“O Centro já está com uma nova paisagem urbana”, diz Edivaldo ao vistoriar obras do Complexo Deodoro

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Acompanhado do superintendente do Iphan, Maurício Itapary o prefeito Edivaldo vistoriou, na manhã desta sexta-feira (19), os serviços de requalificação das praças Deodoro e Pantheon que avançam para serem entregues no fim do ano

Obras do Centro são vistoriadas pelo prefeito Edivaldo e superintendente do Iphan, Maurício Itapary

Em nova vistoria às obras do Centro, o prefeito Edivaldo, acompanhado do superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Mauricio Itapary, disse que “o Centro de São Luís já está com uma nova paisagem urbana”, se referindo ao avanço das obras de requalificação que já podem ser percebidas pela população. A vistoria aconteceu na manhã desta sexta-feira (19) nas praças Deodoro e Pantheon e alamedas Silva Maia e Gomes de Castro, que compõem um conjunto de serviços que estão sendo executados na região do Centro da capital. A previsão de entrega do complexo é até o fim deste ano. As obras estão sendo executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura de São Luís.

As alamedas Silva Maia e Gomes de Castro estão finalizadas, enquanto os serviços na Praça do Pantheon estão com mais de 90% concluídos e as obras na Praça Deodoro estão com 70% dos serviços feitos. A vistoria técnica para acompanhar o andamento das obras foi realizada em todo o canteiro de obras do Complexo Deodoro.

Durante a vistoria, o prefeito Edivaldo destacou os avanços do trabalho e a importância que a restauração do espaço tem para a promoção do desenvolvimento econômico, turístico e cultural da cidade. Esta semana, o gestor, também acompanhado de Maurício Itapary, vistoriou a Rua Grande, onde as obras de revitalização estão em pleno andamento e dentro do cronograma previsto para entregar à população, amplamente restaurado, o maior centro de comércio popular da capital.

Edivaldo e o superintendente do IPHAN, Maurício Itapary, em canteiro de obras no Centro

“Estamos voltando ao canteiro de obras para acompanhar de perto o andamento dos serviços desse importante projeto urbanístico que é a requalificação de todo o Complexo Deodoro realizado pelo Iphan em parceria com a Prefeitura. Temos aqui um volume grandioso de serviços que, sem dúvida alguma, é o maior investimento já realizado nos últimos 30 anos na área central da nossa cidade, o que muito nos alegra porque a restauração desse espaço era um clamor antigo da população que, em muito breve, vai poder usufruir plenamente desses espaços que fazem parte da memória histórica e comercial da capital”, afirmou Edivaldo, que esteve acompanhado também da primeira-dama Camila Holanda, e do vice-prefeito Julio Pinheiro. O presidente do Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur), Fábio Henrique Cardoso e o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Mádison Leonardo Andrade estiveram presentes na vistoria.

No local, o superintendente do Iphan, Mauricio Itapary, analisou o andamento dos serviços e disse que as obras estão dentro do cronograma estipulado. “Além de acompanhar de perto o andamento dos serviços, nossas vistorias técnicas visam analisar o cumprimento do cronograma e pedir celeridade à execução das obras que entendemos ser de suma importância para a cidade e a população. E contar com a parceria da Prefeitura nesse processo foi fundamental, pois sem esse apoio logístico seria impossível concretizar a contento esse grandioso projeto urbanístico na cidade”, observou Maurício Itapary.

OBRAS

Vista panorâmica da Praça do Pantheon, que ganhou nova configuração urbanística

As obras nas alamedas Silva Maia e Gomes de Castro, que também compõem o Complexo Deodoro, estão 100% finalizadas, segundo informou Itapary. Já os serviços na Praça do Pantheon estão com mais de 90% concluídos, faltando apenas a colocação de parte do mobiliário urbano, como lixeiras e bancos; a instalação das novas luminárias, a recolocação dos bustos e a pintura e iluminação artística da Biblioteca Benedito Leite, serviço que foi incluído ao projeto para promover melhor harmonização do monumento ao novo aspecto urbanístico do espaço requalificado.

As obras na Praça Deodoro estão com 70% dos serviços feitos. No local, estão em pleno andamento os serviços de construção de 18 banheiros com fraldários; a colocação da nova pavimentação de concreto lapidado e acessibilidade; e a construção da estrutura de concreto da esplanada, uma espécie de elevação que dará uma nova característica urbanística ao espaço.

Operários trabalham em ritmo acelerado para concluir a obra no prazo previsto

A Praça Deodoro também já recebeu obras de drenagem e tratamento sanitário, além de preparação para receber o novo calçamento, mobiliário e sistema de iluminação; fiação subterrânea e dutos de passagem de fibra ótica. O projeto da Deodoro contempla ainda a construção de canteiros com espaço mais amplos para maior permeabilidade do solo às plantas e demarcação das áreas de estacionamento com acessibilidade e sinalização; criação de um centro administrativo para uso de equipes de fiscalização e segurança. O centro administrativo vai contar com um mirante para servir como área de vivência e contemplação pública.

RUA GRANDE

A Rua Grande, outro espaço integrante do Complexo Deodoro com obras em pleno andamento, já está com mais de 60% dos serviços concluídos. Esta semana, foram terminados os trabalhos de acabamento na segunda quadra da via e iniciados os serviços de concretagem da terceira e da quarta quadras. Os trabalhos de finalização também avançaram para a Rua de Santaninha, que corta a Rua Grande, na altura das Lojas Americanas. A previsão de entrega da obra da Rua Grande é primeiro semestre de 2019.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Ação de empreendedores arrecada donativos para a Casa da Criança Menino Jesus, em São Luís

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Evento terá a presença de empresários, que vão contar suas histórias de sucesso e ocorrerá durante a manhã e tarde do sábado, dia 20; Interessados em participar do workshop Cases de Sucesso devem levar uma lata de leite e um pacote de fraldas descartáveis tamanho M ou G

Empreendedores que se engajaram à ação com os donativos arrecadados

Com o objetivo de arrecadar latas de leite e fraldas descartáveis que serão doadas à Casa da Criança Menino Jesus, em São Luís, será realizado, neste sábado, dia 20, o workshop Cases de Sucesso com a presença de empresários de diversos ramos e profissionais liberais, que vão contar sobre suas histórias de sucesso. O evento, organizado por um grupo de empreendedores, acontecerá, entre 9h e 19h, na área de eventos do edifício Lagoa Corporate & Office, situado na Rua Nina Rodrigues, n° 9, na Ponta D’areia, em frente a Lagoa da Jansen, na capital maranhense.

“Esse workshop une solidariedade, aprendizado e responsabilidade social. Já é a terceira vez que nos unimos, para fazer esse evento. A expectativa é que será um sucesso, como nos anos anteriores. As propostas são: conseguir os donativos para a instituição beneficente, que é a Casa da Criança Menino Jesus, e ouvir história de superação, engajadoras. Os interessados em participar, devem levar uma lata de leite e um pacote de fraldas descartáveis tamanho M ou G, que terão um ótimo destino”, relatou Odivaldo Sousa, empreendedor de uma das empresas organizadoras do workshop.

É a segunda vez que a Casa da Criança Menino Jesus é contemplada com as doações do evento. O Hospital Presidente Vargas recebeu as doações arrecadadas na primeira edição do evento. Durante o workshop, também, haverá uma palestra sobre avaliação de perfil profissional ministrada pela coach Thalita Mandin. Interessados em participar, podem fazer a inscrição por meio do telefone: 3303.0582.

Casa da Criança

Inaugurada no dia 08 de dezembro de 1997, a Casa da Criança Menino Jesus acolhe, atualmente, 23 crianças, entre 0 e 7 anos, vítimas de abandono, maus-tratos, violência sexual, entre outros motivos. A instituição, mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), fica localizada no bairro do São Francisco, em São Luís.

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Diretora exonerada ignora decisão judicial e se nega a desocupar escola municipal em Caxias

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Marlizete (de blusa amarela) durante manifestação dentro da escola, acompanhada da então candidata a deputada estadual Cleide Coutinho

Mesmo com uma decisão judicial proferida desde 31 de agosto deste ano, que determina a liberação do acesso e o uso das instalações da Unidade Integrada Municipal Coelho Neto, situada no bairro São Francisco, em Caxias, a diretora exonerada Marlizete Carvalho da Costa se recusa a permitir o funcionamento das atividades da escola. Inconformada com o seu desligamento do cargo, ela vem criando embaraços para a nova gestão e impede, de todas as formas, os sucessores de realizarem seu trabalho.

Marlizete foi exonerada pela Secretaria Municipal de Educação para adequações na direção na UIM Coelho Neto, mas até hoje não acatou a medida. Dona do prédio onde funciona a escola, ela se nega a cedê-lo ao atual gestor, Nilo Pinheiro dos Santos, embora o imóvel esteja alugado à Prefeitura de Caxias. A vigência do contrato de locação terminará em 31 de dezembro deste ano.

Para atrapalhar a rotina na escola, a ex-diretora comete uma série de abusos e arbitrariedades, como barrar a entrada do atual diretor e de sua equipe no prédio, fechando todos os acessos ao imóvel. Ela também já chegou ao cúmulo de liberar os alunos das aulas, como atesta boletim de ocorrência policial anexado aos autos do processo instaurado para o julgamento do imbróglio.

Diante da insistência da ex-diretora em tumultuar o ambiente da escola, a Prefeitura de Caxias ajuizou uma ação civil pública de interdito proibitório, com pedido de liminar, na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, pedindo a adoção de providências no âmbito judicial para garantir o livre acesso à escola, qualificada como bem público porque o prédio está alugado ao Município.

Força policial

A Prefeitura de Caxias solicitou, inclusive, a desobstrução dos equipamentos presentes no imóvel e que Marlizete seja proibida de realizar manifestações no prédio e em sua área adjacente, até mesmo com o uso de força policial, caso seja necessário.

Amparado no artigo 567 do Código de Processo Civil, que trata do interdito proibitório, e no artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, referente ao uso e restituição da posse, o juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, deferiu o pedido da Prefeitura de Caxias e determinou à ex-diretora que se abstenha de impedir o uso do prédio pela Secretaria Municipal de Educação.

O magistrado também proibiu a ex-gestora de realizar manifestações no prédio e em sua área adjacente, até mesmo com o uso de força policial, caso seja necessário.

O juiz fixou multa diária de R$ 500,00, com acúmulo limitado a R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Assista aos vídeos:

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Tema reivindica em Brasília retirada de despesas de programas federais do cômputo de gastos com pessoal

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Cleomar Tema com representantes do Ministério da Fazenda e do TCU, em Brasília

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM, Cleomar Tema, esteve em Brasília, esta semana, reunido com a secretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Priscila Santana, com o coordenador geral do órgão, Renato Andrade e com o subgerente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas –ATRICON, João Lopes Conde.

Foram dois encontros distintos, com a mesma pauta. Tema reivindicou, tanto na STN, como na ATRICON, que na próxima edição do Manual da Contabilidade Pública 2019, elaborada pela STN, que as despesas relativas aos programas do Governo Federal relativas à Saúde, a exemplo da Saúde da Família Agente Comunitário da Saúde, Agente de Combate às Endemias e Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF, deixem de ser consideradas como despesas próprias de pessoal dos municípios para fins de aferição de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Esses programas são de natureza temporária e a maioria dos servidores são apenas prestadores de serviços, sem vínculo efetivo. Por isso, deverão ser enquadrados na rubrica orçamentária “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, afirmou o dirigente da FAMEM.

Tema destacou ainda que antes de se dirigir a Brasília, determinou que fosse protocolado junto ao TCE/MA, consulta no mesmo sentido.

A solicitação feita pela Federação do Estado do Maranhão, de acordo com Cleomar Tema, já vem sendo seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados do Paraná, Mato Grosso, Rondônia e Minas Gerais.

Viagem proveitosa

O líder municipalista maranhense afirmou que sua viagem a Brasília foi bastante proveitosa. “Tivemos êxito inicial em nosso pleito, uma vez que a secretária de Relações Financeira e Intergovernamentais da STN, a doutora Priscila Santana, nos garantiu que levará nossa reivindicação à apreciação do colegiado, na reunião que será realizada em novembro, incluindo a participação de representantes da ATRICON”, destacou Tema.

Por sua vez, João Lopes Conde, da ATRICON afirmou que: “É papel de nossa entidade normatizar o entendimento comum dos TCEs. Assim, acreditamos na real possibilidade de atendimento, dentro de pouco tempo do pleito da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão”, assinalou.

“Atravessamos uma crise financeira muito grave. As despesas são imensas e os recursos são parcos e variáveis. Esse pedido vai de encontro aos anseios de todos os prefeitos e acredito, pela forma como fomos recebidos, tanto na Associação dos Tribunais de Contas, como na Secretaria do Tesouro do Ministério da Fazenda, que estamos dando um grande passo para a consolidação do nosso pedido”, finalizou Cleomar Tema.

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Vereador Cézar Bombeiro destaca que Eduardo Braide merece reconhecimento

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Campeão de votos em São Luís na eleição de deputado federal, Braide é cumprimentado por Cézar Bombeiro no plenário da Câmara Municipal

O deputado estadual eleito federal Eduardo Braide (PMN), agora conhecido como campeão de votos em São Luís, visitou a Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (17), com o objetivo de agradecer o apoio que obteve dos vereadores da capital. No plenário do Legislativo ludovicense, ele teve uma ótima receptividade por parte dos membros do parlamento municipal.

Eduardo Braide teve a sua liderança exaltada pelos vereadores, bem como a expressiva votação do eleitorado, manifestando o crescimento junto a população, fato que o credencia a disputar a Prefeitura de São Luís nas próximas eleições.

Durante sua permanência no plenário da Câmara Municipal, Eduardo Braide manteve conversas e contatos com diversos vereadores, que sempre tinham algum assunto para conversar com o deputado campeão de votos em São Luís, entre eles o vereador Cézar Bombeiro (PSD)

RESPEITO E CARINHO

O vereador Cézar Bombeiro (PSD), que apoiou Eduardo Braide nas eleições de 2016, e agora, em 2018, no bairro da Liberdade, registrou que nos dois pleitos, ele venceu em todas as seções eleitorais. Afirmou que o respeito e o carinho que ele tem com os moradores são bem afetivos e recíprocos, com a importante observação de que ele aceita convites e entra na casa das pessoas bebe água e toma café que lhes ofertado, não se negando a diálogos e as pessoas das caminhadas aguardam em todas paradas que se fizerem necessárias.

Cézar Bombeiro destacou ao deputado Eduardo Braide, que como vereador vem lutando para que o executivo municipal execute obras nas valas, galerias e no saneamento básico para evitar os constantes alagamentos em diversos pontos da cidade, e que infelizmente no próximo inverno teremos a repetição dos anteriores, em razão de que nada vem sendo feito em favor da população, daí que pediu a possibilidade de como deputado federal destinar uma emenda específica para obras em valas, galerias e saneamento básico. Lamentou também que não há disposição do poder público em fazer a regularização fundiária em nossa capital, afirmou o vereador.

Eduardo Braide agradeceu o importante apoio que vem recebendo do vereador Cézar Bombeiro e da sua família e manifestou a sua gratidão ao povo do bairro da Liberdade, que sempre o abraça com carinho e que deposita em sua pessoa a confiança de que lutará por direitos e dignidade humana para todos. Dentro do meu trabalho parlamentar na Câmara Federal garantiu que vai tratar seriamente das questões propostas pelo vereador Cézar Bombeiro, afirmou o campeão de votos de São Luís.

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Supremo julga inconstitucional lei de Caxias (MA) que instituía loteria local

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O Plenário da corte entendeu que Município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 1.566/2005, do Município de Caxias, no Maranhão, que instituiu uma loteria em âmbito local com o objetivo de arrecadar verbas para financiar a assistência social na cidade. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, de origem na Procuradoria-Geral da República.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio observou que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. “Assentada a usurpação da competência legislativa que é da União, dever ser reconhecida afronta a preceito fundamental a inobservância da repartição constitucional de competências legislativas e materiais”, disse o relator.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, a edição da lei pelo Município de Caxias “implica flagrante desprezo à autonomia política e funcional das entidades federativas, ou seja, ao princípio federativo, artigo 1º, cabeça, da Constituição Federal, eleito pelo constituinte originário como uma das cláusulas pétreas inscritas no artigo 60, parágrafo 4º, inciso I da Lei Maior”. Ele acrescentou que a instituição de sistemas de consórcios e sorteios, como no caso das loterias, é matéria de competência legislativa privativa da União, conforme estabelece o inciso XX, do artigo 22 da CF/1988.

O Plenário acompanhou o voto do relator, inclusive, quanto à conversão do julgamento da medida liminar em decisão definitiva de mérito, para considerar procedente a ADPF e, consequentemente, inconstitucional a Lei 1.566/2005 do Município de Caxias.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

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O ato é virtual, mas as consequências são reais (II)

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Natalino Salgado Filho*

Para o professor-doutor Natalino Salgado Filho, o combate aos crimes virtuais começa pela notificação do  provedor responsável pelo site ou rede social na qual tenha sido inserido o conteúdo ofensivo

No artigo anterior, esbocei algumas reflexões acerca destes (velhos) novos tempos, em que as mídias sociais deixam a cada dia de ser “terra de ninguém” – em especial onde imperava o (mau) anonimato – e passam a ser regidas pela legislação que regula, de um lado, a liberdade de expressão, e que pune; e, do outro lado, aqueles que se aproveitam desse suporte para achincalhar a honra alheia.

O livre trânsito do conhecimento e das ideias é o que oferece as novas tecnologias de informação. O desembargador Néviton Guedes, em artigo publicado esta semana (08.10.2018), no site Consultor Jurídico, trouxe uma definição ímpar acerca desse novo momento: “ A geografia contemporânea é de natureza espiritual e encontra as suas fronteiras no espaço virtual de mídias e redes sociais em que os indivíduos se refugiam na segurança de algoritmos que os protegem de ideias divergentes”.

No artigo anterior, falei acerca das condutas já tipificadas pelo Código Penal, quanto aos atos que podem ser enquadrados como crimes, ainda que cometidos no meio virtual – calúnia, injúria e difamação -, mas gostaria de acrescentar que também passou a ser considerada crime –  pela entrada em vigor da lei 13718/2018 – a conduta de “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”, com pena de reclusão que pode chegar a cinco anos, se o crime for cometido na sua modalidade simples.

Além da seara penal,  faz-se importante também lembrar a responsabilidade prevista no Código Civil de 2002 em seu artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ou seja, não importa o meio em que o dano seja cometido, se virtual ou real. As consequências, como sabemos, são sempre reais.

Volto a abordar o assunto, visto que, com a prorrogação da campanha eleitoral à presidência da República, temos assistido ao campo de guerra virtual em que se tornaram as mídias sociais com discursos apaixonados e odiosos de ambos os lados. Esquecem-se as pessoas de debaterem tão somente ideias, gostos, afinidades com os candidatos que restaram na disputa e partem para o ataque pessoal  daqueles que cerraram fileira no lado oposto, com acusações sem provas à base de trocas de ofensas.

O mau uso dessas importantes ferramentas de comunicação é pernicioso, pois  o efeito é instantâneo e alcança um raio de abrangência que não se consegue ao certo mensurar. Os prejuízos são incalculáveis e aqueles que se sentem diretamente atingidos não só podem buscar na justiça a reparação, na área civil, como também a responsabilização do culpado na esfera penal, a depender do caso.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também entende que é possível, àquele que é injustamente associado a condutas desabonadoras nos programas de busca na internet, o direito de ter removida essa associação e, assim, não ter que sofrer indefinidamente com as consequências trágicas de um ato para o qual não contribuiu.

Os excessos são sempre perigosos. Aristóteles, um dos pregadores do equilíbrio como estilo de vida, recomenda “O temperante, então, é aquele homem que está numa mediedade entre dois vícios, entre o excesso e a falta”.

* Médico, doutor em Nefrologia, ex-reitor da UFMA, membro da ANM, da AML, da AMM, Sobrames e do IHGMA

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Grupos de oposição se unem e mudam rumo da eleição na OAB-MA

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Carlos Brissac, Pedro de Alencar e Roberto Feitosa no encontro que selou a união da oposição

Os pré-candidatos à presidência da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil Roberto Feitosa, Carlos Brissac e Pedro de Alencar, abriram mão de lançar candidaturas individuais e resolveram unir seus grupos para disputarem juntos a eleição da entidade, que acontecerá em 23 de novembro.

Os líderes dos movimentos Repense OAB, Por uma OAB Forte e União & Força, fizeram o anúncio da união em um evento ocorrido nesta quarta-feira, 17, na sede da AABB, no Calhau. Embora tenha sido organizado em menos de 24h, o encontro reuniu centenas de advogados, mesmo sendo no meio da semana. Feitosa, Brissac e Pedro receberam ainda vários telefonemas e mensagens de apoio de colegas em prol de um projeto coletivo da oposição.

Anúncio da nova composição agitou os bastidores e pelo visto mudou o resultado das eleições da OAB, já que 70% dos advogados são contra a reeleição

O anúncio da nova composição agitou os bastidores e pelo visto mudou o resultado das eleições da OAB, já que 70% dos advogados são contra a reeleição. O novo grupo vem recebendo adesões de várias partes do Estado e até mesmo de colegas de grupos adversários, reconhecendo o poder de articulação dos três líderes que antes caminhavam separadamente e entenderam que unidos são mais fortes.

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Alagamento da UPA de Chapadinha remete a escândalo de corrupção na saúde no governo Flávio Dino

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Homem de confiança de Flávio Dino, Carlos Lula quase foi preso por contratação nebulosa de instituto para administrar a UPA de Chapadinha

Bastou a primeira chuva para que a Unidade de Pronto Atendimento de Chapadinha (UPA) ficasse totalmente alagada. Devido ao forte temporal que desabou sobre a cidade na noite dessa quarta-feira (17), o forro do teto se rompeu e a água invadiu o prédio, dando início a uma operação emergencial para secar as instalações médicas e remover pacientes mais graves para o Hospital Regional.

Algumas alas foram inundadas. A água chegou até a altura da canela em alguns recintos, o que interrompeu o atendimento aos doentes que aguardavam na fila de espera.

Flávio Dino com o prefeito Magno Bacelar e o deputado estadual Levir Pontes na inauguração da UPA de Chapadinha, em março de 2018

O incidente foi mais uma prova da precária manutenção da rede de saúde estadual no governo Flávio Dino (PCdoB), que já teve sua rotina abalada sucessivas vezes em meio ao caos e a casos de corrupção. Assista:

Escândalo

Presa na Operação Pegadores, Rosângela Curado já gozou de extremo prestígio junto a Flávio Dino e Márcio Jerry, os dois homens mais fortes do governo comunista

Inaugurada em março de 2017, a UPA de Chapadinha esteve no epicentro de um escândalo que quase levou à cadeia ninguém menos do que o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. O gestor foi acusado de contratar irregularmente, por meio de uma licitação fraudada, uma organização social para administrar a unidade de saúde.

Apontado como partícipe do esquema de desvio de recursos da pasta que comanda pelas investigações da Polícia Federal, no bojo da Operação Pegadores, deflagrada em novembro do ano passado, Lula chegou a pedir dois habeas corpus preventivos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tentativa de trancar a investigação da PF e evitar sua prisão.

A mesma sorte não tiveram a ex-subsecretária de Saúde Rosângela Curado e o médico e ex-gestor da pasta Mariano Castro (que suicidou-se meses depois da Operação Pegadores). Ambos foram detidos pela PF, que apurou que eles sempre estiveram na linha de frente do esquema, operado por meio da contratação irregular de servidores e de empresas prestadores de serviço à saúde.

Os atos de improbidade teriam resultado no desvio de R$ 18 milhões da pasta entre os anos de 2015 e 2017 e até hoje não se tem notícia sobre a devolução da verba surrupiada.

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Feliz Dia do Médico

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No dia de hoje, desejo muita saúde pra quem cuida da saúde e da vida de todos, todos os dias da vida. Aproveito para parabenizar a todos os prefeitos e prefeitas maranhenses que exercem a tão nobre profissão, que acaba se transformando num verdadeiro sacerdócio.

Cleomar Tema

Médico e presidente da FAMEM

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