MP aciona prefeito de Bequimão por improbidade

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Antônio José Martins; o presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Rogério Paixão Lopes; a empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda. e seu sócio, Carlos Alberto Moraes da Silva. A ação baseia-se em um contrato firmado para a construção da Expocapril.

Em 2014 a Prefeitura de Bequimão firmou um convênio com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), para a execução da obra do Parque de Exposições de Caprinos da Cidade de Bequimão (Expocapril). O convênio previa o repasse de R$ 200 mil da Sagrima e a contrapartida de R$ 6 mil a ser paga pelo Município. Desse valor, foi liberada uma primeira parcela, de R$ 100 mil.

Para a realização do serviço, a Prefeitura de Bequimão contratou a empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda., com base na Concorrência n° 09/2014. O Ministério Público, no entanto, aponta uma série de irregularidades no processo licitatório, o abandono da obra e a ausência de prestação de contas dos valores recebidos por meio do convênio.

Entre as irregularidades na licitação, apontadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, estão a falta de estabelecimento de condições e de prazos para o recebimento da obra, conflito entre o prazo da obra (120 dias) e do contrato (90 dias) e o fato do atestado de capacidade técnica apresentado ser do responsável técnico e não da empresa, o que deveria ter levado à desclassificação da Rio Preto Construções e Serviços Ltda.

Na Ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis requer a concessão de liminar determinando a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, até o valor de R$ 412 mil. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da Prefeitura de Bequimão, com o objetivo de verificar as transferências realizadas, nos anos de 2014 e 2015, para a Rio Preto Construções e Serviços Ltda.

Também foi pedida a condenação de Antônio José Martins, José Rogério Paixão Lopes, Carlos Alberto Moraes da Silva e da empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda. por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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MP investiga Vianey por contratação irregular

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A Promotora de Justiça Ilana Franco Bouéres Laender Morais, atuando como assessora especial da Procuradoria-Geral de Justiça, converteu em Procedimento Investigatório Criminal (PIC), notícia de fato em que se apura irregularidade na Prefeitura de Santa Inês.

Segundo denúncia, a prefeita Vianey Bringel contratou servidores público irregularmente, sem a realização de concurso público.

O processo foi aberto em novembro do ano passado, a partir de um procedimento aberto pela promotora Larissa de Bastos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês.

Ao despachar pela abertura da investigação criminal, Ilana Bouéres destaca “a necessidade de continuidade das investigações”.

Blog do Gilberto Léda

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MP denuncia empresários e condomínios

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A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís ofereceu, no último dia 22 de janeiro, sete denúncias contra pessoas físicas e jurídicas pela prática de crime ambiental.

No rol de denunciados, há proprietários de lava-jatos, postos de combustíveis, operadora de telefonia celular e condomínios residenciais, todos responsáveis por atividades poluidoras que se enquadram na Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais

As denúncias foram formuladas pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

Contra José Carlos Cardoso Pereira, proprietário do Primus Lava-jato, no bairro Altos do Calhau, a denúncia deve-se ao fato de que o estabelecimento foi construído em área de preservação ambiental. Conforme o inquérito policial que apurou o caso, toda a água e os efluentes (sabão, óleos, graxas, ceras etc) usados na lavagem dos veículos estão desaguando no Rio Pimenta, causando danos ao meio ambiente. Ouvido no inquérito, o proprietário admitiu que o lava-jato não tem licença ambiental e que ele não sabia de sua obrigatoriedade.

O Ministério Público requereu que o denunciado seja processado e condenado pelos delitos inseridos nos artigos 54 e 60 da lei de crimes ambientais, devido aos danos à saúde humana e pelo funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

Condomínios

Outra denúncia atinge os condomínios residenciais e outros estabelecimentos localizados na Rua do Aririzal, no bairro da Cohama, que estão jogando todo o esgoto sanitário no Rio Gangan. Segundo laudo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o rio está totalmente poluído, contendo no seu leito restos de material de construção e lixo residencial.

Foram denunciados, neste caso, os condomínios Itália Residence, Ferrazi, Madri, o Motel Snob e o seu proprietário, Marco Aurélio Duque Bacelar, o Grupo Dimensão Engenharia (que construiu os condomínios Itália Residence e Ferrazzi) e a K2 Engenharia Civil (construiu o Madri). O MPMA pediu a condenação dos envolvidos no crime previsto no artigo 54, inciso v, que consiste no “lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”. Em caso de condenação, a pena prevista é reclusão, de um a cinco anos.

Desmatamento

Também foi alvo de denúncia o comerciante José Garcia Gonçalves por ter desmatado, sem autorização do órgão ambiental, uma área no Sítio do Careca, localizado dentro do Parque Estadual do Bacanga, que é de preservação permanente. O fato ocorreu em dezembro de 2009.

Uma vistoria técnica da Sema constatou que a retirada da vegetação deu início ao processo de terraplanagem do terreno, dificultando a regeneração e intensificando o assoreamento dos canais fluviais do Rio Bacanga. As condutas praticadas pelo comerciante estão inseridas nos artigos 15, 38 e 40 da lei ambiental. A pena prevista é reclusão, de um a cinco anos.

TIM Celular

Por ter se recusado a prestar informações atualizadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) sobre a operação de estações de rádio base de telefonia celular, a Tim Celular e o gerente comercial da operadora, Antônio Márcio Lopes Silva, foram denunciados pelo Ministério Público.

Com as informações, a Secretaria buscava efetivar suas atribuições de monitoramento ambiental, verificando se os índices estabelecidos para o funcionamento das empresas de telefonia estavam sendo cumpridos.

Na denúncia, a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem considera que a conduta dos denunciados enquadra-se no artigo 69 da Lei 9.605/98 (“obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”). A pena prevista é detenção de um a três anos e multa.

Posto de combustível

Também foram denunciados pelo MPMA os sócios-proprietários do posto de combustíveis Maracanã, situado na BR-135, na Vila Sarney, pela prática de poluição atmosférica. Moradores vizinhos ao estabelecimento se queixam dos problemas causados pelo intenso tráfego de veículos pesados no local, que provocam uma grande nuvem de poeira, afetando a saúde da comunidade, principalmente de crianças e idosos.

Para o Ministério Público, Claire Anne Lima Freire de Paiva, Paulo Sérgio Marques Lima, Lauro de Paula Lima Júnior e o Posto Maracanã são responsáveis pela poluição atmosférica que atingiu níveis danosos à saúde humana dos moradores vizinhos ao posto. Em caso de condenação, a pena prevista é reclusão de um a cinco anos.

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Calados de novo

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O governador Flávio Dino e seus auxiliares e subalternos não se manifestaram sobre o abandono da obra para construção da ponte Central-Bequimão que está paralisada e o material enferrujando. O descaso foi revelado pelo morador de Bequimão Mellquisedeque Allmeida, que fez um vídeo e publicou em rede social.

A estratégia do governo é sempre a mesma: manter silêncio sobre o problema e encher as redes sociais com ações da gestão anterior. Flávio Dino preferiu calar e deixar de explicar aos maranhenses em que foram aplicados mais de R$ 16 milhões em uma obra que não saiu do chão, até o momento.

O governador não quer explicar por qual motivo a ponte não foi entregue dentro do prazo previsto no contrato, que era setembro de 2018.

Ou seja, o governador do Maranhão que prega transparência, não consegue ser transparente com os maranhenses no uso do dinheiro público.

Pelo contrário, mesmo com uma obra repleta de dúvidas devido à contratação de uma empresa investigada pela Polícia Federal por desvio de verba pública, o comunista preferiu tirar proveito político-eleitoral da construção da ponte durante o período de pré-campanha eleitoral do ano passado, fazendo circular pelas estradas do estado caminhões – que pareciam outdoor – com estas estruturas metálicas hoje abandonadas.

Mas essa postura do governador – que adora criticar adversários nas redes sociais e se colocar como puro – não é novidade: aluguel camarada, capelães, investigação da Polícia Federal de desvio de verba na Saúde do estado são alguns exemplos dos momentos de silêncio de Flávio Dino.

Também calados

Também permanece em silêncio e sem agir o Ministério Público Estadual. O órgão, comandado pelo procurador Luiz Gonzaga Coelho, deveria scalizar a correta aplicação do dinheiro público. Até o momento, não se tem notícia de qualquer ação contra o estado pela obra abandonada da ponte Central-Bequimão.

Assim como Dino, o MP também cou inerte diante das denúncias de aluguel camarada e o caso dos capelães, por exemplo.

Estado Maior

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MP discute situação do Centro de Atenção do Idoso

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Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 23, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, o Ministério Público do Maranhão e entidades que atuam na defesa dos direitos dos idosos se reuniram para debater as condições de funcionamento do Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso (Caisi), que fica localizado no bairro do Filipinho, em São Luís.

A unidade atende o público com idade a partir de 60 anos com média de 11 mil atendimentos mensais. Os trabalhos foram coordenados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim Gomes.

Participaram da reunião o vereador Raimundo Penha, além de representantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Déborah Jatahy e Goreth Bandeira; do Fórum das Entidades Maranhenses de Defesa e Direito do Idoso, Socorro Ramos Freire; do Comitê de Valorização da Pessoa Idosa, Silvia Nunes e Lia Farah; além do diretor do Caisi, Paulo Sérgio Costa.

Cutrim explicou que existe um procedimento de investigação, formalizado no âmbito do Ministério Público, com todos os diagnósticos do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e demais inspeções comprovando a situação deficitária do prédio. “Estamos tentando, por via administrativa, resolver a situação. Por deliberação das entidades da rede do idoso, vamos até o prefeito como última tentativa de solução administrativa. Caso não haja solução, vamos adotar as medidas legais”.

Foto: Johelton Gomes

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Mulheres denunciam João de Deus em Imperatriz

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Duas mulheres compareceram à sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz, no último dia 14 de dezembro,  para prestar depoimento em que dizem ter sido vítimas de abuso sexual cometido pelo médium João Teixeira de Farias, conhecido como João de Deus.

De acordo com o Ministério Público de Goiás, até terça-feira, 19, já tinham sido registradas 506 denúncias de mulheres que afirmam ter sido abusadas pelo líder espiritual de Abadiânia (GO), que foi preso no domingo, 16.

Diante da promotora de justiça Alline Matos Pires Ferreira, da 8ª Promotoria de Impertariz, a autônoma de 39 anos relatou um caso ocorrido em 1996, quando tinha 16 anos. Levada pelos pais até Abadiânia, na Casa Dom Inácio de Loyola, frequentou o local por cerca de dois meses, entre abril e junho desse ano, para fazer um tratamento contra depressão.

Nos primeiros dias do tratamento, a declarante auxiliava nos trabalhos da casa, segurando a bandeja dos instrumentais das cirurgias que eram realizadas com meditação.

Segundo seu depoimento, em junho de 1996, por volta das 17h30, o médium lhe comunicou que precisava atendê-la na sala reservada. Ao entrar sozinha no cômodo, João de Deus deu-lhe uma água com pétalas de rosas, olhando-a fixamente como se tivesse a hipnotizando. Pelo que se recorda ficou meio em transe, perdendo os sentidos por algum tempo.

Quando despertou, percebeu que estava de joelhos entre as pernas de João de Deus e que ele estava nu, com as vestes abaixadas. A declarante reparou, ainda, que o zíper da calça jeans dela estava aberto, assim como o seu casaco de moleton.

Ela igualmente declarou que quando voltou a si ficou apavorada e com vontade de gritar. Imediatamente, João de Deus tentou acalmar a declarante, mas como viu que ela estava muito nervosa, a ameaçou dizendo que não adiantaria contar nada para ninguém e que se ela fosse embora, ao pegar o ônibus, o mesmo iria tombar.

Depois do episódio, a declarante afirmou que o quadro de depressão se agravou, levando-a a tentar o suicídio várias vezes. Somente depois de três anos, quando começou a frequentar um grupo religioso, ela teve alívio.

Outro caso

O outro depoimento envolve uma funcionária pública estadual de 56 anos. Para a titular da 3ª Promotoria de Imperatriz, Raquel Chaves Duarte Sales, ela relatou que foi molestada pelo médium quando tinha apenas 14 anos e morava na cidade de Tocantinópolis (TO).

A mãe dela era gerente do Hotel Presidente quando o médium hospedou-se no estabelecimento. Ao buscarem um atendimento espiritual com ele, a mãe, depois de atendida, teve que deixar a filha sozinha com ele no quarto.

Segundo a funcionária pública, nesse momento, ela passou a ser abusada por João de Deus, que lhe obrigou a tirar a roupa, alegando ser parte do tratamento para melhorar a energia dela, que estaria baixa.

Foto: Reprodução/TV Anhanguera

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CCJ analisa medida sobre parcelamento do IPVA

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Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reanalisou Medidas Provisórias (MPs), de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais, contas em atraso com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e do IPVA. O presidente da CCJ, deputado Galbert Cutrim (PDT), explicou que as MPs voltaram para ser reexaminadas pela Comissão, após receber emendas corretivas, na semana passada.

Cinco MPs foram analisadas pela CCJ e, todas, tiveram como relator o deputado Glabert Cutrim, que apresentou pareceres pela aprovação em forma de projetos de conversão.

A primeira MP é a 284, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causas Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); a segunda, a 283, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a terceira, a 286, que parcela dívidas relacionadas ao ICM, ICMS e ITCD.

Uma quarta MP, a 285, cria o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão; e a 287, que autoriza o procurador-geral do Estado a realizar transação de créditos tributários.

O presidente da CCJ disse que foi a última reunião antes do início do recesso de fim de ano, e aproveitou para fazer análise positiva do período em que ficou à frente da Comissão, com a aprovação de projetos importantes para o Estado. Os deputados Eduardo Braide (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB) também participaram da reunião.

Alguns projetos, que haviam sidos retirados de pauta, na semana passada, voltaram para ser analisados e receberam parecer favorável, a exemplo do de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que trata da criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dos outros dois projetos também receberam parecer favorável, entre eles, o de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias; e de Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no âmbito do Estado do Maranhão.

Foto: Agência Assembleia

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MP denuncia mulher que chicoteou carroceiro

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) denunciou à Justiça Solange Maria Costa Braga, que chicoteou o carroceiro de 63 anos, Olegário Castro. O caso aconteceu no meio de uma rua de São Luís. Ela vai responder por lesão corporal, maus tratos e discriminação ao idoso.

Solange é presidente do Instituto de Proteção dos Animais e foi flagrada agredindo o idoso alegando que ele tinha maltratado um jumento. Após uma discussão, ela pega o chicote do homem e começa a bater nele. Depois da agressão, Solange entra no carro e vai embora.

O vídeo foi gravado na rotatória do bairro São Francisco, em São Luís, ‘viralizou’ nas redes sociais e levantou discussões sobre quem estaria com a razão. O caso foi levado para a Delegacia do Idoso, onde foi aberto um inquérito policial para apurar as agressões ao carroceiro. Até o momento, Solange não foi encontrada para receber a intimação da polícia para prestar depoimento.

O carroceiro Olegário Castro foi nesta sexta (7) ao Ministério Público para saber como anda o processo. Ele ficou com marcas das chicotadas na costa e diz que tem sofrido humilhação depois daquele dia, chegando até a fazer tratamento contra depressão.

“Por onde eu passo eu recebo crítica, eu não posso mais ter sossego no trabalho. Crianças, adultos… tudo faz crítica contra a minha pessoa. Onde me veem com a carroça é dizendo ‘olha, lá vem a velha… olha o chicote!’. Eu estou em depressão, fazendo tratamento… para ver se passa”, contou Olegário.
No vídeo das agressões não é possível ver o que aconteceu antes das chicotadas, mas Olegário afirmou que não bateu no jumento.

“Eu vinha na frente dela, passou um carro na minha frente. Eu parei a carroça, levantei o chicote. O carro se adiantou e eu bati em cima do celote… e ela achou que eu estava maltratando o meu animal. Eu não bato no meu animal, porque é dali que eu vivo. Para quê eu vou maltratar o meu animal, que me dá o meu sustento para mim e minha família?”, afirmou o idoso.

De acordo com o promotor do idoso, Augusto Cutrim, também foi pedida uma avaliação veterinária no jumento, mas que a conduta de Solange foi totalmente errada, independentemente de possíveis maus tratos ao animal.

“Uma conduta que ela entendeu que a vítima poderia causar maus tratos não justifica ela espancá-lo em via pública, na frente de todo mundo. Nós, há muito tempo, acabamos com a barbárie da justiça com as próprias mãos”, declarou o promotor.

Leia no G1

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MP aciona prefeito Erick Costa de Barra do Corda

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A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ingressou, com uma Ação de Execução contra o Município e o prefeito Erick Costa. A ação cobra a multa prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2017 e não cumprido pela Prefeitura.

Uma série de notícias levadas à Promotoria levaram à proposição do TAC, que tratava da regularização do fornecimento de merenda escolar na rede municipal de educação. No documento, o Município se comprometia a manter o programa de alimentação escolar em funcionamento em todos os dias e turnos letivos, entregando o quantitativo de alimentos necessários semanalmente às unidades escolares.

Também deveria ser disponibilizado um calendário semanal a cada escola, assinado por um profissional de Nutrição, e oferecidas opções adequadas às crianças que apresentassem quadro de intolerância ou alergia alimentar. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, ficou estipulada multa diária de R$ 1 mil a ser paga pela Prefeitura e pelo gestor municipal.

Apesar da celebração do compromisso, a alimentação escolar nunca foi regularizada no município de Barra do Corda. O Ministério Público chegou a realizar diversas vistorias, nas quais verificou que em algumas escolas os alunos continuavam sendo liberados mais cedo por falta de merenda escolar. Em outros casos, a alimentação não seguia ao cardápio existente, sendo, na maioria das vezes, composta por leite com cuscuz ou suco com biscoito.

“Nos raros períodos em que a alimentação foi fornecida de forma permanente, ocorreram irregularidades na composição da dieta (observância do cardápio) e jamais a administração procedeu cuidados em relação às crianças com necessidades alimentares especiais”, observa o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa.

O cálculo feito pelo Ministério Público considerou o descumprimento do TAC desde 5 de fevereiro até 7 de novembro de 2018. O período de novembro e dezembro de 2017 não foi computado pois não havia comprovação a respeito do cumprimento do Termo de Ajustamento. Em um total de 183 dias de inadimplência, o valor devido pelo Município é de R$ 183 mil, mesma quantia a ser paga pelo prefeito Wellrick Oliveira Costa da Silva.

Foto: Divulgação

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Cajari: MP pede cancelamento de show do Aviões

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou, em um pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na quinta-feira (8) que o Poder Judiciário determine, liminarmente, a imediata anulação do procedimento licitatório para realização do aniversário da cidade, bem como o ressarcimento dos valores que já tenham sido pagos indevidamente.

O pedido é assinado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Viana, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da qual Cajari é termo judiciário.

Irregularidades

Foi constatado que a prefeitura do município não cumpriu os prazos definidos por lei para a publicação do aviso de licitação. Além disso, o valor estipulado na licitação está abaixo do valor previsto para a realização da festa de aniversário da cidade, marcada para o dia 10 de novembro.

Apesar das irregularidades constatadas no Pregão Presencial n° 61/2018, a empresa T.A. da S. Lopes-ME foi a vencedora do processo licitatório, com lance de R$ 158.000,00.

Entretanto, a Prefeitura de Cajari anunciou quatro bandas para a festa de aniversário da cidade. Dentre as atrações, está a banda Aviões do Forró, cujo cachê supera o valor de R$ 300.000,00.

A divulgação da festa, segundo apurado, acontece desde o mês de junho de 2018, muito antes do processo licitatório ser iniciado.

Na Ação, o promotor de justiça Lindemberg Vieira, afirma que “as despesas com festividade institucional são desproporcionais e afetam a concretização de melhorias sociais em áreas de relevância inquestionável, como saúde, educação, habitação e saneamento”.

Na Ação, o MPMA também requer a imediata suspensão da contratação da banda Aviões do Forró, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.

Foto: Divulgação

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