Foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2) a investigação da Polícia Federal sobre a Operação Miqueias, que apura o desvio de dinheiro de fundos de pensão municipais. Por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o processo foi remetido ao Supremo em razão do envolvimento de três deputados federais: Waldir Maranhão (PP-MA), Davi Alcolumbre (DEM-AM) e Eduardo Gomes (PSDB-TO), que está licenciado e atualmente é secretário de esportes de Tocantins.

Ao Jornal Nacional, os três deputados negaram elo com fraudes.

O Supremo vai investigar o caso porque os parlamentares têm foro privilegiado e só podem ser investigados em inquéritos autorizados pelo tribunal e com acompanhamento da Procuradoria Geral da República. O processo ainda não chegou ao tribunal. Quando isso acontecer, será distribuído por sorteio a algum dos 11 ministros que deverá autorizar ou não a apuração.

O envolvimento dos parlamentares foi constatado em telefonemas gravados pela Polícia Federal com autorização da Justiça. Segundo a PF, o doleiro Fayed Treboulsi, citado como o chefe do esquema, foi flagrado conversando com deputados em diversas ocasiões.

Em um dos diálogos, Eduardo Gomes conversa com o doleiro para marcar encontro com um prefeito. Ainda conforme a PF, uma agenda de Fayed apreendida traz anotações de valores ao lado de Eduardo Gomes: R$ 60 mil, R$ 250 mil e R$ 100 mil. A PF, porém, não informa do que se tratam os valores.

Conforme a PF, foram identificados dois depósitos de R$ 100 mil cada um na conta de um funcionário de Gomes. As transferências foram feitas, afirma a investigação, por empresas e pessoas ligadas ao doleiro Fayed.

O deputado licenciado e secretário do Tocantins admitiu que apresentou prefeitos ao doleiro, mas disse que não foram fechados negócios. Eduardo Gomes afirmou que vai verificar sobre depósitos feitos na conta de um funcionário dele.

O deputado Waldir Maranhão afirmou que nunca teve contato com o doleiro e Davi Alcolumbre negou que tivesse intermediado encontros.

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Com o voto dado pelo ministro Celso de Mello nesta quarta-feira (18), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, recurso que leva a um novo julgamento nas condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis.

A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Com isso, o encerramento da ação penal e o cumprimento das prisões – que poderiam ocorrer ainda neste ano – deve ficar para 2014. As informações são do G1.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel deu parecer favorável à cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB) e do vice Washington Oliveira (PT), num recurso recurso contra a expedição do diploma da governadora e do seu vice, interposto pelo ex-governador José Reinaldo Tavares em 2010.

Para Roberto Gurgel ficou “configurado o abuso de poder, apto a comprometer a legitimidade da eleição e o equilíbrio da disputa”. A matéria agora será julgada pelo Pleno do Tribunal Superior, mas ainda não há uma data definida. Mesmo que o TSE decida pela cassação, Roseana e Washington poderão recorer ao STF.

Se a cassação for confirmada no TSE e STF, quem assume o governo do Estado é o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo. Ele terá 30 dias para convocar uma eleição indireta (apenas os 42 deputados votam). Neste caso, o novo governador permanecerá no cargo até dezembro do ano que vem e poderá concorrer à reeleição em outubro.

Nota do Governo do Maranhão

A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) informa que a governadora Roseana Sarney ainda não conhece o teor do parecer do procurador geral da República. Ela está em São Paulo, acompanhando o pai, senador José Sarney, que permanece internado.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) nesta segunda-feira (18) para suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo, conforme lei promulgada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff.

Com isso, volta a valer a antiga divisão até que o plenário do Supremo decida sobre o caso. A decisão impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.

Pelo regimento do STF, a decisão de Cármen Lúcia agora precisará ser referendada pelo plenário. Na liminar, a ministra argumenta, em 35 páginas, que a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e diz que uma lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores.

A decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador  do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e de São Paulo. Pela nova lei, os estados perderiam receitas já neste ano para estados não produtores.

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