Brandão sanciona projeto de Rogério Cafeteira

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Na última semana, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), que exercia interinamente a função de governador do estado, sancionou uma proposição aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que dispõe sobre a implantação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

O objetivo da Lei sancionada é o de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com TEA e de seus familiares, para garantir uma maior eficácia na elaboração de Políticas Públicas de Saúde, Educação, Trabalho e Lazer no Maranhão.

“Recebi com muita alegria a notícia da sanção desta Lei, cujo objeto, o Censo, será um norte e um avanço muito importante na elaboração de Políticas Públicas para a população de autistas em nosso Estado. Agradeço ao vice-governador Carlos Brandão, que assinou a sanção, e ao governador Flávio Dino, pela sensibilidade, carinho e cuidado com que tratam as pessoas com deficiência no Maranhão.”, destacou o parlamentar.

Como funcionará

De acordo com a Lei, a cada quatro anos, deverá ser realizado um Censo para identificação e mapeamento dos autistas e o Estado poderá dispor de mecanismos que permitam atualização dos dados, mediante um auto cadastramento.

Entre as informações que deverão constar no questionário, estão: tipos e graus de autismo, localização, grau de escolaridade, renda e profissão das pessoas com TEA e familiares, entre outros dados.

Foto: Agência Assembleia

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Flávio Dino destaca ‘lealdade’ de Carlos Brandão

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Após alguns dias de férias, o governador Flávio Dino (PCdoB) reassumiu o comando do governo do Maranhão.

No Twitter, Flávio Dino agradeceu ao vice Carlos Brandão (PRP) que esteve no exercício do cargo e destacou a sua lealdade

“Agradeço ao vice-governador Carlos Brandão a colaboração cotidiana para me auxiliar e substituir na função de governar o Maranhão. Entre varias qualidades, Brandão demonstra duas que destaco: disposição para trabalhar e lealdade”, escreveu.

Mais do que um simples agradecimento, esse é um recado de Flávio Dino…

Foto: Reprodução/Twitter

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Brandão discute sobre Base de Alcântara em Brasília

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O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, recebeu o governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão, junto com uma comitiva maranhense formada por deputados federais, prefeitos e secretários estaduais. Durante o encontro, ocorrido na noite de quarta-feira (9), em Brasília, Marcos Pontes ouviu as solicitações apresentadas pela comitiva – incluindo a garantia das condições de vida da população em Alcântara – e garantiu a Carlos Brandão que o governo federal trabalhará de forma conjunta em prol da cidade.

“Faremos um trabalho conjunto. Teremos que desenvolver esse projeto, que deve ser voltado para o desenvolvimento econômico, social e sustentável de toda a região de Alcântara. Tudo isso é um sistema. Nossa ideia em relação ao CTA [Centro de Lançamento de Alcântara] é que tudo funcione de forma integrada”, apontou o ministro.

Durante a reunião, Carlos Brandão lembrou que existem negociações em andamento em torno do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), segunda base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB), o que desperta grande interesse de quem atua nesse setor. Além disso, o local sedia os testes do Veículo Lançador de Satélites (VLS) e, futuramente, realizará missões de lançamento de satélites.

“Há muito o que se trabalhar para melhorarmos nossas prestações de serviços em novas tecnologias. Recebemos essa semana a direção de um projeto que já tem 18 anos na cidade de Recife (PE) e que pretendemos aprofundar no Maranhão, que é o Porto Digital. Em nosso estado, iniciamos o já exitoso Casarão Tech e vamos investir cada vez mais nisso, preparando, inclusive, mão-de-obra qualificada para receber quem pretende atuar profissionalmente nesse ramo que só cresce em nosso estado, ao pensarmos em grandes investimentos”, destacou o governador em exercício.

Participaram da reunião em Brasília, governador em exercício, Carlos Brandão; os deputados federais Bira do Pindaré, Pastor Gil, Júnior Marreca Filho, Pedro Fernandes e Pedro Lucas Fernandes; os prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Sidrack Feitosa (Morros); e os secretários estaduais Davi Telles (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Ricardo Cappelli (Representação do Governo do Maranhão em Brasília); além do pró-reitor da Universidade Federal do Maranhão, Allan Kardec.

Foto: Ana Nascimento

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Carlos Brandão vistoria e entrega obras no MA

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O vice-governador Carlos Brandão tem se movimentado bastante nos últimos dias. (Clique aqui e veja as ações).

Como governador em exercício, recebeu uma missão coreana articulando novos investimentos para o Maranhão, inaugurou e realizou vistorias em obras em andamento.

Brandão visitou as obras importantes em São Luís como a obra de alargamento da avenida Jerônimo de Albuquerque que ganhará mais una via no sentido Cohab/Angelim.

“A obra vai permitir melhor fluxo na região. Hoje é um trânsito muito sobrecarregado e a gente precisa duplicar essa área”, disse Brandão.

O governador esteve também no Parque Estadual do Sítio do Rangedor, no Calhau que será o novo equipamento público para a prática do lazer e esportiva em São Luís.

O parque do Rangedor está ganhando pistas para caminhada, ciclovias e praças para práticas esportivas. A pista de 3.500 metros vai servir tanto para caminhadas quanto para bicicletas. O parque será entregue em etapas.

No último sábado, Carlos Brandão esteve em Tuntum, onde ao lado do prefeito e presidente da Famem, Cleomar Tema entregou um pacote de obras.

Com essas ações logo nos primeiros dias de janeiro, Brandão certamente fará um ano de muita movimentação.

Vem mais por ai….

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Brandão e Tema entregam obras em Tuntum

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O governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão, esteve neste sábado no município de Tuntum.

Ao lado do prefeito e presidente da Famem, Cleomar Tema, o governador Carlos Brandäo entregou um pacote de um pacote de obras. Serviços na infraestrutura, abastecimento de água e reforma fazem parte dos investimentos do Governo no município, dando mais opções de lazer para toda a comunidade.

A agenda teve a entrega das obras de implantação de pavimentação asfáltica, nos povoados Novo Marajá e Belém. Mais de 10 quilômetros foram pavimentados nos dois povoados, totalizando um investimento de mais de R$ 3 milhões.

Através de um convênio, o Ginásio Poliesportivo Orfileno Arruda Leda também teve toda sua estrutura reformada, como banheiros com acessibilidade, pinturas e estrutura metálica, para proporcionar um local de lazer seguro e incentivar cada vez mais a para a prática de esportes.

Ainda em Tuntum, a comunidade também foi contemplada com a inauguração de um Espaço Cultural, e o Sistema de Abastecimento de Água, no povoado Cigana, fechando assim o ciclo de obras no município.

“Em passagem por Tuntum, estive nos povoados Novo Marajá, Tabocal e Belém. Tive a satisfação de realizar entregas de asfalto, sistema de abastecimento de água, poço artesiano e, especialmente, de uma escola estadual. Agora há pouco, acompanhando o prefeito Cleomar Tema e a deputada Daniella Tema, participei da entrega de Espaço Cultural da cidade. Parabéns à prefeitura do município por esta obra tão importante para Tuntum!”, disse Brandão.

Cleomar Tema que é candidato na eleição da Famem que acontece no próximo dia 30 agradeceu o apoio do governo e a visita de Carlos Brandão que deverá apoiá-lo nesta caminhada à reeleição.

Foto: Divulgação

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Hilton participa da entrega do Cais da Praia Grande

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O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, participou na sexta-feira (4), da entrega da obra de revitalização do Cais da Praia Grande em São Luís. As obras vão permitir mais conforto, acessibilidade e segurança para os frequentadores da popularmente conhecida Rampa Campos Melo.

Hilton Gonçalo foi o único prefeito da região metropolitana de São Luís que compreende 13 municípios a se fazer presente.

De acordo com o prefeito, ele sempre está atento às obras de serviços públicos que envolve transporte e o aquaviário ainda é muito explorado, ainda mais por aqueles de moradores de municípios que são cortados por importantes rios, como é o caso de Santa Rita, que possui em suas terras parte do leito do Itapecuru.

Durante a inauguração o governador em exercício Carlos Brandão anunciou que foi feito um investimento de R$ 160 mil, o Cais recebeu serviços de melhoria dos sistemas elétrico e hidráulico, recuperação dos boxes, área de vivência, lanchonetes, banheiros, teto e piso, além da instalação de uma cerca de delimitação do perímetro, para garantir a segurança de usuários e preservação do patrimônio público.

Ao fim da cerimônia, Hilton Gonçalo parabenizou o governo do Maranhão e Carlos Brandão que está no exercício da função de governador até o dia 10 de janeiro.

Foto: Divulgação

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Hora de trabalhar

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Passadas as festas de fim de ano e iniciado um novo ciclo com a chegada de 2019, o maranhense guarda expectativas em relação ao segundo mandato do governador Flávio Dino (PCdoB).

Empossado ontem, o comunista repetiu o que já havia feito no dia 1º de janeiro de 2015, quando iniciou o primeiro mandato, e assinou decreto com a instituição de medidas e programas sociais, sobretudo no setor da Educação.

Foram promessas de que o Maranhão vai, enfim, alavancar e promover justiça social, desenvolvimento econômico e financeiro, bem-estar para a população, segurança, saúde e promoção de emprego e renda.

Tudo isso, aliás, já havia sido prometido lá atrás, há quatro anos, ocasião em que da sacada do Palácio dos Leões, Dino “proclamou a república do Maranhão”.

No discurso, o Maranhão vai bem obrigado. Na prática, passou a liderar o ranking de extrema pobreza no país, submeteu mais da metade da população à situação de pobreza, assistiu à queda do Produto Interno Bruto (PIB), não conseguiu evitar o fechamento de inúmeras empresas em todo o território estadual, e promoveu o sucateamento de unidades de saúde da rede estadual.

Portanto, é necessário que se inicie o trabalho. De discurso, o maranhense está cheio…

Decreto – A exemplo do que fez em 2015, na ocasião da posse para o primeiro mandato, o governador Flávio Dino assinou decreto com medidas e novos programas.

Um destes programas foi o “Pacto pela Aprendizagem”, que consiste em uma parceria com os municípios em favor das escolas.

Dino prometeu melhorar materiais didáticos, formação de professores e o transporte escolar.

Estado Maior

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O dilema Brandão

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Nem bem terminaram as eleições de 2018 e integrantes das mais variadas correntes políticas do Maranhão já começaram a se movimentar – mais freneticamente do que se poderia esperar – pensando nas próximas.

Logo ali está a eleição de 2020 nos municípios. No estado, é claro, a que mais mobiliza forças políticas é a da capital, São Luís. E, para ela, já se apresentam mais de uma dezena de nomes, a grande maioria ligada ao grupo do governador Flávio Dino (PCdoB).

Mas não é só isso. Ao se organizar visando à disputa em 2020, comunistas e aliados, na verdade, já pensam em como preparar o terreno para 2022.

Na conta deles, Dino deve deixar o cargo antes do fim do mandato para ser candidato a senador, ou a presidente da República daqui a quatro anos. E acham que podem conseguir caminho livre para construir uma nova candidatura.

Ocorre que, ao deixar o mandato, o atual governador entregará sua cadeira ao vice, Carlos Brandão (PRB).

No Palácio dos Leões, há quem diga que uma vaga no TCE-MA o tiraria do caminho. Brandão, no entanto, já contou aos mais próximos que nem pensa em outra coisa que não seja assumir o governo. Diz que já não tem mais tempo a esperar, como ainda o têm os aliados que também almejam o governo.

Estado Maior

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Deboche comunista

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É certo dizer que a postura do Tribunal Regional Eleitoral e da Procuradoria Regional Eleitoral tem sido correta nestas eleições maranhenses, com decisões técnicas e fundamentadas no entendimento legal e na interpretação das leis, punindo, em mesma escala, qualquer ator envolvido no processo.

Essa postura já garantiu, por exemplo, várias condenações ao governador Flávio Dino (PCdoB) – inclusive a decretação, em primeira instância, de sua inelegibilidade por oito anos, por decisão da juíza Anelise Reginato – e aos seus principais aliados, como o vice-governador Carlos Brandão (PRB).

Mas é certo também que a onipotência almejada por Flávio Dino durante os quatro anos do seu mandato – que se traduziu no autoritarismo como exerceu o poder contra adversários, contra a imprensa e contra os próprios órgãos de controle – se elevou à enésima potência neste processo eleitoral.

Flávio Dino simplesmente dá de ombros às decisões judiciais contra ele, ignora solenemente as recomendações estabelecidas nas sentenças e debocha do posicionamento de juízes e desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça.

A postura do governador do estado já foi fruto de diversos comunicados de adversários e até de posicionamentos orais na tribuna do TRE, mas o comunista continua a ignorar os desígnios da Justiça. Condenado ontem mais uma vez, e multado em mais de R$ 5 mil por conduta vedada, ao utilizar redes sociais do governo em proveito pessoal, Dino continuava, mesmo após a decisão, a extrapolar os seus limites legais. Até quando continuará o deboche comunista?

Punições

Nenhum outro ocupante do Palácio dos Leões em campanha já teve tantas condenações ou decisões contrárias na Justiça Eleitoral quanto o governador Flávio Dino.

Desde o início da campanha, o comunista já foi punido pelo menos duas dezenas de vezes pela Justiça Eleitoral.

As punições a Dino chamam mais atenção por ser ele um ex-juiz federal, ciente, portanto, dos limites legais que cada cidadão deve ter no exercício de sua cidadania.

Estado Maior

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TSE analisará inelegibilidade de Brandão

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O deputado estadual Edilázio Júnior, candidato a uma vaga na Câmara Federal pelo PSD, afirmou hoje (21), na tribuna da Assembleia Legislativa, que é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quem vai decidir sobre impugnação do registro de candidatura do vice-governador Carlos Brandão.

Ele disse que já existe entendimento na Justiça Eleitoral sobre a situação de inelegibilidade de candidato a vice-governador que por ocasião tenha assumido o comando do Executivo Estadual em período vedado a quem pretende disputar eleição na chapa majoritária e lembrou que independentemente do julgamento do caso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, será da corte do TSE o veredito.

“Com relação à inelegibilidade do vice-governador do Estado, o senhor Carlos Brandão, nada de pessoal contra o ele, pelo contrário, o tenho como uma pessoa de bom caráter, um bom cidadão, inclusive de uma personalidade muito melhor do que a do governador do Estado, porém ninguém pode estar acima da lei. O Ministério Público pode opinar, mas quem decide é o Pleno e quem vai decidir essa situação da inelegibilidade do vice-governador será o TSE, por quê? Porque se o governador tiver êxito aqui no TRE, eu irei recorrer para o TSE. E seu tiver êxito, nós tivermos êxito no TRE, com certeza, o governador irá recorrer para o TSE. Então, vamos entregar isso nas mãos dos ministros do TSE”, explicou.

“Várias consultas foram feitas, vários julgados já existem e todos, são bem claros, a Corte Superior em dizer que, não pode ser candidato o vice que assumiu a cadeira de Governo ou de Prefeito no período vedado. Então, vamos aguardar e que a Justiça seja feita, para podermos o quanto antes, libertar também o Estado do Maranhão desse Governo comunista”, completou.

Edilázio também falou sobre a impugnação do registro de candidatura do governador Flávio Dino, após o então procurador-geral do Estado ter participado como membro da convenção do PCdoB que homologou a candidatura do comunista, o que é vedado pela lei.

“Rodrigo Maia assumiu a coligação, mas o ato, a publicação de sua exoneração do cargo de Procurador-Geral do Estado ainda não existia. Só foi ser publicado no dia 1 de agosto, quando a sua convenção, salvo engano, foi no dia 28 de julho. E todos nós sabemos que para o mundo jurídico, pelo princípio da publicidade, só passa a ter valor algo num ente público após a sua publicação, como, por exemplo, é aqui na Assembleia Legislativa (…). Os prazos processuais só passam a existir depois da publicação no Diário da Justiça. E da mesma forma é a exoneração do então ex-Procurador-Geral do Estado. Então, o TRE vai estudar e tomar as medidas cabíveis”, completou.

As ações de impugnação do registro de candidatura de Carlos Brandão e de Flávio Dino ainda não foram julgadas pela Justiça Eleitoral.

Foto: Agência Assembleia

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