MP aciona Dutra por irregularidade em licitação

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 14 de maio, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos firmados com o Município após um processo licitatório considerado ilegal.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim

Também foram acionados os servidores Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, além da empresa L & V Comercial Ltda. e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

Ao analisar o processo licitatório do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público do Maranhão apontou uma série de irregularidades. O pregão, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores levou à assinatura de três contratos com as secretarias municipais de Educação (R$ 186,6 mil), de Desenvolvimento Social (R$ 60.824,00) e de Saúde (R$ 157.644,00).

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça está a falta de estudo técnico com os quantitativos a serem adquiridos pelas secretarias e a periodicidade do atendimento. O termo de referência utilizado não traz informações como o quantitativo de veículos, a especificação de seus portes ou a previsão de rodagem de cada um. Há referência apenas a respeito da quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

Curiosamente, consta do processo um memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento com as indicações de quantitativos necessários, mas a pasta não assinou contrato para o fornecimento dos produtos.

Também foi verificado que foram emitidos dois editais com a mesma numeração 010/2017, assinados por pregoeiros distintos. O primeiro, de 2 de janeiro, foi assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa. O segundo, assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, é datado de 13 de março de 2017, revogando a primeira portaria. No entanto, nenhum dos dois agentes tinham competência para assinar editais.

Há problemas, ainda, com a publicidade do certame. Não consta do processo a publicação de cópias do edital e do seu aviso no endereço eletrônico da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a íntegra do processo licitatório e os comprovantes de pagamento deveriam estar publicados na internet, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Também foi questionada a escolha da modalidade pregão presencial para a realização da licitação sem qualquer justificativa. De acordo com o TCU, é obrigatória a adoção de pregão eletrônico pela administração pública, salvo por absoluta impossibilidade.

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Estranho ataque

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Foi, no mínimo, estranha a nota de utilidade pública do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), sobre a operação do Gaeco em sua residência e também em prédios do Município.

Sem nada explicar sobre as acusações feitas pelo Ministério Público, o gestor se ateve a atacar a promotora Gabriela Tavernard, afirmando haver um excesso de fiscalização por parte da membro do MP.

Segundo alegou Dutra, o MP já enviou mais de 2 mil pedidos de informações a respeito das mais diversas ações da Prefeitura, principalmente dos processos de licitação.

E ainda de acordo com o prefeito, o Município enviou 90%. Dutra se diz alvo de perseguição – tanto ele quanto a primeira-dama e supersecretária Núbia Dutra – pela promotora e ameaçou ao dizer que vai buscar os meios cabíveis para denunciar Gabriela Tavernard.

O que o prefeito não disse é que o MP, sempre que provocado, investiga irregularidades na aplicação do dinheiro público e com sua administração não poderia ser diferente.

Dutra não explicou os problemas encontrados pela promotora no contrato com a Liberty Serviços e Comércio e a denúncia (que motivou investigação do MP) de que funcionários da limpeza recebiam a menos que o previsto.

Pelo visto, para o prefeito, a melhor defesa é o ataque. Só não se sabe se a população de Paço do Lumiar vai concordar com a estratégia.

Estado Maior

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Uma gestão complicada

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Pela quantidade de ações de improbidade administrativa, recomendações e agora operação para cumprimento de mandato de busca e apreensão, fica parecendo que há uma perseguição do Ministério Público Estadual contra a administração do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB).

No entanto, o cenário da cidade em uma administração de pouco mais de dois anos mostra que os problemas não são do órgão fiscalizador e sim da gestão municipal.

Alguns exemplos precisam ser mostrados. Assim que assumiu o comando de Paço, para atender sua esposa e secretária do Município Nubia Dutra, o prefeito mandou pintar as paredes dos prédios públicos de roxo (cor preferida do casal Dutra).

O MP, claro, de olho, percebeu uma intenção eleitoral na ação, já que a cor é utilizada na campanha do casal. Depois, vieram pelo menos mais três ações relacionadas a problemas em processo de licitação. Teve ainda outra de utilização de servidores públicos em funções diferentes da original, o que caracteriza desvio de função.

Já ontem, uma operação do GAECO apreendeu documentos, celulares e computadores, para averiguação em inquérito do MP que apura irregularidades no serviço de limpeza geral contratado pelo Município. Nessa operação, o MP cita a primeira-dama como uma agente participante na irregularidade ora investigada.

Em vez de tentar desviar o foco de todos os problemas enfrentados pela sua gestão e apontar a metralhadora para um órgão fiscalizador, Dutra poderia pôr em prática tudo aquilo que por anos pregou enquanto era oposição no Maranhão: transparência, aplicação correta do dinheiro público, ocupação de cargos públicos por meritocracia e, acima de tudo, voltado para os trabalhadores, não por grau de parentesco ou outro motivo pessoal.

Mais oprimidos

Na investigação do MP que teve operação ontem, em Paço, há indícios de que funcionários terceirizados recebiam pela Prefeitura salários abaixo do que permitido por lei.

Já os professores, que noutros tempos tiveram suas bandeiras levantadas pelo atual prefeito, são agora pressionados, com decisões judiciais e cortes de pontos, a aceitar a política educacional estabelecida pela Prefeitura.

Há ainda o caso de servidores públicos transformados em agentes de trânsito por decisão de Dutra.

Abandonado?

Ao contrário de outros prefeitos do PCdoB, Domingos Dutra não tem recebido qualquer apoio de seu partido quanto às ações do MP contra a sua gestão.

Nas redes sociais, nada foi registrado. Não há declarações ou manifestação de apoio ao prefeito.

Estado Maior

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E a educação?

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O prefeito do município de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), abandou todo o discurso que o havia levado para o comando do Executivo e agora tenta agir com imposição aos professores da rede municipal.

Dutra, que no discurso pregava o diálogo aberto, a valorização do servidor, a moralidade no serviço público e incentivo à educação, tem descartado qualquer disposição para o diálogo, para com os professores que estão em greve desde o mês de março.

Os docentes reivindicam o cumprimento da Lei do Piso; respeito à jornada de trabalho de 30 horas semanais; hora-aula de 50 minutos; reajuste salarial de 4,17% [Fundeb]; progressão salarial; calendário de pagamento anual e novo Estatuto do Educador.

E Dutra, por outro lado, tenta forçar “goela-abaixo” medidas que vão de encontro à dignidade dos educadores.

O resultado disso é um cenário alarmante e lamentável de milhares de crianças fora da sala de aula, de escolas com as suas atividades paralisadas e de um município sem conseguir cumprir com o que determina a Constituição no que diz respeito à garantia da educação. Inevitavelmente, os efeitos disso serão sentidos a curto, médio e longo prazo.

Estado Maior

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MP aciona Dutra e mais 12 por licitação irregular

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Dois contratos irregulares, firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar (Semus) para fornecimento de alimentação enteral e respectivo material levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 9 de abril, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra 13 envolvidos nas ilegalidades, incluindo o prefeito Domingos Dutra.

Resultados do Pregão Presencial nº 004/2017, os dois contratos, um assinado com a empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e outro com a Med Surgery Hospitalar, causaram prejuízos de R$ 1.410.400,00 ao erário. Ambos tinham vigência até 31 de dezembro de 2017.

A ACP por ato de improbidade administrativa é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Costa Tavernard.

Requeridos

Na manifestação, além do prefeito e das duas empresas, também constam como requeridos a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (mais conhecida como Núbia Dutra), e o titular da pasta de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Nonato Cutrim.

A lista inclui, ainda, a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Anna Karina Gomes, e o ex-pregoeiro de Paço do Lumiar, Márcio Gheysan Souza.

Entre os acionados também figura a ex-servidora do departamento de pessoal da Semus Ana Cláudia Belfort, que exerceu a função de coordenadora substituta do setor, sem portaria que a nomeasse para o cargo.

Em depoimento ao MPMA, no curso das investigações, ela afirmou que não tinha conhecimento da licitação, mas sua assinatura consta em diversos processos licitatórios da secretaria. Também relatou que não sabia quem era responsável pelos termos de referência ou cotações de preços, referentes ao pregão.

São alvos da ACP, ainda, os empresários Joaquim Abrantes dos Reis Junior (Med Surgery Hospitalar), Alexsandre Magno Lima, Marcos Antonio Silva e Antonio Saraiva da Silva Sobrinho (M.A. Silva Equipamentos Hospitalares).

Outro requerido na ação é Marcus Vinícius Bastos, que assinou documentos no lugar de uma servidora, sem que detivesse competência para tal.

Irregularidades

Uma das irregularidades verificadas pelo MPMA, por meio da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, nos dois contratos, foi a falta de orçamentos detalhados, com o quantitativo e a periodicidade do fornecimento dos itens.

“O termo de referência é incompleto, impreciso e carece de informações sobre a necessidade dos pacientes devidamente cadastrados na Semus, o quantitativo, frequência de disponibilização da dieta enteral e dos materiais para a administração da alimentação em cada caso”, explica a promotora de justiça.

As ilegalidades observadas pela Assessoria Técnica também incluem o fato de o então pregoeiro do município, Márcio Gheysan Souza, ter assinado o Pregão Presencial nº 004/2017 (que resultou nos dois contratos), sem a devida competência legal. “A edição de atos normativos não pode ser delegada”, esclarece a promotora de justiça.

Segundo Gabriela Tavernard, foi observado, ainda, que o edital das licitações e o respectivo aviso na internet, não foram publicados no site da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Município de Paço do Lumiar deveria ter implantado e alimentado o Portal de Transparência, desde 2010, como determina a Lei Complementar nº 101/2000.

Também não foi indicado nenhum representante do Município para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos.

Pedidos

Os pedidos do MPMA quanto ao prefeito Domingos Dutra são a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

O Ministério Público também solicita a condenação de todos os acionados a ressarcir os cofres públicos, com os devidos juros e também a pagar todas as custas e despesas processuais.

No caso dos ex-secretários, ex-servidores, empresas e empresários, as penalidades solicitadas são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Foto: Reprodução/TV Mirante

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Sem avanços em Paço do Lumiar

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Em Paço do Lumiar, o máximo que o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) conseguiu fazer foi distribuir potes para moradores.

As ruas estão esburacados, professores reclamam de injustiças salariais e a saúde em nada avançou.

Dutra, sempre um crítico ácido quando oposição, se preocupou mais em pintar paredes de prédios públicos de roxo (cor favorita da esposa) do que melhorar a situação do município.

Estado Maior

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Cadê a ética?

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O PCdoB de Flávio Dino, no Maranhão, elegeu 43 prefeitos nas eleições de 2016. O partido, que defende a ética, a transparência na aplicação do dinheiro público e a honestidade, não tem feito o dever de casa quanto aos membros que estão filiados aos seus quadros. E isto inclui os prefeitos.

Nos últimos dois anos, pelo menos cinco prefeitos comunistas foram acionados pela má aplicação dos recursos públicos.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, é um deles. Ele – que ganhou espaço na política se colocando sempre como um defensor árduo da ética – como prefeito já foi acionado mais de uma vez pelo Ministério Público acusado de improbidade administrativa.

A mais recente denúncia refere-se à contratação por R$ 6,4 milhões de uma empresa para locação de veículos. O problema é que a empresa não tem os veículos e se o gestor comprasse os equipamentos, segundo armou o Ministério Público de Contas, seria mais “barato” que alugar caminhões, carreta e máquinas.

Como a empresa não tem os veículos para alugar e o contrato parece ser alto demais, o TCE mandou suspender o pagamento. Mas logo Dutra, que por tantas vezes subiu à tribuna da Assembleia ou da Câmara Federal para acusar adversários de desvio de dinheiro público?

Outro prefeito do PCdoB que é alvo de ações por improbidade é o de Barra do Corda, Eric Costa. Ele, nos últimos dois anos, já foi acionado mais de três vezes pelo MP. A mais recente ação foi por irregularidade na contratação de empresa funerária.

Sidney Pereira, de Anajatuba, e Francisquim Tavares, de Serrano do Maranhão, também estão no rol dos prefeitos comunistas que já foram alvo de investigação e representação do MP.

Pelo visto, o PCdoB realmente não se importa com o que os seus filiados fazem em suas funções públicas. Não há notícias de alguma posição do partido contra esses gestores. Mas nem poderia ocorrer, já que a legenda passou a mão na cabeça do deputado estadual Levi Pontes, que foi gravado negociando pescado em troca de apoio político e depois flagrado usando a estrutura do governo na UPA de Chapadinha, também em busca de dividendos políticos.

E olha que o PCdoB é o partido que defende a ética. Imagina se assim não fosse!

Estado Maior

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Dutra e Núbia são acionados por improbidade

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 17, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho e a secretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra. O motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas de Núbia Dutra.

O Ministério Público recebeu, em maio de 2017, uma representação noticiando que, desde o início da gestão de Domingos Dutra, diversos prédios da administração municipal vinham sendo pintados nas cores roxa e lilás, apesar da bandeira de Paço do Lumiar trazer as cores verde, amarela e azul. O roxo também estaria em uso no site da prefeitura, veículos oficiais, fardamento de servidores municipais, além de documentos e atos de propaganda institucional.

Entre os prédios públicos que utilizam a cor estão as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Recursos Naturais, de Fazenda e de Administração e Finanças, o Centro de Especialidade Odontológica, a Unidade Básica de Saúde da Família do Maiobão, o CSU do Maiobão, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), além de diversas escolas.

Na investigação promovida pelo Ministério Público, verificou-se que a cor roxa foi utilizada por Núbia Dutra em suas últimas campanhas eleitorais, em 2012, 2014 e 2016. A atual secretária de Fazenda, Administração e Finanças teria a pretensão de se candidatar a deputada federal no próximo pleito, em 2018.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o início do mandato de Domingos Dutra, quando Núbia Dutra foi nomeada como secretária municipal, “se iniciou uma ‘difusão’ da cor roxa/lilás pelo município de Paço do Lumiar, consubstanciada na pintura dos prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município de Paço do Lumiar e do Estado do Maranhão”.

Na ação, o Ministério Público requer que Domingos e Núbia Dutra sejam condenados ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais difusos. Também foi pedido que a Prefeitura de Paço do Lumiar apresente os comprovantes de pagamento dos serviços de pintura de todos os prédios públicos que estejam na cor roxa/lilás, discriminando a origem das despesas, inclusive com informações dos recursos utilizados, a respectiva execução, contratos, notas fiscais, entre outros.

Se condenados por improbidade administrativa, o prefeito de Paço do Lumiar e a secretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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MP aciona prefeitura de Paço do Lumiar

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar. O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile. Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

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MP aciona prefeito Domingos Dutra

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho. A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.

Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.

Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal. “A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

Foto: Divulgação

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