STF suspende gratuidade em estacionamentos de SL

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a gratuidade nos primeiros 30 minutos em estacionamentos privados de São Luís, definida na Lei 6.113/2016. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Eletrônico do STF. Ainda cabe recurso da decisão.

O pedido foi realizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), que queria a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade da ABRASCE em relação ao benefício.

Dentre as justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, diz o ministro na decisão.

Lewandowski também citou uma outra decisão, em que o ministro Marco Aurélio entendeu que a regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil, inserindo-se na competência da União para legislar.

Foto: Flora Dolores

G1 Maranhão

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Sob risco

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão na semana passada que deve provocar reflexos significativos no Maranhão. Trata-se da rejeição a uma medida liminar, na qual o Estado da Bahia pedia à União a abertura de uma linha de crédito para a quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.

Na decisão, Barroso afirmou que o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita. O ministro explicou que a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas todas as demais alternativas.

E qual o efeito prático desta decisão no Maranhão?

Na semana passada, deputados que integram a base governista na Assembleia Legislativa, aprovaram um projeto de lei de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 623 milhões justamente para o pagamento de precatórios.

E de onde o Governo do Estado quer adquirir o empréstimo? De uma linha de crédito oriunda da União, que segundo a oposição, não existe.

Adriano Sarney (PV) e César Pires (PV), por exemplo, alertaram a base governista em diversas ocasiões sobre a inexistência da linha de crédito, e portanto, sobre a inocuidade do projeto de lei.

Mas, a apreciação da matéria seguiu regimentalmente de forma normal, por todas as comissões técnicas e pelo Plenário da Casa, até se chegar à votação e aprovação do texto.

Com a decisão do STF, portanto, é provável que o Maranhão – em situação idêntica à da Bahia -, também não consiga contratar o novo empréstimo.

E aí, um outro problema: de onde tirar recursos para o pagamento de precatórios?

O Poder Judiciário e os credores de precatórios pressionam o Executivo para a efetivação do pagamento sobre aquilo que é devido. O Governo alega inviabilidade financeira para honrar com o compromisso.

O cenário é desfavorável, é verdade, mas sempre há uma saída.

Estado Maior

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Preocupação e ansiedade

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A notícia de que foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo de colaboração premiada do ex-presidente da empresa OAS, Léo Pinheiro deixou muitos políticos atentos aos próximos acontecimentos envolvendo o que o empreiteiro poderá falar sobre assuntos de interesse da Operação Lava Jato.

A OAS é uma das empresas investigadas por participação nos crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica, contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A empreiteira também é responsável por doações a 13 dos 26 governadores eleitos em 2014. Entre estes nomes estão o chefe do Poder Executivo do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

Para sua campanha, em 2014, a OAS fez 19 doações ao comunista maranhense totalizando mais de R$ 3 milhões. Doações legais e registradas na prestação de contas na Justiça Eleitoral. Mas isto não diminui em nada a desconfiança da oposição a Dino sobre a atuação da empreiteira em sua campanha daquele ano.

Não somente pela OAS ter sido denunciada por vários crimes na Lava Jato, mas também pela empreiteira ter sido uma das mais beneficiadas em contratos junto ao Ministério dos Esportes, que por mais de uma década foi comandado por membros do PCdoB.

Se os ministros decidirem aceitar o acordo com Léo Pinheiro, o que o empreiteiro dirá poderá causar problemas aos que foram beneficiados com os erros cometidos com o dinheiro público. E o que Pinheiro dirá será acompanhado com muita ansiedade e atenção pela oposição no Maranhão.

Estado Maior

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Dias Toffoli faz justo reconhecimento a José Sarney

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O ex-presidente da República José Sarney recebeu um justo reconhecimento, ontem (6), no Congresso Nacional durante a solenidade que celebrou os 30 amos da Constituição de 1988

Foi um reconhecimento que traduz a diferença entre a serenidade de um estadista e a histeria da militância fisiológica e esquizofrênica.
Assim, se move a história.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli, a habilidade de Sarney foi fundamental para a Constituição de 1988.

“Sem o presidente José Sarney, talvez, seria impossível o pálio da Constituição de 1988. A habilidade de vossa excelência nestes 30 anos, deve ser mais uma vez destacada, como sempre o fiz nas celebrações, seja no Tribunal Superior Eleitoral ou no Supremo Tribunal Federal. A nação brasileira muito deve a transição democrática à pessoa do presidente José Sarney”, disse o presidente do STF sob fortes aplausos.

Antes da solenidade, o ex-presidente foi cumprimentado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro que chegou a ‘prestar continência” ao ex-presidente da República.

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Flávio Dino entra em nova polêmica de Bolsonaro

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O governador Flávio Dino (PCdoB) comentou, nas redes sociais, a polêmica envolvendo o vídeo gravado pelo filho do candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL).

O filho de Bolsonaro disse que um cabo e um soldado bastariam para fechar o STF.

Flávio Dino tem sido um crítico permanente nas redes sociais do candidato Jair Bolsonaro.

“Um filhote de fascista disse que um cabo e um soldado bastam para fechar o Supremo. Não sei o que os ministros acham disso. Só digo que tentem a ousadia. Estaremos lá na porta do Supremo protegendo a democracia. E seremos muitos a esperar os micróbios”, criticou Flávio Dino.

Ontem, Flávio Dino esteve ao lado de Fernando Haddad que fez campanha em São Luís. Ele também comentou a visita do petista.

“O Maranhão mostrou que o caminho é a profunda relação com as classes mais pobres. Venceremos”, escreveu.

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STF invocado

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Uma verdadeira avalanche de Reclamações Diretas, com pedido de Liminar, ao Supremo Tribunal Federal, deve chegar à Suprema Corte Brasileira nas próximas semanas. São recursos de políticos, jornalistas e ativistas de redes sociais inconformados com a censura que está sendo imposta a todo posicionamento crítico em relação ao governo Flávio Dino (PCdoB).

Nesta pré-campanha, o TRE julga, de forma efetiva, todas as reclamações do governador comunista, com liminares de censura a posts, matérias, artigos e até opiniões, independentemente de ouvir a parte censurada.

O mais curioso é que as inúmeras ações contra Flávio Dino – como uso da máquina pública, aliciamento de eleitores, compra de votos e campanha explícita nas redes sociais e na TV tradicional – são esquecidas em gavetas do Ministério Público ou em outros gabinetes, sem qualquer decisão, tornando desequilibrada a disputa no Maranhão.

Advogados especialistas em Direito Eleitoral decidiram se unir e bancar as causas dos amordaçados pelas decisões judiciais por entender que o STF fatalmente cassará a decisão dos juízes eleitorais maranhenses, desmoralizando as decisões favoráveis ao comunista que governa o Maranhão. Em nome da liberdade de expressão garantida na Constituição Federal.

O Estado

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Servidores derrotam governo Flávio Dino no STF

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O governo Flávio Dino (PCdoB) foi derrotado pelos servidores do Estado em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e terá de pagar a diferença salarial de 21,7% devida a algumas categorias do serviço público estadual.

A informação foi divulgada ontem em nota oficial pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão (Sintsep). A entidade convocou os servidores para a apresentação de documentos necessários para o cumprimento da sentença.

O governo deverá pagar os funcionários públicos por meio de precatório.

A diferença salarial de 21,7% é devida desde março de 2006, quando o então governador José Reinaldo Tavares (PSDB), ex-aliado do governador Flávio Dino, concedeu, a título de reposição salarial, índice maior para determinadas categorias do serviço público, prejudicando outras.

A assessoria jurídica do sindicato ingressou com uma ação judicial para reivindicar o pagamento do reajuste salarial às categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo, que tiveram índice menor de reajuste como, por exemplo, Magistério 1º e 2º grau; Magistério Superior; Grupo ADO (Apoio Operacional, Apoio Administrativo e Apoio Técnico); delegados; auditores; defensores públicos; policiais civis; e agentes penitenciários.

O governo do Estado, contudo, se negava a pagar a diferença salarial e questionou a recomposição na Justiça. Com a decisão do STF, contudo, terá de cumprir a sentença.

Judiciário – Desde o primeiro semestre de 2015, quando assumiu mandato, o governador Flávio Dino buscava junto ao STF barrar o reajuste de 21,7% concedido por meio de decisão judicial aos servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, Judiciário e do Ministério Público.

O governo chegou a ingressar com um agravo regimental na Suprema Corte, mas teve recurso arquivado pelo ministro Celso de Mello.

Naquela ocasião, o ministro acabou mantendo a inconstitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que dispunha sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores do Estado, garantindo 30% de reajuste aos funcionários públicos de nível superior, mas apenas 8,3% aos de nível médio e fundamental.

No ano passado, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou Projeto de Lei que incorporava aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV (11,98%) e das ações ajuizadas em face da lei nº 8.369, de 29 de março de 2006 (21,7%) – neste caso, excetuados os analistas judiciários.

A matéria, depois disso, foi encaminhada para a Assembleia Legislativa.

Apesar de acatar a decisão do TJ em relação aos servidores do Judiciário, o Governo do Estado ainda tentava barrar a recomposição a outras categorias. Com a decisão do STF, terá de aplicar os reajustes.

Outro lado

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) informou que ainda não foi notificada sobre a referida decisão do STF.

O Estado

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Adriano anuncia ação no STF contra governo Dino

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O deputado estadual Adriano Sarney (PV) anunciou que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória nº 272/2018, que trata dos vencimentos dos professores da rede pública estadual, aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), com votação maciça da base governista, mas com votos contrários de Adriano e dos demais parlamentares de oposição. Professores lotaram a galeria em protesto contra a MP, afirmando que a medida do governo prejudica a categoria.

“Esta medida é uma afronta à Constituição e por isso ponho à disposição o Partido Verde para ingressar com uma ADIN junto ao STF. Além disso, nós vamos à Brasília (DF) procurar a bancada maranhense e pedir que nos apoiem na luta contra esta medida provisória que não tem pé nem cabeça, assinada por um ex-juiz federal que deveria ter mais conhecimento das nossas leis, ou talvez não queira proceder de forma correta”, assinalou Adriano.

O parlamentar destacou a forte mobilização dos professores em manifestação na galeria da Assembleia Legislativa, organizados em movimento apartidário em busca de seus direitos, ressaltando as vitórias da categoria ao longo de décadas como fruto de muita luta, enaltecendo cada conquista trabalhista alcançada.

Foto: JR Lisboa / Agência Assembleia

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O ‘barraco’ no Supremo que envergonha o país

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Surpresa? Nenhuma…

Indignação? Enorme…

E posso dizer a todos vocês que assim como milhares de brasileiros, a minha decepção com o Judiciário só aumentou ao ver o “barraco” que proporcionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) os ministros Luiz Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Foi um espetáculo deprimente! Mostraram os dois ministros do Supremo que roupa suja já não se lava mais em casa, mas nas nossas casas.

O fato, a meu ver foi grave demais para ser tratado apenas como uma simples discussão. E não foi mesmo.

A sociedade espera e merece respostas. Merece outra postura…

Tudo começou com Gilmar Mendes…

“Claro que continua a haver graves problemas. […] É preciso que a gente denuncie isso! Que a gente anteveja esse tipo de manobra. Porque não se pode fazer isso com o Supremo Tribunal Federal. ‘Ah, agora, eu vou dar uma de esperto e vou conseguir a decisão do aborto, de preferência na turma com três ministros. E aí a gente faz um 2 a 1”.

A reação de Barroso…

“Me deixa de fora desse seu mau sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. É um absurdo vossa excelência vir aqui fazer um comício cheio de ofensas, grosserias. Vossa excelência não consegue articular um argumento, fica procurando, já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida para vossa excelência é ofender as pessoas, não tem nenhuma ideia, nenhuma, nenhuma, só ofende as pessoas”.

Gilmar rebateu…

“Presidente, eu estou com a palavra e continuo, presidente. Continuo com a palavra, presidente, eu continuo com a palavra. Presidente, eu vou recomendar ao ministro Barroso que feche seu escritório, feche seu escritório de advocacia”.

Tudo isso foi transmitido ao vivo pela TV Justiça…

Se na alta corte da Justiça brasileira o clima está assim, o que, nós, podemos esperar desse país?

O fato é lamentável e só diminui a nossa esperança por justiça.

Foto: Arte/G1

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Janot pede a prisão de Aécio Neves

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PGR pediu que, em caso de nova negativa de Edson Fachin, caso seja levado ao plenário

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira que plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determine a prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Os dois são acusados de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, obstrução de justiça e organização criminosa. Janot pede que o plenário do STF reconsidere a decisão do ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido, e decrete a prisão do preventiva do senador e do deputado.

Primeiro, Janot pede que Fachin revise a a própria decisão. Como considera que o ministro pode não acolher o pedido, o procurador solicita que o caso seja levado em caráter de urgência a apreciação dos 11 membros do tribunal. Para o procurador-geral, a prisão de Aécio e de Loures é “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Janot argumenta que os crimes atribuídos aos dois parlamentares são “gravíssimos” e que, até o início da fase pública das investigações na quinta-feira passada, os dois estão em situação de flagrante por crime inafiançável. O procurador-geral acrescentou ainda como agravante os investigados “vem adotando, constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato”.

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