Fortalecimento dos Procons

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klebermoreiraNesta quinta-feira (28), os Procons de todo o Brasil estarão unidos pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 5.196-2013 que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo o país. Caso seja aprovado, os Procons terão autoridade para aplicar medidas corretivas nas situações em que houver infração às normas de defesa do consumidor.

Com a mudança as decisões dos Procons serão consideradas títulos executivos extrajudiciais. A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos, além de elevados índices de acordo, proporcionam soluções rápidas às demandas do consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado.

Para o gerente do Procon do Maranhão, Kleber José Moreira, a medida visa melhorar o serviço para o cidadão. “Desta forma, o Procon poderá restituir cobranças indevidas, determinar substituição ou reparação de produto e prestar informações cada vez mais adequadas aos consumidores”, declarou o gerente.

Destaca-se no texto do PL, o eixo do acesso à justiça, uma vez que as decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor poderão ser executadas pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.

Por tudo isso, trata-se de um marco legal que visa, acima de tudo, fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos pelo mercado seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los.

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