O Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Estado do Maranhão (SETCEMA) confirma que a greve geral está mantida para às primeiras horas desta quinta-feira (21), por tempo indeterminado, ou até que uma contraproposta seja apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PODEMOS), já disse que não fará nenhum tipo de reajuste à tarifa de ônibus, não cedendo à pressão de empresários do setor e os rodoviários.

A greve geral deve acontecer apesar de haver duas ações judiciais. A desembargadora federal do Trabalho, Ilka Esdra Silva Araújo, determinou a manutenção de, no mínimo 90%, da frota do transporte público na grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar) para garantir a prestação de serviços essenciais da comunidade. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 50 mil por dia.

Com o baixo nível entre os vereadores Chico Carvalho (PSL) e Marquinhos (DEM) na Câmara de São Luís, ficou para a próxima segunda-feira (25), a apreciação dos vetos do prefeito Eduardo Braide (Podemos) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelos vereadores de São Luís.

Depois de uma sessão bastante movimentada nesta quarta-feira, 20, o presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho (PDT), resolveu adiar a discussão até que haja um maior entendimento dos membros da Casa sobre o projeto.

Na semana passada, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) havia solicitado vista da matéria. Os parlamentares tem até 30 dias para apreciação dos vetos do prefeito, conforme o Regimento Interno do Legislativo.

Eduardo Braide vetou duas emendas que modificam o projeto original da LDO, causando descontentamento até mesmo em aliados da base governista na Casa.

Será suspenso o expediente forense na Comarca de Olho d’Água, a partir das 11h do dia 21 de outubro, bem como os prazos processuais e audiências marcadas para essa data.

Os prazos de processos físicos que se iniciarem ou se encerrarem nessa data, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte – sexta-feira, 22.

Nessa data será realizada a primeira etapa de dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências do prédio do Fórum.

Durante a realização dos serviços o uso de produtos químicos a serem utilizados tornará impossível o trânsito dos servidores e visitantes às salas do fórum, uma vez que tais produtos podem ocasionar riscos à saúde de magistrados, servidores e usuários da Justiça.

A medida atende à recomendação da empresa responsável pela realização do serviço, que sugeriu o esvaziamento do prédio na data da higienização, visando a preservação da saúde dos servidores, advogados e jurisdicionados.

A suspensão do expediente foi determinada na Portaria 36602021, de ordem do juiz Caio Davi Medeiros Veras, titular da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs.

PLANTÃO

As matérias consideradas de urgência que surgirem durante a data de suspensão do expediente forense serão analisadas no plantão judicial.

O plantão judiciário se destina ao atendimento de demandas como pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança; comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser apreciada no horário normal de expediente; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais e conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade e outros casos.

No início da sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (20), o desembargador Cleones Cunha manifestou-se contra ataques de deputado estadual do Estado de São Paulo,  Frederico D’Avila em discurso amplamente divulgado na mídia nacional, contra o arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o papa Francisco, atual Chefe de Estado da Cidade Estado do Vaticano.

O desembargador Cleones Carvalho Cunha fez referência a sua história como cristão, ao seu batismo e vínculo à Igreja Católica desde tenra idade. 

“Eu nasci em 10 de fevereiro de 1958 e no dia 20 de maio do mesmo ano eu fui batizado em uma capela de palha em um povoado chamado Santa Filomena, que hoje é um município, com um frade capuchinho e portanto, há 63 anos pertenço a Igreja Católica Apostólica Romana”, narrou.

Cleones Carvalho ressaltou que nunca tinha ouvido uma manifestação tão violenta contra a Igreja Católica, contra o papa Francisco e seus bispos, que são sucessores dos apóstolos. 

“O fato é de conhecimento público, mas quero aqui como cristão, como católico, manifestar o meu total repúdio a tal atitude e dizer que precisamos acabar com essa onda de ódio que está tomando conta do Brasil. Que Deus nos proteja!”, assinalou repudiando as agressões do parlamentar paulista.

Para endossar a manifestação do magistrado, o presidente da Corte estadual, desembargador Lourival Serejo determinou que fosse enviada mensagem em apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). 

“Eu comungo em todos os aspectos do que Vossa Excelência disse e ainda vou mais adiante, sugerindo que se faça um telegrama de apoio a CNBB, diante de uma violência muito ostensiva”, pontuou o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.

Agência TJMA de Notícias

A Assembleia Legislativa do Maranhão lamenta, profundamente, o falecimento do jornalista, poeta e escritor Cunha Santos, 68 anos, ocorrido na manhã desta quarta-feira (20), em São Luís. Ele deixa uma imensa lacuna na imprensa maranhense com o seu reconhecido talento.

Autor de vários livros, Jonaval Cunha Santos notabilizou-se na imprensa maranhense com passagem em diversos jornais. Atuou na assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa, onde também presidiu o Comitê de Imprensa da Casa em diferentes gestões. Atualmente, era assessor da Secretaria de Segurança do Estado. 

Neste momento de profunda dor, a Assembleia Legislativa presta condolências e solidariza-se com familiares e amigos de Cunha Santos, para que superem a dor da imensurável perda. 

Deputado Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Edwin Jinkings 
Diretor de Comunicação Social da Assembleia

A Escola do Legislativo concluiu, nesta quarta-feira (20), as aulas do Curso de Prática em Processo Legislativo oferecido a servidores da Casa. O curso foi ministrado presencialmente pelo assessor legislativo Anderson Rocha e pelo diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins, dividido em quatro módulos e iniciado no último dia 5. A abordagem de encerramento enfocou o tema “Prática em Processo Legislativo no Maranhão”.

Na avaliação de Bráulio Martins, o curso foi proveitoso, com uma resposta positiva dos servidores. “Buscamos estabelecer uma linha de aproximação com as assessorias parlamentares, instruindo-as sobre as práticas legislativas, andamento das proposições e conhecimento sobre o Regimento Interno.  Isso é bom, uma vez que facilita o andamento dos trabalhos”, ressaltou.

Por sua vez, Anderson Rocha acrescentou que as aulas foram bastante produtivas. “É a segunda turma e já há expectativa para uma nova etapa. Isso é excelente, pois mostra que há interesse por parte dos servidores”, salientou.

Herchel Barroso, do gabinete da deputada Detinha (PL), enfatizou que o curso contribui para agregar conhecimento. “Agradeço aos diretores Bráulio Martins e Anderson Rocha, pois essa iniciativa nos propiciou conhecimentos técnicos, o que é fundamental para as nossas atividades”.

A servidora Bárbara Serra destacou que o curso atendeu às suas expectativas. “Aprendi muita coisa que será útil para o meu trabalho diário na Assembleia Legislativa”, finalizou.

O apresentador da Globo, Luciano Huck, surpreendeu a população do Quilombo Rampa, em Vargem Grande, interior do Maranhão, ao fazer uma visita ao local nesta quarta-feira (20).

Tecnologia irá possibilitar mais comodidade e segurança para os torcedores nas arenas, esclarece Meep

O avanço da vacinação contra a Covid-19 no país levantou o debate sobre o retorno do público aos estádios de futebol no Brasil. Após quase dois anos de jogos sem torcida, por conta da pandemia, a Confederação Brasileira de Futebol liberou o retorno do público e os governos da maioria dos estados já autorizou a volta das pessoas às arenas.

“O retorno do público aos estádios gerou muitas discussões. Agora, com uma série de exigências e recomendações, o futebol brasileiro se recupera aos poucos e caminha em busca de uma nova normalidade. E é justamente dentro desse contexto que a tecnologia chega como facilitadora para tornar a volta aos estádios mais segura. Com ajuda dela, é possível manter o distanciamento, evitar filas, e assistir aos jogos sem perder nenhum lance. Alguns estádios, como o Mineirão e o Allianz Parque, inclusive, já contam com alguns avanços tecnológicos para facilitar a vida dos torcedores”, pontua Samuel Ferreira, CEO da Meep, empresa brasileira de tecnologia em soluções e meios de pagamento.

O esporte, aliás, movimenta uma parte da economia do país. De acordo com um levantamento da Sports Value, só os principais times brasileiros arrecadaram mais de R$ 4.5 bilhões em 2020. Cristiano Dresch, vice-presidente do Cuiabá, reforça a importância dessa volta aos estádios para todo o ecossistema local. “Para nós, é muito importante contar com o apoio da torcida. Além do incentivo esportivo e da receita com bilheteria, a presença de público coloca em movimento o maior patrimônio público do Mato Grosso, que é a Arena Pantanal. A economia da cidade também é impactada, hotéis, restaurantes, lojas, bares, shoppings, tudo se mobiliza em torno de jogos como esse”, explica.

Pensando nisso, a Meep separou 5 motivos para acreditar que agora será melhor assistir aos jogos.

1. Mais comodidade para os torcedores

Com o auxílio de um aplicativo ou cartões e pulseiras cashless, os torcedores poderão realizar pedidos de comidas e bebidas sem sair de seus acentos. Isso será possível com alguns cliques no celular ou ajuda de um vendedor com caixa móvel. De todo modo, essa tecnologia promoverá mais comodidade ao torcedor, que por sua vez poderá aproveitar o jogo sem sair do lugar, economizando tempo, dinheiro e evitando o contato mais próximo com terceiros.

2. Segurança nas compras e vendas

Com todos os processos digitais, as pessoas não precisarão necessariamente portar cartões ou dinheiro em espécie, colaborando tanto para a segurança na compra de produtos e ingressos, quanto na venda deles. Isso acaba impactando diretamente na experiência dos torcedores, que se sentirão mais seguros e propensos a frequentar os estádios.

3. Redução de filas com autoatendimento

Atualmente, as pessoas se acostumaram a lidar mais com as máquinas, visto que oferecem mais praticidade, comodidade e agilidade. É por isso que os terminais de autoatendimento, já presente em alguns eventos, supermercados e bancos, desafogam a demanda dos atendimentos convencionais, aumentam o ticket médio de vendas e aproveitam melhor o espaço.

4. Identificação do sócio torcedor para promoções exclusivas

Com o registro online fica mais fácil organizar o cadastro dos torcedores e até mesmo identificar o perfil de consumo de cada um deles, possibilitando, por exemplo, promoções exclusivas e vendas antecipadas para sócio-torcedores, em parceria com fornecedores. Identificando o cliente em todas as operações, aumenta-se também a chance de acerto nas campanhas de fidelização.

5. Acompanhamento em tempo real e online das vendas totais e por equipamentos

Por fim, uma tecnologia de ponta a ponta permitirá que os organizadores dos jogos acompanhem em tempo real e online as vendas de ingressos, comidas, bebidas e outros produtos, otimizando e facilitando a gestão de vendas em todos os quesitos. Com isso, será possível traçar estratégias para melhorar a experiência dos torcedores desde a compra do ingresso até o pós-jogo.

Para Marcelo Paz, presidente do Fortaleza, a análise sobre os primeiros jogos com público não poderia ser melhor. “Avaliação geral muito positiva, com utilização de máscaras, distanciamento e sem acúmulo de pessoas. Foram abertos vários setores. E vale ressaltar que o protocolo para volta no Brasil é bem rígido, e isso até dificultou que tivéssemos mais público. Tínhamos espaço para 6 mil pessoas e não vieram nem 3 mil, mas isso muito em função da dificuldade das pessoas atingirem os requisitos do protocolo. Mas, no geral, gostamos e sabemos que com o tempo tende a melhorar”, finaliza.

Sobre a Meep:
A Meep nasceu em 2015 para trazer inovação na experiência do consumo, tanto para as empresas, quanto para os clientes. As soluções da Meep para as empresas envolvem autoatendimento, PDV, caixa móvel, cardápio digital, app e gestão. Há também soluções personalizadas para vários tipos de negócios, como redes e franquias, cantinas escolares, praças de alimentação, restaurantes, estádios, clubes, parques e eventos em geral. São quase 3.500 clientes (PJ), mais de 1.200 estabelecimentos, mais de 2.200 produtores de eventos e mais de 500 mil pessoas cadastradas no aplicativo Meep, uma espécie de assistente de lazer que traz, para o usuário, a possibilidade de escolher e acompanhar a programação do estabelecimento favorito. Mais da Meep em: https://www.meep.com.br/

A sexta temporada da oficina de música “Trilhas e Tons: Teoria musical aplicada à música popular”, ministrada pelo músico Nosly, com coordenação de Wilson Zara e assistência de Mauro Izzy, está acontecendo no Maiobão durante esta semana (18 a 22).

Totalmente gratuito, o projeto  “Trilhas e Tons” tem patrocínio da Equatorial Maranhão através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Maranhão. Ao final da oficina, os músicos Wilson Zara e Nosly farão um show, com a participação de alguns dos cursistas, com apresentação gratuita no Viva Maiobão. “É sempre uma ótima oportunidade de ampliar o diálogo. A oficina é um espaço de troca de informações e aprendizado. O show é uma espécie de consolidação do que a gente vivencia em sala de aula”, comenta Nosly.

Para Jeane Pires, Analista de Responsabilidade Social da Equatorial Maranhão, “este projeto, que faz parte das ações da plataforma de sustentabilidade da distribuidora, no eixo E+ Cultura,  oportuniza o acesso a aulas de música, coordenada por grandes nomes maranhense, dando a possiblidade de conhecer e mergulhar um pouco no mundo da música, de maneira gratuita”, enfatizou Jeane.  

Benefícios vão desde a gratuidade no transporte público até a isenção do Imposto de Renda 

O mês de outubro é marcado pela campanha “Outubro Rosa”, que tem como objetivo compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade. Muitas pacientes de câncer não sabem, mas além do direito básico de acesso ao tratamento de saúde, outros direitos e benefícios podem auxiliar no tratamento e contribuir, de diferentes maneiras, para melhorar a qualidade de vida. 

O advogado e coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Kaleb Mariano, explica que entre esses direitos estão auxílio-doença, saque Pis/Pasep, dependendo do estágio é possível aposentadoria por invalidez, além de todo o suporte médico a partir do momento da descoberta da doença incluindo o tratamento e a cirurgia de reconstrução da mama, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como pela rede privada. 

O especialista ressalta que saques de FGTS e eventuais isenções em tributações (IPVA, IPTU, Imposto de Renda, entre outros) precisam ser consultados individualmente e variam em cada estado e município. 

“A isenção de Imposto de Renda, por exemplo, atinge apenas os rendimentos oriundos da aposentadoria, reforma (militares) e pensão. O IPVA, na maioria dos Estados, aplica-se apenas aos portadores de deficiências físicas, como o estado do Maranhão, oriundas ou não de neoplasia maligna (câncer). A aquisição de veículos com descontos de tributação restringe-se às pessoas acometidas de doenças que limitem a condução de veículos comuns”, detalha.  

No caso do IPI (Imposto Federal sobre Produtos Industrializados), o paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. “É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência”, acrescenta o especialista. 

Confira outros direitos assegurados por lei para qualquer paciente com câncer: 

– Lei dos 60 dias: a partir do laudo patológico assinado pelo médico responsável, a paciente tem direito a iniciar o primeiro tratamento no SUS dentro do período de 60 dias; 

– Gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal: o paciente com câncer em tratamento deverá procurar o órgão responsável pelo transporte coletivo de sua cidade para requerer a isenção tarifária; 

– Andamento Judiciário Prioritário: é permitido e admitido amplamente na jurisprudência o andamento prioritário de processos judiciais cuja autora é pessoa com câncer, por analogia ao andamento prioritário disposto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil; 

– Isenção de IPTU em alguns municípios; 

– Resgate de seguro de vida ou previdência privada: a paciente com câncer que tiver previdência privada ou seguro de vida deverá consultar a apólice da previdência ou o contrato do seguro. É comum que essas duas espécies de contrato prevejam o resgate total ou renda mensal de valores em casos de doença grave comprovada por laudo médico; 

– 3 dias de folga por ano: segundo a Lei n° 13.667, que alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a trabalhadora com câncer tem direito a três dias de folga para realização de exames preventivos de câncer, sem prejuízos ao seu salário;  

– Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação: a interessada com invalidez total e permanente decorrente de doença ou acidente possui o direito à quitação, desde que seja inapta para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel, fato que é avaliado por perícia; 

– Auxílio-doença: é um benefício mensal para quem fica incapaz de exercer seu trabalho, em razão da doença, por mais de 15 dias consecutivos. Na qualidade de segurada, a trabalhadora terá esse direito independente do pagamento de 12 contribuições ao INSS; 

– Aposentadoria por invalidez: se restou sequela do câncer que torne sua incapacidade temporária em permanente, a pessoa terá o direito a se aposentar por invalidez. Também vale para autônomos e Microempreendedores Individuais;  

– Saque do PIS/Pasep: a mulher trabalhadora com cadastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode efetuar o saque, válido também para dependente que tenha câncer.