Tema cumpre extensa agenda em Brasília

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, está cumprindo uma vasta agenda em Brasília desde segunda-feira (19), em busca da liberação de recursos para os municípios do Maranhão.

Nesta terça-feira (20), por exemplo, ele participou de um café da manhã com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios e com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) , na Câmara Federal, na luta pelos projetos de Lei em favor dos municípios, em especial, o AFM que prevê o ingresso de 2 bilhões de reais para os municípios.

Nesse encontro, dirigentes das entidades municipalistas e os parlamentares discutiram a tramitação de vários projetos que estabelecem benefícios para os municípios, nas mais distintas áreas, com prioridade para a AFM que prevê o aporte de algo em torno de R$ 2 bilhões.

“Estamos numa batalha sem trégua aqui em Brasília. Estamos vigilantes e todo tempo, buscando apoio de nossa bancada e da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, uma vez que são vários projetos ora em tramitação e se não lutarmos, se não mostrarmos unidade, sairemos no prejuízo”, afirmou Cleomar Tema.

O líder municipalista, que retorna a São Luís somente na quarta-feira (21), assinalou que o apoio da bancada maranhense está sendo muito importante nesta luta, enfatizando que independentemente de cores partidárias, todos os parlamentares estão focados na defesa dos municípios maranhenses.

Foto: Divulgação

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Prefeitura monitora trânsito em São Luís

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Com o objetivo de garantir maior segurança no trânsito da capital, a Prefeitura de São Luís deu início nesta segunda-feira (19) ao videomonitoramento do tráfego em tempo real nas vias da cidade. Executado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), o monitoramento é realizado via Centro de Controle e Operações (CCO), instalado na sede da SMTT.

O Centro de Controle de Operações do Trânsito possui um painel de nove telas, por meio do qual é observada toda a movimentação do trânsito. O sistema de videomonitoramento é composto por 36 câmeras fixas e 32 câmeras de rotação de 360 graus, de longo alcance e com alta capacidade de angulação, instaladas em pontos estratégicos dos principais corredores viários da capital.

Com o funcionamento regular do sistema, motoristas que forem flagrados cometendo infrações de trânsito serão autuados pelos agentes de trânsito que monitoram o equipamento. A ação de fiscalização realizada através do videomonitoramento obedece à Resolução 471, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterada pela Resolução 532, de 17 de junho de 2015, que regula a fiscalização por câmeras de monitoramento nas vias urbanas.

As autuações podem ser imediatas e serão aplicadas sobre condutores de carros e motos que estiverem cometendo infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como falta de cinto de segurança, uso indevido de telefone celular, estacionamento e conversões proibidos, formação de fila dupla de veículos, uso indevido de faixas exclusivas de transportes, atalhos por cima de canteiros, falta de capacete, avanço de sinal vermelho e várias outras infrações sobre circulação e conduta no trânsito.

As câmeras de sistema de videomonitoramento estão instaladas na Avenida Jerônimo de Albuquerque, na entrada do Bequimão; na Avenida Carlos Cunha, nas proximidades do São Luís Shopping; na Avenida Magalhães de Almeida, perto do Mercado Central; na Avenida Beira-Mar, na entrada da Ponte São Francisco; no cruzamento em frente ao Corpo de Bombeiros, Centro; na rotatória do São Francisco; na Avenida dos Holandeses, próximo ao quartel da Polícia Militar; na Avenida Daniel de La Touche; na Avenida Guajajaras, próximo ao supermercado Mateus; e na entrada do Itaqui-Bacanga.

Foto: Divulgação

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Sarney transfere título para o Maranhão

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O ex-presidente José Sarney confirmou na tarde desta segunda-feira (19), ao Blog do Marco D´Eça que já é eleitor de São Luís.

O próprio Sarney esteve na 3ª Zona Eleitoral da capital maranhense, ontem, para efetivar a transferência do domicílio eleitoral, do Amapá para o Maranhão.

Com a mudança do título, Sarney confirma duas informações deste blog:

1- Descarta qualquer possibilidade de ser candidato em outubro, já que liderava a corrida para o Senado no Amapá e abriu mão;

2 – Vai votar, pela primeira vez, na filha Roseana Sarney (MDB) para o Governo do Estado, e no neto, Adriano, para a Assembleia, além de apoiar o ministro Sarney Filho para o Senado.

O nome de Sarney como eleitor da 3ª Zona Eleitoral deve estar na lista do TRE-MA nos próximos dias.

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Célio descarta renúncia, mas se afasta do Moto

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O presidente do Moto, Célio Sérgio acabou com as especulações sobre uma possível renúncia. “Vou continuar no Moto e cumprir o meu mandato”, disse para em seguida, confirmar o seu afastamento do clube por um período de 30 dias.

O vice-presidente, Natanael Junior vai assumir o comando do clube durante o afastamento de Célio Sérgio.

Já disse aqui que se Célio Sérgio não tiver condições de garantir os meios financeiros necessários para tocar o Moto, a melhor coisa que tem a fazer é a renúncia, pois do jeito que está é que não pode ficar.

O dirigente convocou uma coletiva para a manhã desta terça-feira (20) para falar sobre a situação do clube. Ele disse uma luz no fim do túnel e espera nos próximos dias colocar os salários dos jogadores em dia e para isso já teria a garantia dos recursos.

Célio Sérgio disse que fará uma convocação aos “verdadeiros motenses” para se unirem em torno do clube. “Existe uma guerra fria no Moto e temos que acabar com isso em prol de um clube cada vez mais forte”, disse.

Tenho dito aqui que muitos que passaram pelo Moto fizeram seus nomes em torno do clube, mas hoje querem distância. Muitos até prometem ajudar, mas na hora “h” acabam sumindo.

Também tenho ouvido um montão de críticas de conselheiros a Natanael Júnior e Célio Sérgio. Mas criticam e não tem coragem de assumir? Assim é fácil, não?

Desse jeito o Moto não tem como sobreviver em meio a tantos problemas.

Foto: João Ricardo

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Andrea destaca projetos de lei na Assembleia

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Em discurso na sessão plenária nesta segunda-feira (19), a deputada Andrea Murad (MDB) destacou os projetos de lei de sua autoria, que estão tramitando na Assembleia Legislativa, com foco no aperfeiçoamento das políticas públicas em diversas áreas, a exemplo da educação, esporte, transparência, saúde e violência contra mulher.

“Um dos projetos cria a semana de incentivo à prática de esportes com a finalidade de integrar a política esportiva educacional nas escolas públicas. Também criei um projeto para implantar no ensino médio da rede pública noções básicas da Lei Maria da Penha, e assim contribuir para o conhecimento da lei na comunidade escolar e impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher”, destacou.

No setor da transparência, Andrea Murad propôs três projetos de lei. Ela argumenta que legislar para fins de dar eficiência à publicidade é função de fiscalização confiada ao Poder Legislativo. O primeiro é sobre a divulgação dos valores arrecadados nas multas de trânsito e a destinação desses recursos, para que a população saiba onde esses valores estão sendo aplicados no serviço público.

A parlamentar também quer mais transparência na regulação de leitos obrigando a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizar, diariamente e em tempo real, as informações na internet do número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, hospitalar e uti, credenciadas no SUS, assim como os pedidos de regulação por município, visando assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de regulação em saúde. Outra proposta para transparência é voltada para os gastos com propaganda pelo Governo do Estado.

“O projeto de lei visa que toda e qualquer propaganda institucional, financiada com recursos do Tesouro Estadual, traga elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no diário oficial, e a tiragem da referida publicidade. Então, é importante que o governador acate essas propostas e mostrar mais transparência no seu Governo, na regulação do Sistema Único de Saúde, nas campanhas publicitárias”, explicou.

Mais firme na oposição

A deputada reforçou o seu papel de fiscalizadora e deverá manter o discurso firme de oposição. Adiantou que, ainda esta semana, vai tratar da gestão comunista e o caos que se implantou no Estado, principalmente na área da saúde pública, um dos gargalos do governo Flávio Dino.

“Essa semana, eu irei tratar sobre o Governador Flávio Dino, as eleições que se aproximam, a minha avaliação sobre esses três anos de governo, sobre o descaso que acontece no Maranhão. Desejar para o povo do Maranhão mais um tempo com esse Governo é uma maldade. Desejar para o povo do Maranhão um Governo corrupto, um Governo que não pensa no povo, um Governo que não tem olhos para a população, é uma maldade. Como vocês sabem, desde o primeiro dia do meu mandato até hoje não mudei de lado, não mudei de discurso. Continuo dizendo que o Governador Flávio Dino é um péssimo Governador para o Maranhão”, finalizou.

Foto: Nestor Bezerra

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José Reinaldo Tavares fora

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A cúpula do governo Flávio Dino (PCdoB) já decidiu: não quer mesmo o ex-governador José Reinaldo Tavares (sem partido) como candidato a senador.

E para isso vai usar até o que chama de “uma correção histórica” no discurso de suposto sacrifício, usado por ele para justificar sua unção como candidato.

Os que decidem no grupo dinista entendem que o posicionamento de Tavares nas eleições de 2006, 2008, 2010, 2012 e 2016 não aponta para esse tal “sacrifício”.

Tavares fora II

Outro ponto histórico que a cúpula do Palácio dos Leões usa para desqualificar o discurso de sacrifício de José Reinaldo é a eleição para o Senado, em 2010.

Para eles, não condiz com a verdade o discurso de que o ex-governador abriu mão de duas eleições certas de senador – em 2006 e 2014 – em nome do projeto oposicionista.

– Ele omite que foi candidato a senador em 2010. E se é verdade que tinha eleição garantida, por que não se elegeu em 2010, na chapa do próprio Flávio Dino? – perguntou um dos comunistas que decidem.

Estado Maior

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Edivaldo entrega Centro-Dia Infantil

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O prefeito Edivaldo entregou, nesta segunda-feira (19), o Centro-Dia Infantil – Serviço Especializado da Assistência Social para Pessoas com Deficiência, voltado ao atendimento de crianças de 0 a 6 anos, prestando assistência prioritária aos pequeninos nascidos com microcefalia, autismo e outras deficiências. O novo espaço tem capacidade para atender até 150 pacientes.

O equipamento social é fruto de parceria entre a Prefeitura de São Luís, Governo Federal, Governo do Estado e o Instituto Pobres Servos da Divina Providência, que mantém o Centro Educacional e Social São José Operário, onde funcionam o Centro-Dia e o Centro-Dia Infantil, na Cidade Operária.

“Entregamos mais um equipamento público de grande alcance social em benefício da nossa população, ampliando os serviços deste Centro para o público infantil. A ação se configura como uma das mais importantes ações de inclusão social e de fortalecimento de vínculos familiares da nossa gestão, pois sabemos o quão prioritário é garantir a essas crianças e suas famílias a proteção social especial que necessitam, assim como também proporcionar-lhes o suporte necessário nos cuidados que precisam ter com suas crianças acometidas pela microcefalia e outras deficiências”, afirmou o prefeito Edivaldo, destacando ainda o pioneirismo da ação executada pela Prefeitura de São Luís, primeiro município do país a desenvolver este tipo de serviço específico, servindo, inclusive, de referência nacional nessa modalidade de atendimento.

O equipamento foi construído em uma área contígua ao atual prédio do Centro-Dia, que, atualmente, presta atendimento a jovens e adultos com deficiência, em espaço localizado no interior das instalações do Centro Educacional e Social São José Operário. Após descerrar a placa de inauguração, o prefeito, que estava acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, do vice-prefeito prefeito Julio Pinheiro, da secretária da Criança e Assistência Social (Semcas), Andréia Lauande, da coordenadora geral dos Serviços Especializados às Famílias e Indivíduos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ana Luiza Coelho, visitou as novas instalações do Centro-Dia Infantil.

Também acompanharam a visita os secretários de Saúde, Lula Fylho e de Planejamento (Seplam), Cursino Moreira, o vereador Raimundo Penha, entre outras autoridades. No ato de entrega do equipamento, o vice-prefeito Julio Pinheiro também destacou a abrangência do serviço.

“Demos aqui um passo a mais no atendimento às crianças com deficiência. Sem dúvida, esse espaço representa um grande avanço da política social do município. A ação representa, ainda, uma resposta a demandas antigas de movimentos sociais da área, que lutam pelos direitos de inclusão das pessoas com deficiência”, observou Julio Pinheiro.

Fotos: Maurício Alexandre

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Zito é campeão Panamericano Kids de Jiu-Jitsu

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O atleta mirim Ricardo Filho, o “Zito”, de 9 anos, foi o grande campeão do Panamericano Kids de Jiu-Jitsu (IBJJF), que ocorreu neste domingo (18), em Long Beach – Califórnia. O maranhense contou com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), para participar o evento internacional.

Nas redes sociais a mãe do atleta, Munnyck Gomes, agradeceu o apoio da Sedel. “Obrigada de coração ao governador Flávio Dino, através da pessoa do Secretário Hewerton Pereira, juntamente com sua equipe, por todo o apoio que nos deram. Tudo isso é essencial para que o esporte evolua e o nosso estado esteja sempre no ranking entre os melhores. Minha família será grata para sempre”, disse.

 Apesar da pouca idade, Zito, que pratica a atividade desde os 06 anos obteve êxito em diversos campeonatos, entre estaduais, interestaduais, norte/nordeste, sul americano, e agora em cenário mundial. “O apoio do Governo do Estado é essencial para todos os atletas, porque é uma carreira bem difícil e que depende também de recursos, de apoios, e fica inviável a participação sem esse apoio do Governo. É muito importante que a Secretaria esteja de olho nesses atletas que realmente pretendem competir em alto rendimento”, enfatizou Munnyck.

O secretário de Esporte e Lazer, Hewerton Pereira, falou sobre o incentivo ao esporte de alto rendimento. “O Zito vem trazendo várias conquistas para o Estado. Dessa forma, o Maranhão torna-se destaque mundial pelo bom desempenho da categoria, nas mais diferentes idades”, comentou o gestor.

Foto: Divulgação

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Zé Leandro assegura apoio a Edilázio

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O ex-prefeito do município de Vitorino Freire, Zé Leandro, declarou apoio à candidatura de Edilázio Júnior (PV) para a Câmara Federal nas eleições 2018.

O ex-gestor participou de um encontro com o parlamentar na quinta-feira da semana passada, véspera de Carnaval, que reuniu lideranças políticas da região, e fechou acordo para o pleito de outubro.

Também declararam apoio a Edilázio na ocasião, o vereador Rejão – que foi quem particopu da organização do evento -, os vereadores Rui Gasola, Rosanilde e João Filho; os líderes políticos Isnaldo da Celita, Ivan Fotógrafo, Adeude (presidente do PROS), Agnel, Daniel da Oficina, Jardel Mecânico, o presidente do Sindicato de Saúde do Município, Iliude, e o professor José da Silva.

Na ocasião, Zé Leandro enfatizou a atuação destacada de Edilázio na Assembleia Legislativa e a busca por recursos, serviços de infraestrutura e melhor qualidade de vida para a população do município de Vitorino Freire.

Ele também apontou coerência e posicionamento político do deputado do PV.

Edilázio agradeceu o apoio e assegurou que continuará trabalhando por melhorias no município de região.

O deputado falou da história política de Zé Leandro, e se disse honrado também pelo grupo consolidado no município.

Edilázio afirmou que o objetivo é reconduzir o grupo político ao comando do Executivo Municipal nas eleições de 2020.

“Precisamos avançar e melhorar a vida da população”, finalizou.

Foto: Divulgação

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Andrea fala sobre norma polêmica do TCE

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A deputada Andrea Murad (MDB) se pronunciou sobre a polêmica da instrução normativa do TCE em relação as festividades nos municípios e a PEC que tramita na Assembleia Legislativa limitando a competência do Tribunal de Contas do Estado sobre a questão.

Para a parlamentar, a Famem é o melhor instrumento para impedir qualquer abuso praticado pelo TCE/MA.

“Vimos esse embate no carnaval e agora o assunto se intensifica no Poder Legislativo. Entendo a preocupação dos deputados, mas para reverter essa instrução do TCE, o melhor caminho é a Famem entrar na Justiça para derrubar a decisão. Os municípios têm autonomia assegurada pela Constituição Federal e pela Estadual e a Assembleia não pode se intrometer em assuntos que não são de sua competência, assim como o TCE não pode editar instrução normativa que atinja a autonomia municipal”, declarou Andrea.

Ela argumentou ainda que o Tribunal de Contas não tem legitimidade para regulamentar sobre os gastos nos municípios.

“Nessa seara o TCE é um auxiliar do Legislativo Municipal, ele dá o parecer, ele opina, mas não pode ditar as regras de como o município deve gastar seus recursos. Se o TCE está exagerando no uso de sua competência constitucional, o caminho é através da Justiça, com ações de iniciativa individual de cada município que se sentir prejudicado ou através da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, que pode ingressar em nome de todos”, explicou.

Foto: Nestor Bezerra

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