Flávio Dino ganha ação no STF contra importação de camarão e gera crise em redes de restaurantes

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Vitória do comunista no Supremo inibe investimentos do setor de alimentação e abre caminho para mais desemprego no Maranhão

Flávio Dino: intervenção na importação de camarão e prejuízos ao setor de alimentação

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do governador Flávio Dino (PCdoB), proferida no último dia 5 pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, tem tudo para causar impacto negativo na economia do Maranhão, mais precisamente no setor de alimentação. O comunista recorreu à mais alta instância da Justiça brasileira para restringir a importação de camarões do Equador, alternativa buscada por empresas do setor para a queda drástica da produção do crustáceo no mercado nacional em razão do vírus conhecido como mancha branca, doença que vem dizimando criadouros da iguaria em todo o país.

Redes de restaurantes especializadas em servir frutos do mar, com unidades instaladas no Maranhão, a exemplo de Coco Bambu e Vivenda do Camarão, foram gravemente prejudicadas pela decisão do STF favorável a Flávio Dino. Agora, estão obrigadas a replanejar investimentos e a barrar seus projetos de expansão, o que pode representar queda de receita tributária para o próprio Estado, desemprego e o fim de uma fonte de renda que vinha garantindo a sobrevivência de um número expressivo de famílias maranhenses.

Mesmo antes do vírus, a produção nacional de camarão não era suficiente para atender o mercado interno, que tem demanda três a quatro vezes maior, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A opção seria a importação da especie equatoriana, agora dificultada por intervenção do governador maranhense, que, mais uma vez, prova que se opõe a qualquer iniciativa do empresariado que não esteja subjugada aos seus interesses e à mão pesada do Estado.

Argumento comunista

Ao atender o pleito de Flávio Dino, a presidente do STF suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei, originário do Equador, sem a Análise de Risco de Importação (ARI). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154), a ministra levou em conta supostos impactos nas áreas da saúde, economia e do meio ambiente, alegados pelo governo comunista, e restabeleceu a decisão de primeira instância da Justiça Federal que condiciona o ingresso do crustáceo em território nacional à realização da ARI.

No pedido de suspensão da decisão do TRF-1, o Estado do Maranhão afirma que a importação do camarão equatoriano causará “danos e transtornos ambientais irreparáveis em território brasileiro e prejuízos à saúde da população, à ordem pública e à economia estatal”. Entre outros pontos, o Estado assinala os riscos sanitários e biológicos expostos em nota técnica (NT 11/2016) da Secretaria de Agricultura e Pesca (SAP), do próprio Ministério da Agricultura, que aponta 10 doenças presentes no camarão equatoriano e ausentes no Brasil e apresenta relatos de especialistas sobre os riscos da importação desse crustáceo. Sustenta, ainda, risco de lesão à economia maranhense, argumentando que a entrada de enfermidades no Brasil poderá dizimar a produção de camarão no estado.

Perdas e danos

Vírus da mancha branca e restrição à importação de camarão inibem investimentos, geram desemprego e deixam pratos ainda mais caros

O impasse quanto à importação de camarão, agregado à recessão, provocou demissão em massa na rede Vivenda do Camarão. A empresa dispensou 1,2 mil funcionários e fechou 23 operações entre 2016 e 2017. Com a decisão do STF em favor de Flávio Dino, a previsão é ainda mais sombria. A insegurança jurídica no setor também afetou o faturamento e os planos de expansão da rede de comida nordestina Coco Bambu, que tem o camarão como carro-chefe e mantém um dos restaurantes mais bem frequentados de São Luís, no bairro Calhau. O grupo reduziu a projeção de novas lojas no Brasil – de oito em 2016 para apenas quatro ano passado. Com o recente posicionamento do Supremo, o freio nos investimentos continua.

O sócio-fundador do Coco Bambu, Afrânio Barreira, expõe um fato que reduz a atitude de Flávio Dino contrária à importação de camarão do Equador a mera implicância, motivada por razões que podem estar bem distantes da preocupação com a saúde pública e com a economia do Maranhão.“O camarão que foi liberado é descascado e sem cabeça, impossibilitando qualquer risco de contaminação”, explica o empresário.

As consequências da interferência de Flávio Dino no mercado de alimentação são trágicas para a economia do Maranhão. Além da inibição de investimentos já planejados pelas redes de restaurantes, da extinção de vagas de trabalho e da inviabilidade de geração de novos empregos, o recurso deferido pelo STF em favor do comunista diminuirá a oferta de camarão e tornará os pratos ainda mais caros, bem distantes da realidade da maioria maciça da população, e acessíveis apenas a um grupo seleto de afortunados.

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Flávio Dino obtém liminar no STF para não pagar dívidas da Caema

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Em decisão tomada em ação ajuizada pelo governador do estado, a ministra Rosa Weber verificou, em análise preliminar do caso, que as ordens de bloqueio de recursos da empresa estatal desrespeitam o regime constitucional dos precatórios

 

Flávio Dino s[o pagará dívidas trabalhistas, fornecedores e débitos com outros credores via penhora online

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar para suspender os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial que não por meio de precatórios contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), sociedade de economia mista que integra a Administração Pública indireta do estado. A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 513, leva em conta o fato de a estatal ser prestadora de serviço público essencial em caráter de exclusividade.

Na ADPF, o governador do Maranhão, Flávio Dino, questiona decisões das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho que vêm determinando a execução de débitos da CAEMA por meio de penhora online e sustenta o direito da empresa de ser executada por meio de precatórios. Segundo a argumentação, a constrição patrimonial é prejudicial à continuidade do serviço público de abastecimento de água e saneamento básico no Maranhão, prestado de maneira exclusiva, sem concorrência, sem intuito de lucro e fomentada pelo Estado do Maranhão”.

O governador defende que a CAEMA se encaixa no conceito de empresa pública dependente, pois é controlada pelo estado e recebe dele recursos financeiros para pagamento de despesas com custeio em geral. Nesse contexto, a execução por meio de procedimentos de direito privado (ordens de arresto, sequestro, bloqueio ou penhora de valores em contas bancárias) contrariaria o artigo 100 da Constituição da República, que trata do regime de precatórios judiciais.

Decisão

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber observou que, de acordo com o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica.

No exame preliminar da documentação trazida aos autos, a relatora assinalou que a CAEMA, embora constituída sob a forma de empresa estatal, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado, mas atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo do repasse de recursos públicos. “O artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal situa a melhoria das condições de saneamento básico entre as competências materiais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, traduzindo, portanto, atividade estatal típica”, ressaltou.

Constatada a plausibilidade jurídica do pedido, a ministra considerou também presente o perigo da demora, diante do risco de comprometimento da prestação de serviço público essencial e da utilização de recursos captados pela CAEMA junto ao BNDES para fins diversos daqueles para os quais especificamente destinados.

Com esses fundamentos, a relatora deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, para suspender, até o julgamento do mérito da ADPF, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA que desconsiderem sua sujeição ao regime dos precatórios, com a imediata liberação dos valores. A decisão determina ainda a devolução dos recursos que ainda não tenham sido repassados ao beneficiários das decisões judiciais.

Leia a íntegra da decisão.

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Ciops à míngua

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ciopsTeleatendentes do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), vinculados à empresa terceirizada Supritech, estão amargando uma série de dificuldades na atual gestão da Secretaria de Segurança Pública. Os problemas vão desde atraso e defasagem salarial às precárias condições de trabalho e até mesmo de higiene.

À míngua, os trabalhadores, que cumprem a importante missão de atender, fazer a triagem e encaminhar às viaturas nas ruas as denúncias feitas pela população à polícia, se dizem desvalorizados e desmotivados, o que compromete gravemente as atividades do Ciops, único canal de comunicação entre os cidadãos e o sistema de segurança.

Para se ter uma ideia do descaso ao qual estão submetidos os teleatendentes, o mês de junho já passou da metade e os salários de maio ainda não foram pagos. Nem mesmo o vale-alimentação foi repassado aos servidores. Para piorar, os atendimentos pelo plano de saúde passam a maior parte do tempo suspensos por falta de pagamento. Resultado: a queda de qualidade de um serviço essencial à sociedade, que se tornou ainda mais necessário nestes tempos de violência desenfreada.

As condições de trabalho são as piores possíveis. Os teleatendentes cumprem suas tarefas em um ambiente onde o calor é insuportável, já que apenas um dos aparelhos de ar condicionado da sala funciona. O banheiro é sujo, pois os agentes de limpeza contratados pela empresa Machro, outra terceirizada, não recebem salário há três meses. Até copos descartáveis que eram usados para beber água deixaram de ser fornecidos.

Os trabalhadores acusam o comando do Ciops e a cúpula de SSP de compactuarem com o descaso. Segundo eles, todos estão cientes do estado de abandono ao qual foi relegada a central, mas se mantêm omissos. Em resposta à insensibilidade, muitos passaram a faltar em peso aos plantões, deixando sem resposta grande parte das chamadas feitas ao número 190.

Como se não bastasse o avanço do crime e o consequente clima de terror imposto aos cidadãos de bem, é visível a negligência oficial com um dos principais mecanismos de enfrentamento à bandidagem. Ao esquivar-se de um problema tão grave, os atuais governantes conspiram contra o povo.

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Agiotagem: 12 dos 41 prefeitos envolvidos no esquema comandado por Gláucio Alencar foram reeleitos

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agiotagemLevantamento feito pelo blog no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acerca dos nomes dos prefeitos e ex-prefeitos envolvidos com agiotagem no Maranhão, conforme descobriu a polícia na investigação do assassinato do jornalista Décio Sá, revela que 12 dos 41 gestores citados foram reeleitos em 2012. A quadrilha, segundo apurou a Secretaria de Segurança Pública, causou um rombo de cerca de R$ 100 milhões nos cofres das administrações municipais, durante quatro anos.

Entre os municípios citados, cujo prefeito continua no cargo, após ter sido reeleito, está Coelho Neto, administrado por Soliney Silva, ex-deputado estadual. Em Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, o Kabão, também renovou o mandato. Assim como em São Domingos do Maranhão, onde o prefeito Kleber Alves de Andrade, o Tratorzão, conseguiu se reeleger.

Completam a relação de gestores reeleitos Raimundo Almeida (Lago Verde), Jorge Eduardo Gonçalves de Melo (Lagoa Grande), João Cândido Carvalho Neto (Magalhães de Almeida), Manoel Edvan Oliveira da Costa (Marajá do Sena), Joacy de Andrade Barros (Mirador), José Lourenço Bonfim Júnior (Miranda do Norte), Tancledo Lima Araújo (Paulo Ramos), Luiza Moura da Silva Rocha (São João do Sóter) e Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia).

A polícia, o Ministério Público e a Justiça devem tratar com extremo rigor todos os 41 prefeitos e ex-prefeitos que compõem a lista. Mas deve dispensar atenção redobrada aos que continuam no poder. Abaixo, a lista:

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