TCE atende pleito da Famem em favor de municípios

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Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atendendo pedido da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), aprovou a prorrogação do prazo para encaminhamento, por parte das prefeituras municipais, dos dados e informações referentes à movimentação orçamentária e financeira relativa ao primeiro semestre de 2018.

A Corte de Contas, também atendendo solicitação da Famem, definiu por dispensar o pagamento da multa referente à remessa dos dados dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio; sendo mantida somente multa referente ao atraso relativo ao mês de junho.

Os gestores que não conseguiram concluir a remessa até a última sexta-feira (31) têm até a meia-noite de hoje para cumprir a obrigação proposta pelo Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE.

O pedido de prorrogação foi feito através de ofício encaminhado ao Tribunal pelo presidente em exercício da entidade, prefeito Djalma Melo (Arari).

Melo agradeceu o entendimento do TCE, destacando o posicionamento salutar e em prol da municipalidade do conselheiro/presidente José de Ribamar Caldas Furtado.

Até o momento, 193 Prefeituras (88,9%) e 191 Câmaras Municipais (88,0%) conseguiram fazer suas remessas, incluindo a capital do estado e outros municípios de maior orçamento, a exemplo de Imperatriz, assim como municípios de menor porte. A partir de agora, as remessas serão mensais e os dados e informações serão disponibilizados para consulta dos cidadãos.

Diante dos números expressivos, tanto a entidade municipalista quanto o TCE consideraram a experiência totalmente exitosa, mostrando que tantos os maiores quanto os menores municípios do estado tem todas as condições de fazer suas remessas pela ferramenta disponibilizada pela Corte de Contas maranhense.

Para Djalma Melo, a utilização de ferramentas eletrônicas é um forte indutor do planejamento nos municípios, o que deverá ter um impacto positivo na apreciação das contas públicas. “Num futuro próximo, estaremos deixando para trás o número excessivo de reprovações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras, tanto no TCE como no TCU, além de vermos diminuir consideravelmente o número de ações judiciais por improbidade administrativa”, avaliou.

Caldas Furtado considerou uma vitória, tanto do controle externo quanto da gestão pública, a boa performance dos municípios na estreia do chamado “módulo importação” do SAE. Para ele, a importante inovação desse sistema de administração integrada é que ele permite contabilizar diretamente na sua plataforma do município todos os seus registros contábeis.

“Existem prefeituras que já aproveitam com sucesso esse expediente”, destacou.

O presidente Tricolor adiantou que já está tratando com alguns nomes e deverá fazer o anúncio oficial ainda hoje à noite.

Foto: Divulgação

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Famem apresenta pleitos municipalistas ao TCE

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O presidente em exercício da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Djalma Melo (Arari), reuniu-se, nesta última terça-feira, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado.

Durante o encontro, do qual também participou a prefeita Karla Batista, de Vila Nova dos Martírios, além de reforçar os laços institucionais, Djalma apresentou alguns pleitos da municipalidade maranhense.

O presidente da FAMEM solicitou que a Corte de Contas maranhense, com base em precedentes adotados pelos TCEs da Bahia, Minas Gerais e Paraná, adote o entendimento de que servidores municipais contratados para atuar em funções relacionadas aos programas do governo federal, tal como o Programa Saúde da Família, não sejam computados como despesa de pessoal para fins de aferição da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro/presidente disse que provocará a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para que seja formado um grupo de trabalho para estudar o pedido e emitir um parecer.

Djalma Melo solicitou que seja regulamentado o julgamento das contas de gestão e dos Fundos Constitucionais pelas Câmaras Municipais de Vereadores, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários números 848.826 e 729.744.

Caldas Furtado garantiu que levará a matéria para votação do Plenário.

Foi pleiteada a regulamentação da portaria que prevê a implantação do módulo folha de pagamento mensal, que se tornará obrigatória a todos os municípios a partir deste mês de agosto. A respectiva folha de pagamento deverá ser enviada ao TCE/MA através de sistema disponibilizado pela Corte até 30 de setembro de 2018.

O presidente/conselheiro garantiu que, em parceria com a Federação, determinará, inclusive, a realização de novas capacitações sobre o tema destinadas aos servidores municipais. (mais…)

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TCE entrega lista de gestores inelegíveis ao TRE

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) cumpriu nesta terça-feira (31), a etapa mais importante de sua participação no processo sucessório, entregando à Justiça Eleitoral a lista dos gestores com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, para efeito de declaração de inelegibilidade.

A documentação foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desembargador Ricardo Duailibe, pelo presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Participaram da reunião o Corregedor do TRE, Tyrone Silva, o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o diretor-geral do TRE, Flávio Costa e o promotor auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Pablo Bogéa.

Peça fundamental para que a justiça eleitoral decida sobre o deferimento de candidaturas, a lista, no caso do TCE maranhense traz inovações que vão além desse aspecto. A partir da Resolução nº 285/2017, o Tribunal vem elaborando a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a inclusão das alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionam como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas (MPC), defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

Para o presidente do TCE, é importante destacar o grau inédito de transparência alcançado pelo TCE maranhense em relação à questão, atitude considerada como de vanguarda entre os próprios Tribunais de Contas, ao permitir que a lista possa ser acompanhada desde a sua elaboração por qualquer interessado, além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

“Nosso propósito é dar uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos, atendendo a uma demanda da sociedade por ampla transparência na gestão pública”, afirma Caldas Furtado. Para ele, a medida possibilita um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.

Foto: Divulgação

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Licitação nebulosa

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão está diante daquilo que pode ser confirmado como o mais novo escândalo de corrupção no Governo Flávio Dino (PCdoB).

Trata-se de uma representação formalizada pela Quartzo Engenharia Ltda – ME, que questiona no tribunal a “licitação” que resultou na contratação de empresa para a conclusão dos serviços de infraestrutura na Unidade Mista do Maiobão, comandados pela Sinfra. O caso já foi tema de reportagem de O Estado.

O conselheiro de contas Osmário Freire Guimarães, relator da representação, já se manifestou pela suspensão do processo de licitação para a obra. Ele tomou por base a manifestação da Unidade Técnica do tribunal e do parecer técnico do Ministério Público de Contas (MPC).

A votação no Pleno da Corte de Contas, contudo, depende do posicionamento do conselheiro Nonato Lago, que pediu vistas do processo.

A licitação para a obra na Unidade Mista do Maiobão é nebulosa. A denúncia apresentada pela Quartzo relata desclassificação do certame fundamentada em procedimento não previsto em edital. A vencedora para um contrato de R$ 4,7 milhões foi a Athos Construções Ltda.

Mas o caso não para por aí. Apesar de o contrato ter sido assinado somente no dia 28 de março, o governador Flávio Dino anunciou a conclusão do processo de licitação e assinou a ordem de serviço para a obra em solenidade realizada no dia 17 daquele mês, em Paço do Lumiar, ao lado do prefeito Domingos Dutra.

Outro detalhe curioso é que até o dia 15 de março o processo de licitação sequer estava concluído, daí a reação de concorrentes.

Portanto, indícios não faltam para um posicionamento enérgico, cirúrgico e técnico dos conselheiros de contas.

Diante ou não da pressão que tentará impor o Poder Executivo.

Estado Maior

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Câmara de Santa Rita aprova contas de Hilton Gonçalo

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O prefeito Hilton Gonçalo teve na última sexta-feira (4), a aprovação de suas contas referente ao ano de 2010. A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou por unanimidade em sessão ordinária. O parecer da comissão de orçamentos presidida pelo vereador Jancimauro Albuquerque acompanhou o parecer do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), onde aprova as contas do prefeito.

O dever de prestar contas anuais é da pessoa física do prefeito. Nesse caso, o gestor municipal age em nome próprio, e não em nome do município.

Como previsto em lei, a fiscalização do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Por esta razão, os vereadores colocaram em pauta as contas do prefeito Hilton Gonçalo e aprovaram por unanimidade, seguindo o parecer do relator da comissão de orçamentos, o vereador Jackson do Fogoso.

O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, o vereador Fredilson Carvalho, fez questão de expressar seu voto (mesmo estando isento de tal obrigação) ainda segundo Fredilson, fazer parte deste ato é mais uma vez comprovar a harmonia entre os dois poderes.

“Gostaria de manifestar meu voto favorável acompanhando o relator, mesmo sabendo que não é de costume o voto do presidente. Não poderia deixar de expressar que existe uma harmonia por parte da presidência e de maioria dos vereadores para com o executivo na pessoa do prefeito Hilton Gonçalo, uma vez que o parecer da comissão de orçamentos segue parceiros legais”, afirmou o presidente da Câmara, Fredilson Carvalho.

Foto: Divulgação

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Famem articula votação da PEC sobre limites do TCE

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Liderando um grupo de prefeitos, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema esteve reunido, nesta quarta-feira (25), com os deputados Fábio Macedo (PDT), vice-presidente da Assembleia Legislativa; Antonio Pereira (DEM), Júnior Verde (PRB), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PCdoB).

Os gestores municipais foram cobrar dos parlamentares celeridade na votação, em segundo turno, da PEC – Proposta de Emenda Constitucional — que limita a competência do Tribunal de Contas do Estado.

Pela conversação entre os prefeitos e os parlamentares, exista a probabilidade de que a matéria possa ser colocada em pauta para que seja votada no próximo dia 3 de maio, conforme destacaram Fábio Macedo, Júnior Verde e Antonio Pereira.

A PEC, que ficou conhecida como PEC da Famem, uma vez que foi uma solicitação dos gestores maranhenses, é de autoria do deputado estadual Júnior Verde e que, na prática, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários atrasados.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no último dia 3, contra apenas o voto do deputado Wellington do Curso (PP). A aprovação seu deu por 25 votos, três abstenções e um voto contrário. De acordo com o presidente da Famem, a falta de aprovação em definitivo da referida PEC tem provocado dissabores, uma vez que a liberação dos recursos por parte da Secretaria de Cultura do Estado para cobrir despesas com o Carnaval está inviabilizada.

“Estamos enfrentando essa drama e viemos aqui em busca do apoio dos parlamentares, para que apressem a votação em segundo turno da PEC”, destacou o presidente da Famem”.

Fábio Macedo destacou que vai conversar com o presidente Othelino Neto (PCdoB), no sentido de se buscar alternativas que possibilitem a referida votação possivelmente no próximo dia 3 de maio. Tanto Fábio Macedo como Antonio Pereira e Júnior Verde destacaram ser justa a mobilização dos prefeitos.

Participaram da reunião com os deputados, além do presidente Cleomar Tema, os prefeitos Juran Carvalho (Presidente Dutra); Dulkce Maciel (Satubinha); Daluz (Governador Eugênio de Barros); Vianey Bringel (Santa Inês); Antonio Borba (Timbiras); Conceição (São Vicente de Férrer); Valmira Miranda (Colinas); Romildo do Hospital (Tutoia); Rodrigo Oliveira (Olho D’Água das Cunhãs); Fernando Coelho (Bom Jesus Das Selvas); Ilvana Pinho (Presidente Médici); Roberto Maués (Paulino Neves); Alberto Rocha (Santa Quitéria); Dário Sampaio (Senador La Rocque); Didima Coelho (Vitória do Mearim); Antonio Filho (Junco do Maranhão); George Luis (Primeira Cruz); Toinho Patioba (Gonçalves Dias) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire), além do diretor administrativo da FAMEM, Gildásio Ângelo, do diretoer executivo da entidade e secretário adjunto de Estado da Articulação Política, Geraldo Nascimento, e o coordenador jurídico Ilan Kelson.

Foto: Divulgação

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Aprovada PEC que limita competência do TCE

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (06), aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.

Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.

Foto: Divulgação

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Andrea fala sobre norma polêmica do TCE

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A deputada Andrea Murad (MDB) se pronunciou sobre a polêmica da instrução normativa do TCE em relação as festividades nos municípios e a PEC que tramita na Assembleia Legislativa limitando a competência do Tribunal de Contas do Estado sobre a questão.

Para a parlamentar, a Famem é o melhor instrumento para impedir qualquer abuso praticado pelo TCE/MA.

“Vimos esse embate no carnaval e agora o assunto se intensifica no Poder Legislativo. Entendo a preocupação dos deputados, mas para reverter essa instrução do TCE, o melhor caminho é a Famem entrar na Justiça para derrubar a decisão. Os municípios têm autonomia assegurada pela Constituição Federal e pela Estadual e a Assembleia não pode se intrometer em assuntos que não são de sua competência, assim como o TCE não pode editar instrução normativa que atinja a autonomia municipal”, declarou Andrea.

Ela argumentou ainda que o Tribunal de Contas não tem legitimidade para regulamentar sobre os gastos nos municípios.

“Nessa seara o TCE é um auxiliar do Legislativo Municipal, ele dá o parecer, ele opina, mas não pode ditar as regras de como o município deve gastar seus recursos. Se o TCE está exagerando no uso de sua competência constitucional, o caminho é através da Justiça, com ações de iniciativa individual de cada município que se sentir prejudicado ou através da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, que pode ingressar em nome de todos”, explicou.

Foto: Nestor Bezerra

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Deputados divergem de PEC na Assembleia

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O que parecia consenso na Assembleia Legislativa começou a mostrar-se polêmico. A Proposta de Emenda Constitucional que prevê impor limites à atuação do TCE – e que recebeu assinaturas de diversos deputados – tem opiniões contrárias na própria Casa.

A deputada Andrea Murad (MDB), por exemplo, critica a ação do TCE tentando impedir o Carnaval em algumas cidades, mas se mostra contra a reação dos colegas parlamentares. “Entendo a preocupação dos deputados, mas, para reverter essa instrução do TCE, o melhor caminho é a Famem entrar na Justiça para derrubar a decisão”, ponderou Murad.

Para a deputada do MDB, assim como a Assembleia não pode se intrometer em assuntos que não são de sua competência, o TCE não pode editar instrução normativa que atinja a autonomia municipal. “Nessa seara, o TCE é um auxiliar do Legislativo municipal. Ele dá o parecer, ele opina, mas não pode ditar as regras de como o Município deve gastar seus recursos”, disse.

Outro deputado que se manifestou contrário à PEC foi Wellington do Curso. Segundo ele, se a Assembeia quer se impor contra o Tribunal, que não conte com ele.

A PEC foi proposta em reunião de deputados e prefeitos. E deve ser votada nesta semana.

Foto: Nestor Bezerra

Estado Maior

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TCE suspende carnaval em dois municípios

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Atendendo a representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, nesta sexta-feira (09), medida cautelar determinando a suspensão de gastos com recursos municipais no carnaval dos municípios de Paraibano e Gonçalves Dias.

As representações com pedido de medida cautelar se encontram nos processos de nº 1759/2018 e 1802/2018, que podem ser consultados no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

As Representações apontam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) ainda não efetuaram o pagamento dos terceirizados e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios, o que vai de encontro à Instrução Normativa Nº 54/2018, que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A procuradora Flávia Gonzales Leite, chefe em exercício do MPC, nos pedidos de medida cautelar, solicita às prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias que dispensem contratação ou realização de quaisquer gastos relacionados ao carnaval deste ano de 2018, incluindo os chamados “lava-pratos”, enquanto os pagamentos atrasados não forem regularizados. Também solicita que seja determinado aos gestores que suspendam qualquer pagamento às pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de serviços relacionados ao carnaval, como bandas e artistas, estrutura de palco, som, iluminação, blocos, dentre outros.

Os documentos anexados ao despacho revelam indícios suficientes de que as prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias se encontram inadimplentes em relação à folha salarial de servidores e, mesmo assim, pretendiam custear o Carnaval local, indícios que incluem consulta ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública – SACOP e até notícias extraídas da internet.

As normas referentes à competência dos Tribunais de Contas brasileiros para fiscalizar estão fixadas nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal, segundo a simetria com o Tribunal de Contas da União determinada em seu art. 75. Nesse ponto, destaca-se a parte final do caput do art. 73, que confere ao Tribunal de Contas o poder regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário (art. 96), ou seja, o constituinte de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento.

É vasta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aproveitando esses dispositivos no sentido de reconhecer a autonomia das Cortes de Contas para deliberar os procedimentos necessários à operacionalização de suas atribuições.

Foto: Divulgação/ TCE

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