princípio pregado pela ONU que garante a todo povo de um país o direito de se autogovernar, realizar suas escolhas sem intervenção externa, exercendo soberanamente o direito de determinar o próprio estatuto político.

Eliziane Gama com sua postura reforça sua posição histórica de sempre pregar a paz. Ela também pede que a comunidade internacional mantenha orações e olhar atento para possíveis crimes contra a dignidade da pessoa humana.

Foto: DivuLgação

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Gastão quer colocar projeto de Sarney Filho em pauta

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O deputado federal Gastão Vieira (Pros-MA) destacou nas redes sociais que vai sugerir ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) que coloque em pauta um projeto de Lei de autoria do então deputado federal Sarney Filho, ex-ministro do Meio Ambiente e atual secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal.

Segundo Gastão Vieira, o projeto é oportuno diante do momento em que estamos atravessando com o maior desastre ambiental no litoral brasileiro com o vazamento de óleo nas praias do litoral do Nordeste.

“Vou sugerir ao Presidente Rodrigo Maia que paute e coloque para votar,o PL 6969/2013, do ex-ministro Sarney Filho, conhecido como Lei do Mar. É uma iniciativa que se enquadra no novo momento da Câmara e previne novas tragédias”, destacou.

O projeto de autoria de Sarney Filho Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. O projeto Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.

Atualmente, o  projeto aguada o Parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação do plenário.

Foto: Reprodução/Twitter

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Penha defende inspeção predial obrigatória em SL

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Está tramitando na Câmara Municipal de São Luís, desde o mês passado, projeto de lei nº 254/19, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que estabelece a obrigatoriedade da inspeção predial técnica nos imóveis – públicos e privados – da capital maranhense.

A proposta do pedetista modifica lei municipal sancionada em 1997, de autoria do então vereador José Joaquim, que criou o dispositivo, determinando que o Município ficasse responsável pela execução da inspeção.

De acordo com o projeto de Penha, que levou em consideração as dificuldades do Poder Público relacionadas à mão-de-obra para realização do trabalho, os laudos da vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações poderão ser emitido por profissional ou empresa legalmente habilitada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU).

“Município e Estado, caso não possuem condições de promover a inspeção utilizando servidores públicos, poderão contratar mão-de-obra especializada para tal fim. Prédios privados deverão contratar profissionais especializados. Parabenizo o ex-vereador José Joaquim, que foi um visionário ao propor o dispositivo. Porém, é necessário que façamos a sua atualização com o objetivo de adotarmos medidas de prevenção e evitarmos, por exemplo, tragédias como as que aconteceram na comunidade Muzema, no Rio de Janeiro, e na cidade de Fortaleza, onde, ontem, um prédio desabou”, afirmou o vereador durante pronunciamento feito no plenário da Câmara.

No mês passado, vale destacar, Penha promoveu audiência pública para discutir o projeto. O evento reuniu profissionais especializados e representantes de entidades de classe. “Esse projeto tem um alcance social muito grande, visa garantir a segurança da sociedade que faz uso dessas edificações e estruturas”, avaliou, à época, o presidente do CREA, Berilo Macedo.

O que diz o PL?

O projeto determina como alvos da inspeção obrigatória imóveis com três ou mais pavimentos; de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto; de uso coletivo, público ou privado.

Edificações com 50 anos ou mais serão vistoriadas anualmente. Entre 31 anos a 50 anos, a inspeção ocorrerá a cada dois anos. Na faixa de 21 anos a 30 – e, independentemente da idade, para imóveis comerciais, industriais , privados não residenciais, clubes de entretenimento e edificações públicas – a inspeção ocorrerá a cada três anos. Imóveis com até vinte anos a vistoria será promovida a cada cinco anos.

Na elaboração do laudo de vistoria técnica, o profissional ou empresa deverá observar e registrar aspectos de segurança, obedecendo todas as normas pertinentes da ABNT.

O não cumprimento das normas estabelecidas gerarão sanções, como pagamento de multa e penalidades administrativas.

Foto: Divulgação

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Bandidos explodem três bancos em Tutóia

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Três agência bancárias foram alvos de bandidos na madrugada desta segunda-feira (7), em Tutóia que fica a 226 Km de São Luís.

Segundo a Polícia, a ação foi registrada por volta de 1h da madrugada.

Para desviar a atenção da Polícia, os bandidos se dividiram em grupos e atacaram simultaneamente as agêncas do Bradesco, Banco do Brasil e Banco do Nordeste.

Eles utilizaram explosivo para destruir as agências e levar o dinheiro que estava nas agências. Os bancos não informaram a quantia levada pelos bandidos.

“Eles chegaram foram logo na delegacia, renderam os policiais e foram para a sede da Guarda que é colada ao Banco do Nordeste. Tinha uma guarda de plantão, que pulou o muro dos fundos pra fugir e o restante estavam na Semed com a gente. E logo. Seguida eles se posicionaram em vários pontos e começam atirar”, contou uma testemunha.

Os bandidos também dispararam tiros contra uma viatura policial.

Foto: Divulgação / Polícia

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