Othelino Neto discute parceria com o TCE

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), fez uma visita de cortesia, nesta quinta-feira (21), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nonato Lago. Na ocasião, foram tratados, entre outros assuntos, a viabilidade de veiculação de um programa sobre as ações do TCE na grade da TV Assembleia.

Também participaram do encontro o conselheiro do TCE, Raimundo Oliveira Filho; o secretário de Administração, Ambrósio Guimarães Neto; o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto; o diretor de Comunicação da Alema, Edwin Jinkings; e o procurador-geral da Alema, Tarcísio Araújo.

Othelino Neto destacou a satisfação em visitar a instituição, não somente na condição de presidente do Poder Legislativo, mas como servidor efetivo do Tribunal de Contas. Ele também frisou a futura parceria entre a Assembleia Legislativa e o TCE, para a divulgação das ações do órgão em um programa que será incluído na grade da TV Assembleia.

“Nós conversamos um pouco sobre o tribunal e os novos passos que vai dar. Tratamos da futura participação do Tribunal de Contas na grade da TV Assembleia, que será muito importante para levar as informações daquilo que o tribunal produz para o Maranhão e o Brasil. Para mim, não só na condição de presidente do Poder Legislativo, mas como servidor efetivo da Casa, é razão de grande alegria estar aqui e discutir parcerias com o Tribunal de Contas”, ressaltou Othelino.

Entre outras coisas, o diretor Edwin Jinkings informou que a parceria seguirá a linha harmônica já estabelecida também com outras instituições. “Participamos da reunião com o presidente do TCE e, entre outros assuntos, foi discutida uma parceria para a produção e veiculação de um programa do órgão na TV Assembleia. O termo de compromisso deverá ser assinado em breve, nos moldes dos programas do TJ e MP, que estrearam na atual gestão”, destacou.

Nonato Lago, presidente do TCE, agradeceu a visita de cortesia. “Uma visita de cortesia, que muito honra o Tribunal de Contas, até porque o visitante, além de exercer a função de presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, é um funcionário dos quadros do TCE”.

“Esse diálogo com o Poder Legislativo é muito salutar, uma vez que o Tribunal de Contas tem uma vinculação direta com esse poder. É uma satisfação para nós recebermos o presidente Othelino, duplamente, por ser presidente da Assembleia e funcionário do Tribunal de Contas”, ratificou o conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

Foto: Márcio Diniz / Agência Assembleia

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Licitação nebulosa

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão está diante daquilo que pode ser confirmado como o mais novo escândalo de corrupção no Governo Flávio Dino (PCdoB).

Trata-se de uma representação formalizada pela Quartzo Engenharia Ltda – ME, que questiona no tribunal a “licitação” que resultou na contratação de empresa para a conclusão dos serviços de infraestrutura na Unidade Mista do Maiobão, comandados pela Sinfra. O caso já foi tema de reportagem de O Estado.

O conselheiro de contas Osmário Freire Guimarães, relator da representação, já se manifestou pela suspensão do processo de licitação para a obra. Ele tomou por base a manifestação da Unidade Técnica do tribunal e do parecer técnico do Ministério Público de Contas (MPC).

A votação no Pleno da Corte de Contas, contudo, depende do posicionamento do conselheiro Nonato Lago, que pediu vistas do processo.

A licitação para a obra na Unidade Mista do Maiobão é nebulosa. A denúncia apresentada pela Quartzo relata desclassificação do certame fundamentada em procedimento não previsto em edital. A vencedora para um contrato de R$ 4,7 milhões foi a Athos Construções Ltda.

Mas o caso não para por aí. Apesar de o contrato ter sido assinado somente no dia 28 de março, o governador Flávio Dino anunciou a conclusão do processo de licitação e assinou a ordem de serviço para a obra em solenidade realizada no dia 17 daquele mês, em Paço do Lumiar, ao lado do prefeito Domingos Dutra.

Outro detalhe curioso é que até o dia 15 de março o processo de licitação sequer estava concluído, daí a reação de concorrentes.

Portanto, indícios não faltam para um posicionamento enérgico, cirúrgico e técnico dos conselheiros de contas.

Diante ou não da pressão que tentará impor o Poder Executivo.

Estado Maior

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Gil Cutrim entrega prestação de contas ao TCE

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GilePavaoO prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, entregou nesta quarta-feira (30), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Jorge Pavão, a prestação de contas da Prefeitura de São José de Ribamar referente ao exercício financeiro de 2015.

A exemplo do que aconteceu ano passado e seguindo o que determina as Instruções Normativas nº 25 e nº 26, do próprio TCE, o documento foi entregue totalmente digitalizado.

Mais uma vez, Gil Cutrim foi um dos primeiros gestores públicos maranhenses a encaminhar o documento à Corte de Contas. O prazo para entrega da prestação expira em abril.

“Estamos cumprindo, mais uma vez, o que determina a lei. Nossa administração é pautada no compromisso com a coisa pública. Nestes quase seis anos, fomos diversas vezes à Câmara Municipal de São José de Ribamar, durante audiência pública, prestar contas ao povo ribamarense sobre como e onde o dinheiro público está sendo empregado. Mesmo diante das dificuldades financeiras, ocasionadas pela queda constante de recursos do FPM, pagamos em dia o funcionalismo; mantemos em funcionamento os serviços públicos e estamos investindo em novas ações em diversas áreas”, afirmou o prefeito.

Além de Pavão, estiveram presentes no ato os conselheiros Edmar Cutrim e Raimundo Oliveira, ambos ex-presidentes do TCE.

 

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Anulação de licitação

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fiscalizacaoeletronica

O Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parecer da Unidade Técnica, aponta irregularidades e pede anulação do processo de licitação da Prefeitura de São Luís, que contratou a empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda. para a instalação de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas por quase R$ 9 milhões.

Em maio, a empresa Trana Construções Ltda. entrou com representação no TCE pedindo a suspensão imediata do contrato, após pregão presencial n° 311/2013, alegando vícios no processo. O presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, negou a liminar e encaminhou a representação ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão. A unidade técnica analisou as alegações da Trana e apontou quatro irregularidades na licitação.

A primeira irregularidade é a falta de planilhas e preços unitários que deveriam ser postos no edital. O titular da Secretaria Municial de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros, alegou que a Prefeitura não está obrigada a informar preços. Segundo a análise dos técnicos do TCE, a Prefeitura não apresentou planilhas com a quantidade de unidades e a descrição do serviço. Essas informações serveriam de base para a elaboração das propostas dos concorrentes.

Proibição – Outra irregularidade foi a proibição prevista no edital de licitação de participação de empresas consorciadas. Segundo o tribunal, a administração municipal apenas proibiu a participação, mas não apresentou justificativas, o que é irregular, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União no acórdão n° 1678/2006. “Embora a defesa tenha optado por proibir a participação de empresas reunidas em consórcio, deixou de apresentar os fundamentos ou justificativas a tal vedação expressa no edital”, diz o relatório do TCE.

A terceira irregularidade foi a exigência de prazos distintos de validade de documentos fiscais das empresas participantes. Para os técnicos do TCE, o município deixou de obedecer os artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93 a chamada Lei de Licitações. Esses artigos versam sobre os documentos e os prazos de validade de cada um.

Outra irregularidade da licitação diz respeito ao prazo dado para que a empresa vencedora do pregão realizasse testes dos equipamentos. Ao restringir o período, a Prefeitura de São Luís acabou favorecendo a empresa vencedora da licitação, ferindo assim o artigo 3° da Lei de Licitações.

Foto: Biaman Prado

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Washington no TCE

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washingtonluizO vice-governador do Maranhão, Washington Luiz (PT), admitiu pela primeira vez a possibilidade de disputar a eleição para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, que será conduzida pela Assembleia Legislativa. Ele afirmou ontem, com exclusividade a O Estado, que avalia a condição com seu grupo político do PT, para somente em seguida se posicionar à Assembleia. É possível que ainda hoje ele se manifeste definitivamente sobre o tema. Na terça-feira, o presidente do Legislativo estadual, deputado Arnaldo Melo (PMDB), já havia adiantado que somente daria início ao processo de escolha do novo conselheiro de contas, após a decisão de Washington Luiz. Ele afirmou que na provavelmente na próxima semana baixará resolução com data e critérios a serem adotados na eleição.

Washington Luiz participava de uma reunião no PT quando falou à reportagem sobre a possibilidade de lançar candidatura ao TCE. “Estou conversando com os companheiros exatamente sobre esse assunto. Estamos juntos avaliando a situação, mas até o momento nada está definido. Muita coisa ainda precisa ser conversada”, afirmou.

Ele também confirmou que após definir junto a correligionários se entrará ou não na disputa pela vaga, levará a sua posição à direção da Assembleia Legislativa. “Ainda não conversei [com Arnaldo Melo], mas isso ainda irá acontecer. No entanto, preciso primeiro definir o que fazer sobre essa questão [eleição para o TCE], juntamente com os companheiros”, completou.

Essa foi a primeira vez que o vice-governador admitiu à imprensa a possibilidade de disputar a vaga de conselheiro do tribunal de contas. Até o mês passado, quando havia se posicionado pela última vez sobre o tema, ele descartava disputar a eleição para o TCE.

Utilizava como justificativa que pesava em sua decisão o fato de ter de deixar a vida partidária. “Sou um ser político, que vive em sua essência a política partidária. Tenho uma vida, uma história longa dentro do PT. Por isso, não me imagino distante das discussões e do processo político. E sei que a partir do momento em que entrar no TCE terei de deixar a política. É justamente por isso que não cogito, no momento, disputar essa vaga”, afirmou no início de outubro a O Estado.

Disputa – Se articulam na Assembleia Legislativa para disputarem a vaga de conselheiro do TCE, os deputados Rogério Cafeteira (PSC); o vice-presidente do Legislativo, Max Barros (PMDB), e o líder do governo na Casa, deputado César Pires (DEM). Além destes, o consultor de Orçamento da Assembleia, Olímpio Neves, já declarou publicamente interesse na cadeira do tribunal. A disputa pode ter também o secretário de Cidades, Hildo Rocha (PMDB), que até o momento, no entanto, não falou publicamente sobre o tema.

Destes, no entanto, apenas três poderão se habilitar regimentalmente para a eleição. Isso porque para participar o pleito, cada candidato deverá ser indicado por pelo menos 14 deputados estaduais. E cada membro do parlamento, por sua vez, somente poderá indicar um candidato. Desta forma, como o plenário é formado por 42 deputados, é possível o registro de apenas três candidaturas, cada uma com 14 indicações.

A eleição ocorrerá de forma direta no plenário da Assembleia Legislativa. Para ser declarado eleito, o candidato mais bem colocado deverá receber pelo menos 22 votos, ou seja, a maioria simples.

O Estado

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Contas irregulares

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pereirinha
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregular nesta quarta-feira (02), durante a sua primeira sessão plenária deste mês de outubro, a prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Antônio Isaías Pereira Filho, referente ao exercício financeiro de 2007, ano no qual ele também exercia a presidência da Casa Legislativa.

Antônio Isaías foi condenado ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 248 mil, além de ser obrigado a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,6 milhão.

O processo envolvendo o parlamentar foi relatado pelo conselheiro Yêdo Flamarion Lobão e recebeu parecer favorável do Ministério Público de Contas pela irregularidade.

Foram detectadas, de acordo com o voto do relator e parecer do MPC, diversas irregularidades na prestação de contas, tais como ausência de licitação, despesas sem comprovação de pagamento, despesas indevidas e pagamento indevido de verba indenizatória. Antônio Isaías poderá recorrer da decisão.

Veja outras condenações

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Auxílio-moradia

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Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 093/2013 que garante ao Poder Judiciário o auxílio-moradia.

O benefício já vem sendo pago aos deputados, exceto Bira do Pindaré (PT) e conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O auxílio-moradia já existe no Judiciário, mas agora poderá ser regulamentado.

O projeto deverá ser aprovado sem qualquer dificuldade na Assembleia Legislativa e pago em pecúnia, correspondente a 10% do salário mensal dos magistrados.

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Castelo contratou empresa fantasma

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A Prefeitura de São Luís contratou em fevereiro de 2011 a empresa Gran Vitória Comércio e Transporte Logística LTDA, com contrato no valor de R$ 610.000,00 para locação de equipamentos pesados num prazo de oito meses.

Em setembro daquele ano, o contrato foi renovado por mais oito meses. No contrato social da empresa Gran Vitória consta o endereço da periferia de São Luís. No endereço indicado a equipe da TV Mirante encontrou um estabelecimento, que segundo os moradores, funciona há mais de 30 anos.

O atual dono do comércio diz que cresceu ajudando o pai da mercearia e ficou surpreso em saber que o endereço do estabelecimento tinha sido usado.

Alex Barbosa: “Faz tempo que tem essa empresa aí? Esse comércio?
Dono do comércio: “Faz”.
Alex Barbosa: “Em 2011 já era esse comércio?”
Dono do comércio: “Há muito tempo”.
Alex Barbosa: “Nunca funcionou empresa de comércio e transporte aqui?”
Dono do comércio: “Não… Sempre foi comércio aqui”.
Alex Barbosa: “Comércio de vocês…”

Quem aparece como dono responsável pela empresa Gran Vitória é Carlos Nunes de Oliveira, um eletricista que mora em um bairro pobre da capital. Em depoimento à polícia, ele disse que trabalhou para Fábio Brasil – assassinado ano passado no Piauí.

Fábio era sócio do grupo de agiotas acusado de desviar mais de R$ 100 milhões de prefeituras fraudando licitações. A Gran Vitória seria mais uma empresa fantasma usada pelos agiotas para cobrar dívidas.

O suposto dono da empresa disse por telefone que foi usado como ‘laranja’ e não quis gravar entrevista porque tem medo. “Eu tenho mesmo muito medo. Depois que morreu um monte de gente aí que eu fui ver que meu nome estava enrolado aí (…) meu amigo isso é uma complicação tão grande do mundo. Eu tenho medo, eu não quero envolver minha família. Minha família é muito nervosa, minha família é (…) Sabe como é que é (…) não tem gente que não tem condição, todo mundo é pobre”, justificou Carlos Nunes Oliveira.

No depoimento que prestou a Polícia, a viúva de Fábio Brasil, Patrícia Graciele, disse que a empresa GranVitória foi aberta pelo marido em nome de terceiros a mando do chefe da quadrilha, Gláucio Alencar, para participar de licitações frudulentas. “Quem botou a empresa foi o Gláucio. A empresa do Fábio” confirmou a viúva.
O secretário de Obras da época, responsável pelo contrato, era Marcos Aurélio Alves Freitas.Em nota ele disse a licitação seguiu todas as normas legais.

O ex-prefeito de São Luís, João Castelo, foi procurado durante uma semana pela produção da TV Mirante, mas não foi encontrado para comentar o negócio de R$ 610.000,00 com a empresa fantasma.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) disse que ainda não analisou as contas de 2011 da Prefeitura de São Luís, mas que se for encontrada qualquer irregularidade, os gestores da época devem ser responsabilizados.

“Qualquer cidadão é livre para, identificando um ato irregular, uma prática irregular de gestão, trazer ao conhecimento do Tribunal para que o TCE apure e verifique se isso é verdade e quais as consequências que são as mesmas do julgamento de contas: aplicação de multa ou imputação de débito aos gestores responsáveis”, explicou o conselheiro Antonio Barbosa.

A Prefeitura de São Luís é uma das 41 prefeituras que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal por suspeita de usar dinheiro público para pagar agiotas. “Tanto os agiotas como os prefeitos e/ou secretários municipais também envolvidos estão sujeitos a uma série de crimes graves. Podem iniciar com corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos, apropriação de recursos públicos federais, peculato, estelionato (…) Espero em breve poder apresentar pra sociedade maranhense um resultado positivo desse quadro”, finalizou o procurador da República do Maranhão, José leite Filho.

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Menos de 50 prefeitos entregaram suas contas ao TCE

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tce3Até as 18h00 desta segunda-feira (1º), penúltimo dia do prazo para a entrega das prestações de contas, um total de 168 gestores públicos haviam protocolado suas contas no TCE, sendo 49 prefeitos, 58 presidentes de Câmaras Municipais e 61 gestores estaduais. O número foi considerado dentro da normalidade levando em conta que a maioria termina entregando suas contas no último dia do prazo.

Neste ano, o número de gestores inadimplentes deverá ser maior do que no ano passado, considerando que houve renovação nas prefeituras e câmaras. Historicamente, as prestações de contas de um período pós-eleitoral registra um número maior de inadimplentes.

Nesta segunda-feira (1º) e terça-feira (2) último dia de entrega, o setor de Protocolo, responsável pelo recebimento das prestações, funciona em regime de plantão no horário das 8h às 18h, sem intervalo. Cerca de 100 servidores – da Unidade Técnica de Contas de Governo (Utcog), Unidade Técnica de Contas de Gestão (Utcge), Unidade Técnica de Fiscalização (Utefi), Gabinete de Segurança Institucional (Gasip), além do próprio Protocolo – estão engajados participando do esquema de trabalho.

O gestor que não encaminhar ao TCE a prestação de contas até às 18h desta terça-feira está sujeito a diversas sanções, dentre elas pagamento de multa, acionamento por parte do Ministério Público Estadual e inclusão do seu nome na chamada lista de inadimplentes, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), órgão que poderá tornar-lhe inelegível.

A referida lista, de acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Edmar Cutrim, estará pronta até o final da primeira quinzena deste mês.

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TCE agiliza liista de gestores inadimplentes

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edmarcutrimO Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) modificou o sistema de entrega de prestação de contas desde ano passado. Até 2011, os gestores entregavam as documentações em dezenas de pastas. No ano seguinte, a regra mudou e agora eles devem entregar as contas em DVD.

Com isso, ficou mais célere o processo de recebimento e distribuição das prestações de contas o que facilita também a apreciação pelo pleno do tribunal da lista com os gestores inadimplentes.

Segundo Edmar Cutrim, a previsão é de que os conselheiros já aprovem a lista de inadimplentes uma semana depois do término do prazo para prestação de contas. “Vamos aprovar essa lista e decidir imediatamente pela tomada de contas in loco”, disse Cutrim.

No momento em que for aprovada a lista de inadimplentes, fica sujeito a sanções o prefeito que comandou o Município até 2012. Para o gestor atual, o problema é que o Município fica impedido de receber recursos voluntários do governo do Estado, como os que são destinados por meio de convênios.

No entanto, há jurisprudência que permite ao Município receber recursos voluntários quando comprovado que o gestor passado é que foi culpado pelos problemas nas documentações da administração da cidade. “Existem casos na Justiça que deixa o Município adimplente de novo por entender que a penalidade não pode ser aplicada ao Município e logo à população”, garantiu o presidente.

A tomada de conta in loco do TCE é feita pelos técnicos do tribunal que analisam as documentações da administração municipal com o objetivo de verificar se os recursos públicos foram aplicados de forma correta.

Esse procedimento é feito, geralmente, quando o gestor deixa de apresentar contas.

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