A UBER do Brasil Tecnologia LTDA foi condenada a pagar indenização por danos morais a duas usuárias, bem como ressarci-las materialmente. O motivo? Elas tiveram compras de supermercado furtadas por um motorista parceiro do aplicativo. Conforme sentença proferida no 13o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã, a empresa tratou com desdém o caso das autoras, bem como não resolveu o problema nem advertiu o motorista. De acordo com os fatos narrados na ação, duas mulheres (autoras) fizeram compras em um supermercado, em 13 de maio passado.

Na saída, solicitaram os serviços de transporte de um motorista de aplicativo da empresa ré para o traslado até suas residências. Ocorre que, logo após fazer uma primeira parada na casa de uma das passageiras, o motorista seguiu para a residência da outra e, enquanto ela abria o portão de casa, o motorista acelerou o veículo evadindo-se do local, não mais respondendo à mulher, apoderando-se indevidamente das compras que estavam no porta-malas do carro. Ao ser contatada, a UBER teria tratado o caso como esquecimento de objeto quando, na verdade, o caso insere-se como furto.

Em contestação, a ré afirmou ter adotado todas as providências necessárias para a devolução dos pertences, sugerindo que as autoras esqueceram os produtos e deveriam tratar diretamente com o motorista, pois atua somente como intermediadora de viagens. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. “A empresa é responsável solidária em casos como esse, tendo em vista que sua atividade presta o serviço, gerencia o negócio e aufere lucro, realizando, ainda, o cadastro dos motoristas que atuam sob a sua bandeira (…) Estudando o processo, verifico que as autoras têm razão”, pontuou a juíza Diva Maria de Barros Mendes, titular da unidade judicial.

Para a Justiça, ficou claro que o motorista parceiro da UBER apropriou-se indevidamente de produtos pertencentes às autoras. “O motorista recebeu as compras em seu veículo, era sabedor daquelas depositadas no interior do automóvel (…) Não é possível que tenha partido, e principalmente, não ter voltado para devolver aquilo que não lhe pertencia (…) O tratamento dado pela UBER foi de total descaso, pois acreditou na palavra do motorista infrator, e pior, não tomou nenhuma medida administrativa para ressarcimento das autoras e punição ao motorista, que mostrou-se indigno e agiu em atitude criminosa, quando deveria dar segurança e passar confiabilidade aos seus usuários”, observou.

E decidiu: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos no sentido de condenar a devolver o valor relativo às compras subtraídas das autoras, bem como proceder ao pagamento de 3 mil reais, a título de danos morais”.

A população de São João Batista foi às ruas, nesta sexta-feira, 26, para demonstrar o apoio aos servidores municipais, defender a permanência dos empregos e protestar contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Chico do Nhozinho, que tenta, junto ao Ministério Público, barrar Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que prevê a regulamentação da contratação de servidores municipais. A manifestação também contou com a participação de servidores contratados e concursados, que estão revoltados e preocupados com a possibilidade da perda dos seus empregos. Foi uma mobilização geral dos joaninos contra a atitude do vereador Chico do Nhozinho.

Vestidos de roupas pretas e empunhando balões pretos, em atitude de luto, e com cartazes pedindo a saída do vereador e contendo suas reivindicações de garantia do emprego, a população percorreu as ruas da cidade e se concentrou em frente à Câmara Municipal em movimento a favor dos servidores, que temem ficar sem a principal fonte de renda, já que a Prefeitura é a maior empregadora do município.

O Projeto de Lei está em vigor desde 2021, mas somente neste ano eleitoral está sendo alvo de perseguição pelo vereador Chico de Nhozinho, que tenta, de todas as formas derrubá-lo, apelando, agora, para o Ministério Público. “Não podemos ficar sem nossos empregos. É de lá, que tiramos o sustento de nossas famílias. Para onde vamos? Não podemos ser usados como bucha política por esse vereador, que só está pensando mesmo em si. Que mal estamos fazendo? Estamos apenas trabalhando. E não vamos ser prejudicados por ele. Vamos lutar por nossos empregos”, disse um servidor, que preferiu não se identificar.

O prefeito Mecinho Soares afirmou que o Projeto de Lei só beneficia a população, pois garante mais emprego e a atitude do presidente da Câmara de Vereadores demonstra a falta de compromisso com quem o elegeu, já que toda essa movimentação contrária à manutenção dos empregos foi iniciada por ele. “Os servidores estão totalmente no seu direito de poder continuar com seus empregos. Não estamos fazendo nada irregular, inclusive o Município está cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso quadro de pessoal está dentro dos níveis estipulados pela legislação, então, não há porque demitir ninguém. Por isso, para garantir o emprego dos servidores, já recorremos à Justiça. Não podemos permitir que pais de família fiquem sem trabalho”, afirmou o prefeito Mecinho Soares.

A advogada formalizou seu nome para concorrer a uma vaga no Legislativo Municipal durante convenção do PSD, nesta quinta-feira

Por Mirlene Bezerra

Durante a convenção do Partido Social Democrático (PSD), nesta quinta-feira (25), Clara confirmou oficialmente a sua pré-candidatura a vereadora de São Luís. Acompanhada pelo seu marido, o deputado estadual Osmar Filho, Clara mostrou força política ao reunir um grande grupo de apoiadores. Durante a convenção, a advogada destacou a importância de políticas públicas voltada para as comunidades, com ênfase para as mulheres, empreendedorismo, educação e saúde de qualidade.

A candidatura de Clara foi respaldada pelo prefeito Eduardo Braide e recebida com entusiasmo pelos membros do PSD, que veem nela uma líder dedicada e com uma visão aberta para o futuro da cidade. “Sou mãe, sou mulher, sou advogada, mas acima de tudo, sou cidadã que sonha, luta e acredita em uma São Luís com cada vez mais oportunidades para todos”, disse a pré-candidata.

Osmar Filho expressou seu total apoio à candidatura da esposa, enfatizando suas qualidades de liderança, compromisso com a justiça social e a sua dedicação às causas comunitárias. Ele ressaltou que a advogada possui a experiência e a sensibilidade necessárias para representar os cidadãos de São Luís na Câmara Municipal.

O aniversário é de Caxias, mas quem ganha o presente são os caxienses! A data especial, que marca a adesão do município à independência do Brasil, será comemorada com shows de Zé Vaqueiro, Mari Fernandez e outras atrações, dia 31 de julho (quarta-feira), a partir das 20h, no Parque da Cidade.

A noite festiva terá outras atrações, entre elas, a banda Skema 10, CH Cantor e o DJ Plínnio. A programação foi caprichosamente preparada, com realização da Federação do Comércio, Bens e Serviços do Estado do Maranhão (Fecomércio), Serviço Social do Comércio (Sesc), Governo do Maranhão, Ministério do Esporte e Ministério do Turismo e apoio da deputada federal Amanda Gentil, do prefeito Fábio Gentil e da deputada estadual Daniella.

“Venha dançar, curtir e ser feliz nesta noite inesquecível de muita música boa!”,.convidam os organizadores.

Cercada pelo carinho de familiares, amigos e apoiadores, a arquiteta Liana Matos participou da convenção do PSD que aconteceu na quinta-feira (25), no Auditório Fernando Falcão, na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, ocasião em que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide teve o nome oficializado como candidato a reeleição.

Na oportunidade, Liana Matos também teve o nome confirmado como candidata a vereadora por São Luís, pelo PSD, tendo o prefeito Eduardo Braide feito questão da presença da candidata no palco, assim como os demais postulantes à Câmara de Vereadores de São Luís.

Ao lado de uma faixa com os dizeres “Glória a Deus pela sua vida!” Em destaque, a arquiteta emocionou os amigos e simpatizantes ao lembrar do marido e vereador por São Luís, Batista Matos, cujo legado a candidatura de Liana deve dar continuidade.

Os apoiadores de Liana Matos aprovaram a homenagem e referência a Batista Matos e também fizeram questão de tirar fotos ao lado da faixa.

Estiveram presentes na convenção os deputados estaduais Fernando Braide (PSD), Soldado Leite (PSC) e a vice-prefeita Esmênia Miranda, além de lideranças comunitárias.

“Ouvir e avançar!”. Foram essas as palavras de Wellington do Curso, pré-candidato a prefeito em São Luís, no debate sobre trânsito, transporte e mobilidade urbana que aconteceu na noite desta quinta-feira (25). O evento aconteceu no São Francisco e reuniu especialistas, técnicos, professores e população que debateram sobre problemas e soluções para a capital maranhense.

Na ocasião, Wellington ouviu atentamente as explicações e as cobranças feitas por moradores de mais de 28 bairros que se fizeram presentes e reafirmou o seu compromisso em melhorar São Luís.

“Nós estamos aqui para ouvir e avançar! Com o nosso Projeto OUVINDO SÃO LUIS, estamos construindo um Plano de Governo participativo. Podemos melhorar São Luís e, para isso, queremos ouvir os moradores que vivenciam os problemas no dia a dia. Debater sobre trânsito, transporte e mobilidade urbana é buscar ações efetivas que melhorem a vida do trabalhador, do estudante e de todos aqueles que estão nas ruas para desenvolver as suas atividades. Agradeço a todos que vieram e debateram junto comigo propostas para o nosso plano de governo. Esse é só o começo!”, disse o pré-candidato a prefeito de São Luis , Wellington do Curso.

No debate, estiveram presentes Francisco Soares, especialista em gestão e normatização de trânsito e transporte; Frederico Burnett, arquiteto, urbanista e doutor em Políticas Públicas; Wagner Jales, engenheiro de transporte; e Pabyo Mendes, especialista em trânsito, gestão de mobilidade urbana e segurança viária.

Um trabalho desenvolvido pela Polícia Civil, na tarde da última quinta-feira(25), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC), resultou nas prisões de dois homens, que são irmãos, suspeitos de integrarem um grupo criminoso especializado em furtar, adulterar e vender veículos. As prisões foram realizadas nas proximidades da Avenida Guajajaras, no bairro do São Cristóvão, em São Luís.

A prisão da dupla ocorreu após policiais civis encontrarem um anúncio de venda de um veículo em um site de vendas muito abaixo do preço de mercado. Após consultar, os policiais descobriram que o veículo anunciado estava com placas clonadas de um outro veículo da mesma marca, mas que se encontrava na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba.

Após confirmar que o veículo anunciado estava usando placas clonadas, a Polícia Civil diligenciou no sentido de localizar o referido automóvel, tendo logrado êxito em encontrar em posse de dois irmãos.

Na ocasião, os investigadores confirmaram que se tratava de um veículo com placas adulteradas que havia sido furtado há alguns meses, na cidade de Recife, capital de Pernambuco.

As investigações terão continuidade com objetivo de identificar coautores e partícipes, bem como, outros crimes praticados pelo grupo criminoso. Os investigados, de 28 e 31 anos, foram encaminhados ao centro de detenção da capital, onde ficarão custodiados a disposição da justiça.

O médico Moisés Chateaubriand Feller, que morreu nessa quinta-feira (25), aos 32 anos, em um acidente com um parapente, na Serra do Estrondo, no município de Axixá do Tocantins, a 30 quilômetros de Imperatriz, integrava a equipe do Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA), que emitiu nota de pesar pela perda do seu profissional. Confira:

O Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA) manifesta seu grande pesar pelo falecimento do médico Moisés Chateaubriand Feller, ocorrido hoje, 25/07/2024.

Moisés foi ex-residente e atualmente era médico anestesiologista do HU-UFMA, atuando no Centro Cirúrgico Adulto, onde pôde demonstrar toda a sua dedicação e profissionalismo em prol da saúde de muitos pacientes.

Neste momento de dor pela sua partida, o HU-UFMA lamenta profundamente o ocorrido e se solidariza com familiares e amigos.

Título concedido pela UNESCO aumentará a visibilidade global do local, atraindo turistas de todo o mundo. A chancela garante, ainda, a valorização ambiental da região e a necessidade da sua preservação

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses acaba de ser reconhecido como Patrimônio Natural da Humanidade, título concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O destino brasileiro ganha agora ainda mais relevância no cenário turístico internacional, destacando a sua importância ambiental e a necessidade de preservação. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (26.07) pelo comitê da Unesco. Dessa forma, o parque se junta a outras sete áreas que ostentam a chancela no Brasil.

Entre os critérios avaliados que levaram a unidade de conservação a conquistar o reconhecimento estão sua beleza excepcional e o fato de ser um fenômeno natural único no mundo. “O Brasil é um país rico em belezas naturais e este reconhecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, como Patrimônio Mundial, aumentará significativamente a sua visibilidade global, atraindo turistas de todas as partes do mundo. Este título não apenas eleva o status do local em termos de prestígio internacional, mas também traz diversos benefícios tangíveis, especialmente no que diz respeito à sua preservação”, destacou o ministro do Turismo, Celso Sabino.

Confira aqui a declaração do ministro Celso Sabino.

Com uma área de 155 mil hectares, o Parque Nacional está inserido em uma zona de transição dos biomas do Cerrado, da Caatinga e da Amazônia e é composto por áreas de restinga, campos de dunas livres e costa oceânica. O local abriga um cenário repleto de dunas de areia branca e lagos de águas pluviais, sendo popular entre os ecoturistas graças às suas paisagens e vida selvagem.

Com o título de Patrimônio Natural da Humanidade, essa unidade de conservação receberá ainda mais atenção para a prevenção de seus recursos naturais e biodiversidade, assegurando que futuras gerações possam continuar a desfrutar de suas paisagens únicas e ecossistemas ricos.

O Ministério do Turismo (MTur) vem trabalhando em um plano de ação para o desenvolvimento turístico do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e de seu entorno. O objetivo é incentivar o segmento de forma sustentável e, ao mesmo tempo, possibilitar a inclusão social dos moradores locais, gerando emprego e renda para a população. Além disso, a Pasta coordena o Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, uma iniciativa que visa desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos com os mais altos padrões de sustentabilidade e preservação.

A partir de agora, além dos Lençóis Maranhenses, outras sete áreas brasileiras possuem o título de Patrimônio Natural da Humanidade: Pantanal (MT/MS), Amazônia Central (AM), Costa do Descobrimento (BA/ES), complexo Ilhas Atlânticas (Fernando de Noronha e Atol das Rocas), Parque Nacional do Iguaçu (PR), Vale do Ribeira (PR/SP) e complexo Chapada dos Veadeiros/Parque das Emas (GO).

HISTÓRICO – O processo de avaliação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses teve início em 2023, quando uma equipe da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) esteve no Maranhão para analisar tecnicamente os atributos do local e detalhar os critérios atendidos pela região para compor a lista como Patrimônio Natural da Humanidade.

Junto com representantes dos governos federal e estadual e do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio), a equipe de uma consultoria contratada pela Unesco visitou locais estratégicos e povoados nos municípios de Santo Amaro do Maranhão e Barreirinhas e avaliou aspectos como: beleza natural, limites e a proteção da área, atuação dos prestadores de serviços turísticos dentro dos Lençóis, bem como a situação do plano de manejo do parque.

COMO CHEGAR – As principais cidades que dão acesso à região são Barreirinhas e Santo Amaro do Maranhão, mas também é possível chegar ao local pelos municípios de Humberto de Campos e Primeira Cruz. Os aeroportos com voos comerciais mais próximos são os localizados em São Luiz/MA (SLZ) e Parnaíba/PI (PHB).

Para os turistas que buscam mais aventura, outra rota de acesso é via Paulino Neves/MA. Esse trecho faz parte da Rota das Emoções, roteiro turístico que tem início no Ceará, cruza o litoral piauiense e termina no Maranhão. Nessa rota, é possível visitar três unidades de conservação federais: Parque Nacional de Jericoacoara, Área de Proteção Ambiental do Delta do Parnaíba e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Saúde apure fraude dos municípios no Sistema de Informação Ambulatorial e no Sistema de Informação Hospitalar

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou e considerou procedente representação de parlamentares da Câmara e do Senado sobre possíveis irregularidades no repasse de Emendas de Relator (RP 9) destinadas ao pagamento de procedimentos na área da saúde em municípios do estado do Maranhão. O relator do processo foi o ministro Vital do Rêgo.

A Corte de Contas determinou ao Ministério da Saúde que encaminhe plano de ação, em até 90 dias, contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis por cada uma delas e os prazos para implementação de medidas necessárias à mitigação dos riscos de fraudes identificados pela auditoria.

Esse plano de ação deverá conter medidas necessárias à conclusão da alteração de portaria ministerial que estabelece os parâmetros máximos para as emendas parlamentares. Também será necessário que os gestores aprovem, na Comissão Gestora Bipartite (CIB), o plano de trabalho para a alocação dos recursos das emendas parlamentares.

O TCU determinou que seja feita a prestação de contas, no Relatório Anual de Gestão (RAG), da aplicação dos recursos de emendas parlamentares, de acordo com o respectivo plano de trabalho. Além disso, deverão ser criados alertas (flags) para as distorções relevantes dos dados de produção ambulatorial e hospitalar nos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde.

Também será necessária a autenticação, por parte dos gestores, das informações de produção inseridas nos sistemas do Ministério da Saúde, de modo que se possa identificar quem foi o responsável pelo acréscimo de informações.

Outras deliberações

A Corte de Contas considerou a representação parlamentar procedente e determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, realize apuração sobre a fraude nas produções informadas pelos municípios no Sistema de Informação Ambulatorial e no Sistema de Informação Hospitalar.

A apuração ministerial deverá considerar as ações de fiscalização indicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Caso a Pasta confirme as irregularidades, deve adotar as medidas administrativas preliminares para a devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos indevidamente transferidos.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), que integra a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1459/2024 – Plenário

Processo: TC 012.676/2022-5