Prefeitura fiscaliza abate clandestino em SL

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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), deflagrou, na noite desta sexta-feira (9), mais uma ação de fiscalização da operação Carne Legal, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), Governo do Estado, via Agência de Defesa Agropecuária (Aged) e Polícia Militar. Trata-se de mais uma ação da campanha de combate ao abate clandestino de animais, que tem como tema “Abate clandestino é crime”. Nessa etapa da operação foram apreendidos 46 animais em dois abatedouros clandestinos localizados no bairro João Paulo. Os locais foram interditados.

Nos abatedouros foi possível constatar uma série de irregularidades e a falta de qualquer condição sanitária, tanto na criação, quanto no abate de animais, suínos e caprinos. Em razão das irregularidades, todos os locais fiscalizados foram interditados e lacrados pela Polícia Militar do Maranhão, tendo ainda sua estrutura demolida pela Blitz Urbana de São Luís, que apoiou a ação.

Com a ação, a Prefeitura e os órgãos parceiros visam a prevenção, controle e erradicação das doenças por intermédio da intensificação do cadastramento e fiscalização do trânsito de animais, de estabelecimentos de abate, criatório e venda, consolidando a ação de Defesa Sanitária no município de São Luís.

O secretário da Semapa, Ivaldo Rodrigues, que acompanhou a operação, disse que a fiscalização será firme e rigorosa. “A ação de inspecionar os estabelecimentos é uma ação que visa dar à população produtos com garantia de procedência em suas mesas. No abate e na comercialização de qualquer carne na capital, seja ela de origem bovina, suína ou bubalina, deve acontecer a inspeção sanitária, esse controle é feito pelo Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, que acompanha diariamente os trabalhos realizados nos abatedouros legalizados pelo município, onde os produtos passam por inspeção desde o início do processo”, disse Ivaldo Rodrigues.

O superintendente de Defesa e Inspeção Sanitária Animal e Vegetal da Semapa, Francisco Soares, explicou que a Inspeção Sanitária trabalha para melhorar a saúde pública e garantir a qualidade dos alimentos. “Esses animais apreendidos serão encaminhados para o abate sanitário em um dos abatedouros legalizados pela Prefeitura, mas antes passarão por inspeção, com coleta de sangue para realização de exames. As carnes constatadas próprias para consumo serão doadas para ONGs cadastradas no Ministério Público”, garantiu o superintendente da Semapa.

O consumidor pode reconhecer estabelecimentos e produtos legalizados através dos selos de Inspeção Sanitária, tanto municipal, quanto estadual ou federal (SIM, SIE e SIF), que garantem um produto alimentício de origem animal seguro e confiável.

Para a promotora de Justiça e Defesa do Consumidor, Litia Cavalcanti, a realização dessa operação, está visando em primeiro lugar a saúde pública. “É necessário cumprir a legislação, implementar ações preventivas e de fiscalização nas esferas federais, estaduais e municipais. O abate clandestino é crime e deve ser tratado como tal, portanto continuaremos reprimindo esse tipo de trabalho ilegal. A ação leva o consumidor a querer conhecer o procedimento do alimento que leva pra sua mesa e da garantia da origem legal desse produto”, disse a promotora.

Fotos: Renato Carvalho

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MP alertou para desvios na Saúde, diz Adriano

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O deputado estadual Adriano Sarney (PV) denunciou, na Assembleia Legislativa, que o Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) havia ingressado com uma representação, em abril de 2015, portanto no início do governo Flávio Dino (PCdoB), apontando indícios de favorecimento e irregularidades na licitação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de formalização de parceria e chamamento público para a seleção de Organizações Sociais Civis Públicas.

O MPC alertou para as elevadas cifras na soma dos contratos sugeridos em edital: cerca de R$ 700 milhões. “Apesar de todos esses documentos que comprovam e alertam para toda a sociedade, que alertam para todas as irregularidades que iriam ser cometidas nesses certames, nada foi feito”, declarou Adriano.

Os documentos que deram sustentação à representação do MPC contra a SES, até pouco tempo estavam bem guardados nos arquivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foram trazidos a público na sessão de quinta-feira (23), no plenário da Assembleia Legislativa pelo parlamentar do PV, obtidos por requerimento de sua autoria à Assembleia para o Tribunal.

Foto: Nestor Bezerra

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Comissão da Câmara visita Ministério Público

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Os membros da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de Vereadores realizaram uma visita nesta terça-feira (21) à promotora de Justiça de Defesa ao Consumidor, Litia Cavalcanti. Estiveram presentes os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Aldir Junior (PR).

Na oportunidade, a Comissão informou a promotora sobre o andamento do projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte em São Luís.

Os membro da Comissão informaram que o parecer é favorável ao PL 001/2017, no entanto, a própria comissão apresentou emendas ao projeto original.

“É inadimissivel que as empresas se instalem aqui e não cumpram suas obrigações, como por exemplo pagar os impostos. Pra não deixar dúvidas, apresentamos emenda obrigando pagar o ISS na cidade de São Luís”. declarou Penha.

Para emitir o parecer a Comissão dialogou com vários setores da sociedade e até fez pesquisa na cidade de Sãi Paulo, uma das poucas que já regulamentou o uso dos aplicativos.

“O Ministério Público foi uma das instituições que enviou sugestão para aprimorar o projeto orinal. Nossa vinda aqui também é para agradecer pela contribuição”. frisou Raimundo Penha.

Na Pauta

O PL 001/2017 de autoria do vereador Paulo Victor (PROS) entrou na pauta de votação desta quarta-feira. A votação foi interrompida por um pedido de vista do vereador Estevão Aragão (PSB). A expectativa é que o projeto sej votado na semana que vem.

Foto Divulgação

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Prefeitos aderem à campanha no trânsito

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Dezessete prefeituras do Maranhão aderiram, na última segunda-feira (20), à campanha “Todos Pela Vida no Trânsito – A Preferência é a Vida”, de iniciativa do Ministério Público Estadual e que conta com o apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). A solenidade foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

A entidade municipalista foi representada pelo seu segundo vice-presidente, prefeito Miltinho Aragão (São Mateus); além de outros gestores municipais.

A campanha tem como objetivo integrar as cidades do estado ao Sistema Nacional de Trânsito, estimulando, ainda, a municipalização deste setor.
No Maranhão, apenas 58 dos 217 municípios estão integrados ao SNT. Destes, apenas cinco exercem efetivamente as suas funções de fiscalização, educação no trânsito e engenharia de tráfego.

“Realizamos este evento porque acreditamos no compromisso dos gestores municipais em criar as suas estruturas municipais de trânsito e adotar as medidas necessárias à sua inserção no Sistema Nacional de Trânsito”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Ele ressaltou que a municipalização do trânsito é obrigação dos gestores, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que completa 20 anos em 2018. O procurador-geral falou, ainda, sobre os custos financeiros trazidos pela falta de fiscalização no trânsito, em especial nas áreas da saúde e previdência.

“Acredito que conseguiremos transformar essa realidade juntos. Nenhuma morte no trânsito é admissível e nenhuma omissão nesse campo é admissível. A solução dessa questão é nossa obrigação”.

Miltinho Aragão avaliou que a municipalização do trânsito é de vital importância para evitar acidentes, salvar vidas e diminuir os gastos com a saúde no estado.

“Temos que nos reunir e discutir soluções para incrementar a educação, a sinalização e o reordenamento do trânsito em cada município”, ressaltou.
O deputado César Pires (PEN), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, falou sobre o seu projeto de lei para que os municípios maranhenses só tenham acesso a repasses voluntários do Estado do Maranhão se estiverem com seus trânsitos efetivamente municipalizados.

O parlamentar se colocou à disposição como uma voz em favor da paz no trânsito na Assembleia Legislativa e à disposição para levar ao Legislativo outros projetos de lei sobre o tema, construídos em conjunto pelos diversos órgãos.

Foto: Divulgação

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MP aciona prefeito de Vargem Grande

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A prática de nepotismo na gestão do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a pedir, em 10 de outubro, em Ação Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do gestor.

O objetivo do pedido, formulado pelo promotor de justiça da comarca, Benedito Coroba, é garantir o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente, de janeiro a setembro de 2017, ao patrimônio de Ana Kássia Garreto de Sousa, Antonio Garreto de Sousa, Carla Danielle Mesquita de Mesquita e Maria Gorete Leite Costa.

Os servidores estão enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veta o nepotismo na Administração Pública.

Além da indisponibilidade de bens do prefeito, o representante do MPMA requer a suspensão imediata das remunerações. Também solicita o afastamento, a exoneração e a anulação dos atos de nomeação.

Casos

Ana Kássia Garreto de Sousa, que ocupa cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e o diretor do Almoxarifado da prefeitura, Antonio Garreto de Sousa, são cunhados do secretário de Obras, José Sousa Barros Filho.

Também detentora de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência, Carla Danielle Mesquita de Mesquita é irmã da secretária de Saúde, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita.

O último caso é o da diretora geral do Centro de Educação Infantil do município, Maria Gorete Leite Costa, que é tia da controladora geral do Município, Thais Kellen Leite de Mesquita. O cargo de controladora geral equivale ao de secretário municipal.

(mais…)

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MP pediu interdição de delegacia com gaiolão

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) ajuizaram, em 10 de maio, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Estado do Maranhão solicitando a interdição total da cadeia pública instalada na 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda, devido a irregularidades na estrutura do imóvel e desobediência da Lei de Execução Penal.

A situação de precariedade ganhou repercussão nacional após a morte do comerciante Francisco Lima Silva, 43 anos, em 9 de outubro, que foi mantido, sob o sol, em uma cela improvisada ao ar livre, conhecida como “gaiolão”. Ele ficou preso após se envolver em um acidente automobilístico.

Na ACP, proposta pelo promotor de justiça Edilson Santana de Sousa e pelo defensor público Jessé Mineiro de Abreu, os autores classificam a situação da cadeia pública como “lamentável e dramática”. Segundo as autoridades, a condição de confinamento ultrapassa os “limites de razoabilidade e humanidade”.

Os autores da ação questionaram, à época, a falta de posicionamento oficial do Estado do Maranhão sobre se a situação seria revertida de forma imediata. “Nada foi esclarecido sobre a existência de plano e de estabelecimento de prazo a fim de que seja reformado o local, motivo pelo qual optou-se pela presente demanda”

Relatório

Em 2 de fevereiro, os membros do MPMA e da DPE realizaram inspeção nas instalações da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública de Barra do Corda e constataram superlotação das celas, instalações deterioradas, falta de ventilação.

O relatório destacava as condições insalubres do imóvel: “O ambiente prisional de um modo geral demasiadamente quente, razoavelmente fétido, iluminado de forma desproporcional em alguns setores da construção, com pouca ventilação natural dentro das celas e com elevado grau de insalubridade, com destaque para o alto risco de os presos e visitantes contraírem doenças infectocontagiosas”.

Além disso, os custodiados informaram sobre a falta de água potável, obrigando-os a tomar água amarelada, em condições impróprias para o consumo humano. “As péssimas condições materiais dispensadas às pessoas privadas de liberdade configuram maus-tratos e tratamento degradante”, conforme o relatório.

Autoridades

O relatório com as irregularidades foram encaminhadas a diversas autoridades e instituições, entre elas a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Cesar Mecchi Morale; o ministro da Justiça, Osmar José Serraglio; a secretária especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Flávia Piovesan; ao governador do Maranhão, Flávio Dino; ao secretário de estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; ao prefeito de Barra do Corda, Eric Costa; e também ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Câmara Municipal de Barra do Corda e Poder Judiciário.

Pedidos

Além do pedido de interdição total da Cadeia Pública, o MPMA solicitou do Poder Judiciário, ainda em maio, a proibição de entrada de novos detentos; fornecimento de água potável; condenação do Estado do Maranhão a fornecer atendimento médico e odontológico a todos os custodiados e a implantar programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

Também foi pedida a condenação do Estado do Maranhão a realizar, no prazo de 90 dias, a reforma das quatro celas da carceragem (ou construir outras celas e criar mais vagas), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil; restaurar as instalações sanitárias e elétricas do imóvel.

Em 2 de agosto, o juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, negou o pedido de liminar conforme pleiteado pelo MPMA e DPE.

Foto: Divulgação/ DPE

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Andrea Murad cobra posicionamento do MP

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A deputada estadual Andrea Murad conversou com o presidente da Associação dos Defensores Público do Maranhão, Murilo Guazzelli, presente hoje no plenário da Assembleia Legislativa.

Da tribuna, a parlamentar repercutiu a representação protocolada pela categoria contra as declarações do Promotor Paulo Ramos sobre a Defensoria Pública e cobrou um posicionamento do Ministério Público.

“Um promotor que ofende a própria instituição que trabalha, atenta contra a constituição federal, contra o Poder Judiciário, contra a classe política, contra os princípios básicos que deveria proteger e ainda não lemos ou ouvimos uma palavra do chefe maior do Ministério Público, que já deveria ter se manifestado para dizer que o Ministério Público não comunga com o pensamento do promotor e abrir um processo interno para apurar tal conduta. Não houve  uma solidariedade por parte do MP àqueles que foram atacados injustamente como os defensores, que prestam um excelente trabalho aos mais necessitados. É de se estranhar não ter ainda por parte do Ministério Público um posicionamento a respeito disso. A Associação dos defensores já se manifestou, inclusive entrou com representação na Corregedoria. A OAB se manifestou, o presidente do TJ se manifestou e eu queria entender o porquê do silêncio do MP a respeito disso”, discursou Andrea.

Andrea Murad protocolou um pedido de Moção de Repúdio que deverá ser votado na semana que vem.

“O Poder Legislativo deve repudiar atitudes como essa. Acredito que os deputados tenham também esse entendimento, liberdade de expressão tem limite, o que ele fez ali foi atacar instituições sérias e incitar a violência quando se referiu a classe política”, disse.

Foto: Nestor Bezerra

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Andrea entrega novas informações ao MP

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Um laudo de análise do efluente, as declarações dos funcionários da Caema e a constatação do não funcionamento do sistema de ozonização, tecnologia responsável pela desinfeção e eliminação do mau cheiro, através de processo que mata as bactérias antes do efluente ser lançado no mangue, foram encaminhados para a Promotoria Especializada do Meio Ambiente após constatação in loco das condições na Estação de Tratamento de Esgoto no Vinhais, inaugurada em agosto de 2016.

Mês passado, a deputada Andrea Murad protocolou uma representação denunciando que as estações do Jaracati e Bacanga estão sem funcionar e a do Vinhais não está executando o processo de desinfecção por ozônio, onde, sequer, o equipamento foi instalado, como constatou a deputada Andrea Murad e mais 3 parlamentares quando visitaram a ETE na última segunda-feira (25).

“Enviei ao Promotor Fernando Barreto essas novas informações onde vimos pessoalmente na ETE Vinhais que o sistema de ozônio não está funcionando, fato também confirmado pelo diretor de meio ambiente da Caema, João José, e o laudo de análise das amostras do efluente constatando que não está nos padrões estabelecidos pelo Conama, portanto prejudicando o meio ambiente”, explicou a deputada.

Novas visitas

Em discurso nesta quarta-feira (27), a deputada Andrea Murad anunciou que vai visitar as outras duas estações de tratamento, no Jaracati e Bacanga, e convidou o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira, para acompanhar a comissão nas próximas vistorias.

“O fato, deputado Rogério, é que sem o sistema de ozônio em funcionamento não há que se falar em tratamento de esgoto, não há efluentes em condições de serem lançados nos nossos rios e praias, não tem como, e isto está comprovado em laudo. E nessa etapa do processo de desinfecção por ozônio, as três estações de tratamento estão paradas. Aí eu convido V. Ex.ª para nos acompanhar na visita ao Jaracati e ao Bacanga”, discursou Andrea.

Foto: Nestor Bezerra

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MP afasta delegado de Loreto

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 180 dias, de Jean Charles da Silva, do cargo de delegado de Polícia Civil de Loreto. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor de R$ 3.148,62.

A medida foi adotada pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que está respondendo pela comarca, e atendeu a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa Pública apresentada pelo promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos.

Segundo o representante do Ministério Público, foi instaurado um Inquérito Civil Público (n.º 02/2016) para apuração do uso particular de viatura oficial VW Gol, placa NHM-1324, por parte do delegado Jean Charles da Silva, no período correspondente às suas férias, de julho a setembro de 2012 e junho a agosto de 2013. O procedimento investigou, também, o uso de cartão oficial para realizar abastecimentos no referido período, o que caracterizaria enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário.

Conforme cópias do Processo Administrativo-Disciplinar que compõem o Inquérito Civil, o requerido foi condenado à pena de suspensão por 90 dias pelo uso indevido de veículo oficial, quando da realização de viagens para fora do Estado do Maranhão, utilizando a viatura oficial, abastecida com combustível custeado pelos cofres públicos.

Ao decretar o afastamento do delegado, a juíza argumentou que a medida é necessária para “garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como evitar o risco de reiteração criminosa, uma vez que as informações colhidas dos autos demonstram, de forma cabal, a periculosidade do agente”.

Pela mesma motivação, o delegado foi denunciado pelo crime de peculato. A conduta, descrita no artigo 312 do Código Penal brasileiro, é definida como o ato de “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Foto: Divulgação

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MP aciona prefeito por improbidade

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de setembro, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, e do empresário Dominique Vieira, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

Constam nos autos do processo que o prefeito cedeu um bem público a um particular. No caso, uma retroescavadeira, oriunda do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi doada pelo gestor para uso particular do empresário Dominique Vieira, com a finalidade de escavação de um terreno de propriedade dele na cidade, onde está sendo construído um posto de combustível.

O ato ilegal de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi confirmado pelo próprio prefeito durante entrevista a uma rádio local.

A Lei nº 8.429/92 define como improbidade administrativa, ações que importam em enriquecimento ilícito; atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Para o Ministério Público, Francisco Pedreira praticou ato de improbidade, uma vez que, cedeu o bem público a particular. Do outro lado, ao se beneficiar da máquina retroescavadeira, o empresário praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A ACP pede a condenação de Francisco Pedreira Martins Júnior e do empresário Dominique Vieira, nas sanções previstas na Lei de Improbidade.

Em decorrência da cessão de bem público a particular constituir também crime, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini deu entrada em uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, para adoção das medidas criminais cabíveis, haja vista, prática de crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

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